Autoria: Comissão - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

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Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Susta, por exorbitar do poder regulamentar, o art. 1º, item 16, da Resolução 417/1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos arts. 59 e 60 da Lei 5.194/1966.



Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/01/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/01/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 29/09/2016 às 20:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/11/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 885, de 2014 - CMA, sobre o Aviso nº 26, de 2014) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2014 Publicado no DSF Páginas 292
Anunciado o término do prazo, em 21 de novembro, para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O projetos será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 505
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 885, de 2014 - CMA, sobre o Aviso nº 26, de 2014)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 487-497
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 885, de 2014 - CMA, sobre o Aviso nº 26, de 2014)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Data de Leitura:
14/11/2014
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, ARTIGO, RESOLUÇÃO, CONSELHO FEDERAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, EMPRESA, EMPREGADO, TRABALHADOR, PRODUÇÃO, MOVEIS.
Prazos:
17/11/2014 - 21/11/2014: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
19/01/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
24/11/2014
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 21 de novembro, para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O projetos será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 292
24/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de emendas.
14/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/11/2014 a 21/11/2014.
14/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 885, de 2014 - CMA, sobre o Aviso nº 26, de 2014)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 505
Publicado no DSF Páginas 487-497
Avulso da matéria ( PDF )
14/11/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.