Aviso n° 26, de 2014

Autoria
Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão nº 447/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à representação formulada pela empresa MV Coaraci Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ME acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 204/2012- PU/UFES, realizado pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES com vistas á "contratação de empresa especializada, com fornecimento de material e mão de obra, na prestação de serviços de produção e instalação de mobiliários para diversos departamentos da UFES, Campus Goiabeiras e Maruípe."

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
14/11/2014 - TRANSFORMADA EM PROJETO DECRETO LEGISLATIVO

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Identificação:
AVS 26/2014
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
22/04/2014
Descrição/Ementa
Encaminha cópia do Acórdão nº 447/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à representação formulada pela empresa MV Coaraci Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ME acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 204/2012- PU/UFES, realizado pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES com vistas á "contratação de empresa especializada, com fornecimento de material e mão de obra, na prestação de serviços de produção e instalação de mobiliários para diversos departamentos da UFES, Campus Goiabeiras e Maruípe."
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 487-498
Encaminhado à publicação o Parecer nº 885, de 2014 - CMA, Relator Senador Valdir Raupp, tendo por conclusão que a Comissão tome conhecimento e que o Senado Federal suste, com base no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o art. 1º, item 16, da Resolução CONFEA nº 417/1998, por exorbitar o poder rgulamentar conferido ao CONFEA pelo art. 27, letra 'f', da Lei nº 5. 194, de 24 de dezembro de 1966; nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 151, de 2014, que apresenta.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1380
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o presente Aviso.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 271/2014
Data de Leitura:
23/04/2014
Despacho:
23/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 11/11/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, (TCU), RELATORIO, VOTO, REPRESENTAÇÃO, IRREGULARIDADE, PREGÃO, LICITAÇÃO, (UFES).
Observações:
AVS 00026 2014 (00271 2014, NA ORIGEM), DO VICE-PRESIDENTE DO TCU, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, MINISTRO AROLDO CEDRAZ. (PROCESSO TC 045.072/2012-4; GRUPO: I CLASSE: VII – REPRESENTAÇÃO; INTERESSADOS: MV COARACI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME; CONSELHO FEDERALDE ENGENHARIA E AGRONOMIA; UNIDADE TÉCNICA: SECEX ES.
14/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 885, de 2014 - CMA, Relator Senador Valdir Raupp, tendo por conclusão que a Comissão tome conhecimento e que o Senado Federal suste, com base no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o art. 1º, item 16, da Resolução CONFEA nº 417/1998, por exorbitar o poder rgulamentar conferido ao CONFEA pelo art. 27, letra 'f', da Lei nº 5. 194, de 24 de dezembro de 1966; nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 151, de 2014, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 487-498
P.S 885/2014
12/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CMA.
Juntada, às fls. 17 a 21, a legislação citada no parecer.
11/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 24ª reunião extraordinária de 11/11/2014, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo conhecimento do Aviso; pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo para que o Senado Federal suste o art. 1º, item 16, da Resolução CONFEA nº 417/1998, por exorbitar do poder regulamentar conferido ao CONFEA pelo art. 27, letra "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; e posterior arquivamento.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls 11 a 16)
À SSCLSF.
Parecer
06/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/11/2014.
04/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA, nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/11/2014.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório para que a Comissão tome conhecimento do Aviso; para que o Senado Federal suste o art. 1º, item 16, da Resolução CONFEA nº 417/1998, por exorbitar do poder regulamentar conferido ao CONFEA pelo art. 27, letra "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; e posterior arquivamento.
Relatório Legislativo
29/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Valdir Raupp, para relatar, conforme sorteio realizado nesta data.
24/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o presente Aviso.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 1380
Avulso inicial da matéria
22/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
22/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 ( nove ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:10