Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 151, de 2014
- Iniciativa
- Comissão de Meio Ambiente
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, por exorbitar do poder regulamentar, o art. 1º, item 16, da Resolução 417/1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos arts. 59 e 60 da Lei 5.194/1966.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 151/2014
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 14/11/2014
- Descrição/Ementa
- Susta, por exorbitar do poder regulamentar, o art. 1º, item 16, da Resolução 417/1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos arts. 59 e 60 da Lei 5.194/1966.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 885, de 2014 - CMA, sobre o Aviso nº 26, de 2014) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 292 | Anunciado o término do prazo, em 21 de novembro, para apresentação de emendas ao projeto. Não foram oferecidas emendas. O projetos será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 505 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 885, de 2014 - CMA, sobre o Aviso nº 26, de 2014) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. |
| 15/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 487-497 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 885, de 2014 - CMA, sobre o Aviso nº 26, de 2014) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/2014
- Prazos:
- 17/11/2014 - 21/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, ARTIGO, RESOLUÇÃO, CONSELHO FEDERAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, EMPRESA, EMPREGADO, TRABALHADOR, PRODUÇÃO, MOVEIS.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 24/11/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 21 de novembro, para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O projetos será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 292
- 24/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de emendas.
- 14/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/11/2014 a 21/11/2014.
- 14/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 885, de 2014 - CMA, sobre o Aviso nº 26, de 2014)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 487-497
- Publicado no DSF Páginas 505
- Avulso inicial da matéria
- 14/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:43