Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Autoriza, em regra, a execução de um terço das dotações destinadas a investimentos (GND 4) e inversões financeiras (GND 5) da União, constantes do PLOA 2015, não aprovado quando da edição desta Medida Provisória.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Relatores atuais:
Walter Pinheiro
Edmar Arruda (Relator Revisor)
Último local:
07/08/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
19/06/2015 - SEM EFICÁCIA

Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/01/2015 Texto inicial
( PDF )
Texto inicial encaminhado pela Presidente da República Mensagem nº 3, de 2015.
14/01/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas a Mensagem nº 3, de 2015, na origem, encaminhando a presente Medida Provisória (às fls. 124 a 131 do Volume Principal) e seus Anexos (às fls. 132 a 381 do Volume II - Anexos).
04/02/2015 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada em 04.02.2015, às folhas de nºs 391 a 643, Nota Técnica nº 1/2015 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 667, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ************* Retificado em 10/02/2015************* Onde se lê: Nota Técnica nº 1/2015, leia-se Nota Técnica nº 5/2015.
10/02/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 e 2 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 11/02/2015)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 867
A Presidência comunica o término, em 31 de julho de 2015, do prazo estabelecido no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria será envida ao Arquivo.
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 18-19
Anexado à folha de nº 132, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
************* Retificado em 19/05/2015*************
Onde se lê: "Anexado à folha de nº 132"
Leia-se: Anexado à folha de nº 647-A.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 532
Término do prazo de vigência, em 1º de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida.
A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 12
Anexado à folha de nº 132, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
************* Retificado em 19/05/2015*************
Onde se lê: "Anexado à folha de nº 132"
Leia-se: Anexado à folha de nº 647-A.
11/02/2015 Publicado no DSF Páginas 1539-1541
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 e 2 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 11/02/2015)
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 637
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de janeiro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É o seguinte o calendário:)
- Publicação no DOU: 05/01/2015
- Emendas: até 07/02/2015 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 01/03/2015(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2015
- Prazo no SF: de 02/03/2015 a 15/03/2015 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2015
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2015 a 18/03/2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 02/04/2015
05/01/2015 Publicado no DOU Páginas 2-123
Este processo contém 123 (cento e vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00003 de 2015)
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, EMPRESA ESTATAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(CN) CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Walter Pinheiro
Edmar Arruda (Relator Revisor)
Lídice da Mata (encerrado em 21/05/2015 - Redistribuição)
Prazos:
01/06/2015 - 31/07/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
07/08/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 310, de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término de prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fls. 658).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 07/08/2015 às 8h53
03/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término, em 31 de julho de 2015, do prazo estabelecido no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria será envida ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 867
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h16
03/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 31/07/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 18h03
19/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 09 de junho de 2015, declarando o encerramento, em 1º de junho do corrente ano, do prazo de vigência da presente medida provisória (às fls. 656).
17/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ofício nº 224 (CN), de 16 de junho de 2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Cãmara dos Deputados, comunicando a perda de vigência da presente medida provisória (às fls. 655).
17/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV nº 667, de 2015 (Volumes Principal e II), no dia 17/06/2015, às 10h24, para aguardar o prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo previsto no art. 11, caput e § 2º da Res. n° 1/2002-CN, que encerrar-se-á em 16-08-2015.
17/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 223/2015, destinado ao Ministro Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 32/2015 à Senhora Presidente da República e comunica que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2015 (fls. 653 e 654).
17/06/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 17/06/2015 às 10h24
09/06/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo o Senador WALTER PINHEIRO, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1/2002, em 09/06/2015. Anexado à fl. nº 652.
03/06/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no § 1º do Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.
03/06/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido na CMO em 03.06.2015, às 9h30min.
02/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 03/06/2015 às 10h26
02/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1º de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida.
A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Publicado no DSF Páginas 532
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/06/2015 às 19h11
02/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Volumes Principal e II).
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/06/2015 às 14h56
02/06/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 02/06/2015 às 8h57
21/05/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Walter Pinheiro em substituição à Senadora Lídice da Mata, permanecendo Relator Revisor, o Deputado Edmar Arruda, conforme Termo de Designação anexado à folha de nº 651.
************* Retificado em 21/05/2015*************
Designado Relator o Senador Walter Pinheiro, em 21.05.2015, em substituição a Senadora Lídice da Mata. Anexado à folha de nº 651.
21/05/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido Ofício GSLMAT nº 091/2015, de 20/05/2015, da Senadora Lídice da Mata, através do qual declina da Relatoria da MPV 667/2015. Anexado à folha de nº 650.
29/04/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Senadora Lídice da Mata, e Relator Revisor o Deputado Edmar Arruda, conforme Termos de Designação anexados às folhas de nºs 648 e 649.
24/03/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 132, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
************* Retificado em 19/05/2015*************
Onde se lê: "Anexado à folha de nº 132"
Leia-se: Anexado à folha de nº 647-A.
Publicado no DCN Páginas 18-19
Publicado no DSF Páginas 12
10/02/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha nº 647 Ofício nº 24 (CN), de 10.02.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
10/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 e 2 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 11/02/2015)
Publicado no DSF Páginas 1539-1541
Avulso de emendas ( PDF )
10/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação das emendas apresentadas.
10/02/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 644 a 646.
À SSCLCN, para publicação.
04/02/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada em 04.02.2015, às folhas de nºs 391 a 643, Nota Técnica nº 1/2015 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 667, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
************* Retificado em 10/02/2015*************
Onde se lê: Nota Técnica nº 1/2015, leia-se Nota Técnica nº 5/2015.
Nota Técnica ( PDF )
04/02/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Entrada na CMO.
04/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Processado encaminhado à CMO.
04/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:51 hs.
03/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de janeiro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É o seguinte o calendário:)
- Publicação no DOU: 05/01/2015
- Emendas: até 07/02/2015 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 01/03/2015(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2015
- Prazo no SF: de 02/03/2015 a 15/03/2015 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2015
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2015 a 18/03/2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 02/04/2015
Publicado no DSF Páginas 637
03/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a legislação citada, às fls. 832 a 835.
Ao Plenário, para leitura.
************* Retificado em 05/02/2015*************
Juntada a legislação citada, às fls. 382 a 385.
14/01/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas a Mensagem nº 3, de 2015, na origem, encaminhando a presente Medida Provisória (às fls. 124 a 131 do Volume Principal) e seus Anexos (às fls. 132 a 381 do Volume II - Anexos).
Avulso da matéria ( PDF )
13/01/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 667/2015:
- Publicação no DOU: 05-01-2015
- Emendas: até 07-02-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2015;
- Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
05/01/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 123 (cento e vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-123