Autoria: Senador Roberto Rocha (PSB/MA)


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Propõe, com fulcro nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que seja investigado o processo de autorização da construção da Refinaria Premium I em Bacabeira, no Estado do Maranhão, e, sobretudo, a legalidade e legitimidade da determinação da Petrobras de suspender sua execução.



Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
João Capiberibe
Último local:
20/06/2017 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
20/06/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 17/10/2017 às 13:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/02/2015
PFS 1/2015
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas. À CMA.
Propõe, com fulcro nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que seja investigado o processo de autorização da construção da Refinaria Premium I em Bacabeira, no Estado do Maranhão, e, sobretudo, a legalidade e legitimidade da determinação da Petrobras de suspender sua execução.
03/03/2015
Legislação citada
Comissão de Meio Ambiente
A Matéria é lida na 1ª Reunião Extraordinária da CMA e aguarda designação de Relator para emissão de relatório prévio, conforme o inciso II do Art. 102-B do Regimento Interno do Senado Federal. Juntada a legislação referente ao Rito desta PFS às fls. 3 e 4 (Arts. 102-A, 102-B e 102-C do Regimento Interno do Senado Federal).
02/09/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Meio Ambiente
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório prévio pela admissão da presente Proposta de Fiscalização e Controle e pelo seu processamento na forma do plano de execução apresentado.
15/09/2015
Parecer
Comissão de Meio Ambiente
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela admissão da Proposta de Fiscalização e Controle nº 1, de 2015, e pelo seu processamento na forma do Plano de Execução seguinte: a) solicitar, ao Tribunal de Contas da União, que promova auditoria (ou outro instrumento de fiscalização porventura mais adequado) para avaliar a suspensão de implantação das refinarias Premium I e Premium II pela Petrobrás quanto à legalidade e à legitimidade dos atos praticados, verificando, inclusive, eventual dano ao erário, e também verificar quais medidas foram tomadas pela empresa para mitigar os efeitos da suspensão; b) realizar diligências que se fizeram necessárias ao longo dos trabalhos; c) realizar audiência pública, caso necessário; e d) apresentar, discutir e votar o relatório final desta proposta de fiscalização e controle. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 5 a 12)
15/09/2015
Anexo
Comissão de Meio Ambiente
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela admissão da Proposta de Fiscalização e Controle nº 1, de 2015, e pelo seu processamento na forma do Plano de Execução seguinte: a) solicitar, ao Tribunal de Contas da União, que promova auditoria (ou outro instrumento de fiscalização porventura mais adequado) para avaliar a suspensão de implantação das refinarias Premium I e Premium II pela Petrobrás quanto à legalidade e à legitimidade dos atos praticados, verificando, inclusive, eventual dano ao erário, e também verificar quais medidas foram tomadas pela empresa para mitigar os efeitos da suspensão; b) realizar diligências que se fizeram necessárias ao longo dos trabalhos; c) realizar audiência pública, caso necessário; e d) apresentar, discutir e votar o relatório final desta proposta de fiscalização e controle. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 5 a 12)
15/09/2015
Anexo
Comissão de Meio Ambiente
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela admissão da Proposta de Fiscalização e Controle nº 1, de 2015, e pelo seu processamento na forma do Plano de Execução seguinte: a) solicitar, ao Tribunal de Contas da União, que promova auditoria (ou outro instrumento de fiscalização porventura mais adequado) para avaliar a suspensão de implantação das refinarias Premium I e Premium II pela Petrobrás quanto à legalidade e à legitimidade dos atos praticados, verificando, inclusive, eventual dano ao erário, e também verificar quais medidas foram tomadas pela empresa para mitigar os efeitos da suspensão; b) realizar diligências que se fizeram necessárias ao longo dos trabalhos; c) realizar audiência pública, caso necessário; e d) apresentar, discutir e votar o relatório final desta proposta de fiscalização e controle. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 5 a 12)
(*) Republicado em 15/09/2015.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CMA e CTFC.
Uma vez que a matéria já está instruída pela CMA, vai à CTFC.
Indexação:
PROPOSTA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, ATO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, INVESTIGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFINARIA, PETROLEO, MUNICIPIO, BACABEIRA, MARANHÃO (MA). LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, (PETROBRAS), SUSPENSÃO, EXECUÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador João Capiberibe (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 15/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador João Capiberibe
20/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Aviso nº 284/2017-GP/TCU, que comunica sobre o despacho do Ministro Relator, José Múcio Monteiro, proferido no bojo do processo TC-025.179/2015-2, que trata de solicitação do Congresso Nacional por meio da qual a CMA, em 2015, mediante o Ofício 146/2015/CMA, demandou a realização da Proposta de Fiscalização e Controle 1, de 2015, na qual requer que o TCU realize auditoria para avaliar a suspensão da implantação das refinarias Premium I e Premium II pela Petrobrás quanto à legalidade e à legitimidade dos atos praticados, verificando inclusive eventual dano ao erário, e também verificar quais medidas foram tomadas pela empresa para mitigar os efeitos da suspensão.
O relator no TCU autorizou o sobrestamento dos autos até que sobrevenha decisão de mérito no âmbito do TC-004.920/2015-5, processo alvo que atende o pedido formulado pela CTFC.
27/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CMA e CTFC.
Uma vez que a matéria já está instruída pela CMA, vai à CTFC.
Publicado no DSF Páginas 144-153
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 19/04/2017 às 19h05
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 15h26
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 20h33
27/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminha-se nesta data o Aviso TCU nº 1332-GP/TCU - que cuida de resposta a este PFS - ao gabinete do relator, Senador João Capiberibe. O conteúdo do documento foi encaminhado por email (incluindo o conteúdo do DVD, que faz parte do documento), aos seguintes Senadores: Senador João Capiberibe (relator), Roberto Rocha (autor) e Otto Alencar (Presidente da CMA).
Anexado o documento às fls. 13 a 18 (sendo que o DVD se encontra em um envelope na folha 18).
O mencionado Aviso será lido na Reunião Extraordinária do dia 01/12/2015.
Ao relator, para manifestação.
24/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Aviso nº 1068-GP/TCU, que comunica o recebimento do Ofício nº 146/2015/CMA, e informa que as solicitações contidas no relatório prévio da presente Proposta de Fiscalização e Controle foram autuadas naquele tribunal sob o processo nº TC-025.179/2015-2, sendo remetidas à SEGECEX para adoção das providências pertinentes.
15/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela admissão da Proposta de Fiscalização e Controle nº 1, de 2015, e pelo seu processamento na forma do Plano de Execução seguinte:
a) solicitar, ao Tribunal de Contas da União, que promova auditoria (ou outro instrumento de fiscalização porventura mais adequado) para avaliar a suspensão de implantação das refinarias Premium I e Premium II pela Petrobrás quanto à legalidade e à legitimidade dos atos praticados, verificando, inclusive, eventual dano ao erário, e também verificar quais medidas foram tomadas pela empresa para mitigar os efeitos da suspensão;
b) realizar diligências que se fizeram necessárias ao longo dos trabalhos;
c) realizar audiência pública, caso necessário; e
d) apresentar, discutir e votar o relatório final desta proposta de fiscalização e controle.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 5 a 12)
Parecer
Anexo
Anexo
10/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/09/2015.
02/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório prévio pela admissão da presente Proposta de Fiscalização e Controle e pelo seu processamento na forma do plano de execução apresentado.
Relatório Legislativo
06/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Paulo Rocha para emitir relatório prévio.
03/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria é lida na 1ª Reunião Extraordinária da CMA e aguarda designação de Relator para emissão de relatório prévio, conforme o inciso II do Art. 102-B do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntada a legislação referente ao Rito desta PFS às fls. 3 e 4 (Arts. 102-A, 102-B e 102-C do Regimento Interno do Senado Federal).
Legislação citada
24/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
PFS 1/2015