Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Otto Alencar

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social) e a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar, de 45% para 60%, o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/04/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
28/10/2015 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Assunto: Social - Saúde.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/02/2015 Texto inicial
( PDF )
25/02/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
07/10/2015 Relatório
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nesta data, foi juntado, às fls. 7 a 11, o Relatório apresentado pelo Relator Sen. Raimundo Lira, pela aprovação.
07/10/2015 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Na presente data, ocorreu a 6ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2015, foi aprovado em caráter terminativo. Juntados: 1) Lista de presença da 6ª reunião da CEDN (fl. 12); 2) Lista de votação nominal (fl. 13); 3) Texto final apresentado pela CEDN (fls. 14 e 15). 4) Ofício nº 010/2015-CEDN, comunicando a aprovação do Projeto em caráter terminativo (fl. 16).
Texto final - PLS 52 de 2015
08/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 895, de 2015-CEDN, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 10, de 2015, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 895.2015-CEDN
19/10/2015 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado texto final revisado (fls. 18 a 19).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 32-37
Encerrou-se no dia 27 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-Plen.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1224, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a oitiva da CAE sobre o presente projeto.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 73
Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 75-76
Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 83-91
Encaminhado à publicação o Parecer nº 895, de 2015-CEDN, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 10, de 2015, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 103-104
Encaminhado à publicação o Parecer nº 895, de 2015-CEDN, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 10, de 2015, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 106
O Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2015, vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 189-191
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
25/02/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PERCENTAGEM, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, TRANSITO, (SUS), SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Despacho:
Nº 2 (Fala da Presidência)
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Waldemir Moka (encerrado em 16/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional)
Relatores:
Raimundo Lira (encerrado em 07/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Blairo Maggi (encerrado em 06/10/2015 - Redistribuição)
Prazos:
27/02/2015 - 05/03/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
13/10/2015 - 19/10/2015: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
21/10/2015 - 27/10/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
06/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/10/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclussão em Ordem do Dia, do Requerimento n° 1.224, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, solicitando audiência da CAE.
28/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encerrou-se no dia 27 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-Plen.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1224, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a oitiva da CAE sobre o presente projeto.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 32-37
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 28/10/2015 às 17h13
28/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicaçaõ do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/10/2015 às 16h24
27/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-Plen, do Senador Hélio José.
21/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/10/2015 a 27/10/2015.
20/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 73
Publicado no DSF Páginas 75-76
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 20/10/2015 às 16h32
20/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/10/2015 às 16h20
19/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 18 a 19).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
09/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/10/2015 a 19/10/2015.
08/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 895, de 2015-CEDN, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 10, de 2015, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 83-91
Publicado no DSF Páginas 103-104
Avulso do Parecer (Parecer nº 895.2015-CEDN) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/10/2015 às 8h29
07/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/10/2015 às 16h47
07/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na presente data, ocorreu a 6ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2015, foi aprovado em caráter terminativo.
Juntados:
1) Lista de presença da 6ª reunião da CEDN (fl. 12);
2) Lista de votação nominal (fl. 13);
3) Texto final apresentado pela CEDN (fls. 14 e 15).
4) Ofício nº 010/2015-CEDN, comunicando a aprovação do Projeto em caráter terminativo (fl. 16).
Texto final (Texto final - PLS 52 de 2015) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/10/2015 às 19h50
07/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Nesta data, foi juntado, às fls. 7 a 11, o Relatório apresentado pelo Relator Sen. Raimundo Lira, pela aprovação.
Relatório ( PDF )
06/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 07/10/2015.
16/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com a Relatoria.
15/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2015, vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 106
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 16/09/2015 às 9h56
15/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/09/2015 às 21h04
15/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1315/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão. (fl. 05)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/09/2015 às 19h14
10/06/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
21/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
06/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando instalação da Comissão e posterior designação de Relatoria.
27/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/02/2015.
Último dia: 05/03/2015.
26/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
25/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 189-191
Avulso da matéria ( PDF )
25/02/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.