Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuo da Criança e do Adolescente –, para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
12/06/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
127 22
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/10/2017 às 11:05

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/02/2015
Texto inicial - PLS 55/2015
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuo da Criança e do Adolescente –, para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado.
25/02/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
29/09/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h05min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/02/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora, Senadora Ana Amélia, reformula o relatório concluindo pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto. A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
24/02/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora, Senadora Ana Amélia, reformula o relatório concluindo pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto. A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
24/02/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora, Senadora Ana Amélia, reformula o relatório concluindo pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto. A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Lista de Presença
01/03/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2016 - CCJ, Relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
12/06/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício NEIJ nº 269/2017 - SGPDOC 23303/2017, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e cópia da carta resposta encaminhada pela Senadora Vanessa Grazziotin, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 15/20).
Ofício NEIJ nº 269/2017 - SGPDOC 23303/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 167-172
Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2016 - CCJ, Relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 116
Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2016 - CCJ, Relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 196-197
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
25/02/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ADOLESCENTE, ADOLESCENCIA, MENORIDADE, MENOR, ATO INFRACIONAL, AUMENTO, PRAZO MAXIMO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INTERNAMENTO. PREVISÃO, EXAME PSICOLOGICO, HIPOTESE, EQUIPARAÇÃO, ATO INFRACIONAL, CRIME HEDIONDO, AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, LIBERAÇÃO, INFRATOR, IDADE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 24/02/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
27/02/2015 - 05/03/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
12/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
12/06/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício NEIJ nº 269/2017 - SGPDOC 23303/2017, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e cópia da carta resposta encaminhada pela Senadora Vanessa Grazziotin, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 15/20).
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/06/2017 às 15h07
12/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 12/06/2017 às 14h35
02/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 267
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/04/2017 às 15h34
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/04/2017 às 11h02
01/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
01/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2016 - CCJ, Relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 167-172
Publicado no DSF Páginas 116
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/03/2016 às 17h46
25/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/03/2016 às 16h05
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 25/02/2016 às 20h10
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora, Senadora Ana Amélia, reformula o relatório concluindo pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto.
A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Relatório Legislativo
Parecer
Anexo
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Ana Amélia e do avulso da matéria aos Senadores.
20/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h05min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/02/2015.
Último dia: 05/03/2015.
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 14:00 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 196-197
Avulso inicial da matéria
25/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.