Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2009
Ver também: PLS 368/2009 , VET 10/2020
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4699/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 14.038 de 17/08/2020
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a profissão de Historiador, estabelece requisitos para o exercício da atividade profissional e determina o registro em órgão competente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.038 de 17/08/2020
- Último estado:
- 02/04/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 3/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/03/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 09/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2009. (fls.14 a 18) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/07/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidencia designa Relatora "Ad Hoc" a Senadora Gleisi Hoffmann, em substituição à Senadora Fátima Bezerra. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável ao Substitutivo da Câm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/07/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 430, de 2015.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 430, de 2015-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Gleisi Hoffman, pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 277, de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 11/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.27 a 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 74/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Votação em globo do SCD 3/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 74/2020, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado em globo o Substitutivo da Câmara. À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 26/08/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntada manifestação de cidadão, encaminhada pela Ouvidoria do Senado Federal. (folha 19). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão ENIO PERRONE
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- OF. Nº 1973/2017, da Câmara Municipal de Presidente Prudente - SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processado do SCD nº 3/2015, original de manifestação do OF. Nº 1973/2017, da Câmara Municipal de Presidente Prudente - SP, e cópia da carta resposta, emitida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/07/2015
- Descrição/Ementa
- PLS 368/2009 x SCD 3/2015.
- Identificação:
- MPSF 11/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado n° 368, de 2009.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 277, de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 11/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.27 a 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 277/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 11, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado n° 368, de 2009.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 277, de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 11/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.27 a 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 279/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado n° 368, de 2009.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 277, de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 11/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.27 a 3... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 372-373 - DSF nº 10 | Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 74/2020, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado em globo o Substitutivo da Câmara. À sanção. |
| 19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 10 | Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 74/2020, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado em globo o Substitutivo da Câmara. À sanção. |
| 10/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 40-44 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 430, de 2015-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Gleisi Hoffman, pela aprovação. |
| 06/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 115-118 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/03/2015
- Despacho:
- 05/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 08/07/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Gleisi Hoffmann (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/07/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/04/2020 - 24/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, HISTORIADOR, FIXAÇÃO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, GRADUAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, EXPEDIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIMENTO, (MEC), PORTADOR, DIPLOMA, FORMAÇÃO, GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMPETENCIA, ORGÃO NORMATIVO, REGISTRO PROFISSIONAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/02/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 27/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 222, de 24/04/2020, publicada no DOU de 27/04/2020, pág. 4, coluna 2).
À COARQ.
- 02/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 277, de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 11/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.27 a 30).
Remetido Ofício SF nº 279, de 02/04/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 31). - MPSF 11/2020
- OFSF 279/2020
- OFSF 277/2020
- Autógrafo - Emenda
- 19/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25 e 26).
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 74/2020, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado em globo o Substitutivo da Câmara.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 372-373 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 10
- RQS 74/2020
- 17/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 18/02/2020.
Discussão, em turno único.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- O processado da presente proposição foi desanexada do processado do PLS 368, de 2009.
- 01/11/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processado do SCD nº 3/2015, original de manifestação do OF. Nº 1973/2017, da Câmara Municipal de Presidente Prudente - SP, e cópia da carta resposta, emitida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 20/23).
- Ofício
- 01/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica.
- 10/11/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- O processado da presente proposição foi desanexada do processado do PLS 368, de 2009.
- 26/08/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada manifestação de cidadão, encaminhada pela Ouvidoria do Senado Federal. (folha 19).
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 26/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
- 10/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 09/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 430, de 2015-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Gleisi Hoffman, pela aprovação.
- Publicado no DSF Páginas 40-44
- Avulso de parecer
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
- 08/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidencia designa Relatora "Ad Hoc" a Senadora Gleisi Hoffmann, em substituição à Senadora Fátima Bezerra.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2009. (fls.14 a 19) - Parecer
- 03/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/07/2015.
- 25/06/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Fátima Bezerra, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/06/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Fátima Bezerra.
- 19/06/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/06/2015.
- 09/06/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2009. (fls.14 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Fátima Bezerra Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relatora.
- 05/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando instalação da Comissão e designação de Relatoria.
- 05/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 115-118
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 12, legislação citada.
- 05/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00003 2015, proveniente do PL. 04699 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 00368 2009, no Senado Federal). Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:17
