Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Assistência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre a concessão de benefício às famílias durante os períodos de eventuais calamidades.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.340/10 para dispor sobre a concessão de benefício às famílias durante os períodos de eventuais calamidades.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Tasso Jereissati
Último local:
22/03/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
22/03/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:39

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/03/2015
Texto inicial - PLS 102/2015
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre a concessão de benefício às famílias durante os períodos de eventuais calamidades.
10/03/2015
Avulso inicial da matéria
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 10 ( dez) folhas numeradas e rubricadas.
13/05/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Devolvido pelo Relator, Senador Gladson Cameli, com relatório favorável ao Projeto (fls. 11-14).
01/07/2015
Parecer
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em reunião realizada em 01/07/2015 é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença às fls. 15 e 16). À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE
22/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, senador Tasso Jereissati, com relatório pela aprovação do projeto (fls. 17-20).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 26-35
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
10/03/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNCIPIOS, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, FAMILIA, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, DEFESA CIVIL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Gladson Cameli (encerrado em 01/07/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
12/03/2015 - 18/03/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
22/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Tasso Jereissati, com relatório pela aprovação do projeto (fls. 17-20).
Relatório Legislativo
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.
Ao relator.
01/07/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 01/07/2015 é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença às fls. 15 e 16).
À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE
Parecer
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 01/07/2015 às 18h42
26/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/07/2015.
24/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 24/06/2015, a matéria constou na pauta da 16ª reunião que foi cancelada.
19/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/06/2015.
03/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 03/06/2015, a matéria constou na pauta da 15ª reunião que foi cancelada. A apreciação da matéria foi adiada.
29/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/06/2015.
27/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
22/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/05/2015.
13/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gladson Cameli, com relatório favorável ao Projeto (fls. 11-14).
Relatório Legislativo
20/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 20/03/2015, o Senador Gladson Cameli é designado Relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
19/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas ao Projeto.
Aguardando designação de Relator.
13/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de emendas.
1º dia: 13/03/2015
Último dia: 18/03/2015
10/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26-35
10/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez) folhas numeradas e rubricadas.
Avulso inicial da matéria