Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 671, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Detalha o parcelamento das dívidas dos clubes de futebol com a União e prevê as condições específicas para o parcelamento de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também cria a Autoridade Pública de governança do Futebol (APFUT), com o objetivo de regulamentar, acompanhar e fiscalizar as obrigações assumidas no âmbito do Profut. Prevê, ainda, que os clubes de futebol poderão disputar somente competições organizadas por entidades de administração do desporto ou liga que, entre outras providências, publiquem na internet prestações de contas, assegurem a existência e autonomia do Conselho Fiscal e garantam a representação de atletas nos conselhos responsáveis pela aprovação de regulamentos das competições. A regulamentação geral de competições, a partir de 2016, deverão prever – de acordo com a medida provisória – sanções como advertência, proibição de registro de novos atletas e rebaixamento de divisão para quem descumprir essas regras. Estabelece que os dirigentes podem responder com seus próprios bens pelos danos causados por atos de gestão irregular ou temerária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013155 de 2015
Último local:
17/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Social - Desporto e lazer.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/03/2015 Texto inicial
( PDF )
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.
24/03/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
24/03/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de março de 2015, publicou no dia 20 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, e republicou no mesmo dia em Edição Extra, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, na data de 20/03/2015. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados . (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Afonso Hamm 1. Fabio Reis Fernando Jordão 2. Marcelo Aro Jovair Arantes 3. Marcus Vicente Washington Reis 4. Manoel Junior PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho SD* Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. (É o seguinte o ofício da liderança:) OF. nº 432, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Dep. Leonardo Picciani.
25/03/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV
27/03/2015 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 181 (cento e oitenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; 002; 003; Deputado Jutahy Junior 004; Deputado Nelson Marquezelli 005; 006; Deputado Luiz Carlos Hauly 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Ricardo Barros 020; Deputado Andre Moura 021; 022; 023; 024; Deputado Manoel Junior 025; 110; 111; 112; 113; Deputado Heráclito Fortes 026; 027; 028; 029; 030; Senador Eduardo Amorim 031; 032; Deputado Arnaldo Jordy 033; 034; Senadora Vanessa Grazziotin 035; 036; 037; Deputada Clarissa Garotinho 038; 039; 040; 041; Deputado Laercio Oliveira 042; 043; Deputada Gorete Pereira 044; 045; 140; Senador Aécio Neves 046; Deputado Mário Negromonte Jr. 047; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 048; 049; 050; 060; 061; 062; Deputado Orlando Silva 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Subtenente Gonzaga 057; 058; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 059; 179; Deputado Mendonça Filho 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado André Figueiredo 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado William Woo 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Senador Romero Jucá 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Domingos Neto 101; 102; 103; Deputado Silvio Torres 104; Deputado Miro Teixeira 105; Deputado Newton Cardoso Jr 106; 107; 108; 109; 146; Deputado Edio Lopes 114; 115; 116; 117; Deputado Félix Mendonça Júnior 118; 119; 141; 142; 145; Deputado Marcelo Aro 120; 121; 122; 123; 124; Senador Antonio Anastasia 125; Deputado Evandro Rogerio Roman 126; 127; 128; 158; Deputado José Rocha 129; 130; 131; 132; Deputado Otavio Leite 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Afonso Hamm 143; 144; Deputada Flávia Morais 147; Deputado João Derly 148; 149; 150; Deputada Luiza Erundina 151; 152; 153; 154; Deputado Eduardo Barbosa 155; Senador Tasso Jereissati 156; 157; Deputado Pedro Uczai 159; Deputado Odorico Monteiro 160; Senador Ronaldo Caiado 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Marcelo Crivella 167; 168; 169; 170; Deputado Jerônimo Goergen 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Alceu Moreira 178; Deputado Alfredo Kaefer 180; 181 (Anexadas às fls. 56 a 427).
27/03/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 181 (cento e oitenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; 002; 003; Deputado Jutahy Junior 004; Deputado Nelson Marquezelli 005; 006; Deputado Luiz Carlos Hauly 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Ricardo Barros 020; Deputado Andre Moura 021; 022; 023; 024; Deputado Manoel Junior 025; 110; 111; 112; 113; Deputado Heráclito Fortes 026; 027; 028; 029; 030; Senador Eduardo Amorim 031; 032; Deputado Arnaldo Jordy 033; 034; Senadora Vanessa Grazziotin 035; 036; 037; Deputada Clarissa Garotinho 038; 039; 040; 041; Deputado Laercio Oliveira 042; 043; Deputada Gorete Pereira 044; 045; 140; Senador Aécio Neves 046; Deputado Mário Negromonte Jr. 047; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 048; 049; 050; 060; 061; 062; Deputado Orlando Silva 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Subtenente Gonzaga 057; 058; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 059; 179; Deputado Mendonça Filho 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado André Figueiredo 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado William Woo 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Senador Romero Jucá 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Domingos Neto 101; 102; 103; Deputado Silvio Torres 104; Deputado Miro Teixeira 105; Deputado Newton Cardoso Jr 106; 107; 108; 109; 146; Deputado Edio Lopes 114; 115; 116; 117; Deputado Félix Mendonça Júnior 118; 119; 141; 142; 145; Deputado Marcelo Aro 120; 121; 122; 123; 124; Senador Antonio Anastasia 125; Deputado Evandro Rogerio Roman 126; 127; 128; 158; Deputado José Rocha 129; 130; 131; 132; Deputado Otavio Leite 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Afonso Hamm 143; 144; Deputada Flávia Morais 147; Deputado João Derly 148; 149; 150; Deputada Luiza Erundina 151; 152; 153; 154; Deputado Eduardo Barbosa 155; Senador Tasso Jereissati 156; 157; Deputado Pedro Uczai 159; Deputado Odorico Monteiro 160; Senador Ronaldo Caiado 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Marcelo Crivella 167; 168; 169; 170; Deputado Jerônimo Goergen 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Alceu Moreira 178; Deputado Alfredo Kaefer 180; 181 (Anexadas às fls. 56 a 427).
27/03/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 9/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 50 a 55).
27/04/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado José Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 452).
Requerimento nº 2, de realização de Audiência Pública, do Deputado José Rocha
28/04/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria dos Deputados Otávio Leite e José Rocha, que solicita a realização de Audiências Públicas para debater a matéria. Fica atendido o Requerimento anteriormente apresentado pelo Deputado José Rocha. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexada lista de presença e Requerimento nº 1 às fls. 453 a 456).
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), dos Deputados Otávio Leite e José Rocha
19/05/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Wladimyr Camargos, Professor da Universidade Federal de Goiás; Ricardo Martins, Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube; Fábio Ferreira Cleto, Vice-Presidente de Fundos e Loterias da Caixa Econômica Federal; e Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil. São lidos os Requerimentos nºs 3 e 4, dos Deputados Orlando Silva e Otavio Leite, respectivamente, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria. (Anexada Lista de Presença e requerimentos às fls. 479 a 483).
Requerimento nº 3, de realização de Audiência Pública, do Deputado Orlando Silva
19/05/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Wladimyr Camargos, Professor da Universidade Federal de Goiás; Ricardo Martins, Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube; Fábio Ferreira Cleto, Vice-Presidente de Fundos e Loterias da Caixa Econômica Federal; e Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil. São lidos os Requerimentos nºs 3 e 4, dos Deputados Orlando Silva e Otavio Leite, respectivamente, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria. (Anexada Lista de Presença e requerimentos às fls. 479 a 483).
Requerimento nº 4, de realização de Audiência Pública, do Deputado Otavio Leite
02/06/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório Preliminar do Deputado Otávio Leite.
Relatório preliminar apresentado em 02.06.2015
17/06/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Otávio Leite.
Relatório apresentado em 17.06.2015
18/06/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata ao Relatório anteriormente apresentado do Deputado Otávio Leite (anexada às fls.948 a 991).
Errata ao Relatório apresentada em 18.06.2015
24/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida nova Errata do Deputado Otávio Leite.
Errata apresentada em 24.06.
24/06/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão. O Deputado Otávio Leite, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada nesta data. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 5, de autoria do Deputado Antonio Britto, 6 e 7, dos deputados Rogerio Marinho e Marcelo Aro, 8 a 10, dos deputados Vicente Candido e Marcelo Aro, 11 a 15, dos deputados Vicente Candido e Jovair Arantes. O Relator promove oralmente alterações no Relatório apresentado. (Anexados: Errata apresentada, Requerimentos de Destaque, Nova Errata contendo alterações promovidas durante a Reunião, fls.992 a 1094)
Nova Errata contendo alterações promovidas durante a Reunião
24/06/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão. O Deputado Otávio Leite, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada nesta data. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 5, de autoria do Deputado Antonio Britto, 6 e 7, dos deputados Rogerio Marinho e Marcelo Aro, 8 a 10, dos deputados Vicente Candido e Marcelo Aro, 11 a 15, dos deputados Vicente Candido e Jovair Arantes. O Relator promove oralmente alterações no Relatório apresentado. (Anexados: Errata apresentada, Requerimentos de Destaque, Nova Errata contendo alterações promovidas durante a Reunião, fls.992 a 1094)
Requerimentos de Destaques nºs 5 a 15
24/06/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão. O Deputado Otávio Leite, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada nesta data. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 5, de autoria do Deputado Antonio Britto, 6 e 7, dos deputados Rogerio Marinho e Marcelo Aro, 8 a 10, dos deputados Vicente Candido e Marcelo Aro, 11 a 15, dos deputados Vicente Candido e Jovair Arantes. O Relator promove oralmente alterações no Relatório apresentado. (Anexados: Errata apresentada, Requerimentos de Destaque, Nova Errata contendo alterações promovidas durante a Reunião, fls.992 a 1094)
Requerimentos nºs 5 a 15
24/06/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão. Foram apresentados os Requerimentos de destaque nº 16, 17 e 18, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Os Requerimentos são prejudicados, em virtude de já ter sido anunciada a votação da matéria (art. 50 do Regimento Comum). Os demais requerimentos de destaque são prejudicados, por estarem ausentes os autores, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. O Relator inclui em seu voto a Emenda nº 125 no rol das emendas aprovadas. Colocado em votação o Relatório do Deputado Otávio Leite, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 671, de 2015; pela constitucionalidade das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 132 e 140 a 181; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 29; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 132 e 140 a 181; e, quanto ao mérito, pela aprovação da referida Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 4, 32, 34, 35, 40, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 63, 64, 69, 72, 73, 74, 101, 102, 104, 105, 122, 125, 128, 129, 130, 131, 132, 143, 144, 147, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 165, 167, 172, 173, 175, 176 e 179, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a ata da 11ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos de Destaque, Ofício nº 043/MPV 671-2015, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Texto Final e Ata da 11ª Reunião às fls. 1095 a 1136) ************* Retificado em 25/06/2015************* Onde lê-se: 24/06/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS Leia-se: 25/06/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Requerimento nºs 16 a 18
24/06/2015 Texto final
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão. Foram apresentados os Requerimentos de destaque nº 16, 17 e 18, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Os Requerimentos são prejudicados, em virtude de já ter sido anunciada a votação da matéria (art. 50 do Regimento Comum). Os demais requerimentos de destaque são prejudicados, por estarem ausentes os autores, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. O Relator inclui em seu voto a Emenda nº 125 no rol das emendas aprovadas. Colocado em votação o Relatório do Deputado Otávio Leite, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 671, de 2015; pela constitucionalidade das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 132 e 140 a 181; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 29; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 132 e 140 a 181; e, quanto ao mérito, pela aprovação da referida Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 4, 32, 34, 35, 40, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 63, 64, 69, 72, 73, 74, 101, 102, 104, 105, 122, 125, 128, 129, 130, 131, 132, 143, 144, 147, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 165, 167, 172, 173, 175, 176 e 179, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a ata da 11ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos de Destaque, Ofício nº 043/MPV 671-2015, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Texto Final e Ata da 11ª Reunião às fls. 1095 a 1136) ************* Retificado em 25/06/2015************* Onde lê-se: 24/06/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS Leia-se: 25/06/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
PLV aprovado na Comissão (Onde lê-se: 24/06/2015, leia-se: 25/06/2015)
26/06/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado no Diário do Senado Federal nº 99, de 27/06/2015, o Parecer nº 28, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
08/07/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 671, de 2015. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 18 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de julho. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
PLV 10/2015, recebido no Senado Federal
13/07/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação X MPV X PLV nº 10/2015 (aprovado pela Comissão Mista) X PLV nº 10/2015 (aprovado na CD)
13/07/2015 Texto final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Cássio Cunha Lima, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador Walter Pinheiro. A seguir, usa da palavra o Senador Zeze Perrella, relator revisor. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Zeze Perrella, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, Otto Alencar, Cássio Cunha Lima, Reguffe, Humberto Costa, José Agripino. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, com voto contrário dos Senadores: Vanessa Grazziotim,Reguffe, Otto Alencar, Benedito de Lira, Magno Malta e Romário. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 - Aprovado
15/07/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 299, de 15/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/15 (fls. 973 a 1000). Anexado o Ofício CN nº 300, de 15/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 10/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1001).
16/12/2015 Manifestação externa
( PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol - ANAF. (Fls. 427-430). À SARQ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2016 Republicado no DSF Páginas 26
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 25
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 27
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
15/09/2015 Publicado no DSF Páginas 22
Encerrou-se em 11 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presete Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, aprovado em 13 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 4-37 Suplemento (nº D)
Nesta data é aberta a 11ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 17 de junho de 2015.
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 148-215
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Cássio Cunha Lima, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador Walter Pinheiro.
A seguir, usa da palavra o Senador Zeze Perrella, relator revisor.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Zeze Perrella, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, Otto Alencar, Cássio Cunha Lima, Reguffe, Humberto Costa, José Agripino.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, com voto contrário dos Senadores: Vanessa Grazziotim,Reguffe, Otto Alencar, Benedito de Lira, Magno Malta e Romário.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 614-678
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 671, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 18 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de julho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 21
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 472 e 473).
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 189-218 PUB Ata da 8ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes:Guilherme Augusto Caputo Bastos - Ministro da Tribunal Superior do Trabalho -TST; Rogério Caboclo - Diretor Financeiro da Confederação Brasileira de Futebol -CBF; e Walter Feldman - Secretário-Geral da Confederação Brasileira de Futebol - CBF.
(Anexada Lista de Presença às fls. 484 a 486).
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 258 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº D)
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2015 (anexados Lista de Presença, Termo de Reunião e Convocação, fls. 567 a 571).
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 86-113 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Rinaldo José Martorelli - Presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol; Marco Antônio Martins - Presidente da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol; Zé Mário - Presidente da Federação Brasileira de Treinadores de Futebol; e Sandro Meira Ricci - Árbitro da FIFA.
(Anexadas Lista de Presença às fls. 464 a 466)
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 218-239 PUB Ata da 9ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 9ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Gabriel dos Santos Garcia Naman - Diretor Social da Torcida Organizada Urubuzada; Rodrigo Fonseca - Presidente da Torcida Gaviões da Fiel; e André Azevedo - Presidente da Associação Nacional das Torcidas Organizadas - Anatorg.
(Anexada Lista de Presença e Ofícios nºs 002 a 042/MPV671-2015 às fls. 488 a 531).
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 133-157 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Sidney Seixas Santana - 1º Vice-Presidente do America Football Club; Fabrício Maia - Coordenador da CBF; Carlos Eduardo Pereira - Presidente do Botafogo de Futebol e Regatas; Jorge Manuel Marques Gonçalves - Presidente da Associação Portuguesa de Desportos; Marcello Sant’Ana - Presidente do Esporte Clube Bahia; e Alberto Lopes Maia Filho - Presidente do Paysandu Sport Club.
(Anexada Lista de Presença às fls. 474 a 476).
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 239-257 PUB Ata da 10ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 10ª reunião da Comissão.
Lido o Relatório Preliminar do Deputado Otavio Leite.
(anexada lista de presença e relatório às fls. 533 a 565).
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 113-133 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Felipe Sales - Presidente do Esporte Clube Jacuipense; Eduardo Medeiros - Advogado do Treze Futebol Clube; Estevão Petrallas - Presidente do Operário Futebol Clube; Eduardo Bandeira de Mello - Presidente do Clube de Regatas Flamengo; Daniel Diniz Nepomuceno - Presidente do Clube Atlético Mineiro; Romildo Bolzan Jr. - Presidente do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense; Luiz Felipe Santoro - Advogado do Sport Club Corinthians Paulista; Nilton Macedo Machado - Presidente do Avaí Futebol Clube; Gustavo Delbin - Advogado do São Paulo Futebol Clube; Rogério Portugal Bacellar - Presidente do Coritiba Foot Ball Club; Felipe Dallegrave Baumann - Advogado do Sport Club Internacional; e Leomar de Melo Quintanilha - Presidente da Federação Tocantinense de Futebol.
(Anexadas Lista de Presença às fls. 469 a 471).
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 53-85 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Walter de Mattos Jr; Pedro Trengrouse; e Amir Somoggi.
(Anexadas Lista de Presença, Atas da 1ª Reunião e Ata da 2ª Reunião às fls. 459 a 463)
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 157-189 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Wladimyr Camargos, Professor da Universidade Federal de Goiás; Ricardo Martins, Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube; Fábio Ferreira Cleto, Vice-Presidente de Fundos e Loterias da Caixa Econômica Federal; e Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil.
São lidos os Requerimentos nºs 3 e 4, dos Deputados Orlando Silva e Otavio Leite, respectivamente, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria.
(Anexada Lista de Presença e requerimentos às fls. 479 a 483).
27/06/2015 Publicado no DSF Páginas 155-254
Publicado no Diário do Senado Federal nº 99, de 27/06/2015, o Parecer nº 28, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 99-102 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Andres Sanchez para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor o Senador Zeze Perrella (anexada a Lista de Presença às fls. 448 e 449).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV671-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Andres Sanchez, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 450).
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 102-115 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria dos Deputados Otávio Leite e José Rocha, que solicita a realização de Audiências Públicas para debater a matéria.
Fica atendido o Requerimento anteriormente apresentado pelo Deputado José Rocha.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexada lista de presença e Requerimento nº 1 às fls. 453 a 456).
13/05/2015 Publicado no DSF Páginas 10
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 472 e 473).
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 220 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº E)
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 438 a 440).
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 22
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 124
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 123
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Andres Sanchez para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor o Senador Zeze Perrella (anexada a Lista de Presença às fls. 448 e 449).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV671-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Andres Sanchez, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 450).
21/04/2015 Publicado no DSF Páginas 46
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
15/04/2015 Publicado no DSF Páginas 37
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
14/04/2015 Publicado no DSF Páginas 13
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 58-59
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
09/04/2015 Publicado no DSF Páginas 61
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
08/04/2015 Publicado no DSF Páginas 109-110
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 9-10
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Romário, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 38, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 429);
- como membro titular, o Deputado Evandro Rogerio Roman, e, como membro suplente, o Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, conforme Ofício nº 200, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 430);
- como membro suplente, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Manoel Junior, conforme o Ofício nº 535, de 2015, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado Federal em 01/04/2015 (anexado à fl. 431);
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 40
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Romário, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 38, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 429);
- como membro titular, o Deputado Evandro Rogerio Roman, e, como membro suplente, o Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, conforme Ofício nº 200, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 430);
- como membro suplente, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Manoel Junior, conforme o Ofício nº 535, de 2015, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado Federal em 01/04/2015 (anexado à fl. 431);
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 37
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Romário, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 38, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 429);
- como membro titular, o Deputado Evandro Rogerio Roman, e, como membro suplente, o Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, conforme Ofício nº 200, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 430);
- como membro suplente, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Manoel Junior, conforme o Ofício nº 535, de 2015, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado Federal em 01/04/2015 (anexado à fl. 431);
31/03/2015 Publicado no DSF Páginas 14
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Márcio Marinho, em substituição ao Deputado Celso Russomano, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PRB, no Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 30/03/2015 (anexado à fl. 428).
28/03/2015 Publicado no DSF Páginas 96-457
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 181 (cento e oitenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; 002; 003; Deputado Jutahy Junior 004; Deputado Nelson Marquezelli 005; 006; Deputado Luiz Carlos Hauly 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Ricardo Barros 020; Deputado Andre Moura 021; 022; 023; 024; Deputado Manoel Junior 025; 110; 111; 112; 113; Deputado Heráclito Fortes 026; 027; 028; 029; 030; Senador Eduardo Amorim 031; 032; Deputado Arnaldo Jordy 033; 034; Senadora Vanessa Grazziotin 035; 036; 037; Deputada Clarissa Garotinho 038; 039; 040; 041; Deputado Laercio Oliveira 042; 043; Deputada Gorete Pereira 044; 045; 140; Senador Aécio Neves 046; Deputado Mário Negromonte Jr. 047; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 048; 049; 050; 060; 061; 062; Deputado Orlando Silva 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Subtenente Gonzaga 057; 058; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 059; 179; Deputado Mendonça Filho 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado André Figueiredo 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado William Woo 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Senador Romero Jucá 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Domingos Neto 101; 102; 103; Deputado Silvio Torres 104; Deputado Miro Teixeira 105; Deputado Newton Cardoso Jr 106; 107; 108; 109; 146; Deputado Edio Lopes 114; 115; 116; 117; Deputado Félix Mendonça Júnior 118; 119; 141; 142; 145; Deputado Marcelo Aro 120; 121; 122; 123; 124; Senador Antonio Anastasia 125; Deputado Evandro Rogerio Roman 126; 127; 128; 158; Deputado José Rocha 129; 130; 131; 132; Deputado Otavio Leite 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Afonso Hamm 143; 144; Deputada Flávia Morais 147; Deputado João Derly 148; 149; 150; Deputada Luiza Erundina 151; 152; 153; 154; Deputado Eduardo Barbosa 155; Senador Tasso Jereissati 156; 157; Deputado Pedro Uczai 159; Deputado Odorico Monteiro 160; Senador Ronaldo Caiado 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Marcelo Crivella 167; 168; 169; 170; Deputado Jerônimo Goergen 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Alceu Moreira 178; Deputado Alfredo Kaefer 180; 181 (Anexadas às fls. 56 a 427).
27/03/2015 Publicado no DSF Páginas 13
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, confome Ofício nº 142, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26.03.2015 (anexado à fl. x).
************* Retificado em 30/03/2015*************
(anexado à fl. 48).
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 60-61
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e o Deputado Silvio Torres, como membro suplente, em substituição ao Deputado Nilson Leitão, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 486 e 488 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (anexado às fls. 44 e 45);
- como membro titular, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 87 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (anexado à fl.46 );
- como membro suplente, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 143 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (cópia anexada à fl.47 ).
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 57
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e o Deputado Silvio Torres, como membro suplente, em substituição ao Deputado Nilson Leitão, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 486 e 488 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (anexado às fls. 44 e 45);
- como membro titular, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 87 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (anexado à fl.46 );
- como membro suplente, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 143 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (cópia anexada à fl.47 ).
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 168-170
A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de março de 2015, publicou no dia 20 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, e republicou no mesmo dia em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, na data de 20/03/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados
.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Afonso Hamm 1. Fabio Reis
Fernando Jordão 2. Marcelo Aro
Jovair Arantes 3. Marcus Vicente
Washington Reis 4. Manoel Junior
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
SD*
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(É o seguinte o ofício da liderança:)
OF. nº 432, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Dep. Leonardo Picciani.
20/03/2015 Republicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
20/03/2015 Publicado no DOU Páginas 2-5
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
08/07/2015
Outros Números:
CN PLV 10/2105
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00064 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013155 de 2015
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MODERNIZAÇÃO, GESTÃO, RESPONSABILIDADE, NATUREZA FISCAL, FUTEBOL, REQUISITOS, ADESÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, MINISTERIO DO ESPORTE.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 671/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 671, de 2015)
Relatores:
Otavio Leite (encerrado em 25/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Zeze Perrella (Relator Revisor) (encerrado em 25/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
14/07/2015 - 11/09/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 10, de 2015, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 09/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
16/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2016 às 10h53
12/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/02/2016 às 16h44
17/12/2015
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
16/12/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol - ANAF. (Fls. 427-430).
À SARQ.
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/12/2015 às 9h24
14/12/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa por solicitação.
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 16/12/2015 às 11h05
03/12/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide ao PLV 10/2015. Arquivado.
20/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015), o veto aposto a 52 dispositivos da matéria (VET 31/2015) foi mantido.
Na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015 (DCN de 18/11/2015) foi também mantido o veto (VET 31/2015) a outros 21 dispositivos.
A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 03/12/2015 às 10h50
16/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 347 de 15/09/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 1.325).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
14/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 11 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presete Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, aprovado em 13 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 22
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 16/09/2015 às 14h14
14/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 11/09/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/09/2015 às 15h23
06/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 10/2015) vetada parcialmente - VET 31/2015.
Em 28-07-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 11-09-2015.
05/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.155 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00295 de 2015).
DOU - 05/08/2015 PÁG. 00001 e 00008.
Sancionada em 04/08/2015.
À SCLCN.
************* Retificado em 06/08/2015*************
Onde se Lê: ... " DOU - 05/08/2015 PÁG. 00001 e 00008"...
Leia-se: ..."DOU - 05/08/2015 PÁG. 00001 e 00008. (EDIÇÃO EXTRA).
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 06/08/2015 às 15h45
15/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 299, de 15/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/15 (fls. 973 a 1000).
Anexado o Ofício CN nº 300, de 15/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 10/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1001).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
14/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 948 a 972).
13/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Cássio Cunha Lima, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador Walter Pinheiro.
A seguir, usa da palavra o Senador Zeze Perrella, relator revisor.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Zeze Perrella, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, Otto Alencar, Cássio Cunha Lima, Reguffe, Humberto Costa, José Agripino.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, com voto contrário dos Senadores: Vanessa Grazziotim,Reguffe, Otto Alencar, Benedito de Lira, Magno Malta e Romário.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 148-215
Texto final (Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 - Aprovado) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 14/07/2015 às 9h29
08/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.07.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 13/07/2015 às 19h44
08/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 671, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 18 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de julho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Publicado no DSF Páginas 614-678
Avulso da matéria (PLV 10/2015, recebido no Senado Federal) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/07/2015 às 16h49
08/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/07/2015 às 9h32
08/07/2015
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/07/2015 às 21h53
01/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 244 de 1º/07/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 10/15, de 2015, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.1208).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 01/07/2015 às 10h11
26/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 99, de 27/06/2015, o Parecer nº 28, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 155-254
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 29/06/2015 às 8h41
26/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 28, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/06/2015 às 18h02
26/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
Republicado no DSF Páginas 26
Publicado no DSF Páginas 25
Publicado no DSF Páginas 27
Publicado no DSF Páginas 22
Publicado no DSF Páginas 124
Publicado no DSF Páginas 46
Publicado no DSF Páginas 37
Publicado no DSF Páginas 13
Publicado no DSF Páginas 58-59
Publicado no DSF Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 109-110
24/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão.
Foram apresentados os Requerimentos de destaque nº 16, 17 e 18, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Os Requerimentos são prejudicados, em virtude de já ter sido anunciada a votação da matéria (art. 50 do Regimento Comum).
Os demais requerimentos de destaque são prejudicados, por estarem ausentes os autores, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
O Relator inclui em seu voto a Emenda nº 125 no rol das emendas aprovadas.
Colocado em votação o Relatório do Deputado Otávio Leite, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 671, de 2015; pela constitucionalidade das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 132 e 140 a 181; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 29; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 132 e 140 a 181; e, quanto ao mérito, pela aprovação da referida Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 4, 32, 34, 35, 40, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 63, 64, 69, 72, 73, 74, 101, 102, 104, 105, 122, 125, 128, 129, 130, 131, 132, 143, 144, 147, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 165, 167, 172, 173, 175, 176 e 179, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a ata da 11ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos de Destaque, Ofício nº 043/MPV 671-2015, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Texto Final e Ata da 11ª Reunião às fls. 1095 a 1136)
************* Retificado em 25/06/2015*************
Onde lê-se: 24/06/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Leia-se: 25/06/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Requerimento (Requerimento nºs 16 a 18) ( PDF )
Texto final (PLV aprovado na Comissão (Onde lê-se: 24/06/2015, leia-se: 25/06/2015)) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 25/06/2015 às 15h48
24/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão.
O Deputado Otávio Leite, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada nesta data. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 5, de autoria do Deputado Antonio Britto, 6 e 7, dos deputados Rogerio Marinho e Marcelo Aro, 8 a 10, dos deputados Vicente Candido e Marcelo Aro, 11 a 15, dos deputados Vicente Candido e Jovair Arantes.
O Relator promove oralmente alterações no Relatório apresentado.
(Anexados: Errata apresentada, Requerimentos de Destaque, Nova Errata contendo alterações promovidas durante a Reunião, fls.992 a 1094)
Relatório (Nova Errata contendo alterações promovidas durante a Reunião) ( DOC | PDF )
Requerimento (Requerimentos de Destaques nºs 5 a 15) ( PDF )
Requerimento (Requerimentos nºs 5 a 15) ( PDF )
24/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida nova Errata do Deputado Otávio Leite.
Avulso da matéria (Errata apresentada em 24.06.) ( PDF )
18/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório anteriormente apresentado do Deputado Otávio Leite (anexada às fls.948 a 991).
Relatório (Errata ao Relatório apresentada em 18.06.2015) ( DOC | PDF )
17/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão.
O Deputado Otavio Leite faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Reuniões.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 24 de junho de 2015.
(anexados: Relatório apresentado, Notas Taquigráficas da 1ª e 2ª Reuniões, Atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls 577 a 947)
17/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Otávio Leite.
Relatório (Relatório apresentado em 17.06.2015) ( PDF )
16/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 11ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 17 de junho de 2015.
Publicado no DSF Páginas 4-37 Suplemento (nº D)
10/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2015.
(anexados Lista de Presença, Termo de Reunião e Convocação às fls. 572 a 576).
09/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2015 (anexados Lista de Presença, Termo de Reunião e Convocação, fls. 567 a 571).
Publicado no DSF Páginas 258 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº D)
03/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de junho de 2015 (anexada Convocação à fl. 566).
02/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 10ª reunião da Comissão.
Lido o Relatório Preliminar do Deputado Otavio Leite.
(anexada lista de presença e relatório às fls. 533 a 565).
Publicado no DSF Páginas 239-257 PUB Ata da 10ª Reunião Suplemento (nº D)
02/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório Preliminar do Deputado Otávio Leite.
Relatório (Relatório preliminar apresentado em 02.06.2015) ( PDF )
29/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de junho, às 11 horas (anexada Convocação, fl. 532).
26/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 9ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Gabriel dos Santos Garcia Naman - Diretor Social da Torcida Organizada Urubuzada; Rodrigo Fonseca - Presidente da Torcida Gaviões da Fiel; e André Azevedo - Presidente da Associação Nacional das Torcidas Organizadas - Anatorg.
(Anexada Lista de Presença e Ofícios nºs 002 a 042/MPV671-2015 às fls. 488 a 531).
Publicado no DSF Páginas 218-239 PUB Ata da 9ª Reunião Suplemento (nº D)
22/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de maio de 2015 (anexada Convocação à fl. 487).
20/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes:Guilherme Augusto Caputo Bastos - Ministro da Tribunal Superior do Trabalho -TST; Rogério Caboclo - Diretor Financeiro da Confederação Brasileira de Futebol -CBF; e Walter Feldman - Secretário-Geral da Confederação Brasileira de Futebol - CBF.
(Anexada Lista de Presença às fls. 484 a 486).
Publicado no DSF Páginas 189-218 PUB Ata da 8ª Reunião Suplemento (nº D)
19/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Wladimyr Camargos, Professor da Universidade Federal de Goiás; Ricardo Martins, Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube; Fábio Ferreira Cleto, Vice-Presidente de Fundos e Loterias da Caixa Econômica Federal; e Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil.
São lidos os Requerimentos nºs 3 e 4, dos Deputados Orlando Silva e Otavio Leite, respectivamente, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria.
(Anexada Lista de Presença e requerimentos às fls. 479 a 483).
Publicado no DSF Páginas 157-189 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº D)
Requerimento (Requerimento nº 3, de realização de Audiência Pública, do Deputado Orlando Silva) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 4, de realização de Audiência Pública, do Deputado Otavio Leite) ( PDF )
15/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 19 e 20 de maio de 2015 (anexadas Convocações às fls. 477 e 478).
13/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Sidney Seixas Santana - 1º Vice-Presidente do America Football Club; Fabrício Maia - Coordenador da CBF; Carlos Eduardo Pereira - Presidente do Botafogo de Futebol e Regatas; Jorge Manuel Marques Gonçalves - Presidente da Associação Portuguesa de Desportos; Marcello Sant’Ana - Presidente do Esporte Clube Bahia; e Alberto Lopes Maia Filho - Presidente do Paysandu Sport Club.
(Anexada Lista de Presença às fls. 474 a 476).
Publicado no DSF Páginas 133-157 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D)
13/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 472 e 473).
Publicado no DCN Páginas 21
Publicado no DSF Páginas 10
12/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Felipe Sales - Presidente do Esporte Clube Jacuipense; Eduardo Medeiros - Advogado do Treze Futebol Clube; Estevão Petrallas - Presidente do Operário Futebol Clube; Eduardo Bandeira de Mello - Presidente do Clube de Regatas Flamengo; Daniel Diniz Nepomuceno - Presidente do Clube Atlético Mineiro; Romildo Bolzan Jr. - Presidente do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense; Luiz Felipe Santoro - Advogado do Sport Club Corinthians Paulista; Nilton Macedo Machado - Presidente do Avaí Futebol Clube; Gustavo Delbin - Advogado do São Paulo Futebol Clube; Rogério Portugal Bacellar - Presidente do Coritiba Foot Ball Club; Felipe Dallegrave Baumann - Advogado do Sport Club Internacional; e Leomar de Melo Quintanilha - Presidente da Federação Tocantinense de Futebol.
(Anexadas Lista de Presença às fls. 469 a 471).
Publicado no DSF Páginas 113-133 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº D)
11/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
08/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de maio de 2015 (anexadas Convocações às fls. 467 e 468).
06/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Rinaldo José Martorelli - Presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol; Marco Antônio Martins - Presidente da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol; Zé Mário - Presidente da Federação Brasileira de Treinadores de Futebol; e Sandro Meira Ricci - Árbitro da FIFA.
(Anexadas Lista de Presença às fls. 464 a 466)
Publicado no DSF Páginas 86-113 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
05/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Walter de Mattos Jr; Pedro Trengrouse; e Amir Somoggi.
(Anexadas Lista de Presença, Atas da 1ª Reunião e Ata da 2ª Reunião às fls. 459 a 463)
Publicado no DSF Páginas 53-85 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
30/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão para os dias 5 e 6 de maio de 2015 (anexadas as Convocações às fls.457 e 458)
28/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria dos Deputados Otávio Leite e José Rocha, que solicita a realização de Audiências Públicas para debater a matéria.
Fica atendido o Requerimento anteriormente apresentado pelo Deputado José Rocha.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexada lista de presença e Requerimento nº 1 às fls. 453 a 456).
Publicado no DSF Páginas 102-115 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Requerimento (Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), dos Deputados Otávio Leite e José Rocha) ( PDF )
27/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado José Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 452).
Requerimento (Requerimento nº 2, de realização de Audiência Pública, do Deputado José Rocha) ( PDF )
27/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl. 451).
23/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Andres Sanchez para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor o Senador Zeze Perrella (anexada a Lista de Presença às fls. 448 e 449).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV671-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Andres Sanchez, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 450).
Publicado no DSF Páginas 99-102 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 123
23/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 124, de 2015 da Liderança do Bloco PMDB no Senado Federal, indicando o Senador Sérgio Petecão para o cargo de Presidente da matéria (fl. 447).
22/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 624, de 2015 da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Otávio Leite para o cargo de Relator da matéria (fl. 446).
22/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 23 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl. 445)
15/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 15 de abril foi cancelada.
14/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 283 de 2015 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando do Deputado Andres Sanchez para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 444).
10/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 15 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 443).
09/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 584, de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Jovair Arantes para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 442).
09/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 251, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Rocha para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 441).
09/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 438 a 440).
Publicado no DSF Páginas 220 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº E)
07/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 9 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl. 437)
31/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Romário, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 38, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 429);
- como membro titular, o Deputado Evandro Rogerio Roman, e, como membro suplente, o Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, conforme Ofício nº 200, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 430);
- como membro suplente, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Manoel Junior, conforme o Ofício nº 535, de 2015, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado Federal em 01/04/2015 (anexado à fl. 431);
Publicado no DSF Páginas 9-10
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 37
30/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Márcio Marinho, em substituição ao Deputado Celso Russomano, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PRB, no Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 30/03/2015 (anexado à fl. 428).
Publicado no DSF Páginas 14
27/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 181 (cento e oitenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; 002; 003; Deputado Jutahy Junior 004; Deputado Nelson Marquezelli 005; 006; Deputado Luiz Carlos Hauly 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Ricardo Barros 020; Deputado Andre Moura 021; 022; 023; 024; Deputado Manoel Junior 025; 110; 111; 112; 113; Deputado Heráclito Fortes 026; 027; 028; 029; 030; Senador Eduardo Amorim 031; 032; Deputado Arnaldo Jordy 033; 034; Senadora Vanessa Grazziotin 035; 036; 037; Deputada Clarissa Garotinho 038; 039; 040; 041; Deputado Laercio Oliveira 042; 043; Deputada Gorete Pereira 044; 045; 140; Senador Aécio Neves 046; Deputado Mário Negromonte Jr. 047; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 048; 049; 050; 060; 061; 062; Deputado Orlando Silva 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Subtenente Gonzaga 057; 058; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 059; 179; Deputado Mendonça Filho 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado André Figueiredo 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado William Woo 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Senador Romero Jucá 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Domingos Neto 101; 102; 103; Deputado Silvio Torres 104; Deputado Miro Teixeira 105; Deputado Newton Cardoso Jr 106; 107; 108; 109; 146; Deputado Edio Lopes 114; 115; 116; 117; Deputado Félix Mendonça Júnior 118; 119; 141; 142; 145; Deputado Marcelo Aro 120; 121; 122; 123; 124; Senador Antonio Anastasia 125; Deputado Evandro Rogerio Roman 126; 127; 128; 158; Deputado José Rocha 129; 130; 131; 132; Deputado Otavio Leite 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Afonso Hamm 143; 144; Deputada Flávia Morais 147; Deputado João Derly 148; 149; 150; Deputada Luiza Erundina 151; 152; 153; 154; Deputado Eduardo Barbosa 155; Senador Tasso Jereissati 156; 157; Deputado Pedro Uczai 159; Deputado Odorico Monteiro 160; Senador Ronaldo Caiado 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Marcelo Crivella 167; 168; 169; 170; Deputado Jerônimo Goergen 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Alceu Moreira 178; Deputado Alfredo Kaefer 180; 181 (Anexadas às fls. 56 a 427).
Publicado no DSF Páginas 96-457
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
27/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 9/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 50 a 55).
Nota Técnica ( PDF )
26/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada, à fl. 49, cópia do Ofício nº 138, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 671, de 2015.
26/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, confome Ofício nº 142, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26.03.2015 (anexado à fl. x).
************* Retificado em 30/03/2015*************
(anexado à fl. 48).
Publicado no DSF Páginas 13
25/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e o Deputado Silvio Torres, como membro suplente, em substituição ao Deputado Nilson Leitão, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 486 e 488 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (anexado às fls. 44 e 45);
- como membro titular, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 87 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (anexado à fl.46 );
- como membro suplente, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 143 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (cópia anexada à fl.47 ).
Publicado no DSF Páginas 60-61
Publicado no DSF Páginas 57
25/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h30.
25/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
25/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:01 hs.
24/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de março de 2015, publicou no dia 20 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, e republicou no mesmo dia em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, na data de 20/03/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados
.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Afonso Hamm 1. Fabio Reis
Fernando Jordão 2. Marcelo Aro
Jovair Arantes 3. Marcus Vicente
Washington Reis 4. Manoel Junior
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
SD*
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(É o seguinte o ofício da liderança:)
OF. nº 432, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Dep. Leonardo Picciani.
Publicado no DSF Páginas 168-170
Avulso da matéria ( PDF )
24/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
23/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 64, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 671, de 19 de março de 2015 (DOU de 20/03/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 06 a 37.
Juntada fl. 38 referente à cópia do DOU de 20/03/2015, Edição Extra, em que consta republicação da presente Medida Provisória.
20/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 671/2015:
- Publicação no DOU: 20-03-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 26-03-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 16-04-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 16-04-2015;
- Prazo no SF: de 17-04-2015 a 30-04-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 30-04-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 1º-05-2015 a 03-05-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-05-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-05-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
20/03/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Republicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Publicado no DOU Páginas 2-5
Texto inicial ( PDF )