Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.


Explicação da Ementa:
Estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019. Dispõe que o mecanismo de reajuste para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo será calculado de acordo com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013152 de 2015
Último local:
03/12/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
20/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
25/03/2015 Texto inicial
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26/03/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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27/03/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de março de 2015 e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, de 25/03/2015. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Edio Lopes 1. Carlos Marun Eduardo da Fonte 2. Fernando Monteiro Jovair Arantes 3. Leonardo Picciani Manoel Junior 4. Wilson Filho PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Nilson Leitão 1. Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PCdoB* Jandira Feghali 1. Luciana Santos _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. (São os seguintes os ofícios das lideranças:) OF. nº 474, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Deputado Leonardo Picciani; OF. nº 538, de 2015, Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio.
01/04/2015 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e catorze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Paulo Pereira da Silva 001; 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputada Clarissa Garotinho 005; Deputado Rocha 006; Deputado Bruno Araújo 007; 008; Deputada Cristiane Brasil 009; 010; Deputado Mendonça Filho 011; Senador Flexa Ribeiro 012; Deputado Nilson Leitão 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Arnaldo Faria De Sá 015; 016; Senador Romero Jucá 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 036; Deputado Odelmo Leão 034; 035; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Carlos Manato 038; Deputado Rubens Bueno 039; 040; 041; Deputado Jerônimo Goergen 042; Senador Paulo Paim 043; 044; 098; Senadora Lúcia Vânia 045; 095; Senador Cássio Cunha Lima 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; Deputado Pauderney Avelino 048; 049; Deputado Izalci 050; Deputada Carmen Zanotto 051; Deputado Ricardo Barros 052; 066; 074; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Marco Tebaldi 065; Deputado Laercio Oliveira 067; Deputado Pompeo de Mattos 068; 097; Deputado Washington Reis 069; Senador Ronaldo Caiado 070; 071; 075; 076; Deputado Chico Alencar 072; Deputado Bebeto 073; Deputado André Figueiredo 077; 078; 081; 082; 083; Deputado Sergio Vidigal 079; Deputado Max Filho 080; Deputado Giacobo 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Heráclito Fortes 086; Deputado Aliel Machado 087; Deputado Rogério Peninha Mendonça 088; 089; 090; 091; Deputado Paulo Abi-Ackel 092; 093; Deputado Luciano Ducci 094; Deputado Gabriel Guimarães 096; Deputado Andre Moura 099; Deputado Vicente Candido 100; Deputado Alfredo Kaefer 101; Deputada Luiza Erundina 102; Deputado Hugo Leal 103; 104; Senador Cristovam Buarque 105; Deputado Glauber Braga 106; Deputado João Fernando Coutinho 107; 108; Senador Romário 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Lelo Coimbra 114 (anexadas às fls. 21 a 265).
01/04/2015 Avulso de emendas
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e catorze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Paulo Pereira da Silva 001; 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputada Clarissa Garotinho 005; Deputado Rocha 006; Deputado Bruno Araújo 007; 008; Deputada Cristiane Brasil 009; 010; Deputado Mendonça Filho 011; Senador Flexa Ribeiro 012; Deputado Nilson Leitão 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Arnaldo Faria De Sá 015; 016; Senador Romero Jucá 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 036; Deputado Odelmo Leão 034; 035; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Carlos Manato 038; Deputado Rubens Bueno 039; 040; 041; Deputado Jerônimo Goergen 042; Senador Paulo Paim 043; 044; 098; Senadora Lúcia Vânia 045; 095; Senador Cássio Cunha Lima 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; Deputado Pauderney Avelino 048; 049; Deputado Izalci 050; Deputada Carmen Zanotto 051; Deputado Ricardo Barros 052; 066; 074; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Marco Tebaldi 065; Deputado Laercio Oliveira 067; Deputado Pompeo de Mattos 068; 097; Deputado Washington Reis 069; Senador Ronaldo Caiado 070; 071; 075; 076; Deputado Chico Alencar 072; Deputado Bebeto 073; Deputado André Figueiredo 077; 078; 081; 082; 083; Deputado Sergio Vidigal 079; Deputado Max Filho 080; Deputado Giacobo 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Heráclito Fortes 086; Deputado Aliel Machado 087; Deputado Rogério Peninha Mendonça 088; 089; 090; 091; Deputado Paulo Abi-Ackel 092; 093; Deputado Luciano Ducci 094; Deputado Gabriel Guimarães 096; Deputado Andre Moura 099; Deputado Vicente Candido 100; Deputado Alfredo Kaefer 101; Deputada Luiza Erundina 102; Deputado Hugo Leal 103; 104; Senador Cristovam Buarque 105; Deputado Glauber Braga 106; Deputado João Fernando Coutinho 107; 108; Senador Romário 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Lelo Coimbra 114 (anexadas às fls. 21 a 265).
18/05/2015 Anexos
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Cópia da Moção nº 41, de 2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, com manifestação sobre a matéria. (às fls. 289 a 291)
Moção
10/06/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza (anexado às fls. 295 a 302).
Relatório do Senador João Alberto Souza
16/06/2015 Voto em separado
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Bebeto apresenta Voto em Separado. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senado João Alberto Souza, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória, e pela rejeição das emendas apresentadas. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados lista de presença; Voto em Separado; Ofício nº 3, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 2ª Reunião, às fls. 303 a 312).
Voto em Separado
16/06/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 25, de 2015-CN, relator Senador João Alberto Souza, pela aprovação da matéria e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão Mista. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
01/07/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 672, de 2015) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 672, de 2015, esgotou-se em 8 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 5 de agosto. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
PLV 9/2015, recebido no Senado Federal
02/07/2015 Quadro comparativo
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MPV 672/2015 x PLV 9/2015
08/07/2015 Votação nominal
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Votação nominal da Emenda nº 105, destacada
08/07/2015 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Aprovada a redação final do PLV 9/2015 (Parecer nº 413, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana). À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/07/2015 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel e Paulo Paim. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel, em substituição ao relator, Senador João Alberto Souza, parecer de Plenário concluindo pela apresentação da Emenda nº 115-PLEN, de redação. (Parecer nº 412, de 2015-PLEN) Usa da palavra o Senador João Alberto Souza Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido o Requerimento nº 785, de 2015, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105. Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, José Pimentel, Cristovam Buarque, Magno Malta e Walter Pinheiro. Aprovado o Requerimento nº 785, de 2015, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Walter Pinheiro. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, ressalvadas a Emendas nº 115-PLEN, de redação, e a Emenda nº 105, destacada. Aprovada a Emenda nº 115-PLEN, de redação. Rejeitada a Emenda nº 105, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61 (verificação de votação solicitada pelos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Walter Pinheiro e Lídice da Mata); tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, Delcídio do Amaral e Reguffe. O Senador Delcídio do Amaral apresenta questionamento quanto aos procedimentos regimentais para publicação e apreciação da redação final da matéria, nos termos do art. 320, RISF. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A Presidência determina a publicação da redação final, nos termos do art. 320, RISF. (Parecer nº 413, de 2015-CDIR). ************* Retificado em 08/07/2015************* No resultado da votação nominal da Emenda nº 105, destacada, Onde se lê: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61. Leia-se: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 61.
Parecer nº 413, de 2015 - Redação final do PLV 9/2015
08/07/2015 Avulso de emendas
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel e Paulo Paim. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel, em substituição ao relator, Senador João Alberto Souza, parecer de Plenário concluindo pela apresentação da Emenda nº 115-PLEN, de redação. (Parecer nº 412, de 2015-PLEN) Usa da palavra o Senador João Alberto Souza Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido o Requerimento nº 785, de 2015, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105. Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, José Pimentel, Cristovam Buarque, Magno Malta e Walter Pinheiro. Aprovado o Requerimento nº 785, de 2015, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Walter Pinheiro. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, ressalvadas a Emendas nº 115-PLEN, de redação, e a Emenda nº 105, destacada. Aprovada a Emenda nº 115-PLEN, de redação. Rejeitada a Emenda nº 105, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61 (verificação de votação solicitada pelos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Walter Pinheiro e Lídice da Mata); tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, Delcídio do Amaral e Reguffe. O Senador Delcídio do Amaral apresenta questionamento quanto aos procedimentos regimentais para publicação e apreciação da redação final da matéria, nos termos do art. 320, RISF. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A Presidência determina a publicação da redação final, nos termos do art. 320, RISF. (Parecer nº 413, de 2015-CDIR). ************* Retificado em 08/07/2015************* No resultado da votação nominal da Emenda nº 105, destacada, Onde se lê: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61. Leia-se: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 61.
Emenda nº 115-PLEN
09/07/2015 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 261, de 09/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/15 (fls. 362 a 365). Anexado o Ofício CN nº 262, de 09/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Conversão nº 9/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 366).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 343
Encerrou-se em 6 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 672, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, aprovado em 8 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 3-5 Suplemento
Aprovada a redação final do PLV 9/2015 (Parecer nº 413, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana).
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 544-563
Aprovada a redação final do PLV 9/2015 (Parecer nº 413, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana).
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 544-563
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel e Paulo Paim.
A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel, em substituição ao relator, Senador João Alberto Souza, parecer de Plenário concluindo pela apresentação da Emenda nº 115-PLEN, de redação. (Parecer nº 412, de 2015-PLEN)
Usa da palavra o Senador João Alberto Souza
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
É lido o Requerimento nº 785, de 2015, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105.
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, José Pimentel, Cristovam Buarque, Magno Malta e Walter Pinheiro.
Aprovado o Requerimento nº 785, de 2015, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Walter Pinheiro.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, ressalvadas a Emendas nº 115-PLEN, de redação, e a Emenda nº 105, destacada.
Aprovada a Emenda nº 115-PLEN, de redação.
Rejeitada a Emenda nº 105, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61 (verificação de votação solicitada pelos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Walter Pinheiro e Lídice da Mata); tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, Delcídio do Amaral e Reguffe.
O Senador Delcídio do Amaral apresenta questionamento quanto aos procedimentos regimentais para publicação e apreciação da redação final da matéria, nos termos do art. 320, RISF.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a publicação da redação final, nos termos do art. 320, RISF. (Parecer nº 413, de 2015-CDIR).
************* Retificado em 08/07/2015*************
No resultado da votação nominal da Emenda nº 105, destacada,
Onde se lê:
Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61.
Leia-se:
Sim 25, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 61.
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 21
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 19/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.292 e 293).
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 327-350
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 672, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 672, de 2015, esgotou-se em 8 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 5 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 259-263 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
É lido o Relatório pelo Senador João Alberto Souza.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Reunião é suspensa e a reabertura está prevista para o dia 16 de junho de 2015.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 305
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 672, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 672, de 2015, esgotou-se em 8 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 5 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 242-253
Encaminhado à publicação o Parecer nº 25, de 2015-CN, relator Senador João Alberto Souza, pela aprovação da matéria e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão Mista.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
04/06/2015 Publicado no DSF Páginas 166
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 115-116 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Zé Geraldo para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Garibaldi Alves Filho e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 284 e 285).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV672-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 286).
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 221 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº E)
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 277 a 279).
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 23
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 124
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 123
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Zé Geraldo para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Garibaldi Alves Filho e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 284 e 285).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV672-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 286).
16/04/2015 Publicado no DSF Páginas 79-80
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
15/04/2015 Publicado no DSF Páginas 36-38
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
08/04/2015 Publicado no DSF Páginas 109-110
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 10
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 341-581
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e catorze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Paulo Pereira da Silva 001; 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputada Clarissa Garotinho 005; Deputado Rocha 006; Deputado Bruno Araújo 007; 008; Deputada Cristiane Brasil 009; 010; Deputado Mendonça Filho 011; Senador Flexa Ribeiro 012; Deputado Nilson Leitão 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Arnaldo Faria De Sá 015; 016; Senador Romero Jucá 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 036; Deputado Odelmo Leão 034; 035; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Carlos Manato 038; Deputado Rubens Bueno 039; 040; 041; Deputado Jerônimo Goergen 042; Senador Paulo Paim 043; 044; 098; Senadora Lúcia Vânia 045; 095; Senador Cássio Cunha Lima 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; Deputado Pauderney Avelino 048; 049; Deputado Izalci 050; Deputada Carmen Zanotto 051; Deputado Ricardo Barros 052; 066; 074; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Marco Tebaldi 065; Deputado Laercio Oliveira 067; Deputado Pompeo de Mattos 068; 097; Deputado Washington Reis 069; Senador Ronaldo Caiado 070; 071; 075; 076; Deputado Chico Alencar 072; Deputado Bebeto 073; Deputado André Figueiredo 077; 078; 081; 082; 083; Deputado Sergio Vidigal 079; Deputado Max Filho 080; Deputado Giacobo 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Heráclito Fortes 086; Deputado Aliel Machado 087; Deputado Rogério Peninha Mendonça 088; 089; 090; 091; Deputado Paulo Abi-Ackel 092; 093; Deputado Luciano Ducci 094; Deputado Gabriel Guimarães 096; Deputado Andre Moura 099; Deputado Vicente Candido 100; Deputado Alfredo Kaefer 101; Deputada Luiza Erundina 102; Deputado Hugo Leal 103; 104; Senador Cristovam Buarque 105; Deputado Glauber Braga 106; Deputado João Fernando Coutinho 107; 108; Senador Romário 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Lelo Coimbra 114 (anexadas às fls. 21 a 265).
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 37-38
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 36, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl.18);
- como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Fernando Collor, conforme Ofício nº 26, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado à fl. 19);
- como membro suplente o Deputado Max Filho, conforme Ofício nº 552, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado á fl. 20)
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 40
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 36, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl.18);
- como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Fernando Collor, conforme Ofício nº 26, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado à fl. 19);
- como membro suplente o Deputado Max Filho, conforme Ofício nº 552, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado á fl. 20)
31/03/2015 Publicado no DSF Páginas 14
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 25, de 2015, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB, PR, PSC, PRB, no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 30/03/2015 (anexado à fl. 16).
28/03/2015 Publicado no DSF Páginas 85-87
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de março de 2015 e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, de 25/03/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Edio Lopes 1. Carlos Marun
Eduardo da Fonte 2. Fernando Monteiro
Jovair Arantes 3. Leonardo Picciani
Manoel Junior 4. Wilson Filho
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Nilson Leitão 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Luciana Santos
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os ofícios das lideranças:) OF. nº 474, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Deputado Leonardo Picciani; OF. nº 538, de 2015, Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio.
25/03/2015 Publicado no DOU Páginas 3
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
01/07/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00067 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013152 de 2015
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTE, AUMENTO, VALOR, SALARIO MINIMO.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 672/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015)
Relatores:
João Alberto Souza (encerrado em 16/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Garibaldi Alves Filho (encerrado em 30/04/2015 - Desligado da Comissão)
Afonso Florence (Relator Revisor) (encerrado em 16/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
09/07/2015 - 06/09/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
08/07/2015 Emenda nº 105, apresentada à MPV nº 672/2015 - PLV 9/2015.
Votação nominal da Emenda nº 105, destacada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/07/2015 - Discussão, em turno único (Rejeitada a Emenda nº 105, destacada. Sim: 25 Não: 34 Abst.: 1 Total: 60 Aprovado o PLV nº 9, de 2015, com emenda de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Em 07/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2015 - Discussão, em turno único
03/12/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide ao PLV 09/2015. Arquivado.
20/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 18/11/2015 (DCN de 19/11/2015), em votação por meio do painel eletrônico, o veto aposto à matéria (VET 29/2015) foi mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 03/12/2015 às 10h50
10/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 343 de 08/09/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 369).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
08/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 6 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 672, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, aprovado em 8 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto.
Publicado no DSF Páginas 343
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 08/09/2015 às 17h26
08/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 06/09/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 16h42
03/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 23-07-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 06-09-2015.
30/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
PLV 9/2015, oriundo desta Medida Provisória, vetado parcialmente - VET 29/2015.
30/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Nº 13.152 DE 2015. (veto parcial vide mensagem nº 290/15)
DOU - 30/07/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/07/2015.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 30/07/2015 às 12h24
09/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 261, de 09/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/15 (fls. 362 a 365).
Anexado o Ofício CN nº 262, de 09/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Conversão nº 9/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 366).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
08/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 360 e 361).
08/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovada a redação final do PLV 9/2015 (Parecer nº 413, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana).
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3-5 Suplemento
Publicado no DSF Páginas 544-563
Redação final ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 08/07/2015 às 20h27
08/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel e Paulo Paim.
A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel, em substituição ao relator, Senador João Alberto Souza, parecer de Plenário concluindo pela apresentação da Emenda nº 115-PLEN, de redação. (Parecer nº 412, de 2015-PLEN)
Usa da palavra o Senador João Alberto Souza
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
É lido o Requerimento nº 785, de 2015, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105.
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, José Pimentel, Cristovam Buarque, Magno Malta e Walter Pinheiro.
Aprovado o Requerimento nº 785, de 2015, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Walter Pinheiro.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, ressalvadas a Emendas nº 115-PLEN, de redação, e a Emenda nº 105, destacada.
Aprovada a Emenda nº 115-PLEN, de redação.
Rejeitada a Emenda nº 105, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61 (verificação de votação solicitada pelos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Walter Pinheiro e Lídice da Mata); tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, Delcídio do Amaral e Reguffe.
O Senador Delcídio do Amaral apresenta questionamento quanto aos procedimentos regimentais para publicação e apreciação da redação final da matéria, nos termos do art. 320, RISF.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a publicação da redação final, nos termos do art. 320, RISF. (Parecer nº 413, de 2015-CDIR).
************* Retificado em 08/07/2015*************
No resultado da votação nominal da Emenda nº 105, destacada,
Onde se lê:
Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61.
Leia-se:
Sim 25, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 61.
Publicado no DSF Páginas 544-563
Avulso de emendas (Emenda nº 115-PLEN) ( PDF )
Redação final (Parecer nº 413, de 2015 - Redação final do PLV 9/2015) ( PDF )
02/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 02.07.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 02.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.07.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 19h45
01/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 672, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 672, de 2015, esgotou-se em 8 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 5 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 327-350
Publicado no DSF Páginas 305
Avulso da matéria (PLV 9/2015, recebido no Senado Federal) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/07/2015 às 10h16
01/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/07/2015 às 9h54
18/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 228, de 18/06/2015, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 339 ).
À CD.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/07/2015 às 18h59
16/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 25, de 2015-CN, relator Senador João Alberto Souza, pela aprovação da matéria e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão Mista.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 242-253
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 17/06/2015 às 8h49
16/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 25, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos da presente Medida Provisória.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/06/2015 às 20h16
16/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
Publicado no DSF Páginas 166
Publicado no DSF Páginas 23
Publicado no DSF Páginas 124
Publicado no DSF Páginas 79-80
Publicado no DSF Páginas 36-38
Publicado no DSF Páginas 109-110
Publicado no DSF Páginas 10
16/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 16/06/2015 às 16h18
16/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Bebeto apresenta Voto em Separado.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senado João Alberto Souza, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória, e pela rejeição das emendas apresentadas.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(anexados lista de presença; Voto em Separado; Ofício nº 3, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 2ª Reunião, às fls. 303 a 312).
Voto em separado (Voto em Separado) ( PDF )
10/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
É lido o Relatório pelo Senador João Alberto Souza.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Reunião é suspensa e a reabertura está prevista para o dia 16 de junho de 2015.
Publicado no DSF Páginas 259-263 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
10/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza (anexado às fls. 295 a 302).
Relatório (Relatório do Senador João Alberto Souza) ( PDF )
08/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2015 (anexada Convocação, fl. 294)
19/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 19/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.292 e 293).
Publicado no DCN Páginas 21
18/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada Cópia da Moção nº 41, de 2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, com manifestação sobre a matéria. (às fls. 289 a 291)
Anexos (Moção) ( PDF )
11/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
30/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado o Ofício nº 002/MPV 672-2015 designando o Senador João Alberto Souza para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 288).
29/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Ofício nº 131, de 2015, subscrito pelo Líder do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador João Alberto Souza para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 287).
23/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Zé Geraldo para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Garibaldi Alves Filho e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 284 e 285).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV672-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 286).
Publicado no DSF Páginas 115-116 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 123
23/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 123, de 2015 da Liderança do Bloco PMDB no Senado Federal, indicando o Senador Garibaldi Alves Filho para o cargo de Relator da matéria (fl. 283).
22/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl.282).
15/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 15 de abril foi cancelada.
14/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 285 de 2015 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando do Deputado Afonso Florence para o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 281).
10/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 15 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 280).
09/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 277 a 279).
Publicado no DSF Páginas 221 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº E)
07/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 9 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl. 276)
06/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 10/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 266 a 273).
01/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e catorze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Paulo Pereira da Silva 001; 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputada Clarissa Garotinho 005; Deputado Rocha 006; Deputado Bruno Araújo 007; 008; Deputada Cristiane Brasil 009; 010; Deputado Mendonça Filho 011; Senador Flexa Ribeiro 012; Deputado Nilson Leitão 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Arnaldo Faria De Sá 015; 016; Senador Romero Jucá 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 036; Deputado Odelmo Leão 034; 035; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Carlos Manato 038; Deputado Rubens Bueno 039; 040; 041; Deputado Jerônimo Goergen 042; Senador Paulo Paim 043; 044; 098; Senadora Lúcia Vânia 045; 095; Senador Cássio Cunha Lima 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; Deputado Pauderney Avelino 048; 049; Deputado Izalci 050; Deputada Carmen Zanotto 051; Deputado Ricardo Barros 052; 066; 074; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Marco Tebaldi 065; Deputado Laercio Oliveira 067; Deputado Pompeo de Mattos 068; 097; Deputado Washington Reis 069; Senador Ronaldo Caiado 070; 071; 075; 076; Deputado Chico Alencar 072; Deputado Bebeto 073; Deputado André Figueiredo 077; 078; 081; 082; 083; Deputado Sergio Vidigal 079; Deputado Max Filho 080; Deputado Giacobo 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Heráclito Fortes 086; Deputado Aliel Machado 087; Deputado Rogério Peninha Mendonça 088; 089; 090; 091; Deputado Paulo Abi-Ackel 092; 093; Deputado Luciano Ducci 094; Deputado Gabriel Guimarães 096; Deputado Andre Moura 099; Deputado Vicente Candido 100; Deputado Alfredo Kaefer 101; Deputada Luiza Erundina 102; Deputado Hugo Leal 103; 104; Senador Cristovam Buarque 105; Deputado Glauber Braga 106; Deputado João Fernando Coutinho 107; 108; Senador Romário 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Lelo Coimbra 114 (anexadas às fls. 21 a 265).
Publicado no DSF Páginas 341-581
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
31/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 36, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl.18);
- como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Fernando Collor, conforme Ofício nº 26, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado à fl. 19);
- como membro suplente o Deputado Max Filho, conforme Ofício nº 552, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado á fl. 20)
Publicado no DSF Páginas 37-38
Publicado no DSF Páginas 40
30/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 141, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 672, de 2015 (fl. 17).
30/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 25, de 2015, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB, PR, PSC, PRB, no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 30/03/2015 (anexado à fl. 16).
Publicado no DSF Páginas 14
27/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h30.
27/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Comissões Mistas.
27/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo a solicitação.
27/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:57 hs.
27/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de março de 2015 e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, de 25/03/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Edio Lopes 1. Carlos Marun
Eduardo da Fonte 2. Fernando Monteiro
Jovair Arantes 3. Leonardo Picciani
Manoel Junior 4. Wilson Filho
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Nilson Leitão 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Luciana Santos
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os ofícios das lideranças:) OF. nº 474, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Deputado Leonardo Picciani; OF. nº 538, de 2015, Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio.
Publicado no DSF Páginas 85-87
Avulso da matéria ( PDF )
27/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
26/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 67, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015 (D.O.U. de 25/03/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 10.
25/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 672/2015:
- Publicação no DOU: 25-03-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 31-03-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 21-04-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 21-04-2015;
- Prazo no SF: de 22-04-2015 a 05-05-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 05-05-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 06-05-2015 a 08-05-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09-05-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 23-05-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
25/03/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Votações nominais:
08/07/2015 Emenda nº 105, apresentada à MPV nº 672/2015 - PLV 9/2015.