Autoria: Senador Telmário Mota (PDT/RR)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e a lei que assegura validade e regula a expedição das carteiras de identidade (Lei nº 7.116/83), para autorizar a inserção da etnia do indígena nos registros públicos (assentos de nascimento, casamento e óbito), mediante simples declaração, e na Carteira de Identidade, a partir dos registros.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ângela Portela
Último local:
09/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/05/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Participe

13 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/02/2018 às 11:25

Data:
25/03/2015
Tipo:
Texto inicial - PLS 161/2015 PDF
Observação:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
Data:
25/03/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
08/10/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Data:
11/11/2015
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Data:
11/11/2015
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Data:
11/11/2015
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Observação:
Lista de Presença
Data:
09/05/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h:56min, o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH.
Observação:
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 161, de 2015, do Senador Telmário Mota, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 69-72
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
25/03/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, MINORIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, CONJUGE, ATESTADO DE OBITO, AUTORIZAÇÃO, INSERÇÃO, DESCENDENTE, GRUPO INDIGENA, INDIO, GRUPO ETNICO, REGISTRO PUBLICO, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO. FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ângela Portela
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 11/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
27/03/2015 - 06/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h:56min, o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH.
Relatório Legislativo
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ângela Portela.
16/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e a cópia da lista de assinatura às fls. 7 a 11.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/11/2015 às 13h45
11/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
09/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 105ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/11/2015.
08/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
13/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Angela Portela.
07/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 27.03.2015
Último dia: 06.04.2015.
25/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 69-72
Avulso inicial da matéria
25/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.