Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996
Ver também: SCD 6/2018 , VET 55/2019
- Autoria
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3055/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 13.981 de 23/03/2020
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.981 de 23/03/2020
- Último local:
- 26/03/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 09/12/2019 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 55/1996
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 27/03/1996
- Descrição/Ementa
- ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 55/1996
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/1997
- Descrição/Ementa
- ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- REMESSA OF. SF 446, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 182/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1021, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 182/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1021/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 182 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1021, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 182/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1022/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1021, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 182/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 55/1996
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1021, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 182/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 23/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 09/12/2019 - 20/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 20/12/2019 07:17) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO, INCAPACIDADE, PROVIMENTO, MANUTENÇÃO, PESSOA FISICA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENCIA, VELHO, VELHICE, FAMILIA, RENDA MENSAL, RENDA PER CAPITA, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
- 01/06/2020
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- 20/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 715, de 19/12/19, publicada no DOU de 20/12/19, pág. 5, coluna 1).
À COARQ
- 09/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1021, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 182/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício SF n.º 1022, de 09/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32). - MPSF 182/2019
- OFSF 1021/2019
- OFSF 1022/2019
- Autógrafo - PLS 55/1996
- 29/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 28).
- 28/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, que vai ao Arquivo, o presente Projeto de Lei do Senado vai à sanção, com as alterações de redação determinadas pelo parecer da CAS na redação final da matéria.
(Ação Legislativa ocorrida em 27/11/2019)
- 28/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 28/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Corele.
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 26).
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 26/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 07/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 06/06/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 30/04/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 446, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Autógrafo - PLS 55/1996
- 29/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 30 04 PAG 8792.
- 29/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 28/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NEXEI, AS FLS. 16, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 17/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 007, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 18 04 PAG 8023.
- 17/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 140 - CAS, FAVORAVEL AO PROJETO COM
EMENDA 1 - CAS.
DSF 18 04 PAG 7981.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 04 PAG 8535 E 8536.
- 10/04/1997
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 1993 (FLS. 12 E 13).
- 04/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ANEXADOS OS PARECERES DA COMISSÃO, O TEXTO FINAL E O
OFICIO DO PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO.
- 02/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- NOMEADO RELATOR 'ADOC', O SEN VALMIR CAMPELO E A
COMISSÃO APROVA O PROJETO COM 01 (UMA) EMENDA.
- 04/12/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 16/04/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS WILSON.
- 08/04/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 27/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 28 03 PAG 4990.
- 27/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/05/2022 07:50
