Autoria: Senador Roberto Rocha

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer que, na eleição para o Senado Federal, cada eleitor poderá votar em um único candidato, ainda que o pleito seja para a renovação de dois terços da representação de cada Estado e do Distrito Federal.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Eleitoral, para dispor que na eleição para o Senado Federal, cada eleitor poderá votar em um único candidato, ainda que o pleito seja para a renovação de dois terços da representação de cada Estado e do Distrito Federal. Estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/04/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/04/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 26/06/2017 às 21:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/04/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
01/04/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 192/2015

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 56-57
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
01/04/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÕES, SENADO, RESTRIÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, ESCOLHA, CANDIDATO, SENADOR. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
06/04/2015 - 10/04/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2015.
Último dia: 10/04/2015.
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 19h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 56-57
Avulso inicial da matéria ( PDF )
01/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.