Autoria: Senador Otto Alencar

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, dos seus afluentes e de suas nascentes em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 9.393/1996 (Lei do ITR), para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR os imóveis à margem do Rio São Francisco, seus afluentes e nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente referidas na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) como faixas marginais de curso d’água.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Relator atual:
Walter Pinheiro (Relator Ad hoc)
Último local:
18/02/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/02/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Meio ambiente.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
08/04/2015 Texto inicial
( PDF )
08/04/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
02/06/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do Projeto.
07/07/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 27ª reunião Extraordinária de 07/07/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls 23 a 26). À Comissão de Assuntos Econômicos.
03/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, senador Jorge Viana, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 27-32).
24/11/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Walter Pinheiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Jorge Viana. Após sua leitura, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral. Anexada, às fls. 33-34, relatório de registro de presença e tabela de votação nominal da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado, à fl. 35, Of. 236/2015-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto.
24/11/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Walter Pinheiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Jorge Viana. Após sua leitura, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral. Anexada, às fls. 33-34, relatório de registro de presença e tabela de votação nominal da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado, à fl. 35, Of. 236/2015-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto.
Relatório de registro de presença
24/11/2015 Anexos
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Walter Pinheiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Jorge Viana. Após sua leitura, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral. Anexada, às fls. 33-34, relatório de registro de presença e tabela de votação nominal da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado, à fl. 35, Of. 236/2015-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto.
Ofício 236/2015/CAE
24/11/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Walter Pinheiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Jorge Viana. Após sua leitura, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral. Anexada, às fls. 33-34, relatório de registro de presença e tabela de votação nominal da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado, à fl. 35, Of. 236/2015-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto.
Tabela de votação nominal
26/11/2015 Substitutivo
( DOC | PDF )
15/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 202 de 2015 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados, às fls. 36-37, relatório de registro de presença dos membros da Comissão e texto final. Anexado, à fl. 38, o Ofício nº 242/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 202 de 2015 foi dado como definitivamente adotado. À SCLSF.
Relatório de registro de presença
15/12/2015 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 202 de 2015 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados, às fls. 36-37, relatório de registro de presença dos membros da Comissão e texto final. Anexado, à fl. 38, o Ofício nº 242/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 202 de 2015 foi dado como definitivamente adotado. À SCLSF.
15/12/2015 Anexos
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 202 de 2015 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados, às fls. 36-37, relatório de registro de presença dos membros da Comissão e texto final. Anexado, à fl. 38, o Ofício nº 242/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 202 de 2015 foi dado como definitivamente adotado. À SCLSF.
Ofício 242/2015/CAE
16/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1186, de 2015-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, favorável; e - nº 1187, de 2015-CAE, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com apresentação da Emenda nº 1- CAE (Substitutiva). Anunciado o recebimento do Ofício nº 242, de 2015-CAE, comunicando que aquela Comissão, adotou definitivamente, em turno suplementar, o substitutivo oferecido, nos termos do art. 284, do RISF. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Parecer nº 1186, de 2015 - CMA
16/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1186, de 2015-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, favorável; e - nº 1187, de 2015-CAE, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com apresentação da Emenda nº 1- CAE (Substitutiva). Anunciado o recebimento do Ofício nº 242, de 2015-CAE, comunicando que aquela Comissão, adotou definitivamente, em turno suplementar, o substitutivo oferecido, nos termos do art. 284, do RISF. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Parecer nº 1187, de 2015 - CAE
03/02/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 9.393/1996 x PLS nº 202/2015 x Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo)
05/02/2016 Texto final revisado
( DOC | PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado texto final revisado (fls. 41 e 42).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 126
Anunciado o término, no dia 05 de fevereiro de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 52-70
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1186, de 2015-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, favorável; e
- nº 1187, de 2015-CAE, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com apresentação da Emenda nº 1- CAE (Substitutiva).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 242, de 2015-CAE, comunicando que aquela Comissão, adotou definitivamente, em turno suplementar, o substitutivo oferecido, nos termos do art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 410
Anunciado o recebimento do Ofício nº 236, de 2015, do Presidente da CAE, em que comunica a aprovação de substitutivo integral oferecido à presente matéria.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas ao substitutivo.
09/04/2015 Publicado no DSF Páginas 38-59
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
08/04/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4451/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO ITR, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, BENEFICIO FISCAL, IMOVEL RURAL, LOCALIZAÇÃO, MARGEM, RIO SÃO FRANCISCO, BACIA HIDROGRAFICA, AREA DE PROTECÃO AMBIENTAL, RECUPERAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Walter Pinheiro (Relator Ad hoc)
Jorge Viana (encerrado em 24/11/2015 - Substituído por "ad hoc")
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Eduardo Amorim (encerrado em 07/07/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
10/04/2015 - 16/04/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
24/11/2015 - 15/12/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 236/2015-CAE), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

18/12/2015 - 05/02/2016: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
18/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 91, de 17/02/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 e 46).
15/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 44).
11/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o término, no dia 05 de fevereiro de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 126
Recebido em:
em 12/02/2016 às 15h32
11/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 17h07
05/02/2016
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 41 e 42).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/02/2016 às 12h36
05/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 05/02/2016 às 11h48
18/12/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Em virtude da não realização de sessão nos dias 21 e 22 de dezembro de 2015, novo prazo para interposição de recursos: 18/12/2015 a 5/2/2016.
17/12/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/12/2015 a 03/02/2016.
16/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1186, de 2015-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, favorável; e
- nº 1187, de 2015-CAE, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com apresentação da Emenda nº 1- CAE (Substitutiva).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 242, de 2015-CAE, comunicando que aquela Comissão, adotou definitivamente, em turno suplementar, o substitutivo oferecido, nos termos do art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 52-70
Avulso do Parecer (Parecer nº 1186, de 2015 - CMA) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 1187, de 2015 - CAE) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/12/2015 às 19h49
15/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CMA e CAE.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/12/2015 às 19h36
15/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 202 de 2015 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados, às fls. 36-37, relatório de registro de presença dos membros da Comissão e texto final. Anexado, à fl. 38, o Ofício nº 242/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 202 de 2015 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
Anexos (Relatório de registro de presença) ( PDF )
Anexos (Ofício 242/2015/CAE) ( DOC | PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/12/2015 às 17h58
11/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/12/2015.
08/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
03/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/12/2015.
01/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 48ª reunião da Comissão.
26/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/12/2015.
25/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão.
24/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 236, de 2015, do Presidente da CAE, em que comunica a aprovação de substitutivo integral oferecido à presente matéria.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas ao substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 410
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 25/11/2015 às 9h55
24/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/11/2015 às 20h12
24/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 24/11/2015 às 18h12
24/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Walter Pinheiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Jorge Viana. Após sua leitura, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexada, às fls. 33-34, relatório de registro de presença e tabela de votação nominal da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado, à fl. 35, Of. 236/2015-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto.
Anexos (Relatório de registro de presença) ( PDF )
Anexos (Ofício 236/2015/CAE) ( DOC | PDF )
Anexos (Tabela de votação nominal) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
19/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/11/2015.
03/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Jorge Viana, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 27-32).
Relatório ( PDF )
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jorge Viana relator da matéria.
Ao relator.
07/07/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 27ª reunião Extraordinária de 07/07/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto.
Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls 23 a 26).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 07/07/2015 às 17h55
02/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 07/07/2015.
02/06/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do Projeto.
Relatório ( PDF )
30/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Eduardo Amorim, para relatar.
17/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
10/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 10.04.2015
Último dia: 16.04.2015
08/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
08/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38-59
Avulso da matéria ( PDF )
08/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.