Autoria: Senador Roberto Rocha

Imprimir

Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em municípios em situação de extrema pobreza.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor que os valores per capita destinados a merenda nas escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza, aqueles em que 30% (trinta por cento) ou mais da população apresenta renda familiar mensal per capita de até R$ 77,00 (setenta e sete reais), corresponderão ao dobro dos valores per capita destinados às escolas nas demais localidades, em cada etapa e modalidade de ensino.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lídice da Mata
Último local:
23/06/2017 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
23/06/2017 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Participe

15 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 26/06/2017 às 21:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/04/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 217/2015
14/04/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
19/08/2015 Relatório Legislativo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
19/08/2015 Relatório Legislativo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido novo Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
19/08/2015 Parecer Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 66ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório, extrapauta, do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
19/08/2015 Anexo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 66ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório, extrapauta, do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Lista de Presença
04/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Recebido às 14h41 o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, nos termos de subemenda que apresenta.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2015 Publicado no DSF Páginas 48-50
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
14/04/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATENDIMENTO, MERENDA ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AUMENTO, VALOR MONETARIO, ESTUDANTE CARENTE, ALUNO, MUNICIPIOS, POBREZA, ESCOLA PUBLICA, EDUCAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
João Capiberibe (encerrado em 19/08/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Lídice da Mata
Prazos:
16/04/2015 - 23/04/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
23/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/06/2017.
20/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
16/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/06/2017.
07/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 07/06/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 07/06/2017.
04/04/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h41 o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, nos termos de subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo ( PDF )
09/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relatora da matéria a Senadora Lídice da Mata.
01/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/09/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e a lista de votação às fls. 9 a 13.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 01/09/2015 às 17h58
19/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 66ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório, extrapauta, do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Anexo (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
19/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo ( PDF )
19/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo ( PDF )
28/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
Ao gabinete do Senador João Capiberibe.
24/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 16.04.2015
Último dia: 23.04.2015.
15/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
14/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 48-50
Avulso inicial da matéria ( PDF )
14/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.