Projeto de Resolução do Senado n° 21, de 2015
- Autoria
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 12/03/2021
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar uma comissão permanente de segurança pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 12/03/2021
- Último local:
- 11/03/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/03/2021 - APROVADO O SUBSTITUTIVO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 21/2015
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 06/05/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar uma comissão permanente de segurança pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 10/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 30, de 2021 - PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 629/2018
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 21/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 196/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PRS 21/2015, PRS 39/2017 e PRS 2/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 196/2019, de tramitação conjunta
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 196, de 2019, de autoria do Senador Roberto Rocha, solicitando a tramitação conjunta dos PRS 21/2015, PRS 39/2017 e PRS 2/2019. O Requerimento nº 196, de 2019, vai à CDIR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita remessa de processado à mesa.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/78/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Roberto Rocha, para tramitação em conjunto com do PRS 21/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 196, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 196, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Resolução do Senado nºs 21, de 2015; 39, de 2017; e 2, de 2019. À SE... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 240-241 - DSF nº 27 | (SF) MESA. PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 6 DE 2021. DSF (Diário do Senado Federal) - 12/03/2021 - Seção I - pág. 240. Promulgada em 12/03/2021. |
| 11/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – Plen. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº30, de 2021-PLEN-SF, favorável ao PRS 21/2015, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Projetos de Resolução nºs 39, de 2017, e 2, de 2019. Encaminhado à publicação o RQS nº 887/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, para a supressão das mudanças introduzidas no art. 101, inciso II, alínea “d”, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo art. 2º do PRS nº 2, de 2019, e, consequentemente, do inciso VII do art. 104-F, introduzido pelo art. 3º, de modo a manter na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a competência para dispor sobre direito penal, processual penal e penitenciário. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento pelo relator) Aprovado o Substitutivo, na forma da Emenda nº 3 - PLEN. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. Ficam prejudicados os PRS nºs 39, de 2017; e 2, de 2019. A matéria vai à promulgação. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 196, de 2019. Os PRS 21/2015, PRS 39/2017 e PRS 2/2019 passam a tramitar em conjunto. |
| 28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 144-145 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 196, de 2019, de autoria do Senador Roberto Rocha, solicitando a tramitação conjunta dos PRS 21/2015, PRS 39/2017 e PRS 2/2019. O Requerimento nº 196, de 2019, vai à CDIR. |
| 16/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 34 | Encerrou-se no dia 14 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. |
| 07/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 61 | Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
| 07/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 58-59 | Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/2015
- Despachos:
- 15/05/2015 (Despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 10/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Pimentel (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 10/03/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/05/2015 - 14/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO PARLAMENTAR, SEGURANÇA PUBLICA.
- 17/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SGM nº 65/21, de 17/03/21, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, que comunica a promulgação da Resolução nº 6/21 e encaminha autógrafo da Resolução
- 12/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 6 DE 2021.
DSF (Diário do Senado Federal) - 12/03/2021 - Seção I - pág. 240.
Promulgada em 12/03/2021. - Publicado no DSF Páginas 240-241 - DSF nº 27
- 11/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – Plen.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº30, de 2021-PLEN-SF, favorável ao PRS 21/2015, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Projetos de Resolução nºs 39, de 2017, e 2, de 2019.
Encaminhado à publicação o RQS nº 887/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, para a supressão das mudanças introduzidas no art. 101, inciso II, alínea “d”, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo art. 2º do PRS nº 2, de 2019, e, consequentemente, do inciso VII do art. 104-F, introduzido pelo art. 3º, de modo a manter na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a competência para dispor sobre direito penal, processual penal e penitenciário. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento pelo relator)
Aprovado o Substitutivo, na forma da Emenda nº 3 - PLEN.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Ficam prejudicados os PRS nºs 39, de 2017; e 2, de 2019.
A matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 26
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h03.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 887, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para a supressão, das mudanças introduzidas no art. 101, inciso II, alínea “d”, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo art. 2º do PRS nº 2, de 2019, e, consequentemente, do inciso VII do art. 104-F, introduzido pelo art. 3º, de modo a manter na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a competência para dispor sobre direito penal, processual penal e penitenciário.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
- Relatório Legislativo
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 2 emendas.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Jean Paul Prates.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10.03.2021.
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Antonio Anastasia.
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 196, de 2019.
Os PRS 21/2015, PRS 39/2017 e PRS 2/2019 passam a tramitar em conjunto. - Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 196, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Resolução do Senado nºs 21, de 2015; 39, de 2017; e 2, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 196, de 2019, de autoria do Senador Roberto Rocha, solicitando a tramitação conjunta dos PRS 21/2015, PRS 39/2017 e PRS 2/2019.
O Requerimento nº 196, de 2019, vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 144-145 - DSF nº 36
- Avulso de requerimento
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Roberto Rocha, que solicita tramitação conjunta do PRS 21/2015, com os PRS n°s 39/2017 e PRS 2/2019.
- 21/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/78/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Roberto Rocha, para tramitação em conjunto com do PRS 21/2015 com os PRS's nºs 39/2017 e 2/2019 (fls. nº 5).
À SLSF. - Ofício
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 15/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13h16. Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 14 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. - Publicado no DSF Páginas 34
- 15/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 07/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/05/2015 a 14/05/2015.
- 06/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 61
- Publicado no DSF Páginas 58-59
- Avulso inicial da matéria
- 06/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2021 13:16
