Autoria: Senador Humberto Costa

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para aumentar os prazos de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.


Explicação da Ementa:
Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º da Lei nº 11.903/2009 (que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados), para estender o âmbito e aumentar os prazos de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.410 de 28/12/2016
Último local:
20/02/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/02/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 23/06/2017 às 14:07

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/05/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 276/2015
06/05/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
24/06/2015 Relatório Legislativo Comissão de Meio Ambiente
Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das emendas nºs 1-T e 2T.
30/06/2015 Relatório Legislativo Comissão de Meio Ambiente
Reunida a CMA na 26ª reunião extraordinária de 30/06/2015, a matéria foi adiada. Apresentado novo relatório pelo relator, Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta. Anexado às fls. 11 a 16 o parecer anteriormente apresentado.
07/07/2015 Parecer Comissão de Meio Ambiente
Reunida a CMA na 27ª Reunião Extraordinária de 07.07.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as emendas nºs 3, 4, 5 e 6-CMA e pela rejeição das Emendas nºs 1-T e 2-T. Juntados o parecer da CMA e A lista de presença (fls.17 a 24).
07/07/2015 Parecer Comissão de Meio Ambiente
Reunida a CMA na 27ª Reunião Extraordinária de 07.07.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as emendas nºs 3, 4, 5 e 6-CMA e pela rejeição das Emendas nºs 1-T e 2-T. Juntados o parecer da CMA e A lista de presença (fls.17 a 24).
04/08/2015 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; das Emendas nºs 3 e 4-CMA, da Emenda nº 6-CMA com a Subemenda que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e da Emenda nº 5-CMA. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/10/2015 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; das Emendas nºs 3 e 4-CMA; da Emenda nº 6–CMA com a Subemenda que apresenta e das 2 (duas) Emendas que apresenta. E pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e da Emenda nº 5-CMA. (fls. 32 a 43) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/10/2015 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; da Emenda nº 4-CMA; da Emenda nº 6–CMA com a Subemenda que apresenta e das 2 (duas) Emendas que apresenta. E pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e das Emendas nº 3-CMA e nº 5-CMA. (fls. 44 a 55) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/12/2015 Parecer Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015, e as Emendas nºs 4-CMA-CAS, 6-CMA-CAS (6-CMA nos termos da Subemenda nº 1–CAS), 7-CAS e 8-CAS. E rejeita as Emendas nºs 1-T e 2-T, de prazo regimental, e nºs 3-CMA e 5-CMA. (fls. 44 a 65) Juntei o Texto Final do PLS nº 276, de 2015, na CAS. (fls. 63 a 65) Juntei o Ofício nº 114/ 2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 66)
02/12/2015 Anexo Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015, e as Emendas nºs 4-CMA-CAS, 6-CMA-CAS (6-CMA nos termos da Subemenda nº 1–CAS), 7-CAS e 8-CAS. E rejeita as Emendas nºs 1-T e 2-T, de prazo regimental, e nºs 3-CMA e 5-CMA. (fls. 44 a 65) Juntei o Texto Final do PLS nº 276, de 2015, na CAS. (fls. 63 a 65) Juntei o Ofício nº 114/ 2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 66)
Lista de Presença
02/12/2015 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015, e as Emendas nºs 4-CMA-CAS, 6-CMA-CAS (6-CMA nos termos da Subemenda nº 1–CAS), 7-CAS e 8-CAS. E rejeita as Emendas nºs 1-T e 2-T, de prazo regimental, e nºs 3-CMA e 5-CMA. (fls. 44 a 65) Juntei o Texto Final do PLS nº 276, de 2015, na CAS. (fls. 63 a 65) Juntei o Ofício nº 114/ 2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 66)
Lista de Votação
03/12/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA; - 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última na forma da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA; Anunciado o recebimento do Ofício nº 114, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última nos termos da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 1130.2015-CMA
03/12/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA; - 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última na forma da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA; Anunciado o recebimento do Ofício nº 114, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última nos termos da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 1131.2015-CAS
08/12/2015 Quadro Comparativo
Lei 11.903/2009 x PLS 276/2015 x Emendas e subemenda aprovadas.
11/12/2015 Projeto de Lei (Texto final revisado) SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado texto final revisado (fls. 68 a 70).
15/12/2015 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 1888, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 75 a 78).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2017 Publicado no DSF Páginas 118
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3/2017, de 10 de fevereiro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que remete uma via dos autógrafos do presente projeto sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e convertido na Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016.
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 389
Encaminhado à publicação o Ofício nº 206/2016, de 120 de dezembro de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi aprovada, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 20/12/2016.
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 16
Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
À Câmara dos Deputados.
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 194
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA;
- 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última na forma da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA;
Anunciado o recebimento do Ofício nº 114, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última nos termos da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 192
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA;
- 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última na forma da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA;
Anunciado o recebimento do Ofício nº 114, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última nos termos da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 106-135
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA;
- 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última na forma da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA;
Anunciado o recebimento do Ofício nº 114, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última nos termos da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 55-57
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
06/05/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4069/2015
Norma jurídica gerada:
LEI-013410 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE, AUMENTO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA, MEDICAMENTOS, CRIAÇÃO, BANCO DE DADOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Vanessa Grazziotin (encerrado em 02/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente)
Relatores:
Valdir Raupp (encerrado em 07/07/2015 - Substituído por "ad hoc")
Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/07/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
08/05/2015 - 14/05/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CMA (Comissão de Meio Ambiente)
07/12/2015 - 11/12/2015: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
20/02/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
13/02/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3/2017, de 10 de fevereiro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que remete uma via dos autógrafos do presente projeto sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e convertido na Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 118
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2017 às 14h09
10/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 13/02/2017 às 16h40
10/02/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, por solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/02/2017 às 12h47
03/02/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 206/2016, de 120 de dezembro de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi aprovada, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 20/12/2016.
Publicado no DSF Páginas 389
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/02/2017 às 18h12
30/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 03/02/2017 às 16h26
30/12/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.410 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2016 - Seção I - pág. 00003 a 00004.
Sancionada em 28/12/2016.
À SLSF.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/12/2016 às 11h58
30/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEXPE.
Recebido em:
em 30/12/2016 às 10h30
20/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 20/12/2016 às 17h22
15/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1888, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 75 a 78).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
15/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.72 a 74).
14/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/12/2015 às 9h06
14/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/12/2015 às 16h51
11/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 68 a 70).
Projeto de Lei (Texto final revisado) ( PDF )
04/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/12/2015 a 11/12/2015.
03/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA;
- 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última na forma da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA;
Anunciado o recebimento do Ofício nº 114, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última nos termos da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 194
Publicado no DSF Páginas 192
Publicado no DSF Páginas 106-135
Avulso inicial da matéria (Parecer nº 1130.2015-CMA) ( PDF )
Avulso inicial da matéria (Parecer nº 1131.2015-CAS) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 03/12/2015 às 19h26
02/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e da CAS.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/12/2015 às 17h34
02/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/12/2015 às 15h18
02/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015, e as Emendas nºs 4-CMA-CAS, 6-CMA-CAS (6-CMA nos termos da Subemenda nº 1–CAS), 7-CAS e 8-CAS. E rejeita as Emendas nºs 1-T e 2-T, de prazo regimental, e nºs 3-CMA e 5-CMA. (fls. 44 a 65)
Juntei o Texto Final do PLS nº 276, de 2015, na CAS. (fls. 63 a 65)
Juntei o Ofício nº 114/ 2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 66)
Anexo (Lista de Presença) ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo (Lista de Votação) ( PDF )
Parecer ( PDF )
27/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/12/2015.
18/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
13/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/11/2015.
11/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
06/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/11/2015.
29/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; da Emenda nº 4-CMA; da Emenda nº 6–CMA com a Subemenda que apresenta e das 2 (duas) Emendas que apresenta. E pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e das Emendas nº 3-CMA e nº 5-CMA. (fls. 44 a 55)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
15/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; das Emendas nºs 3 e 4-CMA; da Emenda nº 6–CMA com a Subemenda que apresenta e das 2 (duas) Emendas que apresenta. E pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e da Emenda nº 5-CMA. (fls. 32 a 43)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
19/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin.
14/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/08/2015.
04/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; das Emendas nºs 3 e 4-CMA, da Emenda nº 6-CMA com a Subemenda que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e da Emenda nº 5-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
08/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
08/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
07/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminha-se à Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 08/07/2015 às 9h22
07/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 27ª Reunião Extraordinária de 07.07.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as emendas nºs 3, 4, 5 e 6-CMA e pela rejeição das Emendas nºs 1-T e 2-T.
Juntados o parecer da CMA e A lista de presença (fls.17 a 24).
Parecer ( PDF )
Parecer ( PDF )
06/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 07/07/2015.
30/06/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
30/06/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 26ª reunião extraordinária de 30/06/2015, a matéria foi adiada.
Apresentado novo relatório pelo relator, Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta.
Anexado às fls. 11 a 16 o parecer anteriormente apresentado.
Relatório Legislativo ( PDF )
25/06/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/06/2015.
24/06/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das emendas nºs 1-T e 2T.
Relatório Legislativo ( PDF )
14/05/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo, foram oferecidas duas emendas de autoria do Senador Davi Alcolumbre (emendas 1-T e 2-T, folhas 7 a 10).
Matéria distribuída ao Senador Valdir Raupp para relatar.
08/05/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 08.05.2015
Último dia: 14.05.2015
07/05/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 10h00.
Aguardando a abertura do prazo para apresentação de emendas.
06/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 55-57
Avulso inicial da matéria ( PDF )
06/05/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.