Projeto de Lei do Senado n° 276, de 2015
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4069/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.410 de 28/12/2016
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para aumentar os prazos de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Explicação da Ementa:
Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º da Lei nº 11.903/2009 (que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados), para estender o âmbito e aumentar os prazos de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.410 de 28/12/2016
- Último estado:
- 30/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 276/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/05/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para aumentar os prazos de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1130.2015-CMA
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA; - 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1131.2015-CAS
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA; - 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 24/06/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das emendas nºs 1-T e 2T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 26ª reunião extraordinária de 30/06/2015, a matéria foi adiada. Apresentado novo relatório pelo relator, Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta. Anexado às fls. 11 a 16 o parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 07/07/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 27ª Reunião Extraordinária de 07.07.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as emendas nºs 3, 4, 5 e 6-CMA e pela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/07/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 27ª Reunião Extraordinária de 07.07.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as emendas nºs 3, 4, 5 e 6-CMA e pela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 04/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; das Emendas nºs 3 e 4-CMA, da Emenda nº 6-CMA com a Subemenda que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 15/10/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; das Emendas nºs 3 e 4-CMA; da Emenda nº 6–CMA com a Subemenda que apresent... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 29/10/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; da Emenda nº 4-CMA; da Emenda nº 6–CMA com a Subemenda que apresenta e das... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 02/12/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015, e as Emendas nºs 4-CMA-CAS, 6-CMA-CAS (6-CMA nos termos da Subemenda nº 1–CAS), 7-CAS e 8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015, e as Emendas nºs 4-CMA-CAS, 6-CMA-CAS (6-CMA nos termos da Subemenda nº 1–CAS), 7-CAS e 8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015, e as Emendas nºs 4-CMA-CAS, 6-CMA-CAS (6-CMA nos termos da Subemenda nº 1–CAS), 7-CAS e 8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 08/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lei 11.903/2009 x PLS 276/2015 x Emendas e subemenda aprovadas.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/12/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 68 a 70). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 276/2015
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1888, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 75 a 78). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 118 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 3/2017, de 10 de fevereiro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que remete uma via dos autógrafos do presente projeto sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e convertido na Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016. |
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 389 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 206/2016, de 120 de dezembro de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi aprovada, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 20/12/2016. |
| 15/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 16 | Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. À Câmara dos Deputados. |
| 04/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 194 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA; - 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última na forma da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA; Anunciado o recebimento do Ofício nº 114, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última nos termos da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 04/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 192 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA; - 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última na forma da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA; Anunciado o recebimento do Ofício nº 114, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última nos termos da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 04/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 106-135 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA; - 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última na forma da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA; Anunciado o recebimento do Ofício nº 114, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última nos termos da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 07/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 55-57 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 276/2015 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 14/05/2015 | Único | Rejeitada - SF-CMA - 07/07/2015, Rejeitada - SF-CAS - 02/12/2015 |
| EMENDA 2-T - PLS 276/2015 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 14/05/2015 | Único | Rejeitada - SF-CMA - 07/07/2015, Rejeitada - SF-CAS - 02/12/2015 |
| EMENDA 3 / CMA - PLS 276/2015 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 07/07/2015 | Único | Aprovada - SF-CMA - 07/07/2015, Rejeitada - SF-CAS - 02/12/2015 |
| EMENDA 4 / CMA / CAS - PLS 276/2015 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 07/07/2015 | Único | Aprovada - SF-CMA - 07/07/2015, Aprovada - SF-CAS - 02/12/2015 |
| EMENDA 5 / CMA - PLS 276/2015 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 07/07/2015 | Único | Aprovada - SF-CMA - 07/07/2015, Rejeitada - SF-CAS - 02/12/2015 |
| EMENDA 6 / CMA / CAS - PLS 276/2015 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 07/07/2015 | Único | Aprovada - SF-CMA - 07/07/2015, Aprovada - SF-CAS - 02/12/2015 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 7 / CAS - PLS 276/2015 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 02/12/2015 | Único | Aprovada - SF-CAS - 02/12/2015 |
| EMENDA 8 / CAS - PLS 276/2015 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 02/12/2015 | Único | Aprovada - SF-CAS - 02/12/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/2015
- Despacho:
- 06/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 02/12/2015 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 07/07/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/07/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/05/2015 - 14/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/12/2015 - 11/12/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE, AUMENTO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA, MEDICAMENTOS, CRIAÇÃO, BANCO DE DADOS.
- 20/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 13/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 3/2017, de 10 de fevereiro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que remete uma via dos autógrafos do presente projeto sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e convertido na Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016.
- Publicado no DSF Páginas 118
- 10/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, por solicitação.
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 206/2016, de 120 de dezembro de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi aprovada, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 20/12/2016.
- Publicado no DSF Páginas 389
- 30/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.410 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2016 - Seção I - pág. 00003 a 00004.
Sancionada em 28/12/2016.
À SLSF.
- 30/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEXPE.
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 15/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1888, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 75 a 78).
- Autógrafo - PLS 276/2015
- 15/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.72 a 74).
- 14/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16
- 14/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 68 a 70).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/12/2015 a 11/12/2015.
- 03/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA;
- 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última na forma da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA;
Anunciado o recebimento do Ofício nº 114, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última nos termos da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 192
- Publicado no DSF Páginas 106-135
- Publicado no DSF Páginas 194
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 02/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CMA e da CAS.
- 02/12/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/12/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015, e as Emendas nºs 4-CMA-CAS, 6-CMA-CAS (6-CMA nos termos da Subemenda nº 1–CAS), 7-CAS e 8-CAS. E rejeita as Emendas nºs 1-T e 2-T, de prazo regimental, e nºs 3-CMA e 5-CMA. (fls. 44 a 65)
Juntei o Texto Final do PLS nº 276, de 2015, na CAS. (fls. 63 a 65)
Juntei o Ofício nº 114/ 2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 66) - Parecer
- Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- 27/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/12/2015.
- 18/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 13/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/11/2015.
- 11/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 06/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/11/2015.
- 29/10/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; da Emenda nº 4-CMA; da Emenda nº 6–CMA com a Subemenda que apresenta e das 2 (duas) Emendas que apresenta. E pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e das Emendas nº 3-CMA e nº 5-CMA. (fls. 44 a 55)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/10/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; das Emendas nºs 3 e 4-CMA; da Emenda nº 6–CMA com a Subemenda que apresenta e das 2 (duas) Emendas que apresenta. E pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e da Emenda nº 5-CMA. (fls. 32 a 43)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin.
- 14/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/08/2015.
- 04/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; das Emendas nºs 3 e 4-CMA, da Emenda nº 6-CMA com a Subemenda que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e da Emenda nº 5-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 08/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 07/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminha-se à Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento.
- 07/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 27ª Reunião Extraordinária de 07.07.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as emendas nºs 3, 4, 5 e 6-CMA e pela rejeição das Emendas nºs 1-T e 2-T.
Juntados o parecer da CMA e A lista de presença (fls.17 a 24). - Parecer
- Parecer
- 06/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 07/07/2015.
- 30/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 26ª reunião extraordinária de 30/06/2015, a matéria foi adiada.
Apresentado novo relatório pelo relator, Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta.
Anexado às fls. 11 a 16 o parecer anteriormente apresentado. - Relatório Legislativo
- 25/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/06/2015.
- 24/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das emendas nºs 1-T e 2T.
- Relatório Legislativo
- 14/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo, foram oferecidas duas emendas de autoria do Senador Davi Alcolumbre (emendas 1-T e 2-T, folhas 7 a 10).
Matéria distribuída ao Senador Valdir Raupp para relatar.
- 08/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 08.05.2015
Último dia: 14.05.2015
- 07/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data, às 10h00.
Aguardando a abertura do prazo para apresentação de emendas.
- 06/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 55-57
- Avulso inicial da matéria
- 06/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:56
