Veto nº 10/2015 Parcial
(Tabela salarial dos servidores civis, militares e empregados do ex-Território Federal de Rondônia)
- Matéria vetada:
- MPV 660/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.121 de 08/05/2015
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 14/05/2015
- Assunto:
- Tabela salarial dos servidores civis, militares e empregados do ex-Território Federal de Rondônia
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (MP nº660/2014), que "Altera Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e aos Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 10.15.001 - inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.002 - inciso V do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.003 - inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.004 - inciso VII do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.005 - inciso V do "caput" do art. 2º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.006 - inciso VI do "caput" do art. 2º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.007 - inciso VII do "caput" do art. 2º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.008 - inciso IV do § 6º do art. 2º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.009 - inciso V do § 6º do art. 2º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.010 - "caput" do art. 4º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.011 - § 1º do art. 4º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.012 - § 2º do art. 4º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.013 - parágrafo único do art. 7º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.014 - inciso II do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | - |
| 10.15.015 - § 2º do art. 2º | Mantido | - |
| 10.15.016 - § 5º do art. 2º | Mantido | - |
| 10.15.017 - art. 4º | Mantido | - |
| 10.15.018 - art. 6º | Mantido | - |
| 10.15.019 - "caput" do art. 7º | Mantido | - |
| 10.15.020 - "caput" do § 1º do art. 7º | Mantido | - |
| 10.15.021 - inciso I do § 1º do art. 7º | Mantido | - |
| 10.15.022 - inciso II do § 1º do art. 7º | Mantido | - |
| 10.15.023 - § 2º do art. 7º | Mantido | - |
| 10.15.024 - art. 9º | Mantido | - |
| 10.15.025 - letra "a" - vencimento básico para os cargos de nível superior - do Anexo I - Tabela de Vencimento Básico dos Cargos do Plano Especial de Cargos da Suframa | Mantido | - |
| 10.15.026 - letra "b" - vencimento básico para os cargos de nível intermediário - do Anexo I - Tabela de Vencimento Básico dos Cargos do Plano Especial de Cargos da Suframa | Mantido | - |
| 10.15.027 - letra "c" - vencimento básico para os cargos de nível auxiliar - do Anexo I - Tabela de Vencimento Básico dos Cargos do Plano Especial de Cargos da Suframa | Mantido | - |
| 10.15.028 - letra "a" - valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível superior - do Anexo II | Mantido | - |
| 10.15.029 - letra "b" - valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível intermediário - do Anexo II | Mantido | - |
| 10.15.030 - letra "c" - valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar - do Anexo II | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 10/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/05/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (MP nº660/2014), que "Altera Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e aos Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 13 de maio de 2015, da Mensagen nº 141, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 10, de 2015, ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 16/06/2015
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 07/07/2015
- Descrição/Ementa
- Retificação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 22/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:47 – Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 15, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Fernando Coelho Filho, Líder do PSB, solicitando destaque para votação em separado do item 6.003 constante da cédula; ... | Veja a tramitação
- 11/05/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00010 2015, aposto ao PLV 00001 2015 (MPV 00660 2014).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3-4
- 12/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a republicação, publicada no DOU de 12/5/2015, da Mensagem nº 141, de 2015, às fls. 03.
- 13/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 21h01min, os originais da Mensagem nº 141, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV nº 1, de 2015 (oriundo da MPV nº 660/2014), os quais foram juntados às fls. 04 a 44.
- 14/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 14/05/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 13 de maio de 2015, da Mensagen nº 141, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 10, de 2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 ( oriundo da MPV nº 660/2014).
O prazo previsto no § 4º do art 66 da Constituição Federal e no § 1ºart 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de junho de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 159-175
- Avulso inicial da matéria
- 18/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Pronto para inclusão em Ordem do Dia, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2015-CN.
- 20/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 556, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV 1/2015 (oriundo da MPV 660/2014), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 46.
- 09/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/6/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 16/6/2015, às 19 horas, foi cancelada (comunicação à CD através do Ofício CN nº 218/2015).
- 22/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 30/6/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Sessão Conjunta transferida para 1º de julho de 2015, às 11 horas.
- 01/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11:37 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 01/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 14/7/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 03/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Transferida a sessão, anteriormente convocada para o dia 14/07/2015, para o dia 8/7/2015, às 11 horas. Matéria incluída nos termos do art. 106 do Regimento Comum.
- 08/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 12:13 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 10/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/07/2015, às 11 horas.
- 15/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11:04 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 18/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas manifestações acerca da matéria, às fls 47 a 56.
- 18/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
- 19/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
- 25/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 01/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11:00 horas.
- 14/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 22/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:47 – Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 15, de 2015-CN, subscrito pelo Deputado Fernando Coelho Filho, Líder do PSB, solicitando destaque para votação em separado do item 6.003 constante da cédula;
- Requerimento nº 16, de 2015-CN, subscrito pela Senadora Lídice da Mata, Líder do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado dos itens 6.005, 6.006 e 6.007 constantes da cédula;
- Requerimento nº 17, de 2015-CN, subscrito pelos Deputados André Figueiredo e Roberto Góes, pela Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado das matérias constantes dos itens 6.005, 6.006 e 6.007 constantes da cédula;
- Requerimento nº 18, de 2015-CN, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do item 6.014 constante da cédula;
- Requerimento nº 19, de 2015-CN, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do item 6.016 constante da cédula; e
- Requerimento nº 20, de 2015-CN, subscrito pelas Senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata, pela Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado dos itens 6.024, 6.025, 6.026, 6.027, 6.028, 6.029 e 6.030 constantes da cédula.
Posteriormente, os Requerimentos nºs 15, 18, 19 e 20, de 2015-CN, são retirados.
(Matéria constante da cédula para votação de vetos; sendo destacados os itens 6.005, 6.006 e 6.007 constantes da cédula)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula, forão mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
Mantidos os vetos referentes aos itens 6.005, 6.006 e 6.007, destacados da cédula, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 136, Não 161, Abst. 002, Total 319; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel, o Deputado Rubens Bueno, o Senador Ronaldo Caiado, os Deputados José Guimarães, Arnaldo Faria de Sá, o Senador Romero Jucá, os Deputados Silvio Costa, Pauderney Avelino, Daniel Coelho, Pompeo de Mattos, Domingos Sávio, Efraim Filho, Mara Gabrilli, Ricardo Barros e Nilson Leitão.
Os itens destacados deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.)
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
************* Retificado em 16/10/2015*************
Onde se lê:
"Mantidos os vetos referentes aos itens 6.005, 6.006 e 6.007, destacados da cédula, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 136, Não 161, Abst. 002, Total 319";
Leia-se:
"Mantidos os vetos referentes aos itens 6.005, 6.006 e 6.007, destacados da cédula, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 136, Não 181, Abst. 002, Total 319". - Publicado no DCN Páginas 10-13 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
- Publicado no DCN Páginas 326-733 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
- Publicado no DCN Páginas 120-127
- Publicado no DCN Páginas 105-106
- Publicado no DCN Páginas 163-173
- Listagem ou relatório descritivo
- 28/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 366 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 47/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 10/15, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 01/15 (fls.80 e 81).
Anexado o Ofício CN nº 367 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 01/15 (fls.82).
À SCLCN.
- 29/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 83 a 98.
- 29/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 22/09/2015 | Discussão, em turno único - Mantido na Câmara, não vai ao Senado. |
| 02/09/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 19/08/2015 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 15/07/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 08/07/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 01/07/2015 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 30/06/2015 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 16/06/2015 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |