Projeto de Lei do Senado n° 282, de 2015

Autoria
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre o montante de arrecadação do salário-educação, respectivas deduções e as partes cabíveis à União, aos Estados e aos Municípios. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 282/2015
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
13/05/2015
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação e Cultura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publica... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
02/12/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebidos às 16h10 o processado da matéria e o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
16/02/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
11/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CE, com mais uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (fls. 22-28). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2015 Publicado no DSF Páginas 169-174
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação e Cultura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 14/05/2015*************
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLS 282/2015 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CE 16/02/2016 Aprovada - SF-CE - 16/02/2016
EMENDA 2 / CE - PLS 282/2015 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CE 16/02/2016 Aprovada - SF-CE - 16/02/2016

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/2015
Despacho:
13/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 13/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 17/02/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/05/2015 - 21/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FUNDEF, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, FUNDO FINANCEIRO, DISTRIBUIÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, (FNDE), APLICAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, CUMPRIMENTO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PERCENTAGEM, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, MATRICULA, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PUBLICO, DADOS, CENSO ESCOLAR, (INEP). FORMA, UTILIZAÇÃO, VALORES, DESTINAÇÃO.
Matéria
RCE 147/2015
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Jorge Kajuru, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CE, com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (fls. 29-34).
Relatório Legislativo
20/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CE, com mais uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (fls. 22-28).
Relatório Legislativo
18/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Benedito de Lira relator da matéria.
17/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
16/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
Parecer
Anexo
11/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/02/2016.
15/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/12/2015.
08/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 08/12/2015, foi concedida vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
04/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/12/2015.
02/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebidos às 16h10 o processado da matéria e o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
27/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para relatar.
21/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
15/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13/5/2015.
Aguardando recebimento de emendas.
Abertura do prazo: 15/5/2015
Fim do prazo: 21/5/2015
13/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação e Cultura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 14/05/2015*************
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 169-174
Avulso inicial da matéria
13/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:09

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