Projeto de Lei do Senado n° 282, de 2015
Autoria: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Altera as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre o montante de arrecadação do salário-educação, respectivas deduções e as partes cabíveis à União, aos Estados e aos Municípios. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 282/2015
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 13/05/2015
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação e Cultura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 02/12/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebidos às 16h10 o processado da matéria e o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 16/02/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 11/03/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CE, com mais uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (fls. 22-28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
- Data:
- 05/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, senador Jorge Kajuru, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CE, com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (fls. 29-34). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 169-174 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação e Cultura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 14/05/2015************* Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLS 282/2015 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 16/02/2016 | Único | Aprovada - SF-CE - 16/02/2016 |
| EMENDA 2 / CE - PLS 282/2015 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 16/02/2016 | Único | Aprovada - SF-CE - 16/02/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/05/2015
- Despacho:
- 13/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 13/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 17/02/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/05/2015 - 21/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FUNDEF, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, FUNDO FINANCEIRO, DISTRIBUIÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, (FNDE), APLICAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, CUMPRIMENTO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PERCENTAGEM, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, MATRICULA, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PUBLICO, DADOS, CENSO ESCOLAR, (INEP). FORMA, UTILIZAÇÃO, VALORES, DESTINAÇÃO.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Jorge Kajuru, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CE, com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (fls. 29-34).
- Relatório Legislativo
- 20/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CE, com mais uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (fls. 22-28).
- Relatório Legislativo
- 18/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Benedito de Lira relator da matéria.
- 17/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 16/02/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
- Parecer
- Anexo
- 11/02/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/02/2016.
- 15/12/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/12/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/12/2015.
- 08/12/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/12/2015, foi concedida vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/12/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/12/2015.
- 02/12/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebidos às 16h10 o processado da matéria e o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para relatar.
- 21/05/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 15/05/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/5/2015.
Aguardando recebimento de emendas.
Abertura do prazo: 15/5/2015
Fim do prazo: 21/5/2015
- 13/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação e Cultura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 14/05/2015*************
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 169-174
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:09
