Requerimento da Comissão de Educação n° 147, de 2015
Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), e outros Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros
Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública para discutir o PLS n° 282 de 2015, que altera as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação. A presente proposição tem a mais alta relevância tendo em vista que pretende alterar a forma de distribuição dos recursos entre os entes federativos, razão pela qual é indispensável o debate com os secretários estaduais de educação e de planejamento. Solicito, assim, sejam convidados para participar da presente Audiência Pública um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED, um representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração – CONSAD e um representante do Ministério da Educação – MEC.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/02/2016 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- RCE 147/2015
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 16/12/2015
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública para discutir o PLS n° 282 de 2015, que altera as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação. A presente proposição tem a mais alta relevância tendo em vista que pretende alterar a forma de distribuição dos recursos entre os entes federativos, razão pela qual é indispensável o debate com os secretários estaduais de educação e de planejamento. Solicito, assim, sejam convidados para participar da presente Audiência Pública um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED, um representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração – CONSAD e um representante do Ministério da Educação – MEC.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão em 16/12/2015. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FUNDEF, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, FUNDO FINANCEIRO, DISTRIBUIÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, (FNDE), APLICAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, CUMPRIMENTO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PERCENTAGEM, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, MATRICULA, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PUBLICO, DADOS, CENSO ESCOLAR, (INEP). FORMA, UTILIZAÇÃO, VALORES, DESTINAÇÃO.
- 16/02/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada pelos autores.
- 11/02/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/02/2016.
- 16/12/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/12/2015.
- RCE 147/2015