Projeto de Lei do Senado n° 59, de 1996
- Autoria
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3009/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ECLUSAS E DE EQUIPAMENTOS E PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO A FAUNA AQUATICA DOS CURSOS D'AGUA, QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 59/1996
- Autor:
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
- Data:
- 09/04/1996
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ECLUSAS E DE EQUIPAMENTOS E PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO A FAUNA AQUATICA DOS CURSOS D'AGUA, QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ECLUSA, EQUIPAMENTOS, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, FAUNA AQUATICA, CURSO D'AGUA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM. FIXAÇÃO, NORMAS, LICENCIAMENTO, BARRAGEM, DESTINAÇÃO, ENERGIA HIDROELETRICA, LIMITAÇÃO, SANEAMENTO, IRRIGAÇÃO, DEPENDENCIA, ELABORAÇÃO, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, (RIMA), APROVAÇÃO, ORGÃOS, AMBITO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ESTADOS, (MMA), RECURSOS HIDRICOS, AMAZONIA LEGAL, EMISSÃO, LICENÇA PREVIA, LICENÇA, INSTALAÇÃO, INCLUSÃO, EQUIPAMENTOS, PROCEDIMENTO, OBRIGATORIEDADE. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, HIPOTESE, OMISSÃO, AUTORIDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, SECRETARIO, MEIO AMBIENTE, PERDA, RESTRIÇÃO, SUSPENSÃO, INCENTIVO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, PODER PUBLICO, RESOLUÇÃO, (CONAMA), DESCUMPRIMENTO, NORMAS, ARTIGO, IMPUTAÇÃO, PENA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO, MUNICIPIOS.
- 26/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 279/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 23/04/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 353, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO NOS TERMOS
DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 20 A 24).
- 18/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 19 04 PAG 8093.
- 18/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 16/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI TEXTO FINAL DA CAS REVISADO PELA SGM (FLS. 16/17).
- 09/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 005, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO
APROVAÇÃO DA MATERIA, EM REUNIÃO DE 02 DE ABRIL DE 1997,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 10 04 PAG 7415.
- 09/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 114 - CAS, FAVORAVEL AO PROJETO COM
EMENDA 1 - CAS.
DSF 10 04 PAG 7405 A 7407.
- 04/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ANEXADAS AS FLS. 13 A 15 O TEXTO FINAL E OFICIO DO
PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 02/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN MARINA SILVA, FAVORAVEL AO PROJETO TENDO
SIDO APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA DA RELATORA.
- 14/10/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN MARINA SILVA, COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
- 18/04/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN MARINA SILVA.
- 17/04/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 09/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 10 04 PAG 5936.
- 09/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:17