Autoria: Senador Dário Berger (PMDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.


Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões de Serviços Públicos), para vedar a interrupção de serviços de energia elétrica, água e telefonia para entidades do Poder Público, caso a interrupção possa comprometer o exercício de atividades de utilidade pública nas áreas de saúde, segurança pública, educação e de proteção à criança e ao adolescente.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/04/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/04/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
9 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:31

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/05/2015
Texto inicial - PLS 292/2015
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
19/05/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
18/11/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/03/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Lista de presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
22/03/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/03/2017
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
22/03/2017
P.S 20/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 1-T, relatados pelo Senador Paulo Paim. Anexei o Texto Final do PLS n° 292 de 2015. Anexei o Ofício nº 15/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 24).
31/03/2017
Texto final revisado - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
06/04/2017
Autógrafo - PLS 292/2015
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 244, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32).
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2017 Publicado no DSF Páginas 105
Encerrou-se no dia 31 de março o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados.
24/03/2017 Publicado no DSF Páginas 114-128
Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com Subemenda à Emenda nº 1-T-CCJ, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 15/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos da Subemenda do Parecer.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
20/05/2015 Publicado no DSF Páginas 95
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
19/05/2015
Número na Câmara:
PL 7353/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE CONCESSÕES, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, AGUA, TELEFONE, TELEFONIA, HIPOTESE, SAUDE, SEGURANÇA PUBLICA, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. CORRELAÇÃO, HOSPITAL, POLICIA, ESCOLA PUBLICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 22/03/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
21/05/2015 - 27/05/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
27/03/2017 - 31/03/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
06/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 244, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32).
Autógrafo - PLS 292/2015
03/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
03/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 31 de março o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 105
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/04/2017 às 17h35
03/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2017 às 17h16
31/03/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 27 e 28).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/04/2017 às 16h08
27/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 27/03/2017 às 9h08
24/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 27/03/2017 a 31/03/2017
23/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com Subemenda à Emenda nº 1-T-CCJ, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 15/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos da Subemenda do Parecer.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 114-128
23/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 20, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/03/2017 às 12h41
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/03/2017 às 10h17
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 1-T, relatados pelo Senador Paulo Paim.
Anexei o Texto Final do PLS n° 292 de 2015.
Anexei o Ofício nº 15/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 24).
P.S 20/2017 - CCJ
17/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e adiada a discussão da matéria.
18/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
27/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei às 15h a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fl. 10).
EMENDA 1-T / CCJ - PLS 292/2015
21/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/05/2015.
Último dia: 27/05/2015.
20/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ, às 10 horas e 15 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 95
Avulso inicial da matéria
19/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.