Projeto de Lei do Senado n° 292, de 2015
- Autoria
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7353/2017
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões de Serviços Públicos), para vedar a interrupção de serviços de energia elétrica, água e telefonia para entidades do Poder Público, caso a interrupção possa comprometer o exercício de atividades de utilidade pública nas áreas de saúde, segurança pública, educação e de proteção à criança e ao adolescente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/04/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 292/2015
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 19/05/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 1-T, relatados pelo Senador Paulo Paim. Anexei o Texto Final do PLS n° 292 de 2015. Anexei o Ofício nº 15/2017- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CCJ - PLS 292/2015
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei às 15h a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fl. 10). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 292/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 244, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 105 | Encerrou-se no dia 31 de março o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados. |
| 24/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 114-128 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com Subemenda à Emenda nº 1-T-CCJ, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 15/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos da Subemenda do Parecer. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 20/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 95 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CCJ - PLS 292/2015 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | CCJ | 26/05/2015 | Aprovada - SF-CCJ - 23/03/2017 | |
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1-T / CCJ - PLS 292/2015 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 22/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 23/03/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/2015
- Despacho:
- 19/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/03/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/05/2015 - 27/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/03/2017 - 31/03/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE CONCESSÕES, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, AGUA, TELEFONE, TELEFONIA, HIPOTESE, SAUDE, SEGURANÇA PUBLICA, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. CORRELAÇÃO, HOSPITAL, POLICIA, ESCOLA PUBLICA.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 06/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 244, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32).
- Autógrafo - PLS 292/2015
- 03/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- 03/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 31 de março o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 105
- 03/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 31/03/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 27 e 28).
- 27/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 24/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 27/03/2017 a 31/03/2017
- 23/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com Subemenda à Emenda nº 1-T-CCJ, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 15/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos da Subemenda do Parecer.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 114-128
- 23/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 20, de 2017, da CCJ.
- 23/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 1-T, relatados pelo Senador Paulo Paim.
Anexei o Texto Final do PLS n° 292 de 2015.
Anexei o Ofício nº 15/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 24). - P.S 20/2017 - CCJ
- 17/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e adiada a discussão da matéria.
- 18/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
- 27/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei às 15h a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fl. 10).
- EMENDA 1-T / CCJ - PLS 292/2015
- 21/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/05/2015.
Último dia: 27/05/2015.
- 20/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, às 10 horas e 15 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 19/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 95
- Avulso inicial da matéria
- 19/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43
