Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.


Explicação da Ementa:
Eleva de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para: as pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização, os bancos de qualquer espécie, as distribuidoras de valores mobiliários, as corretoras de câmbio e de valores mobiliários, as sociedades de crédito, financiamento e investimentos, as sociedades de crédito imobiliário, as administradoras de cartões de crédito, as sociedades de arrendamento mercantil, as cooperativas de crédito e as associações de poupança e empréstimo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013169 de 2015
Relatores atuais:
Gleisi Hoffmann
Afonso Florence (Relator Revisor)
Último local:
17/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
22/05/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 675/2015: - Publicação no DOU: 22-05-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 28-05-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-06-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-06-2015; - Prazo no SF: de 19-06-2015 a 02-07-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 02-07-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-07-2015 a 05-07-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-07-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 05-08-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Texto inicial e Exposição de Motivos
22/05/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 675/2015: - Publicação no DOU: 22-05-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 28-05-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-06-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-06-2015; - Prazo no SF: de 19-06-2015 a 02-07-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 02-07-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-07-2015 a 05-07-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-07-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 05-08-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
26/05/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
29/05/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Ricardo Barros, solicitando a retirada das emendas nº 07 e 08, de sua autoria (anexado, fl. 475).
Requerimento do Deputado Ricardo Barros, solicitando a retirada das emendas nºs 7 e 8.
29/05/2015 Avulso de emendas
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 193 (cento e noventa e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Angela Portela 001; Deputado Ezequiel Fonseca 002; 003; Senador Ricardo Ferraço 004; 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; 030; 031; Deputado Rubens Bueno 009; Deputado João Derly 010; Deputado Weverton Rocha 011; 012; Deputado Giacobo 013; 014; 015; Deputado Reginaldo Lopes 016; Deputado Pedro Uczai 017; 161; Deputado Jorge Côrte real 018; 138; 139; Deputado Nelson Marquezelli 019; Deputado Osmar Serraglio 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Jovair Arantes 027; 028; Deputado Marcelo Matos 029; Deputado Manoel Junior 032; 033; 189; 190; 191; 192; Deputado Orlando Silva 034; Deputado Marcos Montes 035; 036; 037; 038; Deputado Lucas Vergilio 039; Deputado Luiz Carlos Hauly 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Roberto Balestra 052; Deputado Daniel Vilela 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 055; 056; Deputado Alceu Moreira 057; Deputado André Figueiredo 058; 059; 060; 065; Deputado Leonardo Quintão 061; 155; Deputado Sergio Souza 062; Deputado Covatti Filho 063; Deputado Giovani Cherini 064; Senador Walter Pinheiro 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Donizeti Nogueira 073; 143; Deputado Pompeo De Mattos 074; 075; 076; 077; Deputado Subtenente Gonzaga 078; Deputado Luis Carlos Heinze 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Darcísio Perondi 085; 150; Deputado Raul Jungmann 086; Deputado Hugo Leal 087; Deputado Jhc 088; Deputado Andre Moura 089; 090; 091; 092; 093; 184; 185; 186; Deputado Pauderney Avelino 094; 095; 153; Deputado Mendonça Filho 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 154; Senador José Agripino 111; Senador Hélio José 112; 164; 193; Senador Romero Jucá 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado João Carlos Bacelar 128; 129; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado Sergio Vidigal 130; 131; Deputado Jorginho Mello 132; 133; 134; Deputado Laercio Oliveira 135; Deputada Conceição Sampaio 136; 137; Deputado Izalci 140; 141; 142; Deputado Professor Victório Galli 144; Deputado Hildo Rocha 145; Deputado Nelson Marchezan Junior 146; Deputado Weliton Prado 147; 148; Deputado Otavio Leite 149; Deputado Paulo Magalhães 151; Deputado Alex Canziani 152; Deputado Domingos Sávio 156; 171; 172; 173; 174; Deputado Vanderlei Macris 157; Deputado Zé Silva 158; Deputado Paes Landim 159; 160; Deputado Luis Tibé 162; Deputado Fernando Coelho Filho 163; Deputado Pastor Eurico 175; Senador Roberto Rocha 176; Senador Cristovam Buarque 177; Deputado Alfredo Kaefer 178; 179; 180; 181; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 187; 188. ( fls. 016 a 474)
Emendas nºs 1 a 193 oferecidas à Medida Provisória nº 675, de 2015
29/05/2015 Avulso de emendas
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 193 (cento e noventa e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Angela Portela 001; Deputado Ezequiel Fonseca 002; 003; Senador Ricardo Ferraço 004; 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; 030; 031; Deputado Rubens Bueno 009; Deputado João Derly 010; Deputado Weverton Rocha 011; 012; Deputado Giacobo 013; 014; 015; Deputado Reginaldo Lopes 016; Deputado Pedro Uczai 017; 161; Deputado Jorge Côrte real 018; 138; 139; Deputado Nelson Marquezelli 019; Deputado Osmar Serraglio 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Jovair Arantes 027; 028; Deputado Marcelo Matos 029; Deputado Manoel Junior 032; 033; 189; 190; 191; 192; Deputado Orlando Silva 034; Deputado Marcos Montes 035; 036; 037; 038; Deputado Lucas Vergilio 039; Deputado Luiz Carlos Hauly 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Roberto Balestra 052; Deputado Daniel Vilela 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 055; 056; Deputado Alceu Moreira 057; Deputado André Figueiredo 058; 059; 060; 065; Deputado Leonardo Quintão 061; 155; Deputado Sergio Souza 062; Deputado Covatti Filho 063; Deputado Giovani Cherini 064; Senador Walter Pinheiro 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Donizeti Nogueira 073; 143; Deputado Pompeo De Mattos 074; 075; 076; 077; Deputado Subtenente Gonzaga 078; Deputado Luis Carlos Heinze 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Darcísio Perondi 085; 150; Deputado Raul Jungmann 086; Deputado Hugo Leal 087; Deputado Jhc 088; Deputado Andre Moura 089; 090; 091; 092; 093; 184; 185; 186; Deputado Pauderney Avelino 094; 095; 153; Deputado Mendonça Filho 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 154; Senador José Agripino 111; Senador Hélio José 112; 164; 193; Senador Romero Jucá 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado João Carlos Bacelar 128; 129; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado Sergio Vidigal 130; 131; Deputado Jorginho Mello 132; 133; 134; Deputado Laercio Oliveira 135; Deputada Conceição Sampaio 136; 137; Deputado Izalci 140; 141; 142; Deputado Professor Victório Galli 144; Deputado Hildo Rocha 145; Deputado Nelson Marchezan Junior 146; Deputado Weliton Prado 147; 148; Deputado Otavio Leite 149; Deputado Paulo Magalhães 151; Deputado Alex Canziani 152; Deputado Domingos Sávio 156; 171; 172; 173; 174; Deputado Vanderlei Macris 157; Deputado Zé Silva 158; Deputado Paes Landim 159; 160; Deputado Luis Tibé 162; Deputado Fernando Coelho Filho 163; Deputado Pastor Eurico 175; Senador Roberto Rocha 176; Senador Cristovam Buarque 177; Deputado Alfredo Kaefer 178; 179; 180; 181; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 187; 188. ( fls. 016 a 474)
17/06/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento de autoria do Deputado Jorge Côrte Real, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 482 e 483).
Requerimento do Deputado Jorge Côrte Real e outros parlamentares, de Audiência Pública
25/06/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 485 e 486).
Realização de Audiência Pública
30/06/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio. A Comissão decide pela apresentação de requerimento atendendo às solicitações dos anteriormente apresentados. (Anexada Lista de Presença, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, do Deputado Jorge Côrte Real; e requerimento da Senadora Gleisi Hofmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio às fls. 482 a 489) ************* Retificado em 30/06/2015************* Onde lê-se: fls. 482 a 489 Leia-se: fls. 488 a 495
Requerimento do Deputado Lucas Vergilio
30/06/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio. A Comissão decide pela apresentação de requerimento atendendo às solicitações dos anteriormente apresentados. (Anexada Lista de Presença, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, do Deputado Jorge Côrte Real; e requerimento da Senadora Gleisi Hofmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio às fls. 482 a 489) ************* Retificado em 30/06/2015************* Onde lê-se: fls. 482 a 489 Leia-se: fls. 488 a 495
Requerimento do Deputado Jorge Côrte Real
30/06/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio. A Comissão decide pela apresentação de requerimento atendendo às solicitações dos anteriormente apresentados. (Anexada Lista de Presença, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, do Deputado Jorge Côrte Real; e requerimento da Senadora Gleisi Hofmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio às fls. 482 a 489) ************* Retificado em 30/06/2015************* Onde lê-se: fls. 482 a 489 Leia-se: fls. 488 a 495
Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio .
06/07/2015 Quadro comparativo
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Lei nº 7.689/88 X MPV
06/07/2015 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 13/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.498 a 502).
09/06/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Covatti Filho, solicitando a retirada da emenda nº 63, de sua autoria (anexado à fl. 477).
Requerimento do Deputado Covatti Filho, solicitando a retirada da emenda nº 63.
24/06/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado André Moura, solicitando a retirada das emendas nº 89, 90 e 91 de sua autoria (anexado à fl. 484).
Requerimento do Deputado Andre Moura, solicitando a retirada das emendas nºs 89, 90 e 91.
03/07/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da emenda nº 190, de sua autoria (anexado à fl. 496).
Requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da emenda nº 190.
12/08/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório apresentado em 12.08.2015.
18/08/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto da Senadora Gleisi Hoffmann.
Complementação de Voto.
18/08/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. A Senadora Gleisi Hoffmann faz a leitura do Relatório e da Complementação de Voto. Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nº 6 e 7, de autoria do Deputado Paulo Magalhães; nº 8 e 9, de autoria do Senador Omar Aziz; e nº 10, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real. É concedida vista coletiva da matéria, com base no art. 132, §1º do Regimento Interno Senado Federal. (Anexada a Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto e Requerimentos de Destaque para Votação em Separado às fls 515 a 587)
Requerimentos de Destaque nºs 6 a 10
25/08/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações no relatório anteriormente apresentado, consolidadas em Complementação de Voto, acatando sugestões dos parlamentares. Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 11 e 12, de autoria do Senador José Agripino; nº 13, de autoria dos Deputados Pauderney Avelino, Lúcio Vieira Lima, João Carlos Bacelar, Cleber Verde, Wellington Roberto, Paulo Magalhães e dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino; nºs 14 e 17, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Manoel Júnior; nº 18, de autoria dos Deputados Nilson Leitão e Domingos Sávio; nº 19, de autoria dos Deputados Pedro Uczai e Carlos Zarattini; nº 20, de autoria do Senador Paulo Bauer; nºs 21 e 22, de autoria do Senador Ronaldo Caiado. Foram recebidos os seguintes Requerimentos: de adiamento de votação do Relatório por 48 horas e o de votação pelo processo nominal do referido requerimento, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; de adiamento de votação do Relatório por 24 horas e o de votação nominal do referido requerimento, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados, de autoria do Senador José Pimentel; de votação pelo processo nominal do requerimento. Foram retirados, pelos respectivos autores, os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 8, 9 e 16. É encerrada a discussão. (anexada Lista de Presença às fls. 589 e 590)
Consolidação das alterações promovidas na Reunião de 25 de agosto de 2015
25/08/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações no relatório anteriormente apresentado, consolidadas em Complementação de Voto, acatando sugestões dos parlamentares. Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 11 e 12, de autoria do Senador José Agripino; nº 13, de autoria dos Deputados Pauderney Avelino, Lúcio Vieira Lima, João Carlos Bacelar, Cleber Verde, Wellington Roberto, Paulo Magalhães e dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino; nºs 14 e 17, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Manoel Júnior; nº 18, de autoria dos Deputados Nilson Leitão e Domingos Sávio; nº 19, de autoria dos Deputados Pedro Uczai e Carlos Zarattini; nº 20, de autoria do Senador Paulo Bauer; nºs 21 e 22, de autoria do Senador Ronaldo Caiado. Foram recebidos os seguintes Requerimentos: de adiamento de votação do Relatório por 48 horas e o de votação pelo processo nominal do referido requerimento, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; de adiamento de votação do Relatório por 24 horas e o de votação nominal do referido requerimento, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados, de autoria do Senador José Pimentel; de votação pelo processo nominal do requerimento. Foram retirados, pelos respectivos autores, os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 8, 9 e 16. É encerrada a discussão. (anexada Lista de Presença às fls. 589 e 590)
Requerimentos de Destaque nºs
26/08/2015 Relatório
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Recebida Errata à Complementação de Voto da Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora da matéria.
Errata apresentada em 26.08.2015
26/08/2015 Relatório
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Nesta data é realizada a 6ª Reunião. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações em seu Relatório, retirando o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, renumerando os demais. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de nºs 24 a 27, referentes à adiamento de votação; nºs 28 a 30, de votação em globo dos destaques apresentados; nºs 31 e 32, de preferência de votação; e nº 33, de votação de destaque pelo processo nominal. Ficam prejudicados os Requerimentos de nºs 6, 7, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 20 e 23. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de Destaque de nºs 13, 14, 17, 21, 22 e 34. Colocado em votação, é aprovado o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 675, de 2015, acolhidas, integralmente, as emendas nºs 18, 29, 120 e 172, e, parcialmente, as de nº 31, 39, 78, 87, 112, 137, 160, 161, 169 e 174, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista. (Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Complementação de Voto, Errata à Complementação de Voto, Requerimentos de nºs 11 a 34, PLV Consolidado, Ofício nº 9/2015 e Texto Final às fls 592 a 654)
Errata apresentada em 26/08/2015
26/08/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 6ª Reunião. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações em seu Relatório, retirando o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, renumerando os demais. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de nºs 24 a 27, referentes à adiamento de votação; nºs 28 a 30, de votação em globo dos destaques apresentados; nºs 31 e 32, de preferência de votação; e nº 33, de votação de destaque pelo processo nominal. Ficam prejudicados os Requerimentos de nºs 6, 7, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 20 e 23. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de Destaque de nºs 13, 14, 17, 21, 22 e 34. Colocado em votação, é aprovado o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 675, de 2015, acolhidas, integralmente, as emendas nºs 18, 29, 120 e 172, e, parcialmente, as de nº 31, 39, 78, 87, 112, 137, 160, 161, 169 e 174, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista. (Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Complementação de Voto, Errata à Complementação de Voto, Requerimentos de nºs 11 a 34, PLV Consolidado, Ofício nº 9/2015 e Texto Final às fls 592 a 654)
PLV aprovado pela Comissão em 26/08/2015
26/08/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 53, de 2015 - CN
26/08/2015 Quadro comparativo
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015. À Câmara dos Deputados.
Legislação X MPV 675/15 X PLV 11/15
09/09/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.09.2015, o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2015. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015. Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015.
Legislação X MPV 675/15 X PLV 11/15 aprovado na Comissão Mista X PLV 11/15 aprovado na Câmara dos Deputados.
15/09/2015 Votação nominal
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Votação nominal do Requerimento nº 1.064, de 2015
17/09/2015 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 349, de 16/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 40/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Anexado o Ofício CN nº 350, de 16/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 34-35
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
08/12/2015 Publicado no DSF Páginas 7
Encerrou-se em 06 de dezembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 37-56 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
A Senadora Gleisi Hoffmann faz a leitura do Relatório e da Complementação de Voto.
Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nº 6 e 7, de autoria do Deputado Paulo Magalhães; nº 8 e 9, de autoria do Senador Omar Aziz; e nº 10, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real.
É concedida vista coletiva da matéria, com base no art. 132, §1º do Regimento Interno Senado Federal.
(Anexada a Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto e Requerimentos de Destaque para Votação em Separado às fls 515 a 587)
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 4-10 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio.
A Comissão decide pela apresentação de requerimento atendendo às solicitações dos anteriormente apresentados.
(Anexada Lista de Presença, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, do Deputado Jorge Côrte Real; e requerimento da Senadora Gleisi Hofmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio às fls. 482 a 489)
************* Retificado em 30/06/2015*************
Onde lê-se: fls. 482 a 489
Leia-se: fls. 488 a 495
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 11-36 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 4, de 2015, de realização da Audiência Pública, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, Coordenadora de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio da Receita Federal do Brasil, Representante do Ministério da Fazenda; Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Gilberto Perre, Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Murilo Portugal Filho, Presidente da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; e Martim Cavalcante, da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 503 a 506).
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 4-36 PUB ATA 5ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações no relatório anteriormente apresentado, consolidadas em Complementação de Voto, acatando sugestões dos parlamentares.
Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 11 e 12, de autoria do Senador José Agripino; nº 13, de autoria dos Deputados Pauderney Avelino, Lúcio Vieira Lima, João Carlos Bacelar, Cleber Verde, Wellington Roberto, Paulo Magalhães e dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino; nºs 14 e 17, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Manoel Júnior; nº 18, de autoria dos Deputados Nilson Leitão e Domingos Sávio; nº 19, de autoria dos Deputados Pedro Uczai e Carlos Zarattini; nº 20, de autoria do Senador Paulo Bauer; nºs 21 e 22, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Foram recebidos os seguintes Requerimentos: de adiamento de votação do Relatório por 48 horas e o de votação pelo processo nominal do referido requerimento, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; de adiamento de votação do Relatório por 24 horas e o de votação nominal do referido requerimento, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados, de autoria do Senador José Pimentel; de votação pelo processo nominal do requerimento.
Foram retirados, pelos respectivos autores, os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 8, 9 e 16.
É encerrada a discussão.
(anexada Lista de Presença às fls. 589 e 590)
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 37-43 PUB ATA 6ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 6ª Reunião.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações em seu Relatório, retirando o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, renumerando os demais.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de nºs 24 a 27, referentes à adiamento de votação; nºs 28 a 30, de votação em globo dos destaques apresentados; nºs 31 e 32, de preferência de votação; e nº 33, de votação de destaque pelo processo nominal.
Ficam prejudicados os Requerimentos de nºs 6, 7, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 20 e 23.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de Destaque de nºs 13, 14, 17, 21, 22 e 34.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 675, de 2015, acolhidas, integralmente, as emendas nºs 18, 29, 120 e 172, e, parcialmente, as de nº 31, 39, 78, 87, 112, 137, 160, 161, 169 e 174, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Complementação de Voto, Errata à Complementação de Voto, Requerimentos de nºs 11 a 34, PLV Consolidado, Ofício nº 9/2015 e Texto Final às fls 592 a 654)
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 256-294
Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, José Serra, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Reguffe, Jader Barbalho, Gleisi Hoffmann (Relatora) e Hélio José.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1064, de 2015, de autoria do Senador José Agripino, solicitando a votação em separado da Emenda nº 111.
Rejeitado o Requerimento nº 1064, de 2015, com manifestação contrária da relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 49, Presidente 1, Total 67 (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoio regimental); tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata e Waldemir Moka.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 465
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.155, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medidas Provisória esgotou-se em 5 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 18 de setembro.
************* Retificado em 09/09/2015*************
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.155, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 5 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 18 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 09/09/2015.
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 15/07/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.507 e 508).
27/08/2015 Publicado no DSF Páginas 541-604
Encaminhado à publicação o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015.
À Câmara dos Deputados.
26/08/2015 Publicado no DSF Páginas 25-26
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
20/08/2015 Publicado no DSF Páginas 26
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
19/08/2015 Publicado no DSF Páginas 53-54
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
18/08/2015 Publicado no DSF Páginas 6
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 157
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 108
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 106
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 283-284 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 479 e 480).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV675-2015, do Deputado Afonso Florence, Presidente Eventual, e do Deputado Domingos Sávio, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 481).
25/06/2015 Publicado no DSF Páginas 416
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 215
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 479 e 480).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV675-2015, do Deputado Afonso Florence, Presidente Eventual, e do Deputado Domingos Sávio, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 481).
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 176
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
04/06/2015 Publicado no DSF Páginas 165
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 557
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
02/06/2015 Publicado no DSF Páginas 102-548
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 193 (cento e noventa e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Angela Portela 001; Deputado Ezequiel Fonseca 002; 003; Senador Ricardo Ferraço 004; 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; 030; 031; Deputado Rubens Bueno 009; Deputado João Derly 010; Deputado Weverton Rocha 011; 012; Deputado Giacobo 013; 014; 015; Deputado Reginaldo Lopes 016; Deputado Pedro Uczai 017; 161; Deputado Jorge Côrte real 018; 138; 139; Deputado Nelson Marquezelli 019; Deputado Osmar Serraglio 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Jovair Arantes 027; 028; Deputado Marcelo Matos 029; Deputado Manoel Junior 032; 033; 189; 190; 191; 192; Deputado Orlando Silva 034; Deputado Marcos Montes 035; 036; 037; 038; Deputado Lucas Vergilio 039; Deputado Luiz Carlos Hauly 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Roberto Balestra 052; Deputado Daniel Vilela 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 055; 056; Deputado Alceu Moreira 057; Deputado André Figueiredo 058; 059; 060; 065; Deputado Leonardo Quintão 061; 155; Deputado Sergio Souza 062; Deputado Covatti Filho 063; Deputado Giovani Cherini 064; Senador Walter Pinheiro 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Donizeti Nogueira 073; 143; Deputado Pompeo De Mattos 074; 075; 076; 077; Deputado Subtenente Gonzaga 078;
Deputado Luis Carlos Heinze 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Darcísio Perondi 085; 150; Deputado Raul Jungmann 086; Deputado Hugo Leal 087; Deputado Jhc 088; Deputado Andre Moura 089; 090; 091; 092; 093; 184; 185; 186; Deputado Pauderney Avelino 094; 095; 153; Deputado Mendonça Filho 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 154; Senador José Agripino 111; Senador Hélio José 112; 164; 193; Senador Romero Jucá 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado João Carlos Bacelar 128; 129; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado Sergio Vidigal 130; 131; Deputado Jorginho Mello 132; 133; 134; Deputado Laercio Oliveira 135; Deputada Conceição Sampaio 136; 137; Deputado Izalci 140; 141; 142; Deputado Professor Victório Galli 144; Deputado Hildo Rocha 145; Deputado Nelson Marchezan Junior 146; Deputado Weliton Prado 147; 148; Deputado Otavio Leite 149; Deputado Paulo Magalhães 151; Deputado Alex Canziani 152; Deputado Domingos Sávio 156; 171; 172; 173; 174; Deputado Vanderlei Macris 157; Deputado Zé Silva 158; Deputado Paes Landim 159; 160; Deputado Luis Tibé 162; Deputado Fernando Coelho Filho 163; Deputado Pastor Eurico 175; Senador Roberto Rocha 176; Senador Cristovam Buarque 177; Deputado Alfredo Kaefer 178; 179; 180; 181; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 187; 188. ( fls. 016 a 474)
29/05/2015 Publicado no DSF Páginas 27-28
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 113-114
A Senhora Presidente da República adotou, em 21 de maio de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2015, a Medida Provisória nº 675 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 22/05/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antonio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
22/05/2015 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
08/09/2015
Outros Números:
CN PLV 11/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00153 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013169 de 2015
Indexação:
AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 675/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015)
Relatores:
Gleisi Hoffmann
Afonso Florence (Relator Revisor)
Prazos:
16/09/2015 - 30/09/2015: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
08/10/2015 - 06/12/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 10/09/2015 - Discussão, em turno único
Em 09/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
16/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2016 às 10h53
12/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/02/2016 às 16h44
21/12/2015
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo recebido e arquivado.
16/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 584 de 15/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunica o término de prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 843).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/12/2015 às 15h39
14/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado OFÍCIO PRESI - 058/2015, de 26 de agosto de 2015, manifestação da CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saude Suplementar e Capitalização. (fls. 839 a 842).
07/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 06 de dezembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 07/12/2015 às 15h43
07/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 06/12/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/12/2015 às 15h09
20/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015 (DCN de 18/11/2015) foram votados 15 dos 16 dispositivos vetados:
(VET 43/2015)
- inciso IV do "caput" do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto;
- § 3º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto;
- inciso IV do "caput" do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 6º do projeto;
- § 5º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 6º do projeto;
- art. 9º e Anexo II;
- "caput" do art. 13-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 11 do projeto;
- parágrafo único do art. 13-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 11 do projeto;
- "caput" do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- "caput" do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- inciso I do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- inciso II do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- inciso III do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- inciso IV do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- § 2º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto; e
- art. 16
Na Sessão Conjunta realizada em 18/11/2015 (DCN de 19/11/2015) foi votado o veto ao dispositivo restante:
(VET 43/2015) - caput" do art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo art. 3º do projeto.
Todos MANTIDOS.
07/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria (PLV 11/2015) vetada parcialmente - VET 43/2015
07/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 30-09-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 06-12-2015.
07/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.169 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00384 de 2015).
DOU - 07/10/2015 PÁG. 00001 e 00005.
Sancionada em 06/10/2015.
À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 07/10/2015 às 12h05
17/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 349, de 16/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 40/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Anexado o Ofício CN nº 350, de 16/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
16/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.
15/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, José Serra, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Reguffe, Jader Barbalho, Gleisi Hoffmann (Relatora) e Hélio José.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1064, de 2015, de autoria do Senador José Agripino, solicitando a votação em separado da Emenda nº 111.
Rejeitado o Requerimento nº 1064, de 2015, com manifestação contrária da relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 49, Presidente 1, Total 67 (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoio regimental); tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata e Waldemir Moka.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 256-294
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 16/09/2015 às 8h50
09/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.09.2015, o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 675/15 X PLV 11/15 aprovado na Comissão Mista X PLV 11/15 aprovado na Câmara dos Deputados.) ( DOC | PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/09/2015 às 21h21
08/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.155, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medidas Provisória esgotou-se em 5 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 18 de setembro.
************* Retificado em 09/09/2015*************
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.155, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 5 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 18 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 09/09/2015.
Publicado no DSF Páginas 465
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/09/2015 às 10h00
08/09/2015
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 20h54
02/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 339, de 01/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2015), aprovado com emendas pela Comissão Mista. (fls. 776).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 02/09/2015 às 8h57
26/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 541-604
Avulso do Parecer (Parecer nº 53, de 2015 - CN) ( PDF )
Quadro comparativo (Legislação X MPV 675/15 X PLV 11/15) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 27/08/2015 às 8h42
26/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/08/2015 às 20h49
26/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as Notas Taquigráficas da 3ª e da 4ª Reunião da Comissão Mista (fls. 708 a 775).
26/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
Publicado no DSF Páginas 34-35
Publicado no DSF Páginas 25-26
Publicado no DSF Páginas 26
Publicado no DSF Páginas 53-54
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 157
Publicado no DSF Páginas 108
Publicado no DSF Páginas 106
Publicado no DSF Páginas 416
Publicado no DSF Páginas 176
Publicado no DSF Páginas 165
Publicado no DSF Páginas 557
Publicado no DSF Páginas 27-28
26/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, aprovadas na 6ª Reunião da Comissão (às fls. 655 a 670).
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 26/08/2015 às 19h53
26/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações em seu Relatório, retirando o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, renumerando os demais.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de nºs 24 a 27, referentes à adiamento de votação; nºs 28 a 30, de votação em globo dos destaques apresentados; nºs 31 e 32, de preferência de votação; e nº 33, de votação de destaque pelo processo nominal.
Ficam prejudicados os Requerimentos de nºs 6, 7, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 20 e 23.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de Destaque de nºs 13, 14, 17, 21, 22 e 34.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 675, de 2015, acolhidas, integralmente, as emendas nºs 18, 29, 120 e 172, e, parcialmente, as de nº 31, 39, 78, 87, 112, 137, 160, 161, 169 e 174, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Complementação de Voto, Errata à Complementação de Voto, Requerimentos de nºs 11 a 34, PLV Consolidado, Ofício nº 9/2015 e Texto Final às fls 592 a 654)
Publicado no DSF Páginas 37-43 PUB ATA 6ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Relatório (Errata apresentada em 26/08/2015) ( DOC | PDF )
Texto final (PLV aprovado pela Comissão em 26/08/2015) ( DOC | PDF )
26/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata à Complementação de Voto da Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora da matéria.
Relatório (Errata apresentada em 26.08.2015) ( DOC | PDF )
26/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 591).
25/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações no relatório anteriormente apresentado, consolidadas em Complementação de Voto, acatando sugestões dos parlamentares.
Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 11 e 12, de autoria do Senador José Agripino; nº 13, de autoria dos Deputados Pauderney Avelino, Lúcio Vieira Lima, João Carlos Bacelar, Cleber Verde, Wellington Roberto, Paulo Magalhães e dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino; nºs 14 e 17, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Manoel Júnior; nº 18, de autoria dos Deputados Nilson Leitão e Domingos Sávio; nº 19, de autoria dos Deputados Pedro Uczai e Carlos Zarattini; nº 20, de autoria do Senador Paulo Bauer; nºs 21 e 22, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Foram recebidos os seguintes Requerimentos: de adiamento de votação do Relatório por 48 horas e o de votação pelo processo nominal do referido requerimento, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; de adiamento de votação do Relatório por 24 horas e o de votação nominal do referido requerimento, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados, de autoria do Senador José Pimentel; de votação pelo processo nominal do requerimento.
Foram retirados, pelos respectivos autores, os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 8, 9 e 16.
É encerrada a discussão.
(anexada Lista de Presença às fls. 589 e 590)
Publicado no DSF Páginas 4-36 PUB ATA 5ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Relatório (Consolidação das alterações promovidas na Reunião de 25 de agosto de 2015) ( PDF )
Requerimento (Requerimentos de Destaque nºs) ( PDF )
21/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl.588).
18/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
A Senadora Gleisi Hoffmann faz a leitura do Relatório e da Complementação de Voto.
Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nº 6 e 7, de autoria do Deputado Paulo Magalhães; nº 8 e 9, de autoria do Senador Omar Aziz; e nº 10, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real.
É concedida vista coletiva da matéria, com base no art. 132, §1º do Regimento Interno Senado Federal.
(Anexada a Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto e Requerimentos de Destaque para Votação em Separado às fls 515 a 587)
Publicado no DSF Páginas 37-56 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Requerimento (Requerimentos de Destaque nºs 6 a 10) ( PDF )
18/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório (Complementação de Voto.) ( DOC | PDF )
12/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 511 a 513).
A Presidência convoca reunião da Comissão para o dia 18 de agosto de 2015 (convocação anexada à fl. 514)
12/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório (Relatório apresentado em 12.08.2015.) ( PDF )
12/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Roberto Balestra, solicitando a retirada da emenda nº 52, de sua autoria (anexado, fl. 510).
07/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 509).
06/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 15/07/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.507 e 508).
Publicado no DCN Páginas 5
07/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 4, de 2015, de realização da Audiência Pública, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, Coordenadora de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio da Receita Federal do Brasil, Representante do Ministério da Fazenda; Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Gilberto Perre, Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Murilo Portugal Filho, Presidente da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; e Martim Cavalcante, da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 503 a 506).
Publicado no DSF Páginas 11-36 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
06/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 13/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.498 a 502).
Nota Técnica ( PDF )
03/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 07 de julho de 2015 (anexada Convocação, fl. 497).
03/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da emenda nº 190, de sua autoria (anexado à fl. 496).
Requerimento (Requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da emenda nº 190.) ( PDF )
30/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio.
A Comissão decide pela apresentação de requerimento atendendo às solicitações dos anteriormente apresentados.
(Anexada Lista de Presença, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, do Deputado Jorge Côrte Real; e requerimento da Senadora Gleisi Hofmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio às fls. 482 a 489)
************* Retificado em 30/06/2015*************
Onde lê-se: fls. 482 a 489
Leia-se: fls. 488 a 495
Publicado no DSF Páginas 4-10 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Requerimento (Requerimento do Deputado Lucas Vergilio) ( PDF )
Requerimento (Requerimento do Deputado Jorge Côrte Real) ( PDF )
Requerimento (Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio .) ( PDF )
26/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de junho (anexada Convocação, fl. 487).
25/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 485 e 486).
Requerimento (Realização de Audiência Pública) ( PDF )
24/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado André Moura, solicitando a retirada das emendas nº 89, 90 e 91 de sua autoria (anexado à fl. 484).
Requerimento (Requerimento do Deputado Andre Moura, solicitando a retirada das emendas nºs 89, 90 e 91.) ( PDF )
17/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento de autoria do Deputado Jorge Côrte Real, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 482 e 483).
Requerimento (Requerimento do Deputado Jorge Côrte Real e outros parlamentares, de Audiência Pública) ( PDF )
10/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 479 e 480).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV675-2015, do Deputado Afonso Florence, Presidente Eventual, e do Deputado Domingos Sávio, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 481).
Publicado no DSF Páginas 283-284 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 215
09/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 118 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Gonzaga Patriota para o cargo de Presidente na Comissão Mista (anexado à fl. 478).
09/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Covatti Filho, solicitando a retirada da emenda nº 63, de sua autoria (anexado à fl. 477).
Requerimento (Requerimento do Deputado Covatti Filho, solicitando a retirada da emenda nº 63.) ( PDF )
08/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2015 (anexada Convocação, fl. 476).
29/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Ricardo Barros, solicitando a retirada das emendas nº 07 e 08, de sua autoria (anexado, fl. 475).
Requerimento (Requerimento do Deputado Ricardo Barros, solicitando a retirada das emendas nºs 7 e 8.) ( PDF )
29/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 193 (cento e noventa e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Angela Portela 001; Deputado Ezequiel Fonseca 002; 003; Senador Ricardo Ferraço 004; 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; 030; 031; Deputado Rubens Bueno 009; Deputado João Derly 010; Deputado Weverton Rocha 011; 012; Deputado Giacobo 013; 014; 015; Deputado Reginaldo Lopes 016; Deputado Pedro Uczai 017; 161; Deputado Jorge Côrte real 018; 138; 139; Deputado Nelson Marquezelli 019; Deputado Osmar Serraglio 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Jovair Arantes 027; 028; Deputado Marcelo Matos 029; Deputado Manoel Junior 032; 033; 189; 190; 191; 192; Deputado Orlando Silva 034; Deputado Marcos Montes 035; 036; 037; 038; Deputado Lucas Vergilio 039; Deputado Luiz Carlos Hauly 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Roberto Balestra 052; Deputado Daniel Vilela 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 055; 056; Deputado Alceu Moreira 057; Deputado André Figueiredo 058; 059; 060; 065; Deputado Leonardo Quintão 061; 155; Deputado Sergio Souza 062; Deputado Covatti Filho 063; Deputado Giovani Cherini 064; Senador Walter Pinheiro 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Donizeti Nogueira 073; 143; Deputado Pompeo De Mattos 074; 075; 076; 077; Deputado Subtenente Gonzaga 078;
Deputado Luis Carlos Heinze 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Darcísio Perondi 085; 150; Deputado Raul Jungmann 086; Deputado Hugo Leal 087; Deputado Jhc 088; Deputado Andre Moura 089; 090; 091; 092; 093; 184; 185; 186; Deputado Pauderney Avelino 094; 095; 153; Deputado Mendonça Filho 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 154; Senador José Agripino 111; Senador Hélio José 112; 164; 193; Senador Romero Jucá 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado João Carlos Bacelar 128; 129; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado Sergio Vidigal 130; 131; Deputado Jorginho Mello 132; 133; 134; Deputado Laercio Oliveira 135; Deputada Conceição Sampaio 136; 137; Deputado Izalci 140; 141; 142; Deputado Professor Victório Galli 144; Deputado Hildo Rocha 145; Deputado Nelson Marchezan Junior 146; Deputado Weliton Prado 147; 148; Deputado Otavio Leite 149; Deputado Paulo Magalhães 151; Deputado Alex Canziani 152; Deputado Domingos Sávio 156; 171; 172; 173; 174; Deputado Vanderlei Macris 157; Deputado Zé Silva 158; Deputado Paes Landim 159; 160; Deputado Luis Tibé 162; Deputado Fernando Coelho Filho 163; Deputado Pastor Eurico 175; Senador Roberto Rocha 176; Senador Cristovam Buarque 177; Deputado Alfredo Kaefer 178; 179; 180; 181; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 187; 188. ( fls. 016 a 474)
Publicado no DSF Páginas 102-548
Avulso de emendas (Emendas nºs 1 a 193 oferecidas à Medida Provisória nº 675, de 2015) ( PDF )
Avulso de emendas ( PDF )
28/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido Ofício nº 115 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Gonzaga Patriota para o cargo de Relator na Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (anexado à fl. 15).
28/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 209, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 675, de 2015 (fl. 14).
26/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40.
Aguardando prazo para recebimento de emendas.
26/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 26/05/2015 às 19h54
26/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 21 de maio de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2015, a Medida Provisória nº 675 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 22/05/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antonio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 113-114
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 26/05/2015 às 19h13
26/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/05/2015 às 17h35
22/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 153, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2015 (D.O.U. de 22/05/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 09.
22/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 675/2015:
- Publicação no DOU: 22-05-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 28-05-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18-06-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 18-06-2015;
- Prazo no SF: de 19-06-2015 a 02-07-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02-07-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-07-2015 a 05-07-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-07-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 05-08-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial (Texto inicial e Exposição de Motivos) ( PDF )
22/05/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/05/2015 às 11h34