Medida Provisória n° 675, de 2015
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Explicação da Ementa: Eleva de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para: as pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização, os bancos de qualquer espécie, as distribuidoras de valores mobiliários, as corretoras de câmbio e de valores mobiliários, as sociedades de crédito, financiamento e investimentos, as sociedades de crédito imobiliário, as administradoras de cartões de crédito, as sociedades de arrendamento mercantil, as cooperativas de crédito e as associações de poupança e empréstimo.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 675/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/05/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 675/2015: - Publicação no DOU: 22-05-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 28-05-2015; - Prazo na Comissão: *; - Reme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 26/08/2015
- Descrição/Ementa
- PLV aprovado pela Comissão em 26/08/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 6ª Reunião. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações em seu Relatório, retirando o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, renumerando os demais. São retirados pelos respectivos autore... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 17/09/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 349, de 16/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 40/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. An... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 12/08/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 12.08.2015.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto da Senadora Gleisi Hoffmann. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 25/08/2015
- Descrição/Ementa
- Consolidação das alterações promovidas na Reunião de 25 de agosto de 2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações no relatório anteriormente apresentado, consolidadas em Complementação de Voto, acatando sugestões dos parlamentares. Recebidos os... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 26/08/2015
- Descrição/Ementa
- Errata apresentada em 26.08.2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebida Errata à Complementação de Voto da Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 26/08/2015
- Descrição/Ementa
- Errata apresentada em 26/08/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 6ª Reunião. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações em seu Relatório, retirando o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, renumerando os demais. São retirados pelos respectivos autore... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 26/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 53, de 2015 - CN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 25/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Matos (PDT/RJ)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Raul Jungmann (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Hélio José (PSD/DF)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Tibé (PTdoB/MG)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Hélio José (PSD/DF)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Eurico (PSB/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 675/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 675/2015
- Autor:
- Senador Hélio José (PSD/DF)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 29/05/2015
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 1 a 193 oferecidas à Medida Provisória nº 675, de 2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 193 (cento e noventa e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Angela Portela 001; Deputado Ezequiel Fonseca 002; 003; Senador Ricardo Ferraço 004; 005; 006; Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 29/05/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 193 (cento e noventa e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Angela Portela 001; Deputado Ezequiel Fonseca 002; 003; Senador Ricardo Ferraço 004; 005; 006; Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 22/05/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 675/2015: - Publicação no DOU: 22-05-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 28-05-2015; - Prazo na Comissão: *; - Reme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 29/05/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Ricardo Barros, solicitando a retirada das emendas nºs 7 e 8.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Deputado Ricardo Barros, solicitando a retirada das emendas nº 07 e 08, de sua autoria (anexado, fl. 475). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 09/06/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Covatti Filho, solicitando a retirada da emenda nº 63.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Deputado Covatti Filho, solicitando a retirada da emenda nº 63, de sua autoria (anexado à fl. 477). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 17/06/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Jorge Côrte Real e outros parlamentares, de Audiência Pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento de autoria do Deputado Jorge Côrte Real, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 482 e 483). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 24/06/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Andre Moura, solicitando a retirada das emendas nºs 89, 90 e 91.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Deputado André Moura, solicitando a retirada das emendas nº 89, 90 e 91 de sua autoria (anexado à fl. 484). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 25/06/2015
- Descrição/Ementa
- Realização de Audiência Pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 485 e 486). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 30/06/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Lucas Vergilio
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergíli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 30/06/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Jorge Côrte Real
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergíli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 30/06/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio .
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergíli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 03/07/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da emenda nº 190.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da emenda nº 190, de sua autoria (anexado à fl. 496). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/07/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 7.689/88 X MPV
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 06/07/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 13/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.498 a 502). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimentos de Destaque nºs 6 a 10
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. A Senadora Gleisi Hoffmann faz a leitura do Relatório e da Complementação de Voto. Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nº 6 e 7, de autoria do Deputa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 25/08/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimentos de Destaque nºs
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações no relatório anteriormente apresentado, consolidadas em Complementação de Voto, acatando sugestões dos parlamentares. Recebidos os... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/08/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 675/15 X PLV 11/15
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 675/15 X PLV 11/15 aprovado na Comissão Mista X PLV 11/15 aprovado na Câmara dos Deputados.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.09.2015, o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2015. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 17/09/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Requerimento nº 1.064, de 2015
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 675/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 34-35 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
08/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 7 | Encerrou-se em 06 de dezembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Arquivo. |
02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 37-56 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F) | Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. A Senadora Gleisi Hoffmann faz a leitura do Relatório e da Complementação de Voto. Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nº 6 e 7, de autoria do Deputado Paulo Magalhães; nº 8 e 9, de autoria do Senador Omar Aziz; e nº 10, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real. É concedida vista coletiva da matéria, com base no art. 132, §1º do Regimento Interno Senado Federal. (Anexada a Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto e Requerimentos de Destaque para Votação em Separado às fls 515 a 587) |
02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 11-36 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F) | Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 4, de 2015, de realização da Audiência Pública, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio. É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, Coordenadora de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio da Receita Federal do Brasil, Representante do Ministério da Fazenda; Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Gilberto Perre, Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Murilo Portugal Filho, Presidente da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; e Martim Cavalcante, da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 503 a 506). |
02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 4-10 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F) | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio. A Comissão decide pela apresentação de requerimento atendendo às solicitações dos anteriormente apresentados. (Anexada Lista de Presença, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, do Deputado Jorge Côrte Real; e requerimento da Senadora Gleisi Hofmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio às fls. 482 a 489) ************* Retificado em 30/06/2015************* Onde lê-se: fls. 482 a 489 Leia-se: fls. 488 a 495 |
17/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 37-43 PUB ATA 6ª REUNIÃO Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 6ª Reunião. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações em seu Relatório, retirando o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, renumerando os demais. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de nºs 24 a 27, referentes à adiamento de votação; nºs 28 a 30, de votação em globo dos destaques apresentados; nºs 31 e 32, de preferência de votação; e nº 33, de votação de destaque pelo processo nominal. Ficam prejudicados os Requerimentos de nºs 6, 7, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 20 e 23. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de Destaque de nºs 13, 14, 17, 21, 22 e 34. Colocado em votação, é aprovado o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 675, de 2015, acolhidas, integralmente, as emendas nºs 18, 29, 120 e 172, e, parcialmente, as de nº 31, 39, 78, 87, 112, 137, 160, 161, 169 e 174, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista. (Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Complementação de Voto, Errata à Complementação de Voto, Requerimentos de nºs 11 a 34, PLV Consolidado, Ofício nº 9/2015 e Texto Final às fls 592 a 654) |
17/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 4-36 PUB ATA 5ª REUNIÃO Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações no relatório anteriormente apresentado, consolidadas em Complementação de Voto, acatando sugestões dos parlamentares. Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 11 e 12, de autoria do Senador José Agripino; nº 13, de autoria dos Deputados Pauderney Avelino, Lúcio Vieira Lima, João Carlos Bacelar, Cleber Verde, Wellington Roberto, Paulo Magalhães e dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino; nºs 14 e 17, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Manoel Júnior; nº 18, de autoria dos Deputados Nilson Leitão e Domingos Sávio; nº 19, de autoria dos Deputados Pedro Uczai e Carlos Zarattini; nº 20, de autoria do Senador Paulo Bauer; nºs 21 e 22, de autoria do Senador Ronaldo Caiado. Foram recebidos os seguintes Requerimentos: de adiamento de votação do Relatório por 48 horas e o de votação pelo processo nominal do referido requerimento, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; de adiamento de votação do Relatório por 24 horas e o de votação nominal do referido requerimento, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados, de autoria do Senador José Pimentel; de votação pelo processo nominal do requerimento. Foram retirados, pelos respectivos autores, os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 8, 9 e 16. É encerrada a discussão. (anexada Lista de Presença às fls. 589 e 590) |
16/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 256-294 | Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores José Agripino, José Serra, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Reguffe, Jader Barbalho, Gleisi Hoffmann (Relatora) e Hélio José. A seguir, é lido o Requerimento nº 1064, de 2015, de autoria do Senador José Agripino, solicitando a votação em separado da Emenda nº 111. Rejeitado o Requerimento nº 1064, de 2015, com manifestação contrária da relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 49, Presidente 1, Total 67 (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoio regimental); tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata e Waldemir Moka. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 465 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.155, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medidas Provisória esgotou-se em 5 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 18 de setembro. ************* Retificado em 09/09/2015************* Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.155, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 5 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 18 de setembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 09/09/2015. |
03/09/2015 | Publicado no DCN Páginas 5 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 15/07/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.507 e 508). |
27/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 541-604 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015. À Câmara dos Deputados. |
26/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 25-26 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
20/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 26 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
19/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 53-54 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
18/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 6 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
06/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 157 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
17/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 108 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
17/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 106 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
02/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 283-284 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 479 e 480). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV675-2015, do Deputado Afonso Florence, Presidente Eventual, e do Deputado Domingos Sávio, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 481). |
25/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 416 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
11/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 215 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 479 e 480). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV675-2015, do Deputado Afonso Florence, Presidente Eventual, e do Deputado Domingos Sávio, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 481). |
10/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 176 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
04/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 165 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
03/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 557 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
02/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 102-548 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 193 (cento e noventa e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Angela Portela 001; Deputado Ezequiel Fonseca 002; 003; Senador Ricardo Ferraço 004; 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; 030; 031; Deputado Rubens Bueno 009; Deputado João Derly 010; Deputado Weverton Rocha 011; 012; Deputado Giacobo 013; 014; 015; Deputado Reginaldo Lopes 016; Deputado Pedro Uczai 017; 161; Deputado Jorge Côrte real 018; 138; 139; Deputado Nelson Marquezelli 019; Deputado Osmar Serraglio 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Jovair Arantes 027; 028; Deputado Marcelo Matos 029; Deputado Manoel Junior 032; 033; 189; 190; 191; 192; Deputado Orlando Silva 034; Deputado Marcos Montes 035; 036; 037; 038; Deputado Lucas Vergilio 039; Deputado Luiz Carlos Hauly 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Roberto Balestra 052; Deputado Daniel Vilela 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 055; 056; Deputado Alceu Moreira 057; Deputado André Figueiredo 058; 059; 060; 065; Deputado Leonardo Quintão 061; 155; Deputado Sergio Souza 062; Deputado Covatti Filho 063; Deputado Giovani Cherini 064; Senador Walter Pinheiro 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Donizeti Nogueira 073; 143; Deputado Pompeo De Mattos 074; 075; 076; 077; Deputado Subtenente Gonzaga 078; Deputado Luis Carlos Heinze 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Darcísio Perondi 085; 150; Deputado Raul Jungmann 086; Deputado Hugo Leal 087; Deputado Jhc 088; Deputado Andre Moura 089; 090; 091; 092; 093; 184; 185; 186; Deputado Pauderney Avelino 094; 095; 153; Deputado Mendonça Filho 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 154; Senador José Agripino 111; Senador Hélio José 112; 164; 193; Senador Romero Jucá 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado João Carlos Bacelar 128; 129; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado Sergio Vidigal 130; 131; Deputado Jorginho Mello 132; 133; 134; Deputado Laercio Oliveira 135; Deputada Conceição Sampaio 136; 137; Deputado Izalci 140; 141; 142; Deputado Professor Victório Galli 144; Deputado Hildo Rocha 145; Deputado Nelson Marchezan Junior 146; Deputado Weliton Prado 147; 148; Deputado Otavio Leite 149; Deputado Paulo Magalhães 151; Deputado Alex Canziani 152; Deputado Domingos Sávio 156; 171; 172; 173; 174; Deputado Vanderlei Macris 157; Deputado Zé Silva 158; Deputado Paes Landim 159; 160; Deputado Luis Tibé 162; Deputado Fernando Coelho Filho 163; Deputado Pastor Eurico 175; Senador Roberto Rocha 176; Senador Cristovam Buarque 177; Deputado Alfredo Kaefer 178; 179; 180; 181; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 187; 188. ( fls. 016 a 474) |
29/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 27-28 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707): - Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015); - Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015); - Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); |
27/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 113-114 | A Senhora Presidente da República adotou, em 21 de maio de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2015, a Medida Provisória nº 675 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 22/05/2015) A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antonio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PPS* Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. |
22/05/2015 | Publicado no DOU Páginas 2 | Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 675/2015 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 25/05/2015 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 675/2015 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 675/2015 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 675/2015 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) | 26/05/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 26/05/2015 |
EMENDA 8 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) | 26/05/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 26/05/2015 |
EMENDA 9 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 675/2015 | Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Giacobo (PL/PR) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Giacobo (PL/PR) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Giacobo (PL/PR) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 26/05/2015 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Marcelo Matos (PDT/RJ) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO) | 27/05/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 12/08/2015 |
EMENDA 53 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 675/2015 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 675/2015 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 675/2015 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 675/2015 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 675/2015 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 27/05/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 09/06/2015 |
EMENDA 64 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 675/2015 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 27/05/2015 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 675/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 675/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 675/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 675/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 675/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 675/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 675/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 675/2015 | Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 81 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 82 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 83 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 84 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 85 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 86 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Raul Jungmann (CIDADANIA/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 87 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 88 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 89 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 28/05/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 24/06/2015 |
EMENDA 90 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 28/05/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 24/06/2015 |
EMENDA 91 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 28/05/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 24/06/2015 |
EMENDA 92 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 93 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 94 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 95 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 96 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 97 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 98 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 99 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 100 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 101 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 102 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 103 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 104 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 105 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 106 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 107 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 108 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 109 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 110 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 111 - MPV 675/2015 | Senador José Agripino (DEM/RN) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 112 - MPV 675/2015 | Senador Hélio José (PSD/DF) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 113 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 114 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 115 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 116 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 117 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 118 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 119 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 120 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 121 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 122 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 123 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 124 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 125 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 126 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 127 - MPV 675/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 128 - MPV 675/2015 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 129 - MPV 675/2015 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 130 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 131 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 132 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 133 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 134 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 135 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 136 - MPV 675/2015 | Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 137 - MPV 675/2015 | Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 138 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 139 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 140 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 141 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 142 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 143 - MPV 675/2015 | Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 144 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 145 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 146 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 147 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 148 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 149 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 150 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 151 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 152 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 153 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 154 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 155 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 156 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 157 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 158 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 159 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 160 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 161 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 162 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Luis Tibé (PTdoB/MG) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 163 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 164 - MPV 675/2015 | Senador Hélio José (PSD/DF) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 165 - MPV 675/2015 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 166 - MPV 675/2015 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 167 - MPV 675/2015 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 168 - MPV 675/2015 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 169 - MPV 675/2015 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 170 - MPV 675/2015 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 171 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 172 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 173 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 174 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 175 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Pastor Eurico (PSB/PE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 176 - MPV 675/2015 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 177 - MPV 675/2015 | Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 178 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 179 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 180 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 181 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 182 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 183 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 184 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 185 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 186 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 187 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 188 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 189 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 190 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 28/05/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 19/06/2015 |
EMENDA 191 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 192 - MPV 675/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 28/05/2015 | Único | |
EMENDA 193 - MPV 675/2015 | Senador Hélio José (PSD/DF) | 28/05/2015 | Único |
- Data de Leitura:
- 08/09/2015
- Número na Câmara:
- MPV 675/2015
- Origem externa:
- MSG 153/2015
- Matérias relacionadas
- RQS 1064/2015
- VET 43/2015
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.169 de 06/10/2015
- Indexação:
- AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO
- Relatoria:
- CMMPV 675/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015)
- Relatores:
Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 26/08/2015 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Afonso Florence (Relator Revisor) (encerrado em 26/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/09/2015 - 30/09/2015: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 08/10/2015 - 06/12/2015: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 15/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 10/09/2015 - Discussão, em turno único
- Em 09/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/12/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 584 de 15/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunica o término de prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 843).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado OFÍCIO PRESI - 058/2015, de 26 de agosto de 2015, manifestação da CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saude Suplementar e Capitalização. (fls. 839 a 842).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 06 de dezembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 06/12/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015 (DCN de 18/11/2015) foram votados 15 dos 16 dispositivos vetados:
(VET 43/2015)
- inciso IV do "caput" do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto;
- § 3º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto;
- inciso IV do "caput" do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 6º do projeto;
- § 5º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 6º do projeto;
- art. 9º e Anexo II;
- "caput" do art. 13-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 11 do projeto;
- parágrafo único do art. 13-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 11 do projeto;
- "caput" do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- "caput" do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- inciso I do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- inciso II do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- inciso III do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- inciso IV do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- § 2º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto; e
- art. 16
Na Sessão Conjunta realizada em 18/11/2015 (DCN de 19/11/2015) foi votado o veto ao dispositivo restante:
(VET 43/2015) - caput" do art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo art. 3º do projeto.
Todos MANTIDOS.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria (PLV 11/2015) vetada parcialmente - VET 43/2015
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 30-09-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 06-12-2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.169 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00384 de 2015).
DOU - 07/10/2015 PÁG. 00001 e 00005.
Sancionada em 06/10/2015.
À SCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 349, de 16/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 40/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Anexado o Ofício CN nº 350, de 16/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, José Serra, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Reguffe, Jader Barbalho, Gleisi Hoffmann (Relatora) e Hélio José.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1064, de 2015, de autoria do Senador José Agripino, solicitando a votação em separado da Emenda nº 111.
Rejeitado o Requerimento nº 1064, de 2015, com manifestação contrária da relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 49, Presidente 1, Total 67 (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoio regimental); tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata e Waldemir Moka.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 256-294
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.09.2015, o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.155, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medidas Provisória esgotou-se em 5 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 18 de setembro.
************* Retificado em 09/09/2015*************
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.155, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 5 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 18 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 09/09/2015. - Publicado no DSF Páginas 465
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2015
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.155/15/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.155/15/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.155/15/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.155/15/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; e Aliel Machado, na qualidade de Líder do PCdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 675 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 77; total: 354.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015- DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 152 - DTQ 5.
Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda nº 65.
Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 175, objeto do destaque da bancada do PSB - DTQ 4.
Encaminhou a Votação o Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Aprovada a Emenda nº 175.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT / BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 675-A/2015 - PLV 11/2015).DCD de 04/09/15 PÁG 59 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT / BA).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 675-A/2015 - PLV 11/2015).DCD de 04/09/15 PÁG 59 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 339/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 675/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/09/2015 - 20:03 - 252ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 517 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 517 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 153/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015, que 'Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 153/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015, que 'Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 339/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 675/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 193 (cento e noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 53, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.
Recebido o Ofício nº 339/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 675/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 193 (cento e noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 53, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 153/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015.
Recebida a Mensagem nº 153/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015.
Recebido o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 675/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.
Recebido o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 675/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.
Recebido o PLV nº 11, de 2015, da Comissão Mista da MPV 675/2015, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001".
Recebido o PLV nº 11, de 2015, da Comissão Mista da MPV 675/2015, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 339/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 675/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 193 (cento e noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 53, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 339/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 675/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 193 (cento e noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 53, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 153/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 153/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 675/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 675/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2015, da Comissão Mista da MPV 675/2015, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001".
- Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2015, da Comissão Mista da MPV 675/2015, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 339, de 01/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2015), aprovado com emendas pela Comissão Mista. (fls. 776).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 541-604
- Avulso de parecer
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as Notas Taquigráficas da 3ª e da 4ª Reunião da Comissão Mista (fls. 708 a 775).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015); - Publicado no DSF Páginas 34-35
- Publicado no DSF Páginas 416
- Publicado no DSF Páginas 165
- Publicado no DSF Páginas 557
- Publicado no DSF Páginas 27-28
- Publicado no DSF Páginas 26
- Publicado no DSF Páginas 25-26
- Publicado no DSF Páginas 106
- Publicado no DSF Páginas 108
- Publicado no DSF Páginas 6
- Publicado no DSF Páginas 53-54
- Publicado no DSF Páginas 157
- Publicado no DSF Páginas 176
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, aprovadas na 6ª Reunião da Comissão (às fls. 655 a 670).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é realizada a 6ª Reunião.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações em seu Relatório, retirando o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, renumerando os demais.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de nºs 24 a 27, referentes à adiamento de votação; nºs 28 a 30, de votação em globo dos destaques apresentados; nºs 31 e 32, de preferência de votação; e nº 33, de votação de destaque pelo processo nominal.
Ficam prejudicados os Requerimentos de nºs 6, 7, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 20 e 23.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de Destaque de nºs 13, 14, 17, 21, 22 e 34.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 675, de 2015, acolhidas, integralmente, as emendas nºs 18, 29, 120 e 172, e, parcialmente, as de nº 31, 39, 78, 87, 112, 137, 160, 161, 169 e 174, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Complementação de Voto, Errata à Complementação de Voto, Requerimentos de nºs 11 a 34, PLV Consolidado, Ofício nº 9/2015 e Texto Final às fls 592 a 654) - Publicado no DSF Páginas 37-43 PUB ATA 6ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
- Relatório Legislativo
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebida Errata à Complementação de Voto da Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora da matéria.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 591).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações no relatório anteriormente apresentado, consolidadas em Complementação de Voto, acatando sugestões dos parlamentares.
Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 11 e 12, de autoria do Senador José Agripino; nº 13, de autoria dos Deputados Pauderney Avelino, Lúcio Vieira Lima, João Carlos Bacelar, Cleber Verde, Wellington Roberto, Paulo Magalhães e dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino; nºs 14 e 17, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Manoel Júnior; nº 18, de autoria dos Deputados Nilson Leitão e Domingos Sávio; nº 19, de autoria dos Deputados Pedro Uczai e Carlos Zarattini; nº 20, de autoria do Senador Paulo Bauer; nºs 21 e 22, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Foram recebidos os seguintes Requerimentos: de adiamento de votação do Relatório por 48 horas e o de votação pelo processo nominal do referido requerimento, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; de adiamento de votação do Relatório por 24 horas e o de votação nominal do referido requerimento, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados, de autoria do Senador José Pimentel; de votação pelo processo nominal do requerimento.
Foram retirados, pelos respectivos autores, os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 8, 9 e 16.
É encerrada a discussão.
(anexada Lista de Presença às fls. 589 e 590) - Publicado no DSF Páginas 4-36 PUB ATA 5ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
- Relatório Legislativo
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl.588).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
A Senadora Gleisi Hoffmann faz a leitura do Relatório e da Complementação de Voto.
Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nº 6 e 7, de autoria do Deputado Paulo Magalhães; nº 8 e 9, de autoria do Senador Omar Aziz; e nº 10, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real.
É concedida vista coletiva da matéria, com base no art. 132, §1º do Regimento Interno Senado Federal.
(Anexada a Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto e Requerimentos de Destaque para Votação em Separado às fls 515 a 587) - Publicado no DSF Páginas 37-56 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto da Senadora Gleisi Hoffmann.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 511 a 513).
A Presidência convoca reunião da Comissão para o dia 18 de agosto de 2015 (convocação anexada à fl. 514)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Deputado Roberto Balestra, solicitando a retirada da emenda nº 52, de sua autoria (anexado, fl. 510).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 509).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 15/07/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.507 e 508).
- Publicado no DCN Páginas 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 4, de 2015, de realização da Audiência Pública, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, Coordenadora de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio da Receita Federal do Brasil, Representante do Ministério da Fazenda; Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Gilberto Perre, Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Murilo Portugal Filho, Presidente da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; e Martim Cavalcante, da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 503 a 506). - Publicado no DSF Páginas 11-36 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 13/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.498 a 502).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 07 de julho de 2015 (anexada Convocação, fl. 497).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da emenda nº 190, de sua autoria (anexado à fl. 496).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio.
A Comissão decide pela apresentação de requerimento atendendo às solicitações dos anteriormente apresentados.
(Anexada Lista de Presença, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, do Deputado Jorge Côrte Real; e requerimento da Senadora Gleisi Hofmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio às fls. 482 a 489)
************* Retificado em 30/06/2015*************
Onde lê-se: fls. 482 a 489
Leia-se: fls. 488 a 495 - Publicado no DSF Páginas 4-10 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
- Requerimento.
- Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de junho (anexada Convocação, fl. 487).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 485 e 486).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Deputado André Moura, solicitando a retirada das emendas nº 89, 90 e 91 de sua autoria (anexado à fl. 484).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento de autoria do Deputado Jorge Côrte Real, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 482 e 483).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 479 e 480).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV675-2015, do Deputado Afonso Florence, Presidente Eventual, e do Deputado Domingos Sávio, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 481). - Publicado no DSF Páginas 215
- Publicado no DSF Páginas 283-284 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Ofício nº 118 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Gonzaga Patriota para o cargo de Presidente na Comissão Mista (anexado à fl. 478).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Deputado Covatti Filho, solicitando a retirada da emenda nº 63, de sua autoria (anexado à fl. 477).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2015 (anexada Convocação, fl. 476).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Deputado Ricardo Barros, solicitando a retirada das emendas nº 07 e 08, de sua autoria (anexado, fl. 475).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 193 (cento e noventa e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Angela Portela 001; Deputado Ezequiel Fonseca 002; 003; Senador Ricardo Ferraço 004; 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; 030; 031; Deputado Rubens Bueno 009; Deputado João Derly 010; Deputado Weverton Rocha 011; 012; Deputado Giacobo 013; 014; 015; Deputado Reginaldo Lopes 016; Deputado Pedro Uczai 017; 161; Deputado Jorge Côrte real 018; 138; 139; Deputado Nelson Marquezelli 019; Deputado Osmar Serraglio 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Jovair Arantes 027; 028; Deputado Marcelo Matos 029; Deputado Manoel Junior 032; 033; 189; 190; 191; 192; Deputado Orlando Silva 034; Deputado Marcos Montes 035; 036; 037; 038; Deputado Lucas Vergilio 039; Deputado Luiz Carlos Hauly 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Roberto Balestra 052; Deputado Daniel Vilela 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 055; 056; Deputado Alceu Moreira 057; Deputado André Figueiredo 058; 059; 060; 065; Deputado Leonardo Quintão 061; 155; Deputado Sergio Souza 062; Deputado Covatti Filho 063; Deputado Giovani Cherini 064; Senador Walter Pinheiro 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Donizeti Nogueira 073; 143; Deputado Pompeo De Mattos 074; 075; 076; 077; Deputado Subtenente Gonzaga 078;
Deputado Luis Carlos Heinze 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Darcísio Perondi 085; 150; Deputado Raul Jungmann 086; Deputado Hugo Leal 087; Deputado Jhc 088; Deputado Andre Moura 089; 090; 091; 092; 093; 184; 185; 186; Deputado Pauderney Avelino 094; 095; 153; Deputado Mendonça Filho 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 154; Senador José Agripino 111; Senador Hélio José 112; 164; 193; Senador Romero Jucá 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado João Carlos Bacelar 128; 129; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado Sergio Vidigal 130; 131; Deputado Jorginho Mello 132; 133; 134; Deputado Laercio Oliveira 135; Deputada Conceição Sampaio 136; 137; Deputado Izalci 140; 141; 142; Deputado Professor Victório Galli 144; Deputado Hildo Rocha 145; Deputado Nelson Marchezan Junior 146; Deputado Weliton Prado 147; 148; Deputado Otavio Leite 149; Deputado Paulo Magalhães 151; Deputado Alex Canziani 152; Deputado Domingos Sávio 156; 171; 172; 173; 174; Deputado Vanderlei Macris 157; Deputado Zé Silva 158; Deputado Paes Landim 159; 160; Deputado Luis Tibé 162; Deputado Fernando Coelho Filho 163; Deputado Pastor Eurico 175; Senador Roberto Rocha 176; Senador Cristovam Buarque 177; Deputado Alfredo Kaefer 178; 179; 180; 181; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 187; 188. ( fls. 016 a 474) - Publicado no DSF Páginas 102-548
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Ofício nº 115 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Gonzaga Patriota para o cargo de Relator na Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (anexado à fl. 15).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 209, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 675, de 2015 (fl. 14).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40.
Aguardando prazo para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 21 de maio de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2015, a Medida Provisória nº 675 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 22/05/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antonio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. - Publicado no DSF Páginas 113-114
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 153, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2015 (D.O.U. de 22/05/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 09.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 675/2015:
- Publicação no DOU: 22-05-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 28-05-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18-06-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 18-06-2015;
- Prazo no SF: de 19-06-2015 a 02-07-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02-07-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-07-2015 a 05-07-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-07-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 05-08-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). - Texto inicial - MPV 675/2015
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2