Autoria: Senador Dário Berger (PMDB/SC)

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Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
01/02/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/02/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
37 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:31

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/05/2015
Texto inicial - PDS 157/2015
Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.
26/05/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Contituição, Justiça e Cidadania.
15/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h13min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/12/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h33min, o Relatório reformulado do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/12/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 64).
07/12/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 64).
07/12/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 64).
Lista de Presença
08/12/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 947, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Parecer nº 947, de 2016 - CCJ
15/12/2016
Projeto de Lei
Secretaria de Atas e Diários
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ) Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1022, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 1.022, de 2016-CDIR
01/02/2017
Autógrafo - PDS 157/2015
Secretaria de Expediente
Remessa do Ofício SF n.º 02, de 31/01/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para revisão o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15 (fls. 72 a 74). ************* Retificado em 01/02/2017************* Onde se lê: "encaminhando para revisão o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15" Leia-se: "encaminhando autógrafos do Decreto Legislativo nº 157/15 para revisão "
Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1347-1349
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ)
Fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1022, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 96
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ)
Fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1022, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 458-467
Encaminhado à publicação o Parecer nº 947, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 36-50
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Contituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
26/05/2015
Número na Câmara:
PDC 581/2017
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, (MPOG), PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, DEMARCAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, IMOVEL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/12/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
12/12/2016 - 14/12/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
01/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa do Ofício SF n.º 02, de 31/01/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para revisão o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15 (fls. 72 a 74).
************* Retificado em 01/02/2017*************
Onde se lê: "encaminhando para revisão o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15"
Leia-se: "encaminhando autógrafos do Decreto Legislativo nº 157/15 para revisão "
Autógrafo - PDS 157/2015
21/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls 70 e 71).
15/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ)
Fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1022, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 96
Publicado no DSF Páginas 1347-1349
Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/12/2016 às 15h23
15/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/12/2016 às 15h58
09/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 947, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 458-467
Avulso de parecer
07/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2016 às 17h08
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 64).
Parecer
Parecer
Anexo
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h33min, o Relatório reformulado do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h13min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
26/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Contituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 36-50
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26/05/2015 às 17h20
26/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/05/2015 às 15h38