Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 157, de 2015
- Iniciativa
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Autoria
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 581/2017
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/02/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 157/2015
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 26/05/2015
- Descrição/Ementa
- Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Contituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 157/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/02/2017
- Descrição/Ementa
- Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa do Ofício SF n.º 02, de 31/01/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para revisão o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15 (fls. 72 a 74). ************* Retificado em 01/02/2017************* Onde s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 15/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h13min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h33min, o Relatório reformulado do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 947, de 2016 - CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 947, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/12/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 15/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1.022, de 2016-CDIR
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ) Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1022, de ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 1347-1349 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ) Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1022, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 15/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 96 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ) Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1022, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 458-467 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 947, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 27/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 36-50 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Contituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PDS 157/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | CCJ | 07/12/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/2015
- Despacho:
- 26/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/12/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2016 - 14/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, (MPOG), PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, DEMARCAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, IMOVEL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
| Matéria |
|---|
| RQJ 47/2016 |
- 25/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa do Ofício SF n.º 02, de 31/01/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para revisão o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15 (fls. 72 a 74).
************* Retificado em 01/02/2017*************
Onde se lê: "encaminhando para revisão o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15"
Leia-se: "encaminhando autógrafos do Decreto Legislativo nº 157/15 para revisão " - Autógrafo - PDS 157/2015
- 21/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls 70 e 71).
- 15/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ)
Fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1022, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1347-1349
- Publicado no DSF Páginas 96
- Projeto de Lei Ordinária
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 947, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 458-467
- Avulso de parecer
- 07/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 64). - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h33min, o Relatório reformulado do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h13min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 26/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Contituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 36-50
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:00
