Autoria: Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) e outros

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Natureza: Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as estruturas de FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), com base em recebíveis originados pelo parcelamento de dívida ativa, não sejam considerados e enquadrados como operação de crédito conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na hipótese que prevê.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 11 de 31/08/2015
Último local:
25/07/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 22:57

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/05/2015
Texto inicial - PRS 26/2015
Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as estruturas de FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), com base em recebíveis originados pelo parcelamento de dívida ativa, não sejam considerados e enquadrados como operação de crédito conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na hipótese que prevê.
26/05/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
05/08/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório favorável ao projeto (fls. 6-11).
25/08/2015
Parecer
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator "ad hoc", Senador Walter Pinheiro, apresenta novo relatório, favorável ao projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12-18).. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexado, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença.
25/08/2015
Parecer
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator "ad hoc", Senador Walter Pinheiro, apresenta novo relatório, favorável ao projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12-18).. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexado, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença.
26/08/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 640, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Walter Pinheiro, favorável, nos termos das Emenda nº 1 e 2 - CAE, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Parecer nº 640, de 2015 - CAE
26/08/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. Aprovadas, em globo, as Emendas 1 e 2 – CAE. Aprovada a redação final. (Parecer nº 645, de 2015 – CDIR, Relator Senador Gladson Camelli) À promulgação.
Parecer 645.2015-CDir
01/09/2015
Autógrafo - PRS 26/2015
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 1207, de 01/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 165/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 11/15 (fls. 29 a 30). Anexado Ofício SF nº 1208. de 01/09/15, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando um autógrafo da Resolução nº 11/15 (fls. 31).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/08/2015 Publicado no DSF Páginas 486-490
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
Aprovadas, em globo, as Emendas 1 e 2 – CAE.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 645, de 2015 – CDIR, Relator Senador Gladson Camelli)
À promulgação.
27/08/2015 Publicado no DSF Páginas 380
Encaminhado à publicação o Parecer nº 640, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Walter Pinheiro, favorável, nos termos das Emenda nº 1 e 2 - CAE, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
27/08/2015 Publicado no DSF Páginas 361-368
Encaminhado à publicação o Parecer nº 640, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Walter Pinheiro, favorável, nos termos das Emenda nº 1 e 2 - CAE, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 103-105
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
26/05/2015
Norma jurídica gerada:
RSF-000011 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, EMPRESTIMO EXTERNO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA. CORRELAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Walter Pinheiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/08/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 18/08/2015 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
28/08/2015 - 31/08/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/08/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. A matéria vai à promulgação.)
25/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
22/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/07/2016 às 14h49
09/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 135, de 01/09/15, pág. 00006.
01/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1207, de 01/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 165/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 11/15 (fls. 29 a 30).
Anexado Ofício SF nº 1208. de 01/09/15, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando um autógrafo da Resolução nº 11/15 (fls. 31).
Autógrafo - PRS 26/2015
01/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 2015.
DOU- 01/09/2015 PÁG. 00001.
Promulgada em 31/08/2015.
28/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24 e 25).
26/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
Aprovadas, em globo, as Emendas 1 e 2 – CAE.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 645, de 2015 – CDIR, Relator Senador Gladson Camelli)
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 486-490
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/08/2015 às 9h17
26/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 27/08/2015 às 19h25
26/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 640, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Walter Pinheiro, favorável, nos termos das Emenda nº 1 e 2 - CAE, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 361-368
Publicado no DSF Páginas 380
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/08/2015 às 19h09
25/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAE.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/08/2015 às 19h00
25/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/08/2015 às 15h13
25/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator "ad hoc", Senador Walter Pinheiro, apresenta novo relatório, favorável ao projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12-18)..
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexado, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença.
Parecer
Parecer
21/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/08/2015.
18/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Ciro Nogueira.
Após a leitura do relatório, é solicitada vista pelo Senador Reguffe. O Presidente da Comissão, concede vista ao Senador Reguffe, nos termos regimentais (art. 132, § 1º).
13/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
05/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório favorável ao projeto (fls. 6-11).
Relatório Legislativo
16/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ciro Nogueira relator da matéria.
Ao relator.
26/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 103-105
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 26/05/2015 às 19h34
26/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/05/2015 às 17h29