Projeto de Lei do Senado n° 366, de 2015
- Autoria
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9768/2018
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 366/2015
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 17/06/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 22/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h10min, o relatório do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 04/07/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h50min, o Relatório reformulado do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 95/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 14/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, de Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN Aprovado o projeto e a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 29, de 2018-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN Aprovado o projeto e a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 30, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN Aprovado o projeto e a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 29, de 2018 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão CARLOS ALBERTO VILHENA
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular SRI/PGR/Nº 003/2018, do Subprocurador-Geral da República
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Circular SRI/PGR/Nº 003/2018, do Subprocurador-Geral da República, da Secretaria de Relações Institucionais - MPF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Ge... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador João Capiberibe. Anexei o Texto Final do PLS n° 366, de 2015. Anexei o Ofício nº 135/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, q... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 09/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 30, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 244/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 366, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 244, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 34) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 366/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 244, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 34) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 353-355 - DSF nº 20 | Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN Aprovado o projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN, de relator, nos termos dos pareceres, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 64-67 - DSF nº 20 | Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN Aprovado o projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN, de relator, nos termos dos pareceres, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 20 | Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN Aprovado o projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN, de relator, nos termos dos pareceres, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 05/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 267 | Encerrou-se, no dia 3 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente. |
| 26/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 60-64 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 14, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF. |
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 147-148 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 126-136 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 18/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 15-18 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 366/2015 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 13/09/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/2015
- Despacho:
- 17/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador João Capiberibe (encerrado em 13/09/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/06/2015 - 25/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/09/2017 - 22/09/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/09/2017 - 03/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIREITO DE DEFESA, INDICIADO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, ACESSO, DOCUMENTO, PROVA, AUTOS, INQUERITO POLICIAL. JUIZ, CONVICÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, PROVA, INQUERITO POLICIAL, EXCEÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1-CCJ, de redação, e 2-Relator. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 06/03/2018 - Discussão, em turno único
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 03/04/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Circular SRI/PGR/Nº 003/2018, do Subprocurador-Geral da República, da Secretaria de Relações Institucionais - MPF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 35/46).
- Ofício
- 03/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- ATRSGM, atendendo solicitação.
- 14/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 244, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 34)
- OFSF 244/2018
- Autógrafo - PLS 366/2015
- 09/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 33).
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN
Aprovado o projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN, de relator, nos termos dos pareceres, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 64-67 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 353-355 - DSF nº 20
- Avulso de parecer
- P.S 29/2018 - PLEN
- P.S 30/2018 - PLEN
- 05/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.03.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 06.03.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 07.03.2018.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 3 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 267
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 26/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 27/09/2017 a 03/10/2017
- 25/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 14, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF. - Publicado no DSF Páginas 60-64
- 25/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, pela Secretaria Geral da Mesa, recurso para que a matéria seja leva ao Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Lasier Martins.
Prazo final para interposição de recurso: 22/09/2017
- 21/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 18/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 15/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/09/2017 a 22/09/2017
- 14/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 147-148
- Publicado no DSF Páginas 126-136
- P.S 95/2017 - CCJ
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 95, de 2017-CCJ.
- 13/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 13/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador João Capiberibe.
Anexei o Texto Final do PLS n° 366, de 2015.
Anexei o Ofício nº 135/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.21). - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 09/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador João Capiberibe lê o Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 04/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h50min, o Relatório reformulado do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h10min, o relatório do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador João Capiberibe.
- 25/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/06/2015.
Último dia: 25/06/2015.
- 17/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distriubição.
- 17/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 15-18
- Avulso inicial da matéria
- 17/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:15
