Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.


Explicação da Ementa:
Prevê que o segurado previdenciário que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. A partir de 2017, no entanto, esse cálculo de 85/95 será alterado progressivamente. O texto dispõe que essas somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em: 1º de janeiro de 2017; 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021; e 1º de janeiro de 2022. Prevê, ainda, que, no caso de professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, serão acrescidos, a partir dessa nova fórmula, cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013183 de 2015
Relatores atuais:
Afonso Florence
Garibaldi Alves Filho (Relator Revisor)
Último local:
19/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Social - Previdência social.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
18/06/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 676/2015: - Publicação no DOU: 18-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 24-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 15-07-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 15-07-2015; - Prazo no SF: de 16-07-2015 a 14-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 14-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-08-2015 a 17-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 1º-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
18/06/2015 Texto inicial
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 676/2015: - Publicação no DOU: 18-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 24-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 15-07-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 15-07-2015; - Prazo no SF: de 16-07-2015 a 14-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 14-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-08-2015 a 17-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 1º-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
22/06/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 676 de 2015. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Arnaldo Faria de Sá 1. Andre Moura Celso Pansera 2. Carlos Marun Eduardo da Fonte 3. Fernando Monteiro Manoel Junior 4. Ronaldo Nogueira PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Bruno Araújo Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi _______________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. É o seguinte o calendário: - Publicação no DOU: 18/06/2015 - Designação da Comissão: 22/06/2015 - Instalação da Comissão: 24 horas após a designação - Emendas: até 24/06/2015 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 15/07/2015(até o 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 15/07/2015 - Prazo no SF: de 16/07/2015 a 14/08/2015 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 14/08/2015 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/08/2015 a 17/08/2015 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2015 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 1º/09/2015 São os seguintes os ofícios das lideranças: -Ofício nº 915, de 18 de junho de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN; -Ofício nº 742, de 18 de junho de 2015, do Líder do PSDB.
23/06/2015 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 14/2015 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.18 a 28).
25/06/2015 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 030; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 005; 006; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 007; 008; 009; Senador PAULO PAIM 010; 011; 012; 013; 014; 017; 018; 027; Senador PAULO ROCHA 015; 168; Deputado HUGO LEAL 016; 045; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 019; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora ANA AMÉLIA 020; 021; 022; 053; Senadora LÚCIA VÂNIA 023; 024; 048; 049; 050; Deputado TENENTE LÚCIO 025; 026; 058; 059; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 028; 029; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 031; Senadora GLEISI HOFFMANN 032; Senador EDUARDO AMORIM 033; Deputado GONZAGA PATRIOTA 034; 068; 169; Deputado NELSON MARQUEZELLI 035; Deputado MARX BELTRÃO 036; 037; 038; Deputado COVATTI FILHO 039; Deputado HILDO ROCHA 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 081; Deputado CARLOS ZARATTINI 043; 044; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 046; Deputado MARCELO MATOS 047; Senador WALTER PINHEIRO 051; 052; 119; Deputado RODRIGO MAIA 054; Deputado GIACOBO 055; 056; 057; Senador ALVARO DIAS 060; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 061; 062; 063; Deputada LEANDRE 064; Deputado RUBENS BUENO 065; Senador DALIRIO BEBER 066; 094; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 067; Deputado MIRO TEIXEIRA 069; 070; 071; 072; Deputado SERGIO SOUZA 073; Deputada CARMEN ZANOTTO 074; Deputado GLAUBER BRAGA 075; 076; Deputado CELSO PANSERA 077; Deputado MIGUEL LOMBARDI 078; 079; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 080; 098; Deputado DELEY 082; 083; Senador RONALDO CAIADO 090; 091; 092; Deputado VALDIR COLATTO 093; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 095; 096; Deputada JANDIRA FEGHALI 097; Deputado ANDRE MOURA 099; Deputado AFONSO FLORENCE 100; 101; 102; 103; 104; 143; 144; Deputada MARA GABRILLI 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 106; 107; 108; 158; Deputado MARCUS PESTANA 109; Deputado JOÃO DERLY 110; Deputado HÉLIO LEITE 116; 121; Deputado ANTONIO BRITO 117; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 118; Deputado VICENTINHO 120; Deputada CLARISSA GAROTINHO 122; 123; 124; 125; Deputado OTAVIO LEITE 126; 127; 128; 129; Deputado EDUARDO BARBOSA 130; Senador ROMERO JUCÁ 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 159; 160; 161; Deputado AUGUSTO CARVALHO 139; 140; Deputado MARCELO BELINATI 141; 142; Deputada ERIKA KOKAY 145; 146; 147; Deputado DANIEL ALMEIDA 148; Deputado DILCEU SPERAFICO 149; Deputado CHICO ALENCAR 150; 151; Deputado POMPEO DE MATTOS 152; 153; Deputada PROFESSORA MARCIVANIA 154; 170; Deputado CHICO LOPES 155; Deputado ADEMIR CAMILO 156; Deputado LELO COIMBRA 157; 176; Deputado GABRIEL GUIMARÃES 162; Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 163; 164; 165; 166; Senador JOSÉ MEDEIROS 167; Deputada CRISTIANE BRASIL 171; 172; Senador CRISTOVAM BUARQUE 173; 174; 175; Deputado VICENTE CANDIDO 177; 178; 179; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 180; Deputado WEVERTON ROCHA 181; 182; 183; Deputada TEREZA CRISTINA 184 (fls. 29 a 391).
25/06/2015 Avulso de emendas
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 030; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 005; 006; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 007; 008; 009; Senador PAULO PAIM 010; 011; 012; 013; 014; 017; 018; 027; Senador PAULO ROCHA 015; 168; Deputado HUGO LEAL 016; 045; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 019; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora ANA AMÉLIA 020; 021; 022; 053; Senadora LÚCIA VÂNIA 023; 024; 048; 049; 050; Deputado TENENTE LÚCIO 025; 026; 058; 059; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 028; 029; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 031; Senadora GLEISI HOFFMANN 032; Senador EDUARDO AMORIM 033; Deputado GONZAGA PATRIOTA 034; 068; 169; Deputado NELSON MARQUEZELLI 035; Deputado MARX BELTRÃO 036; 037; 038; Deputado COVATTI FILHO 039; Deputado HILDO ROCHA 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 081; Deputado CARLOS ZARATTINI 043; 044; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 046; Deputado MARCELO MATOS 047; Senador WALTER PINHEIRO 051; 052; 119; Deputado RODRIGO MAIA 054; Deputado GIACOBO 055; 056; 057; Senador ALVARO DIAS 060; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 061; 062; 063; Deputada LEANDRE 064; Deputado RUBENS BUENO 065; Senador DALIRIO BEBER 066; 094; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 067; Deputado MIRO TEIXEIRA 069; 070; 071; 072; Deputado SERGIO SOUZA 073; Deputada CARMEN ZANOTTO 074; Deputado GLAUBER BRAGA 075; 076; Deputado CELSO PANSERA 077; Deputado MIGUEL LOMBARDI 078; 079; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 080; 098; Deputado DELEY 082; 083; Senador RONALDO CAIADO 090; 091; 092; Deputado VALDIR COLATTO 093; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 095; 096; Deputada JANDIRA FEGHALI 097; Deputado ANDRE MOURA 099; Deputado AFONSO FLORENCE 100; 101; 102; 103; 104; 143; 144; Deputada MARA GABRILLI 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 106; 107; 108; 158; Deputado MARCUS PESTANA 109; Deputado JOÃO DERLY 110; Deputado HÉLIO LEITE 116; 121; Deputado ANTONIO BRITO 117; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 118; Deputado VICENTINHO 120; Deputada CLARISSA GAROTINHO 122; 123; 124; 125; Deputado OTAVIO LEITE 126; 127; 128; 129; Deputado EDUARDO BARBOSA 130; Senador ROMERO JUCÁ 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 159; 160; 161; Deputado AUGUSTO CARVALHO 139; 140; Deputado MARCELO BELINATI 141; 142; Deputada ERIKA KOKAY 145; 146; 147; Deputado DANIEL ALMEIDA 148; Deputado DILCEU SPERAFICO 149; Deputado CHICO ALENCAR 150; 151; Deputado POMPEO DE MATTOS 152; 153; Deputada PROFESSORA MARCIVANIA 154; 170; Deputado CHICO LOPES 155; Deputado ADEMIR CAMILO 156; Deputado LELO COIMBRA 157; 176; Deputado GABRIEL GUIMARÃES 162; Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 163; 164; 165; 166; Senador JOSÉ MEDEIROS 167; Deputada CRISTIANE BRASIL 171; 172; Senador CRISTOVAM BUARQUE 173; 174; 175; Deputado VICENTE CANDIDO 177; 178; 179; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 180; Deputado WEVERTON ROCHA 181; 182; 183; Deputada TEREZA CRISTINA 184 (fls. 29 a 391).
Emendas nºs 1 a 184
10/07/2015 Quadro comparativo
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Lei nº 8.213/1991 X MPV
07/08/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Afonso Florence, solicitando a retirada das emendas nºs 100, 101, 102, 103, 104, 143 e 144, de sua autoria (anexado à fl. 403).
Requerimento do Deputado Afonso Florence, solicitando a retirada das emendas nºs 100, 101, 102, 103, 104, 143 e 144.
13/08/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 406).
Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública
18/08/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita inclusão de convidado em Audiência Pública. (fl. 408)
Requerimento nº 2, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública
18/08/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Requerimentos nºs 3, 4 e 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera, que solicitam a realização de Audiência Pública (fls. 409 a 414).
Requerimentos nºs 3, 4 e 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera, que solicitam realização de Audiência Pública
17/09/2015 Anexos
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado o OF-CIRC-39/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul, com sua manifestação sobre a matéria (fls. 430 a 435)
OF-CIRC-39/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul
22/09/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido relatório do Deputado Afonso Florence (anexado às fls. 437 a 463).
Relatório apresentado em 22.09.2015.
23/09/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Afonso Florence.
Errata apresentada em 23.9.2015
23/09/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Florence faz a leitura de seu Relatório, bem como das Erratas apresentadas. Colocado em votação, o Relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 676, de 2015, e pela aprovação total ou parcial, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 3, 13, 17, 18, 26, 27, 28, 29, 34, 37, 38, 42, 44, 46, 49, 50, 51, 52, 59, 62, 66, 74, 77, 78, 79, 92, 97, 105, 106, 108, 113, 114, 118, 124, 127, 130, 155, 156, 172, 175 e 182; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 48,53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 107, 109, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183 e 184. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (Anexados: Lista de Presença da 4ª Reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Ofício nº 29/2015, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões,Apanhamentos Taquigráficos da 1ª e da 3ª Reuniões e Ofício nº 02 a 028/2015, de convite para participação em Audiência Pública, às fls. 464 a 532)
23/09/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/09/205 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.
Parecer nº 59, de 2015 -CN
23/09/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/ PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
MPV X PLV Comissão
24/09/2015 Quadro comparativo
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 412 de 24/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 15, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Legislação X MPV 676/15 X PLV 15/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 15/15 (aprovado na CD)
01/10/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
15/10/2015 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 448, de 15/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 79/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 621 a 630). Anexado o Ofício CN nº 449, de 15/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 631).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2016 Publicado no DSF Páginas 390
Encerrou-se em 14 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 676, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 (DOU 05/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 4-33 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes:
Luis Henrique Paiva, Especialista em Políticas Sociais; Lilian Arruda Marques, Assessora da Coordenação Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; Cláudio Crespo, Diretoria de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Thaís Maria Riedel de Resende Zuba; Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem de Advogados do Brasil do DF – OAB/DF; Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, Leomar Daroncho, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Ivaneck Perez Alves, Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Guilherme Portanova, Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Antônio Augusto de Queiroz, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; Francisco Eduardo Cardoso Alves, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Peritos da Previdência Social; Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Guilherme Feliciano, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; e Plínio Gustavo Adri Sarti, Representante da Força Sindical.
(Anexada Lista da Presença, fls. 423 e 424).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 34-45 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Carlos Eduardo Gabas, Ministro de Estado da Previdência Social; e Marcelo de Siqueira Freitas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social.
Ficam atendidos os Requerimentos: nº 1 e nº 2, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, e nº 3, nº 4 e nº 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera.
(Anexada Lista da Presença, fls. 426 a 428).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 46-51 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Florence faz a leitura de seu Relatório, bem como das Erratas apresentadas.
Colocado em votação, o Relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 676, de 2015, e pela aprovação total ou parcial, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 3, 13, 17, 18, 26, 27, 28, 29, 34, 37, 38, 42, 44, 46, 49, 50, 51, 52, 59, 62, 66, 74, 77, 78, 79, 92, 97, 105, 106, 108, 113, 114, 118, 124, 127, 130, 155, 156, 172, 175 e 182; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 48,53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 107, 109, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183 e 184.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença da 4ª Reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Ofício nº 29/2015, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões,Apanhamentos Taquigráficos da 1ª e da 3ª Reuniões e Ofício nº 02 a 028/2015, de convite para participação em Audiência Pública, às fls. 464 a 532)
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 222-244
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 1157, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
nº 1158, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do art. 2º do PLV.
nº 1159, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do art. 6º do PLV.
Nº 1160, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Walter Pinheiro, Fátima Bezerra, Paulo Pim e José Agripino.
A seguir, são retirados os requerimentos de destaques, por acordo.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 58-74
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 332-357
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/09/205 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 216
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 214
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 210
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 07/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.404 e 405).
18/08/2015 Publicado no DSF Páginas 4-5 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Afonso Florence e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls.400 e 401).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV676-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Eduardo Amorim, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 402).
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Anexado Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 406).
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 467
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Afonso Florence e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls.400 e 401).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV676-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Eduardo Amorim, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 402).
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 153
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 149
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
25/06/2015 Publicado no DSF Páginas 414
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
23/06/2015 Publicado no DSF Páginas 154-157
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 676 de 2015.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Arnaldo Faria de Sá 1. Andre Moura
Celso Pansera 2. Carlos Marun
Eduardo da Fonte 3. Fernando Monteiro
Manoel Junior 4. Ronaldo Nogueira
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Bruno Araújo
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_______________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 18/06/2015
- Designação da Comissão: 22/06/2015
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 24/06/2015 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 15/07/2015(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 15/07/2015
- Prazo no SF: de 16/07/2015 a 14/08/2015 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 14/08/2015
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/08/2015 a 17/08/2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1º/09/2015
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 915, de 18 de junho de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN;
-Ofício nº 742, de 18 de junho de 2015, do Líder do PSDB.
18/06/2015 Publicado no DOU Páginas 3
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
01/10/2015
Outros Números:
CN PLV 15/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00215 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013183 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, AUSENCIA, INCIDENCIA, FATOR PREVIDENCIARIO.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 676/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015)
Relatores:
Afonso Florence
Garibaldi Alves Filho (Relator Revisor)
Prazos:
08/10/2015 - 22/10/2015: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
06/11/2015 - 14/02/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/10/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 06/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
18/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 36, de 17/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 642).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/02/2016 às 11h56
15/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 14 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 676, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 (DOU 05/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 390
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/02/2016 às 9h38
15/02/2016
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 14/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/02/2016 às 16h55
21/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 15/12/2015 (DCN de 16/12/2015), os vetos parciais apostos à matéria (VET 49/2015) foram mantidos em deliberação realizada no painel eletrônico, os 14 destacados, e 32 por meio de votação em cédula eletrônica.
05/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria Vetada Parcialmente (VET 49/2015).
Em 22-10-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 14-02-2016.
05/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.183 DE 2015 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00464 de 2015).
DOU - 05/11/2015 PÁG. 00001 e 00013.
Sancionada em 04/11/2013.
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 05/11/2015 às 12h14
16/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício nº WMS. 361/2015, da Câmara de Vereadores de Xanxerê, que encaminha cópia da Moção nº 49/2015, aprovada naquela Casa, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2015.
15/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 448, de 15/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 79/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 621 a 630).
Anexado o Ofício CN nº 449, de 15/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 631).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
08/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.613 a 620).
07/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 1157, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
nº 1158, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do art. 2º do PLV.
nº 1159, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do art. 6º do PLV.
Nº 1160, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Walter Pinheiro, Fátima Bezerra, Paulo Pim e José Agripino.
A seguir, são retirados os requerimentos de destaques, por acordo.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 222-244
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 08/10/2015 às 9h31
01/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 06.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.10.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 20h56
01/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Publicado no DSF Páginas 58-74
Publicado no DSF Páginas 101
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/10/2015 às 17h53
01/10/2015
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/10/2015 às 16h43
24/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 412 de 24/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 15, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 676/15 X PLV 15/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 15/15 (aprovado na CD)) ( DOC | PDF )
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 24/09/2015 às 16h49
23/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/09/205 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.
Publicado no DSF Páginas 332-357
Avulso do Parecer (Parecer nº 59, de 2015 -CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/09/2015 às 9h12
23/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I e II), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 21h01
23/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
Publicado no DSF Páginas 216
Publicado no DSF Páginas 214
Publicado no DSF Páginas 210
Publicado no DSF Páginas 153
Publicado no DSF Páginas 149
Publicado no DSF Páginas 414
Quadro comparativo (MPV X PLV Comissão) ( DOC | PDF )
23/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Florence faz a leitura de seu Relatório, bem como das Erratas apresentadas.
Colocado em votação, o Relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 676, de 2015, e pela aprovação total ou parcial, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 3, 13, 17, 18, 26, 27, 28, 29, 34, 37, 38, 42, 44, 46, 49, 50, 51, 52, 59, 62, 66, 74, 77, 78, 79, 92, 97, 105, 106, 108, 113, 114, 118, 124, 127, 130, 155, 156, 172, 175 e 182; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 48,53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 107, 109, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183 e 184.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença da 4ª Reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Ofício nº 29/2015, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões,Apanhamentos Taquigráficos da 1ª e da 3ª Reuniões e Ofício nº 02 a 028/2015, de convite para participação em Audiência Pública, às fls. 464 a 532)
Publicado no DSF Páginas 46-51 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Texto final ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 23/09/2015 às 17h00
23/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Afonso Florence.
Relatório (Errata apresentada em 23.9.2015) ( DOC | PDF )
22/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Deputado Afonso Florence (anexado às fls. 437 a 463).
Relatório (Relatório apresentado em 22.09.2015.) ( PDF )
18/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 436)
17/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado o OF-CIRC-39/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul, com sua manifestação sobre a matéria (fls. 430 a 435)
Anexos (OF-CIRC-39/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul) ( PDF )
14/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão agendada para o dia 15 de setembro de 2015 foi cancelada.
11/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 429).
09/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Carlos Eduardo Gabas, Ministro de Estado da Previdência Social; e Marcelo de Siqueira Freitas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social.
Ficam atendidos os Requerimentos: nº 1 e nº 2, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, e nº 3, nº 4 e nº 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera.
(Anexada Lista da Presença, fls. 426 a 428).
Publicado no DSF Páginas 34-45 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
03/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 425).
02/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes:
Luis Henrique Paiva, Especialista em Políticas Sociais; Lilian Arruda Marques, Assessora da Coordenação Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; Cláudio Crespo, Diretoria de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Thaís Maria Riedel de Resende Zuba; Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem de Advogados do Brasil do DF – OAB/DF; Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, Leomar Daroncho, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Ivaneck Perez Alves, Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Guilherme Portanova, Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Antônio Augusto de Queiroz, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; Francisco Eduardo Cardoso Alves, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Peritos da Previdência Social; Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Guilherme Feliciano, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; e Plínio Gustavo Adri Sarti, Representante da Força Sindical.
(Anexada Lista da Presença, fls. 423 e 424).
Publicado no DSF Páginas 4-33 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
28/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 422).
25/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum. (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 419 a 421).
21/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 418).
18/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum. (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 415 a 417)
18/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Requerimentos nºs 3, 4 e 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera, que solicitam a realização de Audiência Pública (fls. 409 a 414).
Requerimento (Requerimentos nºs 3, 4 e 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera, que solicitam realização de Audiência Pública) ( PDF )
18/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita inclusão de convidado em Audiência Pública. (fl. 408)
Requerimento (Requerimento nº 2, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública) ( PDF )
14/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 407).
13/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 406).
Publicado no DSF Páginas 8
Requerimento (Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública) ( PDF )
12/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 07/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.404 e 405).
Publicado no DCN Páginas 5
07/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Afonso Florence, solicitando a retirada das emendas nºs 100, 101, 102, 103, 104, 143 e 144, de sua autoria (anexado à fl. 403).
Requerimento (Requerimento do Deputado Afonso Florence, solicitando a retirada das emendas nºs 100, 101, 102, 103, 104, 143 e 144.) ( PDF )
08/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Afonso Florence e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls.400 e 401).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV676-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Eduardo Amorim, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 402).
Publicado no DSF Páginas 4-5 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Publicado no DSF Páginas 467
08/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 184, de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador Garibaldi Alves Filho para exercer a Presidência da Comissão Mista (fl. 399).
06/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Helio Leite, solicitando a retirada da emenda nº 116, de sua autoria (anexado à fl. 398).
03/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de julho de 2015 (anexada Convocação, fl. 397).
02/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento da Deputada Professora Marcivania, solicitando a retirada da emenda nº 154, de sua autoria (anexado à fl. 396).
02/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 438, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Florence para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 395).
01/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 50, de 2015, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando o Senador Eduardo Amorim para exercer a Presidência da matéria na Comissão Mista (fl. 394).
29/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada da Emenda nº 15, de sua autoria (fl. 393)
26/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 235, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 676, de 2015 (fl. 392).
25/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 030; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 005; 006; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 007; 008; 009; Senador PAULO PAIM 010; 011; 012; 013; 014; 017; 018; 027; Senador PAULO ROCHA 015; 168; Deputado HUGO LEAL 016; 045; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 019; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora ANA AMÉLIA 020; 021; 022; 053; Senadora LÚCIA VÂNIA 023; 024; 048; 049; 050; Deputado TENENTE LÚCIO 025; 026; 058; 059; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 028; 029; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 031; Senadora GLEISI HOFFMANN 032; Senador EDUARDO AMORIM 033; Deputado GONZAGA PATRIOTA 034; 068; 169; Deputado NELSON MARQUEZELLI 035; Deputado MARX BELTRÃO 036; 037; 038; Deputado COVATTI FILHO 039; Deputado HILDO ROCHA 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 081; Deputado CARLOS ZARATTINI 043; 044; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 046; Deputado MARCELO MATOS 047; Senador WALTER PINHEIRO 051; 052; 119; Deputado RODRIGO MAIA 054; Deputado GIACOBO 055; 056; 057; Senador ALVARO DIAS 060; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 061; 062; 063; Deputada LEANDRE 064; Deputado RUBENS BUENO 065; Senador DALIRIO BEBER 066; 094; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 067; Deputado MIRO TEIXEIRA 069; 070; 071; 072; Deputado SERGIO SOUZA 073; Deputada CARMEN ZANOTTO 074; Deputado GLAUBER BRAGA 075; 076; Deputado CELSO PANSERA 077; Deputado MIGUEL LOMBARDI 078; 079; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 080; 098; Deputado DELEY 082; 083; Senador RONALDO CAIADO 090; 091; 092; Deputado VALDIR COLATTO 093; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 095; 096; Deputada JANDIRA FEGHALI 097; Deputado ANDRE MOURA 099; Deputado AFONSO FLORENCE 100; 101; 102; 103; 104; 143; 144; Deputada MARA GABRILLI 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 106; 107; 108; 158; Deputado MARCUS PESTANA 109; Deputado JOÃO DERLY 110; Deputado HÉLIO LEITE 116; 121; Deputado ANTONIO BRITO 117; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 118; Deputado VICENTINHO 120; Deputada CLARISSA GAROTINHO 122; 123; 124; 125; Deputado OTAVIO LEITE 126; 127; 128; 129; Deputado EDUARDO BARBOSA 130; Senador ROMERO JUCÁ 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 159; 160; 161; Deputado AUGUSTO CARVALHO 139; 140; Deputado MARCELO BELINATI 141; 142; Deputada ERIKA KOKAY 145; 146; 147; Deputado DANIEL ALMEIDA 148; Deputado DILCEU SPERAFICO 149; Deputado CHICO ALENCAR 150; 151; Deputado POMPEO DE MATTOS 152; 153; Deputada PROFESSORA MARCIVANIA 154; 170; Deputado CHICO LOPES 155; Deputado ADEMIR CAMILO 156; Deputado LELO COIMBRA 157; 176; Deputado GABRIEL GUIMARÃES 162; Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 163; 164; 165; 166; Senador JOSÉ MEDEIROS 167; Deputada CRISTIANE BRASIL 171; 172; Senador CRISTOVAM BUARQUE 173; 174; 175; Deputado VICENTE CANDIDO 177; 178; 179; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 180; Deputado WEVERTON ROCHA 181; 182; 183; Deputada TEREZA CRISTINA 184 (fls. 29 a 391).
Avulso de emendas (Emendas nºs 1 a 184) ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
23/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 14/2015 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.18 a 28).
Nota Técnica ( PDF )
22/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 19h
22/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 22/06/2015 às 19h02
22/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 676 de 2015.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Arnaldo Faria de Sá 1. Andre Moura
Celso Pansera 2. Carlos Marun
Eduardo da Fonte 3. Fernando Monteiro
Manoel Junior 4. Ronaldo Nogueira
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Bruno Araújo
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_______________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 18/06/2015
- Designação da Comissão: 22/06/2015
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 24/06/2015 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 15/07/2015(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 15/07/2015
- Prazo no SF: de 16/07/2015 a 14/08/2015 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 14/08/2015
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/08/2015 a 17/08/2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1º/09/2015
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 915, de 18 de junho de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN;
-Ofício nº 742, de 18 de junho de 2015, do Líder do PSDB.
Publicado no DSF Páginas 154-157
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 22/06/2015 às 18h38
22/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 22/06/2015 às 16h05
18/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 215, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 676, de 17 de junho de 2015 (D.O.U. de 18/6/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 11.
18/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 676/2015:
- Publicação no DOU: 18-06-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 24-06-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-07-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-07-2015;
- Prazo no SF: de 16-07-2015 a 14-08-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-08-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-08-2015 a 17-08-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-08-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 1º-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial ( PDF )
18/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 18/06/2015 às 9h42