Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015

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Assunto: Econômico - Minas e energia.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.


Explicação da Ementa:
Cria o Fundo de Energia do Nordeste (FEN) com a participação da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, objetivando prover recursos para a implantação de empreendimentos de energia elétrica. O FEN será criado e administrado por instituição financeira controlada pela União, direta ou indiretamente, e seus recursos deverão ser investidos em empreendimentos de energia elétrica na seguinte proporção: "no mínimo, cinquenta por cento na Região Nordeste; e até cinquenta por cento nas demais regiões do País, desde que em fontes com preços inferiores aos praticados na Região Nordeste". Os recursos do FEN, a serem aplicados de acordo com as decisões deliberadas por seu Conselho Gestor, serão de titularidade das concessionárias geradoras de serviço público, inclusive aquelas sob controle federal, para implantação de empreendimentos de energia elétrica por meio de Sociedades de Propósito Específico nas quais as concessionárias tenham participação acionária de até 49% do capital próprio das sociedades a serem constituídas. Prevê, também, a extensão até o ano de 2037 da vigência de contratos especiais entre a Chesf e indústrias eletrointensivas do Nordeste.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013182 de 2015
Relatores atuais:
Eunício Oliveira
Leonardo Monteiro (Relator Revisor)
Último local:
19/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 25/09/2016 às 09:15

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/06/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 677/2015: - Publicação no DOU: 23-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 29-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 05-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 05-08-2015; - Prazo no SF: de 06-08-2015 a 19-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 19-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-08-2015 a 22-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
24/06/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 221, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 677, de 22 de junho de 2015 (D.O.U. de 23/6/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 24. Juntada fl. 25 referente cópia do DOU de 24-06-2015, em que consta republicação da presente Medida Provisória, por ter constado incorreção na publicação original.
23/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 677/2015: - Publicação no DOU: 23-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 29-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 05-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 05-08-2015; - Prazo no SF: de 06-08-2015 a 19-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 19-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-08-2015 a 22-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
30/06/2015 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 120 (cento e vinte) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Senador FLEXA RIBEIRO 002; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 003; 004; 005; 006; 107; 108; Deputado JOÃO DERLY 007; Deputado MENDONÇA FILHO 008; 009; 010; 011; 012; 028; 029; 030; Deputado CARLOS ZARATTINI 013; 048; Senador OTTO ALENCAR 014; Deputado DANILO FORTE 015; 016; Senadora GLEISI HOFFMANN 017; 018; Deputada JOZI ROCHA 019; Deputado DOMINGOS SÁVIO 020; Deputado EVANDRO ROMAN 021; Deputado TENENTE LÚCIO 022; 023; Deputado RONALDO BENEDET 024; Senador WALTER PINHEIRO 025; 026; 027; Deputado FABIO GARCIA 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado JOSÉ ROCHA 038; Deputada GORETE PEREIRA 039; 092; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 040; 041; Deputado BETO ROSADO 042; Senadora LÚCIA VÂNIA 043; 044; 045; Senador ANTONIO ANASTASIA 046; 047; Deputado GIACOBO 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado NEWTON CARDOSO JR 061; 062; 063; 064; 065; Deputado MANOEL JUNIOR 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 103; 104; 105; Deputado PEDRO VILELA 084; 085; 086; Senador WILDER MORAIS 087; Deputada RAQUEL MUNIZ 088; Deputado LEONARDO MONTEIRO 089; Deputado REGINALDO LOPES 090; Deputado COVATTI FILHO 091; Senador ROMERO JUCÁ 093; 094; 095; Deputado POMPEO DE MATTOS 096; 097; 098; 099; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 100; Senador PAULO ROCHA 101; Deputado JOÃO DANIEL 102; Deputado NILSON LEITÃO 106; Senadora ANA AMÉLIA 109; Deputado LEONARDO QUINTÃO 110; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 111; 112; 115; Deputado JORGE CÔRTE REAL 113; 114; Senadora SANDRA BRAGA 116; 117; Senador ROBERTO ROCHA 118; 119; 120 (fls. 37 a 327).
30/06/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 120 (cento e vinte) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Senador FLEXA RIBEIRO 002; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 003; 004; 005; 006; 107; 108; Deputado JOÃO DERLY 007; Deputado MENDONÇA FILHO 008; 009; 010; 011; 012; 028; 029; 030; Deputado CARLOS ZARATTINI 013; 048; Senador OTTO ALENCAR 014; Deputado DANILO FORTE 015; 016; Senadora GLEISI HOFFMANN 017; 018; Deputada JOZI ROCHA 019; Deputado DOMINGOS SÁVIO 020; Deputado EVANDRO ROMAN 021; Deputado TENENTE LÚCIO 022; 023; Deputado RONALDO BENEDET 024; Senador WALTER PINHEIRO 025; 026; 027; Deputado FABIO GARCIA 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado JOSÉ ROCHA 038; Deputada GORETE PEREIRA 039; 092; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 040; 041; Deputado BETO ROSADO 042; Senadora LÚCIA VÂNIA 043; 044; 045; Senador ANTONIO ANASTASIA 046; 047; Deputado GIACOBO 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado NEWTON CARDOSO JR 061; 062; 063; 064; 065; Deputado MANOEL JUNIOR 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 103; 104; 105; Deputado PEDRO VILELA 084; 085; 086; Senador WILDER MORAIS 087; Deputada RAQUEL MUNIZ 088; Deputado LEONARDO MONTEIRO 089; Deputado REGINALDO LOPES 090; Deputado COVATTI FILHO 091; Senador ROMERO JUCÁ 093; 094; 095; Deputado POMPEO DE MATTOS 096; 097; 098; 099; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 100; Senador PAULO ROCHA 101; Deputado JOÃO DANIEL 102; Deputado NILSON LEITÃO 106; Senadora ANA AMÉLIA 109; Deputado LEONARDO QUINTÃO 110; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 111; 112; 115; Deputado JORGE CÔRTE REAL 113; 114; Senadora SANDRA BRAGA 116; 117; Senador ROBERTO ROCHA 118; 119; 120 (fls. 37 a 327).
Emendas nºs 1 a 120
06/07/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 15 / 2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 330 a 335).
10/07/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 11.943/2009 X MPV
15/07/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Fabio Garcia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 435).
Requerimento para Realização de Audiência Pública
19/08/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Jutahy Junior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 438).
Requerimento de autoria do Deputado Jutahy Junior para a realização de Audiência Pública
28/08/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 439).
Requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado para a realização de Audiência Pública
24/09/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira.
24/09/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Eunício Oliveira, faz a leitura de Relatório consolidado. Aprovados os Requerimentos: nº 1, de autoria do Deputado Fabio Garcia, e nº 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para realização de audiência pública. O Requerimento nº 2 é retirado pelo autor, Deputado Jutahy Junior. A Ata da presente Reunião é aprovada. É concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal. (Anexados a Lista de Presença e o Relatório consolidado às fls.441 a 487).
Relatório lido em 24.09.2015
29/09/2015 Voto em separado
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Votos em Separado do Deputado Fabio Garcia e do Senador Ronaldo Caiado (fls. 492 a 527).
Voto em Separado - Deputado Fabio Garcia
29/09/2015 Voto em separado
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Votos em Separado do Deputado Fabio Garcia e do Senador Ronaldo Caiado (fls. 492 a 527).
Voto em Separado - Senador Ronaldo Caiado
29/09/2015 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 4, de encerramento de discussão, de autoria do Senador José Pimentel. São apresentados os Requerimentos nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, e nºs 7 e 8, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr., de destaque para votação em separado. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para votação pelo processo nominal do Requerimento nº 5. Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 6. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8, nos termos do art. 242 do RISF. Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 5. Solicitada, pelo Senador Ronaldo Caiado, verificação de votação em virtude do resultado "rejeitado". Procedida a votação nominal, o requerimento é rejeitado por 14 votos "não" e 2 votos "sim". É aprovado o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 677, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 677, de 2015, e, parcialmente, das Emendas nº 20, 23, 46, 49 a 61, 64, 88 a 90, 92, 100, 103, 105, 106, 112, 116 e 117, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. (anexados Lista de Presença, Ofícios de convite para a Audiência Pública, Requerimentos nºs 5 a 8, texto final, Ofício nº 008/MPV-677/2015, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 528 a 569).
PLV aprovado na Comissão (Revisado)
30/09/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado no Diário do Senado Federal nº 155, de 01/10/2015, e em avulsos, do Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2015. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Parecer nº 72, de 2015 - CN
30/09/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado no Diário do Senado Federal nº 155, de 01/10/2015, e em avulsos, do Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2015. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Legislação X MPV 677 X PLV 16/15 (aprovado na Comissão Mista)
01/10/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Câmara dos Deputados
Aguardando leitura no Senado Federal.
Legislação X MPV 677/2015 X PLV 16/2015 Comissão X PLV 16/2015 Câmara
01/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.331, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 677, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 20 de outubro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
07/10/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação Nominal do RQS de destaque para votação em separado do art. 11 do PLV 16/2015
13/10/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 446, de 13/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/15 (fls. 706 a 720). Anexado o Ofício CN nº 447, de 13/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 16/15 (fls. 721).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2016 Publicado no DSF Páginas 390
Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 677, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.182, de 03 de novembro de 2015 (DOU 04/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente o envio da matéria vai ao Arquivo.
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 38-40
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 36
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 29-32
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 38
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 47
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 65-90 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: José Fernando Navarrete Pena - Presidente da CELG G&T; Sinval Zaidam Gama – Presidente da CELG Distribuição; Claudio Rubens Pinho Nilo – Diretor Econômico e Financeiro da CELG Distribuição; Ronaldo Caiado - Senador da República; Deputado Fábio Garcia; Igor Walter – Diretor de Programa da Assessoria Econômica do Gabinete do Ministro de Minas e Energia; Marisete Dadald Pereira - Chefe da Assessoria Econômica do Gabinete do Ministro de Minas e Energia; Leandro Moreira Caixeta - Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; Armando Casado De Araújo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores das Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás (anexada Lista de Presença às fls. 490 e 491)
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 91-106 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 4, de encerramento de discussão, de autoria do Senador José Pimentel.
São apresentados os Requerimentos nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, e nºs 7 e 8, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr., de destaque para votação em separado. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para votação pelo processo nominal do Requerimento nº 5.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 6.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8, nos termos do art. 242 do RISF.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 5. Solicitada, pelo Senador Ronaldo Caiado, verificação de votação em virtude do resultado "rejeitado". Procedida a votação nominal, o requerimento é rejeitado por 14 votos "não" e 2 votos "sim".
É aprovado o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 677, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 677, de 2015, e, parcialmente, das Emendas nº 20, 23, 46, 49 a 61, 64, 88 a 90, 92, 100, 103, 105, 106, 112, 116 e 117, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença, Ofícios de convite para a Audiência Pública, Requerimentos nºs 5 a 8, texto final, Ofício nº 008/MPV-677/2015, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 528 a 569).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 52-64 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 24 de setembro de 2015.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 245-285
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator), Fernando Bezerra Coelho, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lúcia Vânia, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Randolfe Rodrigues.
É suscitada questão de ordem pelo Senador Ronaldo Caiado, sobre a inclusão de matérias estranhas ao texto da medida provisória, sendo respondida pela Presidência.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos:
nº 1161, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita destaque para votação em separado do art. 11 do PLV;
nº 1162, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita votação nominal do Requerimento de destaque para art. 11 do PLV.
Rejeitado o Requerimento nº 1162, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Lúcia Vânia e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o Requerimento nº 1161, de 2015, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 52; Presidente - 1; Total - 67, tendo usado da palavra os Senadores Omar Aziz, Sandra Braga, Edison Lobão, Randolfe Rodrigues, Roberto Rocha, Blairo Maggi e Tasso Jereissati. (Verificação de votação solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoiamento regimental)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 58
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.331, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 677, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 20 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 79-101
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.331, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 677, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 20 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 113 PUB Ofício nº 1344/2015/GLPMDB
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 326-393
Publicado no Diário do Senado Federal nº 155, de 01/10/2015, e em avulsos, do Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2015.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 48
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 221
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 213
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 217
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 211
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
04/09/2015 Publicado no DSF Páginas 28
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.436 e 437).
20/08/2015 Publicado no DSF Páginas 27
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
18/08/2015 Publicado no DSF Páginas 5-8 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 2º Reunião da Comissão.
A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 09/07/2015, para eleição de Presidente e Vice-Presidente e designação de Relator e Relator-Revisor.
************* Retificado em 01/12/2015*************
Onde se lê "2º Reunião", leia-se "1ª Reunião".
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 7
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.436 e 437).
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 850
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 40
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 466
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 152
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
01/07/2015 Publicado no DSF Páginas 291-578
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 120 (cento e vinte) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Senador FLEXA RIBEIRO 002; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 003; 004; 005; 006; 107; 108; Deputado JOÃO DERLY 007; Deputado MENDONÇA FILHO 008; 009; 010; 011; 012; 028; 029; 030; Deputado CARLOS ZARATTINI 013; 048; Senador OTTO ALENCAR 014; Deputado DANILO FORTE 015; 016; Senadora GLEISI HOFFMANN 017; 018; Deputada JOZI ROCHA 019; Deputado DOMINGOS SÁVIO 020; Deputado EVANDRO ROMAN 021; Deputado TENENTE LÚCIO 022; 023; Deputado RONALDO BENEDET 024; Senador WALTER PINHEIRO 025; 026; 027; Deputado FABIO GARCIA 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado JOSÉ ROCHA 038; Deputada GORETE PEREIRA 039; 092; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 040; 041; Deputado BETO ROSADO 042; Senadora LÚCIA VÂNIA 043; 044; 045; Senador ANTONIO ANASTASIA 046; 047; Deputado GIACOBO 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado NEWTON CARDOSO JR 061; 062; 063; 064; 065; Deputado MANOEL JUNIOR 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 103; 104; 105; Deputado PEDRO VILELA 084; 085; 086; Senador WILDER MORAIS 087; Deputada RAQUEL MUNIZ 088; Deputado LEONARDO MONTEIRO 089; Deputado REGINALDO LOPES 090; Deputado COVATTI FILHO 091; Senador ROMERO JUCÁ 093; 094; 095; Deputado POMPEO DE MATTOS 096; 097; 098; 099; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 100; Senador PAULO ROCHA 101; Deputado JOÃO DANIEL 102; Deputado NILSON LEITÃO 106; Senadora ANA AMÉLIA 109; Deputado LEONARDO QUINTÃO 110; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 111; 112; 115; Deputado JORGE CÔRTE REAL 113; 114; Senadora SANDRA BRAGA 116; 117; Senador ROBERTO ROCHA 118; 119; 120 (fls. 37 a 327).
26/06/2015 Publicado no DSF Páginas 20-26
A Senhora Presidente da República adotou em 22 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 677 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontra-se disponível na ação legislativa do dia 23/06/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Elmano Férrer 1.
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Adail Carneiro 1. Fernando Monteiro
Benito Gama 2. Leonardo Picciani
Danilo Forte 3. Manoel Junior
Eduardo da Fonte 4. Zeca Cavalcanti
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Jutahy Junior 1. Antônio Imbassahy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fábio Garcia 1. José Reinaldo
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os Ofícios das Lideranças: Of. nº 764 e 765, de 2015, do Líder em Exercício do PSDB na Câmara dos Deputados; Of. 131, de 2015, do Vice-Líder do PSB na Câmara dos Deputados; Of. nº 925, de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, Of. nº 43, de 2015, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.)
24/06/2015 Republicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
23/06/2015 Publicado no DOU Páginas 2-3
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
01/10/2015
Número(s) na Câmara:
CD MPV 677/2015 (origem)
Outros Números:
CD MPV 677/2015
CN PLV 16/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00221 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013182 de 2015
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, ENERGIA ELETRICA, REGIÃO NORDESTE, PARTICIPAÇÃO, (CHESF). ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, CONTRATO, CONCESSÃO, ADITAMENTO.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 677/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015)
Relatores:
Eunício Oliveira
Leonardo Monteiro (Relator Revisor)
Prazos:
08/10/2015 - 22/10/2015: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
05/11/2015 - 13/02/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
07/10/2015 Votação Nominal do Requerimento de destaque para votação em separado do art. 11 do PLV 16/2015
Votação Nominal do RQS de destaque para votação em separado do art. 11 do PLV 16/2015
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/10/2015 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Requerimento de destaque do art. 11 do PLV. Sim: 14, Não: 52, Abst.: 0, Total: 66. Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 06/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
18/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 37, de 17/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 727).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/02/2016 às 11h56
15/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 677, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.182, de 03 de novembro de 2015 (DOU 04/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente o envio da matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 390
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/02/2016 às 18h33
15/02/2016
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 13/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/02/2016 às 16h55
21/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 15/12/2015 (DCN de 16/12/2015), os vetos parciais apostos à matéria (VET 48/2015) foram mantidos por meio de votação em cédula eletrônica.
04/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 21/12/2015 às 12h04
04/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 04/11/2015 às 11h11
04/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 22-10-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 13-02-2016.
04/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 16/2015) vetada parcialmente - VET 48/2015.
04/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.181 DE 2015 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00463 de 2015).
DOU - 04/11/2015 PÁG. 00001 e 00008.
Sancionada em 03/11/2015.
À SCLCN.
************* Retificado em 04/11/2015*************
Onde se Lê:... "SANCIONADA. LEI 013.181 DE 2015 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00463 de 2015).
DOU - 04/11/2015 PÁG. 00001 e 00008.
Sancionada em 03/11/2015.
Leia-se: ... "SANCIONADA .LEI 013.182 DE 2015 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00463 de 2015).
DOU-04/11/2015 PÁG. 00002 e 00008.
Sancionada em 03/11/2015.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 04/11/2015 às 9h56
13/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 446, de 13/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/15 (fls. 706 a 720).
Anexado o Ofício CN nº 447, de 13/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 16/15 (fls. 721).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
08/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 693 a 705).
07/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator), Fernando Bezerra Coelho, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lúcia Vânia, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Randolfe Rodrigues.
É suscitada questão de ordem pelo Senador Ronaldo Caiado, sobre a inclusão de matérias estranhas ao texto da medida provisória, sendo respondida pela Presidência.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos:
nº 1161, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita destaque para votação em separado do art. 11 do PLV;
nº 1162, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita votação nominal do Requerimento de destaque para art. 11 do PLV.
Rejeitado o Requerimento nº 1162, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Lúcia Vânia e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o Requerimento nº 1161, de 2015, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 52; Presidente - 1; Total - 67, tendo usado da palavra os Senadores Omar Aziz, Sandra Braga, Edison Lobão, Randolfe Rodrigues, Roberto Rocha, Blairo Maggi e Tasso Jereissati. (Verificação de votação solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoiamento regimental)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 245-285
Votações nominais:
07/10/2015 Votação Nominal do Requerimento de destaque para votação em separado do art. 11 do PLV 16/2015
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 08/10/2015 às 9h33
01/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 06.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.10.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 20h55
01/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.331, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 677, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 20 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Publicado no DSF Páginas 58
Publicado no DSF Páginas 79-101
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/10/2015 às 17h54
01/10/2015
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 677/2015 X PLV 16/2015 Comissão X PLV 16/2015 Câmara) ( DOC | PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/10/2015 às 16h46
30/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 427 de 30/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 16, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 30/09/2015 às 12h07
30/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 155, de 01/10/2015, e em avulsos, do Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2015.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 326-393
Avulso do Parecer (Parecer nº 72, de 2015 - CN) ( PDF )
Quadro comparativo (Legislação X MPV 677 X PLV 16/15 (aprovado na Comissão Mista)) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 30/09/2015 às 11h08
30/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/09/2015 às 10h57
30/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
Publicado no DSF Páginas 38-40
Publicado no DSF Páginas 36
Publicado no DSF Páginas 29-32
Publicado no DSF Páginas 38
Publicado no DSF Páginas 47
Publicado no DSF Páginas 113 PUB Ofício nº 1344/2015/GLPMDB
Publicado no DSF Páginas 48
Publicado no DSF Páginas 221
Publicado no DSF Páginas 213
Publicado no DSF Páginas 217
Publicado no DSF Páginas 211
Publicado no DSF Páginas 28
Publicado no DSF Páginas 27
Publicado no DSF Páginas 850
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 466
Publicado no DSF Páginas 152
29/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 4, de encerramento de discussão, de autoria do Senador José Pimentel.
São apresentados os Requerimentos nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, e nºs 7 e 8, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr., de destaque para votação em separado. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para votação pelo processo nominal do Requerimento nº 5.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 6.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8, nos termos do art. 242 do RISF.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 5. Solicitada, pelo Senador Ronaldo Caiado, verificação de votação em virtude do resultado "rejeitado". Procedida a votação nominal, o requerimento é rejeitado por 14 votos "não" e 2 votos "sim".
É aprovado o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 677, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 677, de 2015, e, parcialmente, das Emendas nº 20, 23, 46, 49 a 61, 64, 88 a 90, 92, 100, 103, 105, 106, 112, 116 e 117, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença, Ofícios de convite para a Audiência Pública, Requerimentos nºs 5 a 8, texto final, Ofício nº 008/MPV-677/2015, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 528 a 569).
Publicado no DSF Páginas 91-106 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Texto final revisado (PLV aprovado na Comissão (Revisado)) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 30/09/2015 às 10h30
29/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebidos Votos em Separado do Deputado Fabio Garcia e do Senador Ronaldo Caiado (fls. 492 a 527).
Voto em separado (Voto em Separado - Deputado Fabio Garcia) ( PDF )
Voto em separado (Voto em Separado - Senador Ronaldo Caiado) ( PDF )
28/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: José Fernando Navarrete Pena - Presidente da CELG G&T; Sinval Zaidam Gama – Presidente da CELG Distribuição; Claudio Rubens Pinho Nilo – Diretor Econômico e Financeiro da CELG Distribuição; Ronaldo Caiado - Senador da República; Deputado Fábio Garcia; Igor Walter – Diretor de Programa da Assessoria Econômica do Gabinete do Ministro de Minas e Energia; Marisete Dadald Pereira - Chefe da Assessoria Econômica do Gabinete do Ministro de Minas e Energia; Leandro Moreira Caixeta - Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; Armando Casado De Araújo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores das Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás (anexada Lista de Presença às fls. 490 e 491)
Publicado no DSF Páginas 65-90 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
25/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 29 de setembro (convocação anexada à fl. 489)
24/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 28 de setembro (convocação anexada à fl. 488)
24/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, faz a leitura de Relatório consolidado.
Aprovados os Requerimentos: nº 1, de autoria do Deputado Fabio Garcia, e nº 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para realização de audiência pública.
O Requerimento nº 2 é retirado pelo autor, Deputado Jutahy Junior.
A Ata da presente Reunião é aprovada.
É concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
(Anexados a Lista de Presença e o Relatório consolidado às fls.441 a 487).
Relatório (Relatório lido em 24.09.2015) ( PDF )
24/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Relatório ( DOC | PDF )
23/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 24 de setembro de 2015.
Publicado no DSF Páginas 52-64 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
22/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião anteriormente marcada para o dia 22 de setembro de 2015 foi adiada para o dia 23 de setembro de 2015.
18/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 22 de setembro (convocação anexada à fl. 440)
28/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 439).
Requerimento (Requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado para a realização de Audiência Pública) ( PDF )
19/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Jutahy Junior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 438).
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Jutahy Junior para a realização de Audiência Pública) ( PDF )
12/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.436 e 437).
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 7
15/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Fabio Garcia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 435).
Requerimento (Requerimento para Realização de Audiência Pública) ( PDF )
09/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão. São eleitos o Deputado Manoel Junior para Presidente e o Senador Otto Alencar para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Monteiro (anexada a Lista de Presença às fls. 432 e 433).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV677-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Manoel Junior, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 434).
08/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 2º Reunião da Comissão.
A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 09/07/2015, para eleição de Presidente e Vice-Presidente e designação de Relator e Relator-Revisor.
************* Retificado em 01/12/2015*************
Onde se lê "2º Reunião", leia-se "1ª Reunião".
Publicado no DSF Páginas 5-8 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
08/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 188, de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador Eunício Oliveira para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 431).
08/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 041, de 2015, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando o Senador Elmano Férrer para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 430).
07/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 14, 25, 26, 27, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 91, 93, 94, 95, 103, 104, 105, 107, 108, 111, 112, 115, 118, 119 e 120, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.336 a 429).
06/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 15 / 2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 330 a 335).
Nota Técnica ( PDF )
03/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de julho de 2015 (anexada Convocação, fl. 329).
02/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 439, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Leonardo Monteiro para exercer a Relatoria Revisora da matéria na Comissão Mista (fl. 328).
30/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 120 (cento e vinte) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Senador FLEXA RIBEIRO 002; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 003; 004; 005; 006; 107; 108; Deputado JOÃO DERLY 007; Deputado MENDONÇA FILHO 008; 009; 010; 011; 012; 028; 029; 030; Deputado CARLOS ZARATTINI 013; 048; Senador OTTO ALENCAR 014; Deputado DANILO FORTE 015; 016; Senadora GLEISI HOFFMANN 017; 018; Deputada JOZI ROCHA 019; Deputado DOMINGOS SÁVIO 020; Deputado EVANDRO ROMAN 021; Deputado TENENTE LÚCIO 022; 023; Deputado RONALDO BENEDET 024; Senador WALTER PINHEIRO 025; 026; 027; Deputado FABIO GARCIA 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado JOSÉ ROCHA 038; Deputada GORETE PEREIRA 039; 092; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 040; 041; Deputado BETO ROSADO 042; Senadora LÚCIA VÂNIA 043; 044; 045; Senador ANTONIO ANASTASIA 046; 047; Deputado GIACOBO 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado NEWTON CARDOSO JR 061; 062; 063; 064; 065; Deputado MANOEL JUNIOR 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 103; 104; 105; Deputado PEDRO VILELA 084; 085; 086; Senador WILDER MORAIS 087; Deputada RAQUEL MUNIZ 088; Deputado LEONARDO MONTEIRO 089; Deputado REGINALDO LOPES 090; Deputado COVATTI FILHO 091; Senador ROMERO JUCÁ 093; 094; 095; Deputado POMPEO DE MATTOS 096; 097; 098; 099; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 100; Senador PAULO ROCHA 101; Deputado JOÃO DANIEL 102; Deputado NILSON LEITÃO 106; Senadora ANA AMÉLIA 109; Deputado LEONARDO QUINTÃO 110; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 111; 112; 115; Deputado JORGE CÔRTE REAL 113; 114; Senadora SANDRA BRAGA 116; 117; Senador ROBERTO ROCHA 118; 119; 120 (fls. 37 a 327).
Publicado no DSF Páginas 291-578
Avulso de emendas (Emendas nºs 1 a 120) ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
26/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 231, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 677, de 2015 (fl. 35).
26/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50h
26/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 26/06/2015 às 11h58
25/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 22 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 677 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontra-se disponível na ação legislativa do dia 23/06/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Elmano Férrer 1.
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Adail Carneiro 1. Fernando Monteiro
Benito Gama 2. Leonardo Picciani
Danilo Forte 3. Manoel Junior
Eduardo da Fonte 4. Zeca Cavalcanti
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Jutahy Junior 1. Antônio Imbassahy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fábio Garcia 1. José Reinaldo
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os Ofícios das Lideranças: Of. nº 764 e 765, de 2015, do Líder em Exercício do PSDB na Câmara dos Deputados; Of. 131, de 2015, do Vice-Líder do PSB na Câmara dos Deputados; Of. nº 925, de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, Of. nº 43, de 2015, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.)
Publicado no DSF Páginas 20-26
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 26/06/2015 às 9h24
25/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 25/06/2015 às 16h32
24/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 221, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 677, de 22 de junho de 2015 (D.O.U. de 23/6/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 24.
Juntada fl. 25 referente cópia do DOU de 24-06-2015, em que consta republicação da presente Medida Provisória, por ter constado incorreção na publicação original.
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
23/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 677/2015:
- Publicação no DOU: 23-06-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 29-06-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 05-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 05-08-2015;
- Prazo no SF: de 06-08-2015 a 19-08-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 19-08-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-08-2015 a 22-08-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-08-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 06-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
Texto inicial ( PDF )
23/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Republicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU Páginas 2-3
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 23/06/2015 às 9h56