Veto nº 20/2015 Parcial

(Elevação das alíquotas PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação)

Mensagem nº 219/2015

Matéria vetada:
MPV 668/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.137 de 19/06/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/06/2015
Assunto:
Elevação das alíquotas PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 668, de 2015), que "Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
20.15.001 - "caput" do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido -
20.15.002 - inciso I do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido -
20.15.003 - inciso II do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido -
20.15.004 - inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido -
20.15.005 - § 16 do art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 9º do projeto Mantido -
20.15.006 - inciso VIII do art. 3º da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, com a redação dada pelo art. 11 do projeto Mantido -
20.15.007 - "caput" do art. 3º-A da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, com a redação dada pelo art. 11 do projeto Mantido -
20.15.008 - parágrafo único do art. 3º-A da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, com a redação dada pelo art. 11 do projeto Mantido -
20.15.009 - § 4º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 12 do projeto Mantido -
20.15.010 - § 5º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 12 do projeto Mantido -
20.15.011 - § 8º do art. 22 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto Mantido -
20.15.012 - "caput" do art. 14 Mantido -
20.15.013 - § 1º do art. 14 Mantido -
20.15.014 - § 2º do art. 14 Mantido -
20.15.015 - § 3º do art. 14 Mantido -
20.15.016 - § 4º do art. 14 Mantido -
20.15.017 - § 5º do art. 14 Mantido -
20.15.018 - § 6º do art. 14 Mantido -
20.15.019 - § 7º do art. 14 Mantido -
20.15.020 - "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 15 do projeto Mantido -
20.15.021 - inciso I do "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 15 do projeto Mantido -
20.15.022 - inciso II do "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 15 do projeto Mantido -
20.15.023 - inciso III do "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 15 do projeto Mantido -
20.15.024 - inciso IV do "caput" do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 15 do projeto Mantido -
20.15.025 - "caput" do art. 16 Mantido -
20.15.026 - parágrafo único do art. 16 Mantido -
20.15.027 - "caput" do art. 17 Mantido -
20.15.028 - parágrafo único do art. 17 Mantido -
Identificação:
VET 20/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/06/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 668, de 2015), que "Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
22/06/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00020 2015, aposto ao PLV 00006 2015 (MPV 00668 2015).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4-5
23/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 08h48min, os originais da Mensagem nº 219, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV nº 6, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 668, de 2015), os quais foram juntados às fls. 03 a 43.
23/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
23/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 23 de junho de 2015, da Mensagem nº 219, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 20, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 668, de 2015), que dispõe sobre elevação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Confins-Importação, e dá outras providências.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de agosto de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 306-324
Avulso inicial da matéria
26/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 794, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV nº 6, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 668, de 2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 45.
23/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia do Congresso Nacional da próxima sessão conjunta, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal e § 3º do art. 106 do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2015-CN.
17/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
19/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 27-29 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 1755-2174 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 109-110
Listagem ou relatório descritivo
25/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 386 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 57/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 20/15, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6/15 (fls. 46 e 47).
Anexado o Ofício CN nº 387 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6/15 (fls. 48).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 49 a 51.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
Data Apreciação / Resultado
22/09/2015 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara, não vai ao Senado.
02/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2015 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada