Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 679, de 2015

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Explicação da Ementa:
Autoriza os agentes de distribuição, responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 a executar os procedimentos necessários para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica, em conformidade com os requisitos e prazos pactuados com o Comitê Olímpico Internacional (COI) pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016. Esses procedimentos incluem obras, prestação de serviços e aluguel de máquinas, equipamentos e materiais para a implementação da infraestrutura de energia elétrica dos sítios olímpicos. Permite, ainda, a cessão de uso de imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União ou integrantes do patrimônio de fundos geridos por órgãos da administração federal direta ou indireta para atividades relacionadas à realização dos jogos Rio 2016, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. Estabelece também que a União poderá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013173 de 2015
Último local:
19/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
03/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 10/12/2016 às 20:25

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/06/2015 Texto inicial
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24/06/2015 Avulso da matéria
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 679/2015: - Publicação no DOU: 24-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 30-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 06-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 06-08-2015; - Prazo no SF: de 07-08-2015 a 20-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 20-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-08-2015 a 23-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 07-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
30/06/2015 Quadro comparativo
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Legislação X MPV
01/07/2015 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 71 (setenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Deputado HUGO LEAL 002; Deputado DANILO FORTE 003; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 004; Deputado TENENTE LÚCIO 005; Deputado GIACOBO 006; 007; 008; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 009; Senadora GLEISI HOFFMANN 010; 011; 013; Senador ACIR GURGACZ 012; 018; Deputado AUGUSTO COUTINHO 014; Senador OTTO ALENCAR 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 020; Deputado EZEQUIEL FONSECA 021; Deputado COVATTI FILHO 022; Senadora ANA AMÉLIA 023; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 024; 025; 026; 027; 028; Deputado VALDIR COLATTO 029; Deputada TEREZA CRISTINA 030; 031; 032; Deputado MENDONÇA FILHO 033; 036; Deputado DILCEU SPERAFICO 034; 035; Deputado ROGÉRIO ROSSO 037; Deputado WELLINGTON ROBERTO 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado MANOEL JUNIOR 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado JOÃO DANIEL 057; Senador RONALDO CAIADO 058; Deputado RAFAEL MOTTA 059; Deputado RONALDO LESSA 060; Deputado VALADARES FILHO 061; 062; Deputado SERGIO VIDIGAL 063; 064; 065; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 066; 068; Deputado CARLOS MARUN 067; Senador ROMÁRIO 069; 070; 071 (fls. 25 a 182).
Emendas nºs 1 a 71
06/07/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 17/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.185 a 192).
15/07/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
19/08/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Romário (às fls. 200 a 215).
Relatório apresentado em 19.08.2015
24/08/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 217 a 242).
01/09/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 247 a 270).
Relatório recebido em 01.09.2015
08/09/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 272 a 295).
Novo Relatório apresentado pelo Senador Romário
09/09/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 296 a 319).
Relatório apresentado em 09.09.2015
09/09/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório consolidado do Senador Romário que, durante a discussão da matéria, acatou a Emenda nº 4, com as devidas correções redacionais. (anexado às fls. 320 a 334)
Relatório consolidado do Senador Romário, que incorpora as alterações feitas durante a Reunião.
09/09/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório consolidado do Senador Romário que, durante a discussão da matéria, acatou a Emenda nº 4, com as devidas correções redacionais. (anexado às fls. 335 a 349)
Novo Relatório consolidado apresentado pelo Senador Romário em 09.09.2015
09/09/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião. O Relator, Senador Romário, faz a leitura de seu Relatório consolidado. É apresentado o Requerimento de Destaque nº 1, de autoria do Deputado Manoel Junior. Encerrada a discussão, o Deputado Manoel Junior retira o Requerimento de Destaque nº 1. Colocado em votação, o Relatório do Senador Romário é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 679, de 2015. E, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 679, de 2015, e das Emendas noºs 4, 33, 36, 58 e 64; e pela rejeição das demais, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Requerimento nº1, Texto Final, Ofício nº 2/2015, ata e notas taquigráficas da 1ª Reunião e ata da 2ª Reunião às fls. 350 a 362)
09/09/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação e publicado no Diário de 10/09/2015 o Parecer nº 55, de 2015 - CN, relator Senador Romário, pela aprovação da presente MPV com as Emendas nº 4, 33, 36, 58 e 64, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, que apresenta.
Parecer nº 55, de 2015 - CN
09/09/2015 Quadro comparativo
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação e publicado no Diário de 10/09/2015 o Parecer nº 55, de 2015 - CN, relator Senador Romário, pela aprovação da presente MPV com as Emendas nº 4, 33, 36, 58 e 64, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, que apresenta.
MPV 679/2015 X PLV 13/2015
21/09/2015 Avulso da matéria
( PDF )
Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015
21/09/2015 Quadro comparativo
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.270/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015. (proveniente da Medida Provisória nº 679, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 21 de outubro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
MPV x PLV Comissão x PLV Câmara
29/09/2015 Adendo ao Parecer de Plenário
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, o Senador Romário, Relator, apresenta manifestação favorável, nos termos do projeto de lei de conversão, com adequação redacional que oferece. (Parecer nº 797, de 2015 – PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado. A seguir, é lido o Requerimento nº 1117, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Rejeitado o Requerimento nº 1117, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Delcídio do Amaral e Simone Tebet. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, com a alteração redacional apresentada nesta oportunidade pelo Relator, Senador Romário. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 13/2015. (Parecer nº 798, de 2015 – CDIR, relator Senador Vicentinho Alves) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Adequação redacional de Plenário constante do Parecer nº 797, de 2015-PLEN
29/09/2015 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, o Senador Romário, Relator, apresenta manifestação favorável, nos termos do projeto de lei de conversão, com adequação redacional que oferece. (Parecer nº 797, de 2015 – PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado. A seguir, é lido o Requerimento nº 1117, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Rejeitado o Requerimento nº 1117, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Delcídio do Amaral e Simone Tebet. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, com a alteração redacional apresentada nesta oportunidade pelo Relator, Senador Romário. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 13/2015. (Parecer nº 798, de 2015 – CDIR, relator Senador Vicentinho Alves) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Parecer nº 798, de 2015-CDIR
01/10/2015 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 432, de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/15 (fls. 408 a 413). Anexado o Ofício CN nº 433, de 30/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 13/15 (fls. 414).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 41-42
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 44
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 37
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 33
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 506
Encerrou-se em 21 de dezembro de 2015 o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 679, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015 (DOU 22/10/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 132-133 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Alessandro Molon para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Romário e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 194 e 195).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV679-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 196).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 134-138 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Romário, faz a leitura de seu Relatório consolidado.
É apresentado o Requerimento de Destaque nº 1, de autoria do Deputado Manoel Junior.
Encerrada a discussão, o Deputado Manoel Junior retira o Requerimento de Destaque nº 1.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Romário é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 679, de 2015. E, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 679, de 2015, e das Emendas noºs 4, 33, 36, 58 e 64; e pela rejeição das demais, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Requerimento nº1, Texto Final, Ofício nº 2/2015, ata e notas taquigráficas da 1ª Reunião e ata da 2ª Reunião às fls. 350 a 362)
24/10/2015 Republicado no DSF Páginas 6-83
Encaminhado à publicação e publicado no Diário de 10/09/2015 o Parecer nº 55, de 2015 - CN, relator Senador Romário, pela aprovação da presente MPV com as Emendas nº 4, 33, 36, 58 e 64, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, que apresenta.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 217-228
Anunciada a matéria, o Senador Romário, Relator, apresenta manifestação favorável, nos termos do projeto de lei de conversão, com adequação redacional que oferece. (Parecer nº 797, de 2015 – PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1117, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21.
Rejeitado o Requerimento nº 1117, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Delcídio do Amaral e Simone Tebet.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, com a alteração redacional apresentada nesta oportunidade pelo Relator, Senador Romário.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 13/2015. (Parecer nº 798, de 2015 – CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
22/09/2015 Publicado no DSF Páginas 90-100
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.270/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015. (proveniente da Medida Provisória nº 679, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 21 de outubro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 940-946
Encaminhado à publicação e publicado no Diário de 10/09/2015 o Parecer nº 55, de 2015 - CN, relator Senador Romário, pela aprovação da presente MPV com as Emendas nº 4, 33, 36, 58 e 64, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, que apresenta.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 340
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 6
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 198 e 199).
18/08/2015 Publicado no DSF Páginas 9-10 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Alessandro Molon para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Romário e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 194 e 195).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV679-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 196).
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 109
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 469
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Alessandro Molon para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Romário e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 194 e 195).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV679-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 196).
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 151
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 155
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 511-669
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 71 (setenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Deputado HUGO LEAL 002; Deputado DANILO FORTE 003; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 004; Deputado TENENTE LÚCIO 005; Deputado GIACOBO 006; 007; 008; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 009; Senadora GLEISI HOFFMANN 010; 011; 013; Senador ACIR GURGACZ 012; 018; Deputado AUGUSTO COUTINHO 014; Senador OTTO ALENCAR 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 020; Deputado EZEQUIEL FONSECA 021; Deputado COVATTI FILHO 022; Senadora ANA AMÉLIA 023; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 024; 025; 026; 027; 028; Deputado VALDIR COLATTO 029; Deputada TEREZA CRISTINA 030; 031; 032; Deputado MENDONÇA FILHO 033; 036; Deputado DILCEU SPERAFICO 034; 035; Deputado ROGÉRIO ROSSO 037; Deputado WELLINGTON ROBERTO 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado MANOEL JUNIOR 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado JOÃO DANIEL 057; Senador RONALDO CAIADO 058; Deputado RAFAEL MOTTA 059; Deputado RONALDO LESSA 060; Deputado VALADARES FILHO 061; 062; Deputado SERGIO VIDIGAL 063; 064; 065; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 066; 068; Deputado CARLOS MARUN 067; Senador ROMÁRIO 069; 070; 071 (fls. 25 a 182).
27/06/2015 Publicado no DSF Páginas 27-30
A Senhora Presidente da República adotou em 23 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2015, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Cacá Leão 1. Celso Pansera
Celso Jacob 2. Deley
Manoel Junior 3. Fernando Monteiro
Walney Rocha 4. Leonardo Picciani
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Alexandre Leite 1. Hélio Leite
SD*
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. 241, de 24 de junho de 2015, da Liderança do Democratas;
OF. 940, de 25 de junho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.
24/06/2015 Publicado no DOU Páginas 3
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
21/09/2015
Número(s) na Câmara:
CD MPV 679/2015 (origem)
Outros Números:
CD MPV 679/2015
CN PLV 13/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00223 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013173 de 2015
Indexação:
CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRAS, SERVIÇO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA. ALTERAÇÃO, (PMCMV), CORRELAÇÃO, HIPOTESE, DISPENSA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, BENEFICIARIO, COBERTURA, DANOS, IMOVEL. ALTERAÇÃO, ATO OFICIAL, CANDIDATURA, SEDE, CORRELAÇÃO, FACULTATIVIDADE, CESSÃO, IMOVEL, POSSE, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, OLIMPIADAS. ACRESCIMO, SEGURANÇA, EVENTO, CONVENIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ATUAÇÃO, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA). AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 679/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 679, de 2015)
Relatores:
Romário (encerrado em 09/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Ságuas Moraes (Relator Revisor) (encerrado em 09/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Romário (encerrado em 29/09/2015 - Parecer de Plenário)
Prazos:
30/09/2015 - 14/10/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
22/10/2015 - 21/12/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional. A matéria vai à sanção.)
Em 24/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
15/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 29, de 15/02/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 418).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/02/2016 às 11h56
02/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de dezembro de 2015 o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 679, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015 (DOU 22/10/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 506
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/02/2016 às 17h07
02/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 21/12/2015, esgotou-se o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/02/2016 às 15h32
03/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 1º/12/2015 (DCN de 2/12/2015), o veto parcial aposto à matéria (VET 45/2015) foi mantido em deliberação no painel eletrônico.
22/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria Vetada Parcialmente (VET 45/2015).
Em 14-10--2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 21-12-2015.
22/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.173 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00433 de 2015).
DOU - 22/10/2015 PÁG. 00003 e 00026.
Sancionada em 21/10/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/10/2015 às 15h40
01/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 432, de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/15 (fls. 408 a 413).
Anexado o Ofício CN nº 433, de 30/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 13/15 (fls. 414).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
01/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 404 a 407).
29/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, o Senador Romário, Relator, apresenta manifestação favorável, nos termos do projeto de lei de conversão, com adequação redacional que oferece. (Parecer nº 797, de 2015 – PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1117, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21.
Rejeitado o Requerimento nº 1117, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Delcídio do Amaral e Simone Tebet.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, com a alteração redacional apresentada nesta oportunidade pelo Relator, Senador Romário.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 13/2015. (Parecer nº 798, de 2015 – CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 217-228
Adendo ao Parecer de Plenário (Adequação redacional de Plenário constante do Parecer nº 797, de 2015-PLEN) ( PDF )
Redação final (Parecer nº 798, de 2015-CDIR) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 01/10/2015 às 9h25
21/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/9/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/09/2015 às 14h39
21/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.270/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015. (proveniente da Medida Provisória nº 679, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 21 de outubro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 90-100
Quadro comparativo (MPV x PLV Comissão x PLV Câmara) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/09/2015 às 19h48
21/09/2015
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/09/2015 às 19h29
16/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 348, de 16/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 16/09/2015 às 11h14
09/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e publicado no Diário de 10/09/2015 o Parecer nº 55, de 2015 - CN, relator Senador Romário, pela aprovação da presente MPV com as Emendas nº 4, 33, 36, 58 e 64, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, que apresenta.
Republicado no DSF Páginas 6-83
Publicado no DSF Páginas 940-946
Avulso do Parecer (Parecer nº 55, de 2015 - CN) ( PDF )
Quadro comparativo (MPV 679/2015 X PLV 13/2015) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 10/09/2015 às 8h30
09/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 55, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/09/2015 às 18h42
09/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.
Publicado no DSF Páginas 41-42
Publicado no DSF Páginas 44
Publicado no DSF Páginas 37
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 340
Publicado no DSF Páginas 109
Publicado no DSF Páginas 151
Publicado no DSF Páginas 155
09/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Romário, faz a leitura de seu Relatório consolidado.
É apresentado o Requerimento de Destaque nº 1, de autoria do Deputado Manoel Junior.
Encerrada a discussão, o Deputado Manoel Junior retira o Requerimento de Destaque nº 1.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Romário é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 679, de 2015. E, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 679, de 2015, e das Emendas noºs 4, 33, 36, 58 e 64; e pela rejeição das demais, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Requerimento nº1, Texto Final, Ofício nº 2/2015, ata e notas taquigráficas da 1ª Reunião e ata da 2ª Reunião às fls. 350 a 362)
Publicado no DSF Páginas 134-138 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Texto final ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/09/2015 às 16h57
09/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório consolidado do Senador Romário que, durante a discussão da matéria, acatou a Emenda nº 4, com as devidas correções redacionais. (anexado às fls. 335 a 349)
Relatório (Novo Relatório consolidado apresentado pelo Senador Romário em 09.09.2015) ( DOC | PDF )
09/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório consolidado do Senador Romário que, durante a discussão da matéria, acatou a Emenda nº 4, com as devidas correções redacionais. (anexado às fls. 320 a 334)
Relatório (Relatório consolidado do Senador Romário, que incorpora as alterações feitas durante a Reunião.) ( PDF )
09/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 296 a 319).
Relatório (Relatório apresentado em 09.09.2015) ( DOC | PDF )
08/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 272 a 295).
Relatório (Novo Relatório apresentado pelo Senador Romário) ( DOC | PDF )
08/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 271).
01/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 247 a 270).
Relatório (Relatório recebido em 01.09.2015) ( DOC | PDF )
28/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 01 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 246).
26/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum. (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 243 a 245).
24/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 217 a 242).
Relatório ( DOC | PDF )
21/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 216).
19/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário (às fls. 200 a 215).
Relatório (Relatório apresentado em 19.08.2015) ( PDF )
19/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 19 de agosto de 2015 foi cancelada.
17/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 198 e 199).
Publicado no DCN Páginas 6
13/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 197).
08/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Alessandro Molon para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Romário e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 194 e 195).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV679-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 196).
Publicado no DSF Páginas 132-133 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Publicado no DSF Páginas 9-10 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Publicado no DSF Páginas 469
07/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 9, com a assinatura do seu respectivo autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls.193).
06/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 17/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.185 a 192).
Nota Técnica ( PDF )
03/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de julho de 2015 (anexada Convocação, fl. 184).
01/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 250, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 679, de 2015 (fl.183).
01/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 71 (setenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Deputado HUGO LEAL 002; Deputado DANILO FORTE 003; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 004; Deputado TENENTE LÚCIO 005; Deputado GIACOBO 006; 007; 008; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 009; Senadora GLEISI HOFFMANN 010; 011; 013; Senador ACIR GURGACZ 012; 018; Deputado AUGUSTO COUTINHO 014; Senador OTTO ALENCAR 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 020; Deputado EZEQUIEL FONSECA 021; Deputado COVATTI FILHO 022; Senadora ANA AMÉLIA 023; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 024; 025; 026; 027; 028; Deputado VALDIR COLATTO 029; Deputada TEREZA CRISTINA 030; 031; 032; Deputado MENDONÇA FILHO 033; 036; Deputado DILCEU SPERAFICO 034; 035; Deputado ROGÉRIO ROSSO 037; Deputado WELLINGTON ROBERTO 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado MANOEL JUNIOR 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado JOÃO DANIEL 057; Senador RONALDO CAIADO 058; Deputado RAFAEL MOTTA 059; Deputado RONALDO LESSA 060; Deputado VALADARES FILHO 061; 062; Deputado SERGIO VIDIGAL 063; 064; 065; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 066; 068; Deputado CARLOS MARUN 067; Senador ROMÁRIO 069; 070; 071 (fls. 25 a 182).
Publicado no DSF Páginas 511-669
Emendas à MPV (Emendas nºs 1 a 71) ( PDF )
29/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 29/06/2015 às 9h19
26/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 23 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2015, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Cacá Leão 1. Celso Pansera
Celso Jacob 2. Deley
Manoel Junior 3. Fernando Monteiro
Walney Rocha 4. Leonardo Picciani
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Alexandre Leite 1. Hélio Leite
SD*
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. 241, de 24 de junho de 2015, da Liderança do Democratas;
OF. 940, de 25 de junho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.
Publicado no DSF Páginas 27-30
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 29/06/2015 às 8h41
26/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/06/2015 às 12h27
26/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 223, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 679, de 23 de junho de 2015 (D.O.U. de 24/6/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 19.
24/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 679/2015:
- Publicação no DOU: 24-06-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 30-06-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 06-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 06-08-2015;
- Prazo no SF: de 07-08-2015 a 20-08-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 20-08-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-08-2015 a 23-08-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-08-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 07-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
24/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 24/06/2015 às 10h59