Autoria: Senador Ricardo Ferraço

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Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/08/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/08/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
6 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:34

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/06/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
24/06/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 389/2015
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.
25/09/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1289/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador José Pimentel para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 377, 387, 389, 399, 466 e 570, de 2015-Complementares (fls. nº 5 e 6). À SCLSF.
12/07/2016 Relatório Legislativo Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Na presente data, foi juntado o relatório do Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. (fls. 15 a 18).
13/07/2016 Anexo Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Na presente data, na 3ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprovado requerimento de urgência à matéria, na forma do art. 336, II, c/c art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai a plenário. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Cópia da lista de presença da 3ª Reunião da CEAPF (fls. 19 e 20); e 2. Requerimento de urgência à matéria (fl. 21).
Lista de Presença da 3ª Reunião da CEAPF
13/07/2016 Anexo Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Na presente data, na 3ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprovado requerimento de urgência à matéria, na forma do art. 336, II, c/c art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai a plenário. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Cópia da lista de presença da 3ª Reunião da CEAPF (fls. 19 e 20); e 2. Requerimento de urgência à matéria (fl. 21).
Requerimento de Urgência ao PLS 389/2015
13/07/2016 Avulso de emendas Plenário do Senado Federal
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Encaminhado à publicação o Parecer nº 715, de 2016 – CEAPF, Relator Senador Antonio Anastasia, favorável . Encaminhado à publicação da Emenda 1 – PLEN, do Senador Lindbergh Farias. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 716, de 2016-PLEN, sobre a Emenda nº 1 – PLEN, favorável. Discussão encerrada. A matéria constará da pauta em agosto próximo.
Emenda nº 1-PLEN
13/07/2016 Parecer Plenário do Senado Federal
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Encaminhado à publicação o Parecer nº 715, de 2016 – CEAPF, Relator Senador Antonio Anastasia, favorável . Encaminhado à publicação da Emenda 1 – PLEN, do Senador Lindbergh Farias. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 716, de 2016-PLEN, sobre a Emenda nº 1 – PLEN, favorável. Discussão encerrada. A matéria constará da pauta em agosto próximo.
Parecer nº 716, de 2016 - PLEN
13/07/2016 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Encaminhado à publicação o Parecer nº 715, de 2016 – CEAPF, Relator Senador Antonio Anastasia, favorável . Encaminhado à publicação da Emenda 1 – PLEN, do Senador Lindbergh Farias. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 716, de 2016-PLEN, sobre a Emenda nº 1 – PLEN, favorável. Discussão encerrada. A matéria constará da pauta em agosto próximo.
Parecer nº 715, de 2016-CEAPF
05/08/2016 Quadro Comparativo
Lei Complementar nº 101/2000 x PLS x Emenda nº 1 - Plen.
24/08/2016 Avulso de redação final Plenário do Senado Federal
Aprovado, em globo, o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 7; Presidente - 1; Total - 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 752, de 2016 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 752, de 2016 - CDIR
24/08/2016 Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal
25/08/2016 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 1.114, de 25/08/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 281-285
Aprovado, em globo, o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 7; Presidente - 1; Total - 64.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 752, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 52-56
Aprovado, em globo, o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 7; Presidente - 1; Total - 64.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 752, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 87-93
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 715, de 2016 – CEAPF, Relator Senador Antonio Anastasia, favorável .
Encaminhado à publicação da Emenda 1 – PLEN, do Senador Lindbergh Farias.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 716, de 2016-PLEN, sobre a Emenda nº 1 – PLEN, favorável.
Discussão encerrada.
A matéria constará da pauta em agosto próximo.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 600-605
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 715, de 2016 – CEAPF, Relator Senador Antonio Anastasia, favorável .
Encaminhado à publicação da Emenda 1 – PLEN, do Senador Lindbergh Farias.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 716, de 2016-PLEN, sobre a Emenda nº 1 – PLEN, favorável.
Discussão encerrada.
A matéria constará da pauta em agosto próximo.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 67
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 541, de 2016, de autoria da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, solicitando o desapensamento da presente matéria e sua tramitação exclusiva naquela Comissão.
À CEAPF.
(Com a aprovação do Requerimento nº 541, de 2016, fica prejudicado o Requerimento nº 1.309, de 2015)
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1507-1510
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 541, de 2016, de autoria da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, solicitando o desapensamento da presente matéria e sua tramitação exclusiva naquela Comissão.
À CEAPF.
(Com a aprovação do Requerimento nº 541, de 2016, fica prejudicado o Requerimento nº 1.309, de 2015)
07/06/2016 Publicado no DSF Páginas 216-217
Emcaminhado à publicação o Requerimento Nº 409, de 2016, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei Complementar nº 538, de 2011, atualmente tramitando com as seguintes proposições: PLS 150/2005, PLS 180/2007, PLS 414/2007, PLS 90/2007, PLS 265/2008, PLS 482/2008, PLS 66/2008, PLS 72/2008, PLS 12/2009, PLS 128/2009, PLS 175/2009, PLS 230/2009, PLS 243/2009, PLS 248/2009, PLS 302/2009, PLS 315/2009, PLS 350/2009, PLS 450/2009, PLS 507/2009, PLS 21/2011, PLS 719/2011, PLS 75/2011, PLS 113/2012, PLS 135/2012, PLS 382/2012, PLS 335/2015, PLS 377/2015, PLS 387/2015, PLS 389/2015, PLS 399/2015 e PLS 466/2015 - todos complementares.
O Requerimento nº 409, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/11/2015 Publicado no DSF Páginas 250-251
Aprovados os Requerimentos nºs 1.111 e 1.129, de 2015.
O PLS nº 570/2015 passa a ter tramitação autônoma.
Os PLS nºs 150/2005, e 377, 387, 389, 399 e 466, todos de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CAS, CRA, CDH, CMA, CE, CCJ e CAE.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 32
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.111, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando que o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 150, de 2005 – Complementar (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 90, 180, 414 de 2007; os PLS nºs 66, 72, 265, 482 de 2008; os PLS nºs 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507 de 2009; os PLS nºs 21, 75, 538, 719 de 2011; e os PLS nºs 113, 135 e 382 de 2012 – todos Complementares); tramite também em conjunto com os Projetos de Lei do Senado (PLS) – Complementares nºs 377, 387, 389, 399, 466 e 570 de 2015; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
25/06/2015 Publicado no DSF Páginas 234-237
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
24/06/2015
Número(s) na Câmara:
CD PLP 310/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA, QUADRO DE PESSOAL, PERIODO, VIGENCIA, MANDATO, AUMENTO, DESPESA, QUADRO DE PESSOAL, POSTERIORIDADE, MANDATO, TITULAR, PODERES CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO, PERIODO, NOMEAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, ADMISSÃO, PESSOAL, RESSALVA, EXCEÇÃO, APOSENTADORIA, FALECIMENTO, AREA, EDUCAÇÃO, SAUDE, SEGURANÇA, CALAMIDADE PUBLICA. CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, AUMENTO, REAJUSTE, ALTERAÇÃO, CARREIRA, AUMENTO, DESPESA, QUADRO DE PESSOAL, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ENTIDADE, EXCEÇÃO, RESSALVA, AUMENTO, SENTENÇA JUDICIAL
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação dos Requerimentos nºs 1.111 e 1.129, de 2015)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CEAPF - (Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo)
Relatores:
Antonio Anastasia (encerrado em 13/07/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Antonio Anastasia (encerrado em 13/07/2016 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
24/08/2016 - Votação nominal que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato e após o final do mandato do titular do respectivo Poder.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/11/2016 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 24/08/2016 - Votação, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-Plen. Sim: 56; Não: 7; Abst.: 0; Total: 63. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 23/08/2016 - Votação, em turno único
Em 17/08/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/08/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2016 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 05/11/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
25/08/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.114, de 25/08/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
25/08/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (Fls. 29).
24/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, em globo, o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 7; Presidente - 1; Total - 64.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 752, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 281-285
Publicado no DSF Páginas 52-56
Avulso de redação final (Parecer nº 752, de 2016 - CDIR) ( PDF )
Votações nominais:
24/08/2016 Votação nominal que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato e após o final do mandato do titular do respectivo Poder.
Recebido em:
em 25/08/2016 às 10h26
16/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 17/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/08/2016 às 21h55
15/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2016.
02/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2016.
01/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.08.2016.
Votação, em turno único.
13/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 715, de 2016 – CEAPF, Relator Senador Antonio Anastasia, favorável .
Encaminhado à publicação da Emenda 1 – PLEN, do Senador Lindbergh Farias.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 716, de 2016-PLEN, sobre a Emenda nº 1 – PLEN, favorável.
Discussão encerrada.
A matéria constará da pauta em agosto próximo.
Publicado no DSF Páginas 87-93
Publicado no DSF Páginas 600-605
Avulso de emendas (Emenda nº 1-PLEN) ( PDF )
Avulso de parecer (Parecer nº 715, de 2016-CEAPF) ( PDF )
Emenda EMENDA 1/2016 ( PDF )
Parecer (Parecer nº 716, de 2016 - PLEN) ( PDF )
Recebido em:
em 14/07/2016 às 11h39
13/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CEAPF.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/07/2016 às 22h56
13/07/2016
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data, na 3ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprovado requerimento de urgência à matéria, na forma do art. 336, II, c/c art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai a plenário.
Foram juntados os seguintes documentos:
1. Cópia da lista de presença da 3ª Reunião da CEAPF (fls. 19 e 20); e
2. Requerimento de urgência à matéria (fl. 21).
Anexo (Lista de Presença da 3ª Reunião da CEAPF) ( PDF )
Anexo (Requerimento de Urgência ao PLS 389/2015) ( PDF )
Recebido em:
em 13/07/2016 às 12h06
12/07/2016
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 13/07/2016.
12/07/2016
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na presente data, foi juntado o relatório do Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. (fls. 15 a 18).
Relatório Legislativo ( PDF )
12/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 541, de 2016, de autoria da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, solicitando o desapensamento da presente matéria e sua tramitação exclusiva naquela Comissão.
À CEAPF.
(Com a aprovação do Requerimento nº 541, de 2016, fica prejudicado o Requerimento nº 1.309, de 2015)
Publicado no DSF Páginas 67
Publicado no DSF Páginas 1507-1510
Recebido em:
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo em 12/07/2016 às 20h17
12/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/07/2016 às 20h07
06/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Emcaminhado à publicação o Requerimento Nº 409, de 2016, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei Complementar nº 538, de 2011, atualmente tramitando com as seguintes proposições: PLS 150/2005, PLS 180/2007, PLS 414/2007, PLS 90/2007, PLS 265/2008, PLS 482/2008, PLS 66/2008, PLS 72/2008, PLS 12/2009, PLS 128/2009, PLS 175/2009, PLS 230/2009, PLS 243/2009, PLS 248/2009, PLS 302/2009, PLS 315/2009, PLS 350/2009, PLS 450/2009, PLS 507/2009, PLS 21/2011, PLS 719/2011, PLS 75/2011, PLS 113/2012, PLS 135/2012, PLS 382/2012, PLS 335/2015, PLS 377/2015, PLS 387/2015, PLS 389/2015, PLS 399/2015 e PLS 466/2015 - todos complementares.
O Requerimento nº 409, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 216-217
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/06/2016 às 17h16
06/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2016 às 16h30
31/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.309, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita o desapensamento do PLS 389/2015-Complementar.
31/03/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação no PLS 113/2012, Ofício NUDEM N° 81/2016, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. (Fls 41/45).
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 12h00
31/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 31/03/2016 às 11h18
18/11/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.309, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita o desapensamento do PLS 389/2015-Complementar.
17/11/2015
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1309, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS 389/2015-Complementar, que tramita com as seguintes matérias: Projeto de Lei do Senado nº 150, 2005, nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135, 382, de 2012; 335, de 2015; e nºs 377, 387, 399 e 466, de 2015 – todos complementares. O Requerimento nº 1309, de 2015, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Recebido em:
em 21/01/2016 às 11h59
12/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de desapensamento do Senador Ricardo Ferraço.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/01/2016 às 11h50
11/11/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, a matéria é remetida à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de Requerimento de desapensamento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, nos termos do contido no OF. SF/1733/2015 (anexado ao processado à fl. 09).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 150 de 2005; nºs 90, 180, 414, de 2007; nºs 66, 72, 265, 482, de 2008; nºs 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; nºs 21, 75, 538, 719, de 2011; nºs 113, 135, 382, de 2012; nºs 335, 377, 387, 389, 399, 466 de 2015)
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/11/2015 às 9h52
06/11/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CDR.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 150 de 2005; nºs 90, 180, 414, de 2007; nºs 66, 72, 265, 482, de 2008; nºs 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; nºs 21, 75, 538, 719, de 2011; nºs 113, 135, 382, de 2012; nºs 335, 377, 387, 389, 99, 466 de 2015)
05/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 1.111 e 1.129, de 2015.
O PLS nº 570/2015 passa a ter tramitação autônoma.
Os PLS nºs 150/2005, e 377, 387, 389, 399 e 466, todos de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CAS, CRA, CDH, CMA, CE, CCJ e CAE.
Publicado no DSF Páginas 250-251
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 06/11/2015 às 17h35
05/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/11/2015 às 20h20
29/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos seguintes requerimentos do Senador José Pimentel:
- 1.111, de 2015, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 377, 387, 389, 399, 466, 570, de 2015; com o Projeto de Lei do Senado nº 150, 2005 (que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135, 382, de 2012; e 335, de 2015) – todos complementares; e
- 1.129, de 2015, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 570, de 2015, dos Projeto de Lei do Senado nº 150, 2005 (que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135, 382, de 2012; e 335, de 2015); nºs 377, 387, 389, 399, 466, de 2015 – todos complementares.
28/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida em 01/10/2015)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1129, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando o desapensamento do PLS 570/2015, para que tenha tramitação em separado.
(Aguardam inclusão em Ordem do Dia os seguintes requerimentos: Requerimento nº 695, de 2015, Requerimento nº 1111, de 2015 e Requerimento nº 1129, de 2015)
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/10/2015 às 16h07
02/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/10/2015 às 15h37
29/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.111, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando que o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 150, de 2005 – Complementar (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 90, 180, 414 de 2007; os PLS nºs 66, 72, 265, 482 de 2008; os PLS nºs 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507 de 2009; os PLS nºs 21, 75, 538, 719 de 2011; e os PLS nºs 113, 135 e 382 de 2012 – todos Complementares); tramite também em conjunto com os Projetos de Lei do Senado (PLS) – Complementares nºs 377, 387, 389, 399, 466 e 570 de 2015; por versarem sobre matérias correlatas.
29/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.111, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando que o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 150, de 2005 – Complementar (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 90, 180, 414 de 2007; os PLS nºs 66, 72, 265, 482 de 2008; os PLS nºs 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507 de 2009; os PLS nºs 21, 75, 538, 719 de 2011; e os PLS nºs 113, 135 e 382 de 2012 – todos Complementares); tramite também em conjunto com os Projetos de Lei do Senado (PLS) – Complementares nºs 377, 387, 389, 399, 466 e 570 de 2015; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 32
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 29/09/2015 às 18h04
25/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS nºs 150/2005-Complementar, 377, 387, 389, 399, 466 e 570/2015, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/09/2015 às 17h11
25/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1289/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador José Pimentel para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 377, 387, 389, 399, 466 e 570, de 2015-Complementares (fls. nº 5 e 6).
À SCLSF.
Anexo ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/09/2015 às 12h30
24/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 234-237
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/06/2015 às 18h19
24/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/06/2015 às 16h17