Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que visa auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego mediante flexibilização da jornada de trabalho e dos salários. Poderão aderir ao PPE empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira. A adesão terá duração de, no máximo, 12 meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015. As empresas que aderirem ao PPE poderão, por meio de acordo coletivo com propósito específico, reduzir em até 30% a jornada de trabalho de todos os empregados ou de um setor específico da empresa, com redução proporcional do salário. A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses, sujeita à prorrogação desde que o período total não ultrapasse doze meses. Dispõe, ainda, que os trabalhadores que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada. Impõe limitações às empresas que aderirem ao PPE, no que tange à dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados sujeitos à redução da jornada de trabalho. Impõe, ainda, sanções às empresas aderentes ao PPE que descumprirem os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou que cometerem fraude no âmbito do PPE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013189 de 2015
Relatores atuais:
Daniel Vilela
Paulo Rocha (Relator Revisor)
Último local:
10/03/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/07/2015 Texto inicial
( PDF )
09/07/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou em 6 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Cacá Leão 1.Fernando Monteiro Daniel Vilela 2. Jozi Rocha Jorge Côrte Real 3. Manoel Junior Leonardo Picciani 4. Marcos Rotta PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PCdoB* Daniel Almeida 1. Wadson Ribeiro _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os ofícios das lideranças: -Ofício nº 995, de 7 de julho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 135, de 8 de julho de 2015, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados.
10/07/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação X MPV
14/07/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 (cento e setenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Miro Teixeira 001; Deputado Paulo Pereira da Silva 002; 003; Deputado Tadeu Alencar 004; Deputado Fernando Coelho Filho 005; Deputado Laudivio Carvalho 006; 019; Deputado Ademir Camilo 007; Deputado Carlos Manato 008; 009; Deputado Rodrigo Martins 010; Deputado João Fernando Coutinho 011; 119; 123; 124; Deputado Covatti Filho 012; Senador Romário 013; Deputado Heráclito Fortes 014; Deputado Roberto Balestra 015; 016; 017; Deputado Manoel Junior 018; 044; 045; Deputado Augusto Coutinho 020; Senador Eduardo Amorim 021; Deputado Ronaldo Benedet 022; Deputado João Derly 023; Senador Walter Pinheiro 024; 025; 026; 027; 028; Senador Aloysio Nunes Ferreira 029; Senador Ataídes Oliveira 030; Deputado Valtenir Pereira 031; Deputado Chico Alencar 032; 033; 034; Deputado André Figueiredo 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 142; Senadora Vanessa Grazziotin 046; 047; 059; Deputado Rogério Marinho 048; Deputado Mendonça Filho 049; 050; 051; 052; Deputado José Carlos Aleluia 053; 054; 055; 056; 057; 058; 153; 154; Deputado Júlio Delgado 060; Deputado Danilo Forte 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Sergio Vidigal 068; 069; Deputado Tenente Lúcio 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Gorete Pereira 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 089; 090; 107; Deputado Domingos Sávio 082; Deputado Rubens Bueno 083; Deputado Arnaldo Jordy 084; Deputada Carmen Zanotto 085; Deputado Giacobo 086; 087; 088; Deputado Jorge Côrte Real 091; 092; Deputado Bebeto 093; 094; 095; Deputado Valadares Filho 096; Deputado Giovani Cherini 097; 098; Senador Paulo Paim 099; 100; 101; 102; Deputado Irajá Abreu 103; Deputado Arnaldo Faria de Sá 104; Deputado Raul Jungmann 105; 106; Deputado Andre Moura 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado Marcus Pestana 117; Deputado Max Filho 118; Deputado Junior Marreca 120; 121; Senador Antonio Carlos Valadares 122; Deputado Glauber Braga 125; 126; 127; Deputado Afonso Florence 128; 129; Deputado Fernando Monteiro 130; Senadora Lúcia Vânia 131; 132; Deputada Leandre 133; Deputado Pauderney Avelino 134; Deputado Jutahy Junior 135; 136; 137; 138; Deputado Valdir Colatto 139; 140; 141; Senador Aécio Neves 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Tasso Jereissati 151; 152; Deputado Darcísio Perondi 155; Deputado Newton Cardoso Jr 156; Deputada Erika Kokay 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Cristovam Buarque 167; Senador Ronaldo Caiado 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 172; 173; 174; 175; (anexadas às fls. 25 a 362).
14/07/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 18/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.363 a 366).
15/07/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
25/08/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Juntado Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls.421 e 422).
Requerimento de autoria do Deputado Daniel Vilela.
26/08/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados. (Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424) ************* Retificado em 26/08/2015************* Onde se lê: Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados. (Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Leia-se Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados. É aprovada a ata da 2ª Reunião (Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424) ************* Retificado em 01/09/2015************* Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados, conforme Cronograma de Trabalho. É aprovada a ata da 2ª Reunião (Anexados a Lista de Presença e Cronograma de Trabalho às fls. 423 a 424-A)
Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, aprovado em 26.08.2015.
28/08/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Requerimento nº 2, de 2015, do Senador Paulo Rocha para incluir convidado em audiência (fls. 428 e 429).
Requerimento nº 2/2015
01/09/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Requerimento nº 3, de 2015, do Senador Paulo Rocha para inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 432 e 433).
Requerimento nº 3, de 2015, de autoria do Senador Paulo Rocha, para inclusão de convidado em Audiência
23/09/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Deputado Daniel Vilela (fls. 438 a 470).
23/09/2015 Anexos
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nos termos do artigo 4º, § 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência indefere liminarmente as seguintes emendas apresentadas à Medida Provisória nº 680, de 2015, por tratarem de matéria estranha: 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 61, 86, 87, 88, 97, 101, 102, 104, 105, 108, 109, 116, 119, 121, 125, 126, 128, 129, 130, 133, 139, 140, 141, 142 e 174 (anexado às fls. 438 a 440). Conforme o artigo 4º, §5º da Resolução nº 1, de 2002-CN combinado com o artigo 11, § 2º do Regimento Comum, o autor da emenda indeferida terá o prazo de 24 (vinte e quatro horas) para recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.
Emendas indeferidas liminarmente pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão.
23/09/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Deputado Daniel Vilela (fls. 438 a 470).
30/09/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata do Deputado Daniel Vilela.
Errata apresentada em 30.9.2015
30/09/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Deputado Daniel Vilela faz a leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nº 4, do Deputado Jorge Côrte Real, 5, do Deputado Fernando Monteiro, 6, dos Deputados Afonso Florence e Ságuas Moraes, 7, do Deputado Efraim Filho, 8 e 9, do Deputado Manoel Junior, e 10, do Senador Ataídes Oliveira, de destaque para votação em separado. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 1º de outubro de 2015. (anexados: Errata, Requerimentos nº 4 a 10, de 2015, e ata da 1ª reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos às fls. 513 a 533)
Requerimentos de Destaque nº 4 a 10
01/10/2015 Texto final
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nº 11 e 12, de autoria do Deputado Jorge Corte Real, de destaque para votação em separado; e nº 13, do , de votação em globo dos destaques, excetuados os de nº 4, 6 e 7; e nº 14, do Deputado Manoel Junior, de encerramento da discussão. Fica prejudicado o requerimento de nº 14 em virtude da ausência de oradores inscritos. Os requerimentos nº 5, 8 e 10 ficam prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nº 9, 11 e 12 são retirados pelos respectivos autores. São aprovados em globo os requerimentos nº 4, 6 e 7. Colocado em votação é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, ressalvados os destaques. Colocado em votação é rejeitado o Destaque nº 06, sendo 8 votos SIM e 12 votos NÃO. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 07, ficando suprimido o § 4º do art. 611 do art. 11 do PLV. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 04, ficando suprimido o § 6º do art. 611 do art. 11 do PLV. É aprovada a ata da reunião. (Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho) ************* Retificado em 01/10/2015************* Onde se-lê: "(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)" Leia-se: (Anexados às fls 534 a 616 Lista de presença da reunião, requerimentos nº 11 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
01/10/2015 Decisão da Comissão
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nº 11 e 12, de autoria do Deputado Jorge Corte Real, de destaque para votação em separado; e nº 13, do , de votação em globo dos destaques, excetuados os de nº 4, 6 e 7; e nº 14, do Deputado Manoel Junior, de encerramento da discussão. Fica prejudicado o requerimento de nº 14 em virtude da ausência de oradores inscritos. Os requerimentos nº 5, 8 e 10 ficam prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nº 9, 11 e 12 são retirados pelos respectivos autores. São aprovados em globo os requerimentos nº 4, 6 e 7. Colocado em votação é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, ressalvados os destaques. Colocado em votação é rejeitado o Destaque nº 06, sendo 8 votos SIM e 12 votos NÃO. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 07, ficando suprimido o § 4º do art. 611 do art. 11 do PLV. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 04, ficando suprimido o § 6º do art. 611 do art. 11 do PLV. É aprovada a ata da reunião. (Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho) ************* Retificado em 01/10/2015************* Onde se-lê: "(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)" Leia-se: (Anexados às fls 534 a 616 Lista de presença da reunião, requerimentos nº 11 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
01/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nº 11 e 12, de autoria do Deputado Jorge Corte Real, de destaque para votação em separado; e nº 13, do , de votação em globo dos destaques, excetuados os de nº 4, 6 e 7; e nº 14, do Deputado Manoel Junior, de encerramento da discussão. Fica prejudicado o requerimento de nº 14 em virtude da ausência de oradores inscritos. Os requerimentos nº 5, 8 e 10 ficam prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nº 9, 11 e 12 são retirados pelos respectivos autores. São aprovados em globo os requerimentos nº 4, 6 e 7. Colocado em votação é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, ressalvados os destaques. Colocado em votação é rejeitado o Destaque nº 06, sendo 8 votos SIM e 12 votos NÃO. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 07, ficando suprimido o § 4º do art. 611 do art. 11 do PLV. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 04, ficando suprimido o § 6º do art. 611 do art. 11 do PLV. É aprovada a ata da reunião. (Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho) ************* Retificado em 01/10/2015************* Onde se-lê: "(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)" Leia-se: (Anexados às fls 534 a 616 Lista de presença da reunião, requerimentos nº 11 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
Requerimentos nºs 11 a 14, de 2015.
01/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
Parecer nº 74, de 2015-CN
01/10/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I e II), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2015. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Legislação X MPV 680/15 X PLV 18/15
21/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.430/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 680, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da medida provisória esgotou-se em 20 de agosto, e o de sua vigência esgotar-se-á em 3 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015
15/10/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Aguardando leitura no Senado Federal.
MPV 680/2015 X PLV 18/2015 Comissão X PLV 18/2015 Câmara
29/10/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 469, de 28/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/15 (fls. 680 a 685). Anexado o Ofício CN nº 470, de 28/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 18/15 (fls. 686).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 254
Encerrou-se em 29 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 680, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015 (DOU 20/11/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 57 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Daniel Vilela e Relator-Revisor o Senador Paulo Rocha (anexada a Lista de Presença às fls. 417 e 418).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV680-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 419).
24/11/2015 Publicado no DSF Páginas 5
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 496, de 19 de novembro de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do projeto de lei de conversão, sancionado e transformado na Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 139-140 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Rafael Marques, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT; Carlos Cavalcante de Lacerda, Secretário de Relações Institucionais da Força Sindical; Carlos Eduardo Silva, Assessor da Secretaria de Assalariados(as) Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Nailton Souza, Diretor de Comunicação da Nova Central Sindical dos Trabalhadores; Giovanni Correa Queiroz, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; Manoel Messias Nascimento Melo, Secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego; Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, Presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais - CNPL; Marcos Otávio Bezerra Prates, Diretor do Departamento de Indústrias Intensivas em Mão de Obras do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC; José Lopes Feijóo, Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Anexada Lista de Presença (fls. 430 e 431).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 162-194 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Deputado Daniel Vilela faz a leitura do Relatório apresentado.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 30 de setembro de 2015.
(anexados: Relatório apresentado, Ata e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião, Ofícios nº 2 a 28, de 2015, de convite para Audiência Pública, às fls. 441 a 511).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 141-161 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Delile Guerra de Macêdo Junior - Diretor de Relações Governamentais do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – SindiPeças; Luiz Moan Yabiku Junior - Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA; Pablo Rolim Carneiro - Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Pedro Capanema Thomaz Lundgren - Consultor Jurídico da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN; Giovanni Correa Queiroz - Secretário de Políticas Públicas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; José Constantino de Bastos Junior - Secretário-Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Paulo Henrique Schoueri - Diretor Titular do Departamento Sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Adelmir Santana - Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Manoel Messias Nascimento Melo - Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Luiz Antonio Colussi - Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Adriana Giuntini - Assessora Trabalhista da Confederação Nacional do Transporte – CNT.
Anexada Lista de Presença (fls. 435 e 436).
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 122-135
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Paulo Rocha.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 509-519
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.430/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 680, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da medida provisória esgotou-se em 20 de agosto, e o de sua vigência esgotar-se-á em 3 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 168-194
Publicado no Diário do Senado Federal de 02/10/2015 e em avulsos, o Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2015. (Volumes I e II)
À Câmara dos Deputados.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 212
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 616-A a 618);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 619 a 632): - Ofício nº 866, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 154, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 295, de 2015, do PR - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 138, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 463, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 904, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 1018, de 2015, do Bloco do PMDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 96, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 578, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 250, de 2015, do Bloco da Maioria -CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 378, de 2015, do Líder do DEM - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 120, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 680/15 na Comissão Mista (pg. 633 a 645);
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 218
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 616-A a 618);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 619 a 632): - Ofício nº 866, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 154, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 295, de 2015, do PR - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 138, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 463, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 904, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 1018, de 2015, do Bloco do PMDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 96, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 578, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 250, de 2015, do Bloco da Maioria -CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 378, de 2015, do Líder do DEM - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 120, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 680/15 na Comissão Mista (pg. 633 a 645);
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 215
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 616-A a 618);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 619 a 632): - Ofício nº 866, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 154, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 295, de 2015, do PR - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 138, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 463, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 904, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 1018, de 2015, do Bloco do PMDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 96, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 578, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 250, de 2015, do Bloco da Maioria -CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 378, de 2015, do Líder do DEM - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 120, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 680/15 na Comissão Mista (pg. 633 a 645);
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 44-53 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados.
(Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424)
************* Retificado em 26/08/2015*************
Onde se lê:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados.
(Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Leia-se
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados.
É aprovada a ata da 2ª Reunião
(Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424)
************* Retificado em 01/09/2015*************
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados, conforme Cronograma de Trabalho.
É aprovada a ata da 2ª Reunião
(Anexados a Lista de Presença e Cronograma de Trabalho às fls. 423 a 424-A)
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 61
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 616-A a 618);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 619 a 632): - Ofício nº 866, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 154, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 295, de 2015, do PR - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 138, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 463, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 904, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 1018, de 2015, do Bloco do PMDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 96, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 578, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 250, de 2015, do Bloco da Maioria -CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 378, de 2015, do Líder do DEM - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 120, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 680/15 na Comissão Mista (pg. 633 a 645);
26/08/2015 Publicado no DSF Páginas 20
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 425 e 426).
13/08/2015 Publicado no DSF Páginas 98
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Daniel Vilela e Relator-Revisor o Senador Paulo Rocha (anexada a Lista de Presença às fls. 417 e 418).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV680-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 419).
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 87
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 616-A a 618);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 619 a 632): - Ofício nº 866, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 154, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 295, de 2015, do PR - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 138, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 463, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 904, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 1018, de 2015, do Bloco do PMDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 96, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 578, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 250, de 2015, do Bloco da Maioria -CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 378, de 2015, do Líder do DEM - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 120, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 680/15 na Comissão Mista (pg. 633 a 645);
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 242
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 616-A a 618);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 619 a 632): - Ofício nº 866, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 154, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 295, de 2015, do PR - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 138, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 463, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 904, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 1018, de 2015, do Bloco do PMDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 96, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 578, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 250, de 2015, do Bloco da Maioria -CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 378, de 2015, do Líder do DEM - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 120, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 680/15 na Comissão Mista (pg. 633 a 645);
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 103
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 616-A a 618);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 619 a 632): - Ofício nº 866, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 154, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 295, de 2015, do PR - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 138, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 463, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 904, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 1018, de 2015, do Bloco do PMDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 96, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 578, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 250, de 2015, do Bloco da Maioria -CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 378, de 2015, do Líder do DEM - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 120, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 680/15 na Comissão Mista (pg. 633 a 645);
16/07/2015 Publicado no DSF Páginas 79
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 616-A a 618);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 619 a 632): - Ofício nº 866, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 154, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 295, de 2015, do PR - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 138, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 463, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 904, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 1018, de 2015, do Bloco do PMDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 96, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 578, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 250, de 2015, do Bloco da Maioria -CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 378, de 2015, do Líder do DEM - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 120, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 680/15 na Comissão Mista (pg. 633 a 645);
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 162
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 616-A a 618);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 619 a 632): - Ofício nº 866, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 154, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 295, de 2015, do PR - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 138, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 463, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 904, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 1018, de 2015, do Bloco do PMDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 96, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 578, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 250, de 2015, do Bloco da Maioria -CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 378, de 2015, do Líder do DEM - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 120, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 680/15 na Comissão Mista (pg. 633 a 645);
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 395-723
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 (cento e setenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Miro Teixeira 001; Deputado Paulo Pereira da Silva 002; 003; Deputado Tadeu Alencar 004; Deputado Fernando Coelho Filho 005; Deputado Laudivio Carvalho 006; 019; Deputado Ademir Camilo 007; Deputado Carlos Manato 008; 009; Deputado Rodrigo Martins 010; Deputado João Fernando Coutinho 011; 119; 123; 124; Deputado Covatti Filho 012; Senador Romário 013; Deputado Heráclito Fortes 014; Deputado Roberto Balestra 015; 016; 017; Deputado Manoel Junior 018; 044; 045; Deputado Augusto Coutinho 020; Senador Eduardo Amorim 021; Deputado Ronaldo Benedet 022; Deputado João Derly 023; Senador Walter Pinheiro 024; 025; 026; 027; 028; Senador Aloysio Nunes Ferreira 029; Senador Ataídes Oliveira 030; Deputado Valtenir Pereira 031; Deputado Chico Alencar 032; 033; 034; Deputado André Figueiredo 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 142; Senadora Vanessa Grazziotin 046; 047; 059; Deputado Rogério Marinho 048; Deputado Mendonça Filho 049; 050; 051; 052; Deputado José Carlos Aleluia 053; 054; 055; 056; 057; 058; 153; 154; Deputado Júlio Delgado 060; Deputado Danilo Forte 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Sergio Vidigal 068; 069; Deputado Tenente Lúcio 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Gorete Pereira 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 089; 090; 107; Deputado Domingos Sávio 082; Deputado Rubens Bueno 083; Deputado Arnaldo Jordy 084; Deputada Carmen Zanotto 085; Deputado Giacobo 086; 087; 088; Deputado Jorge Côrte Real 091; 092; Deputado Bebeto 093; 094; 095; Deputado Valadares Filho 096; Deputado Giovani Cherini 097; 098; Senador Paulo Paim 099; 100; 101; 102; Deputado Irajá Abreu 103; Deputado Arnaldo Faria de Sá 104; Deputado Raul Jungmann 105; 106; Deputado Andre Moura 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado Marcus Pestana 117; Deputado Max Filho 118; Deputado Junior Marreca 120; 121; Senador Antonio Carlos Valadares 122; Deputado Glauber Braga 125; 126; 127; Deputado Afonso Florence 128; 129; Deputado Fernando Monteiro 130; Senadora Lúcia Vânia 131; 132; Deputada Leandre 133; Deputado Pauderney Avelino 134; Deputado Jutahy Junior 135; 136; 137; 138; Deputado Valdir Colatto 139; 140; 141; Senador Aécio Neves 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Tasso Jereissati 151; 152; Deputado Darcísio Perondi 155; Deputado Newton Cardoso Jr 156; Deputada Erika Kokay 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Cristovam Buarque 167; Senador Ronaldo Caiado 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 172; 173; 174; 175; (anexadas às fls. 25 a 362).
10/07/2015 Publicado no DSF Páginas 192-196
A Senhora Presidente da República adotou em 6 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Cacá Leão 1.Fernando Monteiro
Daniel Vilela 2. Jozi Rocha
Jorge Côrte Real 3. Manoel Junior
Leonardo Picciani 4. Marcos Rotta
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PCdoB*
Daniel Almeida 1. Wadson Ribeiro
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 995, de 7 de julho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 135, de 8 de julho de 2015, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados.
07/07/2015 Publicado no DOU Páginas 11
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
21/10/2015
Outros Números:
CN PLV 18/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00241 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013189 de 2015
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, EMPREGO. CRITERIOS, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, CORRELAÇÃO, EMPRESA, DIFICULDADE, ATIVIDADE ECONOMICA. NORMAS, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, EMPREGO. CRITERIOS, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 680/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015)
Relatores:
Daniel Vilela
Paulo Rocha (Relator Revisor)
Prazos:
07/07/2015 - 04/09/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
07/07/2015 - 13/07/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
21/08/2015 - 03/11/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
05/09/2015 - 03/11/2015: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
28/10/2015 - 12/11/2015: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
21/11/2015 - 29/02/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/10/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 27/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
10/03/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 68, de 03/03/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 728).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/03/2016 às 11h02
01/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 29 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 680, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015 (DOU 20/11/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 254
Recebido em:
em 03/03/2016 às 19h37
01/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 29/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/03/2016 às 19h09
04/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Documento s/nº do Sindicato do Comércio Varejista de Campinas e Região (fls. 708-712), do Documento s/nº do Sindicato do Comércio Varejista de Penápolis (fls. 713-717), do Documento s/nº do Sindicato do Comércio Varejista de Matão (fls. 718-722) e do Documento s/nº do Sindicato Patronal do Comércio Varejista do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista (fls. 723-726).
17/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Documento nº 20151384.2, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP (fls. 704-707).
15/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Ofício nº 1566/2015, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (fls. 701-703).
24/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 12-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 29-02-2016.
24/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 529, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015 (fls. 700).
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 24/11/2015 às 20h55
23/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 496, de 19 de novembro de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do projeto de lei de conversão, sancionado e transformado na Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 5
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 23/11/2015 às 16h19
23/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/11/2015 às 16h02
20/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/11/2015 às 14h54
20/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.189 DE 2015.
DOU - 20/11/2015 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/11/2015.
29/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 469, de 28/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/15 (fls. 680 a 685).
Anexado o Ofício CN nº 470, de 28/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 18/15 (fls. 686).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
28/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 676 a 679).
28/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Paulo Rocha.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 122-135
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 28/10/2015 às 19h29
21/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 21.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.10.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/10/2015 às 18h38
21/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.430/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 680, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da medida provisória esgotou-se em 20 de agosto, e o de sua vigência esgotar-se-á em 3 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Publicado no DSF Páginas 509-519
Avulso da matéria (Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/10/2015 às 20h43
15/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro comparativo (MPV 680/2015 X PLV 18/2015 Comissão X PLV 18/2015 Câmara) ( DOC | PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/10/2015 às 20h10
06/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 442 de 06/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 18, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista). Volumes principal e II.
À CD.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/10/2015 às 17h48
01/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal de 02/10/2015 e em avulsos, o Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2015. (Volumes I e II)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 168-194
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/10/2015 às 9h32
01/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I e II), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 680/15 X PLV 18/15) ( DOC | PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/10/2015 às 19h18
01/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 616-A a 618);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 619 a 632): - Ofício nº 866, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 154, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 295, de 2015, do PR - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 138, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 463, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 904, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 1018, de 2015, do Bloco do PMDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 96, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 578, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 250, de 2015, do Bloco da Maioria -CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 378, de 2015, do Líder do DEM - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 120, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 680/15 na Comissão Mista (pg. 633 a 645);
Publicado no DSF Páginas 212
Publicado no DSF Páginas 218
Publicado no DSF Páginas 215
Publicado no DSF Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 87
Publicado no DSF Páginas 242
Publicado no DSF Páginas 103
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 162
01/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/10/2015 às 18h26
01/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nº 11 e 12, de autoria do Deputado Jorge Corte Real, de destaque para votação em separado; e nº 13, do , de votação em globo dos destaques, excetuados os de nº 4, 6 e 7; e nº 14, do Deputado Manoel Junior, de encerramento da discussão. Fica prejudicado o requerimento de nº 14 em virtude da ausência de oradores inscritos. Os requerimentos nº 5, 8 e 10 ficam prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nº 9, 11 e 12 são retirados pelos respectivos autores. São aprovados em globo os requerimentos nº 4, 6 e 7. Colocado em votação é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, ressalvados os destaques. Colocado em votação é rejeitado o Destaque nº 06, sendo 8 votos SIM e 12 votos NÃO. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 07, ficando suprimido o § 4º do art. 611 do art. 11 do PLV. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 04, ficando suprimido o § 6º do art. 611 do art. 11 do PLV. É aprovada a ata da reunião.
(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)
************* Retificado em 01/10/2015*************
Onde se-lê: "(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
Leia-se: (Anexados às fls 534 a 616 Lista de presença da reunião, requerimentos nº 11 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
Decisão da Comissão ( DOC | PDF )
Requerimento (Requerimentos nºs 11 a 14, de 2015.) ( PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
30/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Deputado Daniel Vilela faz a leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nº 4, do Deputado Jorge Côrte Real, 5, do Deputado Fernando Monteiro, 6, dos Deputados Afonso Florence e Ságuas Moraes, 7, do Deputado Efraim Filho, 8 e 9, do Deputado Manoel Junior, e 10, do Senador Ataídes Oliveira, de destaque para votação em separado.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 1º de outubro de 2015.
(anexados: Errata, Requerimentos nº 4 a 10, de 2015, e ata da 1ª reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos às fls. 513 a 533)
Requerimento (Requerimentos de Destaque nº 4 a 10) ( PDF )
30/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Errata do Deputado Daniel Vilela.
Relatório (Errata apresentada em 30.9.2015) ( DOC | PDF )
25/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentados recursos pelos autores de emendas indeferidas liminarmente pela Presidência desta Comissão.
24/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 24 de setembro de 2015, informando prazo para autor de emenda indeferida liminarmente recorrer da decisão da Presidência perante a Comissão. (à fl. 512)
23/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Deputado Daniel Vilela faz a leitura do Relatório apresentado.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 30 de setembro de 2015.
(anexados: Relatório apresentado, Ata e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião, Ofícios nº 2 a 28, de 2015, de convite para Audiência Pública, às fls. 441 a 511).
Publicado no DSF Páginas 162-194 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº F)
23/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nos termos do artigo 4º, § 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência indefere liminarmente as seguintes emendas apresentadas à Medida Provisória nº 680, de 2015, por tratarem de matéria estranha: 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 61, 86, 87, 88, 97, 101, 102, 104, 105, 108, 109, 116, 119, 121, 125, 126, 128, 129, 130, 133, 139, 140, 141, 142 e 174 (anexado às fls. 438 a 440).
Conforme o artigo 4º, §5º da Resolução nº 1, de 2002-CN combinado com o artigo 11, § 2º do Regimento Comum, o autor da emenda indeferida terá o prazo de 24 (vinte e quatro horas) para recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.
Anexos (Emendas indeferidas liminarmente pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão.) ( DOC | PDF )
23/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Daniel Vilela (fls. 438 a 470).
Relatório ( PDF )
Relatório ( DOC | PDF )
18/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 437)
08/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Delile Guerra de Macêdo Junior - Diretor de Relações Governamentais do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – SindiPeças; Luiz Moan Yabiku Junior - Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA; Pablo Rolim Carneiro - Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Pedro Capanema Thomaz Lundgren - Consultor Jurídico da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN; Giovanni Correa Queiroz - Secretário de Políticas Públicas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; José Constantino de Bastos Junior - Secretário-Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Paulo Henrique Schoueri - Diretor Titular do Departamento Sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Adelmir Santana - Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Manoel Messias Nascimento Melo - Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Luiz Antonio Colussi - Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Adriana Giuntini - Assessora Trabalhista da Confederação Nacional do Transporte – CNT.
Anexada Lista de Presença (fls. 435 e 436).
Publicado no DSF Páginas 141-161 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
03/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 434).
01/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 3, de 2015, do Senador Paulo Rocha para inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 432 e 433).
Requerimento (Requerimento nº 3, de 2015, de autoria do Senador Paulo Rocha, para inclusão de convidado em Audiência) ( PDF )
01/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Rafael Marques, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT; Carlos Cavalcante de Lacerda, Secretário de Relações Institucionais da Força Sindical; Carlos Eduardo Silva, Assessor da Secretaria de Assalariados(as) Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Nailton Souza, Diretor de Comunicação da Nova Central Sindical dos Trabalhadores; Giovanni Correa Queiroz, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; Manoel Messias Nascimento Melo, Secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego; Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, Presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais - CNPL; Marcos Otávio Bezerra Prates, Diretor do Departamento de Indústrias Intensivas em Mão de Obras do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC; José Lopes Feijóo, Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Anexada Lista de Presença (fls. 430 e 431).
Publicado no DSF Páginas 139-140 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
28/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2, de 2015, do Senador Paulo Rocha para incluir convidado em audiência (fls. 428 e 429).
Requerimento (Requerimento nº 2/2015) ( PDF )
28/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 01 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 427).
26/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 425 e 426).
Publicado no DSF Páginas 20
26/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados.
(Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424)
************* Retificado em 26/08/2015*************
Onde se lê:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados.
(Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Leia-se
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados.
É aprovada a ata da 2ª Reunião
(Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424)
************* Retificado em 01/09/2015*************
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados, conforme Cronograma de Trabalho.
É aprovada a ata da 2ª Reunião
(Anexados a Lista de Presença e Cronograma de Trabalho às fls. 423 a 424-A)
Publicado no DSF Páginas 44-53 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Requerimento (Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, aprovado em 26.08.2015.) ( PDF )
25/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls.421 e 422).
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Daniel Vilela.) ( PDF )
24/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 420).
12/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Daniel Vilela e Relator-Revisor o Senador Paulo Rocha (anexada a Lista de Presença às fls. 417 e 418).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV680-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 419).
Publicado no DSF Páginas 57 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Publicado no DSF Páginas 98
10/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 172, 173,174 e 175, com a assinatura do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 409 a 416).
07/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 408).
23/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 97, 98, 108 a 116, 128, 129, 131, 132, 142, 153, e 154, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.367 a 407).
14/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 18/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.363 a 366).
Nota Técnica ( PDF )
14/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 (cento e setenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Miro Teixeira 001; Deputado Paulo Pereira da Silva 002; 003; Deputado Tadeu Alencar 004; Deputado Fernando Coelho Filho 005; Deputado Laudivio Carvalho 006; 019; Deputado Ademir Camilo 007; Deputado Carlos Manato 008; 009; Deputado Rodrigo Martins 010; Deputado João Fernando Coutinho 011; 119; 123; 124; Deputado Covatti Filho 012; Senador Romário 013; Deputado Heráclito Fortes 014; Deputado Roberto Balestra 015; 016; 017; Deputado Manoel Junior 018; 044; 045; Deputado Augusto Coutinho 020; Senador Eduardo Amorim 021; Deputado Ronaldo Benedet 022; Deputado João Derly 023; Senador Walter Pinheiro 024; 025; 026; 027; 028; Senador Aloysio Nunes Ferreira 029; Senador Ataídes Oliveira 030; Deputado Valtenir Pereira 031; Deputado Chico Alencar 032; 033; 034; Deputado André Figueiredo 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 142; Senadora Vanessa Grazziotin 046; 047; 059; Deputado Rogério Marinho 048; Deputado Mendonça Filho 049; 050; 051; 052; Deputado José Carlos Aleluia 053; 054; 055; 056; 057; 058; 153; 154; Deputado Júlio Delgado 060; Deputado Danilo Forte 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Sergio Vidigal 068; 069; Deputado Tenente Lúcio 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Gorete Pereira 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 089; 090; 107; Deputado Domingos Sávio 082; Deputado Rubens Bueno 083; Deputado Arnaldo Jordy 084; Deputada Carmen Zanotto 085; Deputado Giacobo 086; 087; 088; Deputado Jorge Côrte Real 091; 092; Deputado Bebeto 093; 094; 095; Deputado Valadares Filho 096; Deputado Giovani Cherini 097; 098; Senador Paulo Paim 099; 100; 101; 102; Deputado Irajá Abreu 103; Deputado Arnaldo Faria de Sá 104; Deputado Raul Jungmann 105; 106; Deputado Andre Moura 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado Marcus Pestana 117; Deputado Max Filho 118; Deputado Junior Marreca 120; 121; Senador Antonio Carlos Valadares 122; Deputado Glauber Braga 125; 126; 127; Deputado Afonso Florence 128; 129; Deputado Fernando Monteiro 130; Senadora Lúcia Vânia 131; 132; Deputada Leandre 133; Deputado Pauderney Avelino 134; Deputado Jutahy Junior 135; 136; 137; 138; Deputado Valdir Colatto 139; 140; 141; Senador Aécio Neves 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Tasso Jereissati 151; 152; Deputado Darcísio Perondi 155; Deputado Newton Cardoso Jr 156; Deputada Erika Kokay 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Cristovam Buarque 167; Senador Ronaldo Caiado 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 172; 173; 174; 175; (anexadas às fls. 25 a 362).
Publicado no DSF Páginas 395-723
Avulso de emendas ( PDF )
14/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada, à fl. 24, cópia do Ofício nº 294, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 680, de 2015.
10/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntado o Ofício nº 997, de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, indicando o Deputado Daniel Vilela para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 23).
10/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 10/07/2015 às 10h35
09/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 6 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Cacá Leão 1.Fernando Monteiro
Daniel Vilela 2. Jozi Rocha
Jorge Côrte Real 3. Manoel Junior
Leonardo Picciani 4. Marcos Rotta
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PCdoB*
Daniel Almeida 1. Wadson Ribeiro
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 995, de 7 de julho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 135, de 8 de julho de 2015, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 192-196
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 09/07/2015 às 19h27
09/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/07/2015 às 16h53
08/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 241, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 680, de 06 de julho de 2015 (DOU de 07/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 16.
07/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 680/2015:
- Publicação no DOU: 07-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 13-07-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 19-08-2015;
- Prazo no SF: de 20-08-2015 a 02-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-09-2015 a 05-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 20-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
07/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 11
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 07/07/2015 às 9h50