Projeto de Lei do Senado n° 460, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o art. 79, parágrafo único, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 460/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/07/2015
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o art. 79, parágrafo único, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 128-132 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/07/2015
- Despacho:
- 09/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- Observações:
- REGULAMENTA O ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 128-132
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:15