Projeto de Lei do Senado n° 463, de 2015
- Autoria
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4852/2016
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.810/13, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fim de estender o prazo para parcelamento, sob condições especiais, de débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 30/03/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 463/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 09/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 09/12/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, senador José Pimentel, com relatório pela rejeição do PLS nº 519 de 2015 e pela aprovação do PLS nº 463 de 2015 com uma emenda que apresenta (fls. 13-20). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 46... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 15/03/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/03/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 209, de 2016 - CAE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2016- CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 e, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, com a Emenda nº 1 - CAE. An... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/03/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório de registro de presença da reunião
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/03/2016
- Descrição/Ementa
- Listas de votação nominal
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/03/2016
- Descrição/Ementa
- Texto final
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/03/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício 15/2016/CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lei nº 12.810/2013 x PLS 463/2015 x Emenda nº 1 - CAE.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 28/03/2016
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 27 e 28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 463/2015
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 308, de 29/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 34). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 419 | Encerrou-se em 28 de março o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015). Tendo sido apreciados terminativamente pela CAE, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, vai à Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015, rejeitado, vai ao Arquivo. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 147-162 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2016- CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 e, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, com a Emenda nº 1 - CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 15, de 2016-CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão, aprovou o PLS nº 463, de 2015,com a Emenda nº 1-CAE e; restou prejudicado, nos termos dos arts. 92 e 164, do Regimento Interno do Senado Federal, o PLS nº 519, de 2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (tramitando em conjunto com o PLS nº 519, de 2015), seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 74-75 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2016- CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 e, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, com a Emenda nº 1 - CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 15, de 2016-CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão, aprovou o PLS nº 463, de 2015,com a Emenda nº 1-CAE e; restou prejudicado, nos termos dos arts. 92 e 164, do Regimento Interno do Senado Federal, o PLS nº 519, de 2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (tramitando em conjunto com o PLS nº 519, de 2015), seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 24/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 260 | Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 16 de setembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1056, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nºs 463 e 519, de 2015. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Será cumprida a determinação da Mesa. |
| 16/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 53 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1056, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, por versarem sobre matérias análogas. O Requerimento vai à Mesa para decisão. |
| 10/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 145-150 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 463/2015 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 15/03/2016 | Único | Aprovada - SF-CAE - 15/03/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/07/2015
- Despachos:
- 09/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/09/2015 (Aprovado o Requerimento nº 1056, de 2015, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Pimentel (encerrado em 15/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/07/2015 - 17/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/03/2016 - 28/03/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, AUMENTO, ACRESCIMO, PRAZO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, (PASEP).
- Matérias relacionadas:
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 30/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 308, de 29/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 34).
- Autógrafo - PLS 463/2015
- 29/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30 e 31).
- 29/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de março o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015).
Tendo sido apreciados terminativamente pela CAE, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, vai à Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015, rejeitado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 419
- 29/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 28/03/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 27 e 28).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 17/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/03/2016 a 24/03/2016
************* Retificado em 18/03/2016*************
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/03/2016 a 28/03/2016
- 16/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2016- CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 e, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, com a Emenda nº 1 - CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 15, de 2016-CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão, aprovou o PLS nº 463, de 2015,com a Emenda nº 1-CAE e; restou prejudicado, nos termos dos arts. 92 e 164, do Regimento Interno do Senado Federal, o PLS nº 519, de 2015.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (tramitando em conjunto com o PLS nº 519, de 2015), seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 74-75
- Publicado no DSF Páginas 147-162
- Avulso de parecer
- 15/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAE.
- 15/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF.
- 15/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015. Anexadas cópia do relatório de registro de presença, tabelas de votação nominal e texto final. Anexado o Ofício nº 15/2016/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do PLS 463 de 2015 com a Emendas nº 1-CAE, restando prejudicado o PLS 519/2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015) - Parecer
- Parecer
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 10/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2016.
- 08/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 03/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/03/2016.
- 01/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 26/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 23/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 16/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 12/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/02/2016.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 15/12/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 11/12/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/12/2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 09/12/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador José Pimentel, com relatório pela rejeição do PLS nº 519 de 2015 e pela aprovação do PLS nº 463 de 2015 com uma emenda que apresenta (fls. 13-20).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015) - Relatório Legislativo
- 24/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 23/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 16 de setembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1056, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nºs 463 e 519, de 2015.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Será cumprida a determinação da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 260
- 16/09/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Em sua 6ª Reunião, no dia 16.09.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 1056, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 519, de 2015, e nº 463, de 2015.
Ao Plenário.
- 15/09/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1056, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, por versarem sobre matérias análogas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 53
- 14/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel.
- 11/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 7 , o OF. SF/1296/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 519 e 463 de 2015.
Anexada, à fl. 8, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 20/07/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/07/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 13.7.2015
Último dia: 17.7.2015
- 09/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 145-150
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:12
