Medida Provisória n° 683, de 2015

Término do prazo estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 683, de 2015, que teve seu término de vigência ocorrido em 10 de novembro de 2015.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado será encaminhado ao Arquivo.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Laercio Oliveira para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Walter Pinheiro e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 344 e 345).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV683-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Laercio Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 346).

Término do prazo de vigência, em 10 de novembro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Volume principal)

Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 41, de 11/11/15, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 12/11/15, pág. 00002. (fls. 352 a 353).
Anexado Ofício CN nº 495, de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 85/14, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 354 a 355).
Anexado Ofício CN nº 496, de 11/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 356).
À SACM.

Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.

Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados, fls. 347 e 348).

Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Laercio Oliveira para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Walter Pinheiro e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 344 e 345).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV683-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Laercio Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 346).

Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.

Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.

Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.

Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; 002; 003; Deputado CARLOS MANATO 004; 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; Senador ROMERO JUCÁ 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 050; 077; Deputado HUGO LEAL 021; 022; Deputado MENDONÇA FILHO 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado ANTONIO BRITO 036; Senador WALTER PINHEIRO 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado JUNIOR MARRECA 048; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 049; Deputado WEVERTON ROCHA 051; 052; 053; 054; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 055; 056; Senador AÉCIO NEVES 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado DANIEL ALMEIDA 063; Deputado SERGIO VIDIGAL 064; 065; 066; Senador BLAIRO MAGGI 067; 068; 069; Deputado DR. JORGE SILVA 070; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 071; 072; 073; 078; Deputado SERGIO SOUZA 074; 075; 076; Senadora MARTA SUPLICY 079; 080; 081; 110; Senador RONALDO CAIADO 082; 083; 084; 085; 086; Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA 087; 088; 089; 090; 091; Senador DALIRIO BEBER 092; 115; 116; Deputado SILVIO TORRES 093; 113; 114; Deputado PAUDERNEY AVELINO 094; 095; 096; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 097; Deputada TEREZA CRISTINA 098; Deputado ALEXANDRE BALDY 099; 100; Senadora LÚCIA VÂNIA 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 111; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 112; Deputado MANOEL JUNIOR 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131 (anexadas às fls.35 a 274).

Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.

Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.

Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.

A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1 Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Silvio Torres 1. Alexandre Baldy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
- Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.

A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1 Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Silvio Torres 1. Alexandre Baldy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
- Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.

Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.