Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.


Explicação da Ementa:
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI), com a finalidade de reduzir as desigualdades sócioeconômicas regionais, custear a execução de projetos de investimento em infraestrutura e promover maior integração entre as diversas regiões do País. O referido Fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal, cujas competências serão definidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento Regional de Infraestrutura (CGFDRI). Institui, também, o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS), vinculado ao Ministério da Fazenda, que pretende auxiliar financeiramente os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS, compreendido como os oito anos seguintes ao efetivo início da convergência.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Relatores atuais:
Walter Pinheiro
Enio Verri (Relator Revisor)
Último local:
26/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/11/2015 - SEM EFICÁCIA

Participe

Consulta pública encerrada
1 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 11/12/2016 às 09:54

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/07/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 683/2015: - Publicação no DOU: 14-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 05-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 26-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 26-08-2015; - Prazo no SF: de 27-08-2015 a 09-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 09-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-09-2015 a 12-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 27-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
15/07/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1 Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antônio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Silvio Torres 1. Alexandre Baldy Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes: - Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.
14/07/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 256, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 683, de 13 de julho de 2015 (DOU de 14/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 20.
17/07/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 21/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 34).
21/07/2015 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; 002; 003; Deputado CARLOS MANATO 004; 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; Senador ROMERO JUCÁ 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 050; 077; Deputado HUGO LEAL 021; 022; Deputado MENDONÇA FILHO 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado ANTONIO BRITO 036; Senador WALTER PINHEIRO 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado JUNIOR MARRECA 048; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 049; Deputado WEVERTON ROCHA 051; 052; 053; 054; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 055; 056; Senador AÉCIO NEVES 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado DANIEL ALMEIDA 063; Deputado SERGIO VIDIGAL 064; 065; 066; Senador BLAIRO MAGGI 067; 068; 069; Deputado DR. JORGE SILVA 070; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 071; 072; 073; 078; Deputado SERGIO SOUZA 074; 075; 076; Senadora MARTA SUPLICY 079; 080; 081; 110; Senador RONALDO CAIADO 082; 083; 084; 085; 086; Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA 087; 088; 089; 090; 091; Senador DALIRIO BEBER 092; 115; 116; Deputado SILVIO TORRES 093; 113; 114; Deputado PAUDERNEY AVELINO 094; 095; 096; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 097; Deputada TEREZA CRISTINA 098; Deputado ALEXANDRE BALDY 099; 100; Senadora LÚCIA VÂNIA 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 111; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 112; Deputado MANOEL JUNIOR 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131 (anexadas às fls.35 a 274).
24/09/2015 Requerimento
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, para realização de Audiência Pública (fl. 349).
Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, solicitando a realização de Audiência Pública.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 497
Término do prazo estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 683, de 2015, que teve seu término de vigência ocorrido em 10 de novembro de 2015.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado será encaminhado ao Arquivo.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 75-76 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Laercio Oliveira para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Walter Pinheiro e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 344 e 345).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV683-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Laercio Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 346).
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 9
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 41, de 11/11/15, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 12/11/15, pág. 00002. (fls. 352 a 353).
Anexado Ofício CN nº 495, de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 85/14, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 354 a 355).
Anexado Ofício CN nº 496, de 11/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 356).
À SACM.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 79
Término do prazo de vigência, em 10 de novembro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Volume principal)
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 140-141
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 106
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados, fls. 347 e 348).
15/08/2015 Publicado no DSF Páginas 9
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
13/08/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Laercio Oliveira para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Walter Pinheiro e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 344 e 345).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV683-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Laercio Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 346).
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 82
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 146
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 65
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 66
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 1396-1632
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; 002; 003; Deputado CARLOS MANATO 004; 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; Senador ROMERO JUCÁ 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 050; 077; Deputado HUGO LEAL 021; 022; Deputado MENDONÇA FILHO 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado ANTONIO BRITO 036; Senador WALTER PINHEIRO 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado JUNIOR MARRECA 048; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 049; Deputado WEVERTON ROCHA 051; 052; 053; 054; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 055; 056; Senador AÉCIO NEVES 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado DANIEL ALMEIDA 063; Deputado SERGIO VIDIGAL 064; 065; 066; Senador BLAIRO MAGGI 067; 068; 069; Deputado DR. JORGE SILVA 070; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 071; 072; 073; 078; Deputado SERGIO SOUZA 074; 075; 076; Senadora MARTA SUPLICY 079; 080; 081; 110; Senador RONALDO CAIADO 082; 083; 084; 085; 086; Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA 087; 088; 089; 090; 091; Senador DALIRIO BEBER 092; 115; 116; Deputado SILVIO TORRES 093; 113; 114; Deputado PAUDERNEY AVELINO 094; 095; 096; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 097; Deputada TEREZA CRISTINA 098; Deputado ALEXANDRE BALDY 099; 100; Senadora LÚCIA VÂNIA 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 111; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 112; Deputado MANOEL JUNIOR 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131 (anexadas às fls.35 a 274).
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 105
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 107
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
16/07/2015 Publicado no DCN Páginas 19
A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1 Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Silvio Torres 1. Alexandre Baldy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
- Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.
16/07/2015 Publicado no DCN Páginas 27-30
A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1 Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Silvio Torres 1. Alexandre Baldy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
- Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.
16/07/2015 Publicado no DSF Páginas 83
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
14/07/2015 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 683/2015 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00256 de 2015)
Indexação:
CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, OBJETIVO, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, VINCULAÇÃO, COMPETENCIA, (MF). CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, (DF), OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), VINCULAÇÃO, COMPETENCIA, (MF).
Observações:
GOVERNO DILMA.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 683/2015 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015)
Relatores:
Walter Pinheiro
Enio Verri (Relator Revisor)
Prazos:
14/07/2015 - 20/07/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
14/07/2015 - 11/09/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
28/08/2015 - 10/11/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
12/09/2015 - 10/11/2015: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
11/11/2015 - 25/11/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
11/11/2015 - 19/02/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
26/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
23/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 53, de 23/02/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunica o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de fevereiro de 2016, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, bem como seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 370).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/02/2016 às 17h10
22/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Término do prazo estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 683, de 2015, que teve seu término de vigência ocorrido em 10 de novembro de 2015.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado será encaminhado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 497
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/02/2016 às 16h54
22/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 19/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2016 às 15h46
15/02/2016
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
Publicado no DSF Páginas 140-141
Publicado no DSF Páginas 106
Publicado no DSF Páginas 9
Publicado no DSF Páginas 82
Publicado no DSF Páginas 146
Publicado no DSF Páginas 65
Publicado no DSF Páginas 66
Publicado no DSF Páginas 105
Publicado no DSF Páginas 107
Publicado no DSF Páginas 83
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/02/2016 às 10h18
26/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 25-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 19-02-2016.
26/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 26/11/2015 às 16h19
12/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Matéria aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
12/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 41, de 11/11/15, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 12/11/15, pág. 00002. (fls. 352 a 353).
Anexado Ofício CN nº 495, de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 85/14, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 354 a 355).
Anexado Ofício CN nº 496, de 11/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 356).
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 9
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 12/11/2015 às 15h10
11/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de novembro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Volume principal)
Publicado no DSF Páginas 79
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 11/11/2015 às 18h45
11/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 683/2015 (Vol. Principal) ocorrido em 10/11/2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 18h43
11/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 11/11/2015 às 13h59
24/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, para realização de Audiência Pública (fl. 349).
Requerimento (Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, solicitando a realização de Audiência Pública.) ( DOC | PDF )
03/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados, fls. 347 e 348).
Publicado no DSF Páginas 8
12/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Laercio Oliveira para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Walter Pinheiro e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 344 e 345).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV683-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Laercio Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 346).
Publicado no DSF Páginas 75-76 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Publicado no DSF Páginas 101
11/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 498, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Florence para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 343).
11/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 49, 79 a 81, 97, 99 a 110, 115 a 131, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 276 a 342).
07/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 275).
21/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; 002; 003; Deputado CARLOS MANATO 004; 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; Senador ROMERO JUCÁ 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 050; 077; Deputado HUGO LEAL 021; 022; Deputado MENDONÇA FILHO 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado ANTONIO BRITO 036; Senador WALTER PINHEIRO 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado JUNIOR MARRECA 048; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 049; Deputado WEVERTON ROCHA 051; 052; 053; 054; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 055; 056; Senador AÉCIO NEVES 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado DANIEL ALMEIDA 063; Deputado SERGIO VIDIGAL 064; 065; 066; Senador BLAIRO MAGGI 067; 068; 069; Deputado DR. JORGE SILVA 070; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 071; 072; 073; 078; Deputado SERGIO SOUZA 074; 075; 076; Senadora MARTA SUPLICY 079; 080; 081; 110; Senador RONALDO CAIADO 082; 083; 084; 085; 086; Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA 087; 088; 089; 090; 091; Senador DALIRIO BEBER 092; 115; 116; Deputado SILVIO TORRES 093; 113; 114; Deputado PAUDERNEY AVELINO 094; 095; 096; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 097; Deputada TEREZA CRISTINA 098; Deputado ALEXANDRE BALDY 099; 100; Senadora LÚCIA VÂNIA 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 111; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 112; Deputado MANOEL JUNIOR 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131 (anexadas às fls.35 a 274).
Publicado no DSF Páginas 1396-1632
Emendas à MPV ( PDF )
17/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 21/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 34).
Nota Técnica ( PDF )
16/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido o Ofício nº 1039/2015 da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Laércio Oliveira para o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl. 27).
15/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1 Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Silvio Torres 1. Alexandre Baldy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
- Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 19
Publicado no DCN Páginas 27-30
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 15/07/2015 às 17h50
15/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/07/2015 às 15h16
14/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 256, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 683, de 13 de julho de 2015 (DOU de 14/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 20.
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
14/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 683/2015:
- Publicação no DOU: 14-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 05-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-08-2015;
- Prazo no SF: de 27-08-2015 a 09-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 09-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-09-2015 a 12-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 27-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Texto inicial ( PDF )
14/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 14/07/2015 às 9h23