Autoria: Senador Romário

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Regula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de determinar a competência profissional dos geofísicos, dos físicos, dos geólogos e dos engenheiros-geólogos.


Explicação da Ementa:
Regula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de determinar a competência profissional dos geofísicos, dos físicos, dos geólogos e dos engenheiros-geólogos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/05/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/05/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
1.469 42
SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/05/2017 às 12:00

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/07/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 487/2015
16/07/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
26/04/2016 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Após o reexame da matéria, o Relator, Senador Marcelo Crivella, mantém seu Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2015, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 5 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/08/2016 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2015 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 14 a 20) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/03/2017 Relatório Legislativo P.S 13/2017 Comissão de Assuntos Sociais
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2015, e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls. 21 a 28) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/04/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Assuntos Sociais
26/04/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Assuntos Sociais
26/04/2017 Projeto de Lei (Texto final da Comissão) Comissão de Assuntos Sociais
26/04/2017 Parecer P.S 13/2017 Comissão de Assuntos Sociais
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2017-CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 27/2017-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
18/05/2017 Projeto de Lei (Texto final revisado) Plenário do Senado Federal
A Presidência envia à publicação o texto final do presente projeto. À Câmara dos Deputados.
19/05/2017 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 424, de 19/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 60).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 235-249
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2017-CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 27/2017-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 251
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2017-CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 27/2017-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 55-58
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
16/07/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, GEOFISICA, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL, AGRONOMIA, ENGENHARIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA. CORRELAÇÃO, GEOLOGIA, GEOLOGO, FISICA, FISICO, ENGENHEIRO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Paulo Paim (encerrado em 26/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Marcelo Crivella (encerrado em 06/06/2016 - Desligado da Comissão)
Prazos:
20/07/2015 - 24/07/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
28/04/2017 - 05/05/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
19/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 424, de 19/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 60).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
18/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 56 e 57).
18/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência envia à publicação o texto final do presente projeto.
À Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei (Texto final revisado) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/05/2017 às 11h50
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 18/05/2017 às 11h14
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 53 e 54).
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
em 12/05/2017 às 9h41
08/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 5 de maio, o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão da redação final
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/05/2017 às 16h13
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
em 08/05/2017 às 15h51
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
04/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
em 04/05/2017 às 12h55
27/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 28/04/2017 a 05/05/2017
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2017-CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 27/2017-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 235-249
Publicado no DSF Páginas 251
Parecer P.S 13/2017 ( PDF )
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 13/2017-CAS.
Recebido em:
em 27/04/2017 às 11h10
26/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/04/2017 às 15h51
26/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova,por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2015, relatado pelo Senador Paulo Paim, e as Emendas nºs 1-CAS a 3-CAS. (fls. 37 a 47)
Juntei o Texto Final do PLS 487/2015 na CAS. (fls. 48 e 49)
Juntei o Ofício nº 27/2017 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 50)
25/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/04/2017.
19/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Ofício 0980 do Conselho Federal e Engenharia e Agronomia - CONFEA, com manifestação sobre o PLS 487/2015, em atendimento ao art. 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 29 a 36 )
19/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
17/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/04/2017.
31/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2015, e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls. 21 a 28)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo P.S 13/2017 ( PDF )
24/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
Solicitação constante do Ofício nº 65/2015-GSPP. (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
24/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
19/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/08/2016.
08/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 10.08.2016.
05/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/08/2016.
01/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2015 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 14 a 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
24/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Of. 65/2015 – GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
06/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella deixar de compor esta Comissão em 1º.06.2016, por motivo de licença.
Matéria aguardando designação de Relator.
26/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Após o reexame da matéria, o Relator, Senador Marcelo Crivella, mantém seu Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2015, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 5 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
11/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
27/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/07/2015.
Último dia: 24/07/2015.
16/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
16/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 55-58
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais em 16/07/2015 às 17h07
16/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/07/2015 às 14h51