Projeto de Lei do Senado n° 509, de 2015
- Autoria
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Explicação da Ementa:
Amplia o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 509/2015
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/08/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 03/09/2015
- Descrição/Ementa
- Senadora Ana Amélia (favorável)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do PLS 509/2015. (fls.19 a 22) Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 10/08/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela prejudicialidade do PLS 509/2015. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2017 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, é aprovada, preliminarmente, por intermédio do Requerimento 27/2017, a dispensa da audiência pública, para instrução do Projeto, aprovada pelo Requerimento 6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 02/09/2015
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PROJETO DE LEI DO SENADO nº 509, de 2015.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada do Requerimento n.º 62/2015/CRA que Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2015.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, é aprovada, preliminarmente, por intermédio do Requerimento 27/2017, a dispensa da audiência pública, para instrução do Projeto, aprovada pelo Requerimento 6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença dos Senadores Membros da CRA na 24ª Reunião Extraordinária realizada no dia 19/09/2017, referente ao PLS 509/2015.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 100 | Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o presente Projeto será redespachado. A matéria vai ao exame da CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
| 25/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 52 | Encaminhamento da presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, em atenção ao Ofício nº 2, de 2015, do Presidente daquela Comissão. |
| 06/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 96-111 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/08/2015
- Despachos:
- 05/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 24/09/2015 (Encaminhamento da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/06/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2017 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senadora Sandra Braga (encerrado em 06/07/2016 - Redistribuição)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 24/09/2015 - Avocação)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 26/04/2017 - Redistribuição)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 19/09/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/08/2015 - 13/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA FUNDIARIA, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, AMAZONIA LEGAL, IMOVEL RURAL, LICITAÇÃO.
| Matéria |
|---|
| RRA 62/2015 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/09/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 19/09/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, é aprovada, preliminarmente, por intermédio do Requerimento 27/2017, a dispensa da audiência pública, para instrução do Projeto, aprovada pelo Requerimento 62/2015 em 03/09/2015. A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CRA, pela prejudicialidade do PLS 509/2015.
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Requerimento
- P.S 5/2017 - CRA
- 14/09/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/09/2017.
- 10/08/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela prejudicialidade do PLS 509/2015.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/04/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Valdir Raupp relator do PLS 509/2015.
A Matéria aguarda a realização da Audiência Pública proposta pelo Requerimento nº 62/2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, aprovado em 03/09/2015.
- 26/04/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Senadora Ana Amélia devolve o processo do PLS 509/2015 para redistribuição.
A matéria aguarda designação de relator.
- 15/03/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa a Senadora Ana Amélia relatora do PLS 509/2015.
A Matéria aguarda a realização da Audiência Pública proposta pelo Requerimento nº 62/2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, aprovado em 03/09/2015.
- 06/02/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria aguarda designação de relator e a realização da Audiência Pública para instrução do PLS 509/2015, proposta pelo Requerimento nº 62/2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, aprovado em 03/09/2015.
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o presente Projeto será redespachado.
A matéria vai ao exame da CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 100
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- 15/09/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Relator da matéria: Sen. Cidinho Santos
- 19/10/2015
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 21/10/2015.
- 30/09/2015
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria com a Relatoria.
- 24/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhamento da presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, em atenção ao Ofício nº 2, de 2015, do Presidente daquela Comissão.
- Publicado no DSF Páginas 52
- 24/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 1328/2015, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, o qual solicita o encaminhamento do PLS nº 509/2015 à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja enviado à Comissão Especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional, conforme Ofício nº 002/2015-CDEN. (fls 24/26)
Juntado o Ofício nº 377/2015, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, encaminhando o PLS nº 509/2015 à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício nº 1328/2015, do Presidente do Senado Federal. (fl. 27)
À Secretaria-Geral da Mesa.
- 03/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova o Requerimento nº 62, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir o PLS nº 509/2015. (fl 23)
A audiência pública será realizada em data oportuna.
- 03/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do PLS 509/2015. (fls.19 a 22)
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (07/08/2015 a 13/08/2015)
Projeto encaminhado à Sra. Relatora, Senadora Ana Amélia.
- 07/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 07/08/2015
último dia: 13/08/2015.
- 06/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, avoca a relatoria do PLS nº 509/2015. (fl. 18)
O Projeto aguarda a abertura do prazo para apresentação de emendas perante a CRA.
- 05/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Agricultura, em 05/08/2015, o PLS nº 509, de 2015.
Aguardando designaçãodo de Relator.
- 05/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 96-111
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 ( dezessete ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17
