Projeto de Lei do Senado n° 517, de 2015
- Autoria
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a Tabela Progressiva Mensal a ser considerada a partir do ano-calendário de 2016, para os fins de imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas, com alíquotas de 5, 10, 15, 20, 25, 30, 35 e 40 por cento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada 23.212 2.150
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Resultado apurado em 2024-11-21 às 15:10
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 517/2015
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 06/08/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 05-16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 775/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLS 517/2015 com os PL nºs 604 e 2988, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 775, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 517, de 2015 com os PL nºs 604 e 2988, de 2019. O Requerimento vai à CDIR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Marcos da Rosa
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Blumenau-SC, de 13 de junho de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.17-18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Poços de Caldas - MG
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio da Câmara Municipal de Poços de Caldas - MG ao projeto PL 604/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n." 0192/2020-DG, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada de cópia eletrônica do Ofício nº Ofício n." 0192/2020-DG, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa dos PLS nº 517, de 2015; e PL nºs 604 e 2988, de 2019, à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Wellington Fagundes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 775, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 775, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2015, com os Projetos de Lei nºs 604... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 287-2022GSWFAGUN - Presidente CAE PL 2988-2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntados à matéria o Ofício nº 287, de 2022, do senador Wellington Fagundes, que solicita à Secretária da Receita Federal a estimativa do impacto orçamentário dos PL(s) nºs 2988 e 604, de 2019, e do PLS nº 517, de 2015, bem como o Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício de solicitação ao Ministério da Economia de impacto fiscal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntados à matéria o Ofício nº 287, de 2022, do senador Wellington Fagundes, que solicita à Secretária da Receita Federal a estimativa do impacto orçamentário dos PL(s) nºs 2988 e 604, de 2019, e do PLS nº 517, de 2015, bem como o Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SEI Nº 264519/2022/ME, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, com informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, em resposta ao Ofício nº 13/2022/CAE.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Cetad/Coest nº 172, de 03 de outubro de 2022.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185 | Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 775, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2015; e os Projetos de Lei nºs 604 e 2.988, de 2019, retornam à CAE, em decisão terminativa. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 775, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os PLS 517/2015, PL 604/2019 e PL 2988/2019. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 779-780 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 775, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 517, de 2015 com os PL nºs 604 e 2988, de 2019. O Requerimento vai à CDIR. |
| 07/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 226-229 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/08/2015
- Despachos:
- 06/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 10/11/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 17/05/2022 - Redistribuição)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 29/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/08/2015 - 14/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ALTERAÇÃO, VALOR MONETARIO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, FAIXA, TRIBUTAÇÃO, TABELA.
- Matérias relacionadas:
- 29/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntados à matéria o Ofício nº 287, de 2022, do senador Wellington Fagundes, que solicita à Secretária da Receita Federal a estimativa do impacto orçamentário dos PL(s) nºs 2988 e 604, de 2019, e do PLS nº 517, de 2015, bem como o Ofício nº 13/2022/CAE, que encaminha ao Sr. Paulo Guedes, ministro de estado da Economia, o pedido.
- Ofício
- Ofício
- 17/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
Nova redistribuição.
- 17/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Fagundes, para redistribuição.
Nova redistribuição para o Senador Wellington Fagundes.
- 11/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 11/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 775, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2015; e os Projetos de Lei nºs 604 e 2.988, de 2019, retornam à CAE, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada de cópia eletrônica do Ofício nº Ofício n." 0192/2020-DG, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS.
- Ofício
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 775, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 517/2015, PL 604/2019 e PL 2988/2019. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 775, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2015, com os Projetos de Lei nºs 604 e 2988, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 11/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 775, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 517, de 2015 com os PL nºs 604 e 2988, de 2019.
O Requerimento vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 779-780 - DSF nº 135
- RQS 775/2019
- 09/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 517/2015, com os PL n°s 604 e 2988, de 2019.
- 04/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/448/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 19-20, o referido ofício.
- 11/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Blumenau-SC, de 13 de junho de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.17-18).
- Ofício
- 29/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 29/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
- 29/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 05-16).
- Relatório Legislativo
- 08/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
À relatora.
- 17/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 10.8.2015
Último dia: 14.8.2015
- 06/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 226-229
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17
