Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2000

Ver também: PLS 12/2000

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3984/2000

Norma Gerada: Lei nº 13.297 de 16/06/2016

Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei do Voluntariado, modificando a definição de serviço voluntário para que, entre os objetivos da instituição tomadora do serviço, a expressão “assistência social, inclusive mutualidade” seja substituída por “assistência à pessoa”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.297 de 16/06/2016
Último estado:
17/06/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2025-05-13 às 12:44
Identificação:
Texto inicial - ECD 4/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/08/2015
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
24/02/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer favorável à Emenda da Câmara dos Deputados nº 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Sen... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/02/2016
Descrição/Ementa
Lei nº 9.608/1998 x PLS 12/2000 x ECD 4/2015

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Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2016 Publicado no DSF Páginas 131
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 331, de 2016, na origem, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que restitui autógrafos do texto aprovado do PLS 12/2000, convertido na Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto à Câmara dos Deputados.
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 390-391
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 513/2016-CDIR)
À sanção.
************* Retificado em 18/05/2016*************
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 513/2016-CDIR)
À sanção.
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 54-55
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 513/2016-CDIR)
À sanção.
************* Retificado em 18/05/2016*************
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 513/2016-CDIR)
À sanção.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 323-326
Encaminhado à publicação o Parecer n° 104/2016- CAS, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria.
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 78-79
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/2015
Despacho:
11/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 24/02/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO, ATIVIDADE, ATIVIDADE REMUNERADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA FISICA, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OBJETIVO, LUCRO, CIVISMO, CULTURA, OBJETIVOS EDUCACIONAIS, CIENCIA, LAZER, ASISTENCIA SOCIAL, DIREITOS, DEDUÇÃO, PROGRESSIVIDADE, DIVIDA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 17/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2016 - Discussão, em turno único
Em 10/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
23/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 767, de 21/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República e transformado na Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016 (fl. 24).
À COARQ.
20/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 331, de 2016, na origem, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que restitui autógrafos do texto aprovado do PLS 12/2000, convertido na Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 131
20/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
17/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.297 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/06/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 16/06/2016.
27/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 698, de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 78/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Remetido Ofício SF n.º 699, de 25/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 18).
Autógrafo - Emenda
23/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl. 14).
18/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 513/2016-CDIR)
À sanção.
************* Retificado em 18/05/2016*************
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 513/2016-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 390-391
Publicado no DSF Páginas 54-55
Redação Final de Plenário - Emenda
17/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2016.
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/05/2016.
05/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
03/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04.05.2016.
Discussão, em turno único.
Não houve sessão deliberativa no dia 04.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2016.
26/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer n° 104/2016- CAS, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 323-326
Avulso de parecer
24/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
24/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer favorável à Emenda da Câmara dos Deputados nº 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2000 (fls. 8 a 11).
Parecer
Anexo
19/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 24.02.2016.
17/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
12/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 2ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 17.02.2016.
03/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
02/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 1ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 03.02.2016.
18/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados nº 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2000. (fls.08 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
11/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
11/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 78-79
Avulso inicial da matéria
11/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
10/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:31

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