Medida Provisória n° 687, de 2015

Encerrou-se em 12 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015 (DOU 02/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Motta faz a leitura do Relatório apresentado.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 21 de outubro de 2015.
(anexado Relatório apresentado às fls. 228 a 247).

Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cristiane Saccab Zarzur, Diretora-Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional – IBRAC; Roberto De Carvalho, Produtor de Música para o Mercado Fonográfico e Audiovisual e ex-Presidente da Associação Brasileira da Música Independente - ABMI; Sonia Regina Piassa, Diretora-Executiva da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais - APRO; Maurício Hirata Filho, Secretário-Executivo da Agência Nacional do Cinema – ANCINE; Ricardo Castanheira, Diretor-Geral da Motion Picture Association - América Latina; (anexados Lista de Presença, Ofícios nº 03 a 026/2015, fls. 201 a 226)

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Anna Flávia de Senna Franco, Diretora de Planejamento, Administração e Logística do IBAMA; Halisson Peixoto Barreto, Coordenador de Cobrança e Controle de Créditos Administrativos do IBAMA; José Demétrius Vieira, Engenheiro e Assessor do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA; Luiz Alberto Esteves, Economista-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; e Tulio Freitas do Egito Coelho, Presidente da Comissão Especial de Defesa da Concorrência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(Anexada lista de presença, fls. 196 e 197)

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Maurício Hirata - Secretário-Executivo da Agência Nacional do Cinema – ANCINE; Luiz Alberto Esteves - Economista-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; Mariana Barbosa Cirne - Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
(Anexada Lista de Presença, fls. 189 e 190).

Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Angela Portela (Relatora) e o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1.258, de 2015, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, que solicita a impugnação do art. 5º PLV 20/2015; e
- Requerimento nº 1.259, de 2015, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, que solicita a impugnação do art. 7º do PLV 20/2015.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvados os textos relativos às impugnações.
Rejeitados os arts. 5º e 7º, impugnados, considerados como não inscritos no texto do projeto, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Telmário Mota, Jader Barbalho, Sandra Braga, Omar Aziz, José Agripinho, Lasier Martins e Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, após exame da admissibilidade da pertinência temática.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 20/1025. (Parecer nº 952, de 2015–CDIR, Relatora Senadora Angela Portela)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.534/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 687, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 15 de dezembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.

Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 22/10/2015, o Parecer nº 88, de 2015 - CN, relator Deputado Afonso Motta, favorável à presente matéria e às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, que apresenta.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 08/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 198 e 199).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 08/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 198 e 199).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designada Relatora Revisora a Senadora Angela Portela (anexada a Lista de Presença às fls. 183 e 184).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV687-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Ságuas Moraes, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 185).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Designado o Deputado Afonso Motta como relator da Medida Provisória (anexado ofício à fl. 186).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designada Relatora Revisora a Senadora Angela Portela (anexada a Lista de Presença às fls. 183 e 184).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV687-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Ságuas Moraes, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 185).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 62 (sessenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada TIA ERON 001; Senador DOUGLAS CINTRA 002; 003; Deputado SILVIO COSTA 004; Senador AÉCIO NEVES 005; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 006; Deputado OTAVIO LEITE 007; 008; 009; 010; 011; 012; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 013; Deputado SANDRO ALEX 014; 015; 016; 017; Deputado MENDONÇA FILHO 018; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 019; Deputado RICARDO BARROS 020; Deputada GORETE PEREIRA 021; Deputado VALDIR COLATTO 022; Deputado GIACOBO 023; 024; 025; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 026; 027; 028; 029; Deputado MARX BELTRÃO 030; 031; 032; 033; Deputado GIUSEPPE VECCI 034; Deputado DANIEL COELHO 035; Deputado CELSO JACOB 036; 037; 052; 053; Deputado NILSON LEITÃO 038; 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 050; 051; Senador DALIRIO BEBER 041; 042; Deputado PAUDERNEY AVELINO 043; 044; 045; Deputado LAERTE BESSA 046; Senador RONALDO CAIADO 047; 048; 049; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 054; 055; 056; 057; Deputado ALFREDO KAEFER 058; 059; 060; 061; 062. (anexadas às fls. 22 a 152)

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

A Senhora Presidente da República adotou em 17 de agosto de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2015, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
SD*
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
É o seguinte o ofício da liderança:
- Memorando nº 73, de 2015, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.