Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 687, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.


Explicação da Ementa:
Altera a Medida Provisória 2.228-1/2001 para dispor que os valores Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento. Reduz para 20% o valor da Condecine de obras: a) audiovisuais destinadas ao segmento de mercado de salas de exibição que sejam exploradas com até 6 (seis) cópias; b) cinematográficas e videofonográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e cuja produção tenha sido realizada mais de vinte anos antes do registro do contrato no ANCINE; e c) cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição, em até seis cópias, ou tenham sido exibidas em festivais ou mostras, previamente autorizadas pela Ancine, e não tenham sido exploradas em salas de exibição com mais de seis cópias. Dispõe, ainda, sobre alteração nas taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), prevendo que tais taxas poderão ser atualizadas monetariamente por ato do Poder Executivo. Autoriza, ainda, o Poder Executivo a atualizar monetariamente a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental e o preço dos serviços cobrados pelo IBAMA, conforme regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013196 de 2015
Último local:
14/03/2016 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
02/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
18/08/2015 Texto inicial
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 313, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 687, de 17 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015), às fls. 3 a 10.
Texto inicial com Exposição de motivos
18/08/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 313, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 687, de 17 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015), às fls. 3 a 10.
Legislação X MPV
18/08/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 313, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 687, de 17 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015), às fls. 3 a 10.
20/08/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de agosto de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2015, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antônio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho SD* Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. É o seguinte o ofício da liderança: - Memorando nº 73, de 2015, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
18/08/2015 Avulso da matéria
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 687/2015: - Publicação no DOU: 18-08-2015 - Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 24-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 14-09-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 14-09-2015; - Prazo no SF: de 15-09-2015 a 28-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 28-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-09-2015 a 1º-10-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02-10-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 16-10-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
20/08/2015 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 25/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.16 a 21).
25/08/2015 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 62 (sessenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada TIA ERON 001; Senador DOUGLAS CINTRA 002; 003; Deputado SILVIO COSTA 004; Senador AÉCIO NEVES 005; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 006; Deputado OTAVIO LEITE 007; 008; 009; 010; 011; 012; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 013; Deputado SANDRO ALEX 014; 015; 016; 017; Deputado MENDONÇA FILHO 018; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 019; Deputado RICARDO BARROS 020; Deputada GORETE PEREIRA 021; Deputado VALDIR COLATTO 022; Deputado GIACOBO 023; 024; 025; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 026; 027; 028; 029; Deputado MARX BELTRÃO 030; 031; 032; 033; Deputado GIUSEPPE VECCI 034; Deputado DANIEL COELHO 035; Deputado CELSO JACOB 036; 037; 052; 053; Deputado NILSON LEITÃO 038; 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 050; 051; Senador DALIRIO BEBER 041; 042; Deputado PAUDERNEY AVELINO 043; 044; 045; Deputado LAERTE BESSA 046; Senador RONALDO CAIADO 047; 048; 049; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 054; 055; 056; 057; Deputado ALFREDO KAEFER 058; 059; 060; 061; 062. (anexadas às fls. 22 a 152)
Emendas à MPV
17/09/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Afonso Motta que solicita realização de Audiência Pública (anexado à fl.187).
Requerimento de realização de Audiência Pública
05/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Senador Hélio José que solicita realização de Audiência Pública (anexado à fl.191).
Requerimento de Audiência Pública
06/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento do Senador Hélio José solicitando a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública. (fl. 193).
Recebido requerimento do Senador Hélio José de inclusão de convidado para Audiência Pública.
07/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento do Deputado Sandro Alex que solicita realização de Audiência Pública (fls. 194 a 195).
Requerimento do Deputado Sandro Alex, que solicita a realização de Audiência Pública
20/10/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Afonso Motta.
Relatório apresentado em 20/10/2015.
21/10/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Motta faz a leitura de Complementação de Voto apesentada. É aprovado o Relatório do Deputado Afonso Motta e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 687, de 2015, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das Emendas nº 2, 3, 5, 7, 9, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, bem como pela rejeição das demais emendas. (Anexados: Lista de Presença, Complementação de Voto contendo o PLV consolidado, Texto Final, Ofício nº 027/MPV-687/2015 , Ata da 2ª Reunião junto dos apanhamentos taquigráficos e Atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, fls. 248 a 286)
Complementação de Voto apresentada em 21.10.2015
21/10/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Motta faz a leitura de Complementação de Voto apesentada. É aprovado o Relatório do Deputado Afonso Motta e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 687, de 2015, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das Emendas nº 2, 3, 5, 7, 9, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, bem como pela rejeição das demais emendas. (Anexados: Lista de Presença, Complementação de Voto contendo o PLV consolidado, Texto Final, Ofício nº 027/MPV-687/2015 , Ata da 2ª Reunião junto dos apanhamentos taquigráficos e Atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, fls. 248 a 286)
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
21/10/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 22/10/2015, o Parecer nº 88, de 2015 - CN, relator Deputado Afonso Motta, favorável à presente matéria e às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, que apresenta.
Parecer nº 88, de 2015 - CN
28/10/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.534/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 687, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 15 de dezembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
PLV nº 20, de 2015
21/10/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318): - Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF); - Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF); - Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF); - Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD); - Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD); - Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF); - Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD); - Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD); - Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD); - Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD); - Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
MPV 687/2015 x PLV 20/2015 Comissão Mista
28/10/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Aguardando leitura no Senado Federal.
MPV 687/2015 X PLV 20/2015 Comissão X PLV 20/2015 Câmara
04/11/2015 Redação final
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Angela Portela (Relatora) e o Senador Aloysio Nunes Ferreira. A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.258, de 2015, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, que solicita a impugnação do art. 5º PLV 20/2015; e - Requerimento nº 1.259, de 2015, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, que solicita a impugnação do art. 7º do PLV 20/2015. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvados os textos relativos às impugnações. Rejeitados os arts. 5º e 7º, impugnados, considerados como não inscritos no texto do projeto, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Telmário Mota, Jader Barbalho, Sandra Braga, Omar Aziz, José Agripinho, Lasier Martins e Ronaldo Caiado. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, após exame da admissibilidade da pertinência temática. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 20/1025. (Parecer nº 952, de 2015–CDIR, Relatora Senadora Angela Portela) À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Parecer nº 952, de 2015 - Redação final do PLV 20/2015
11/11/2015 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 490, de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 350 a 354). Anexado o Ofício CN nº 491, de 11/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 355).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2016 Publicado no DSF Páginas 250
Encerrou-se em 12 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015 (DOU 02/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 45
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 189-204 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cristiane Saccab Zarzur, Diretora-Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional – IBRAC; Roberto De Carvalho, Produtor de Música para o Mercado Fonográfico e Audiovisual e ex-Presidente da Associação Brasileira da Música Independente - ABMI; Sonia Regina Piassa, Diretora-Executiva da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais - APRO; Maurício Hirata Filho, Secretário-Executivo da Agência Nacional do Cinema – ANCINE; Ricardo Castanheira, Diretor-Geral da Motion Picture Association - América Latina; (anexados Lista de Presença, Ofícios nº 03 a 026/2015, fls. 201 a 226)
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 205-213 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Motta faz a leitura do Relatório apresentado.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 21 de outubro de 2015.
(anexado Relatório apresentado às fls. 228 a 247).
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 162-176 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Maurício Hirata - Secretário-Executivo da Agência Nacional do Cinema – ANCINE; Luiz Alberto Esteves - Economista-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; Mariana Barbosa Cirne - Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
(Anexada Lista de Presença, fls. 189 e 190).
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 177-188 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Anna Flávia de Senna Franco, Diretora de Planejamento, Administração e Logística do IBAMA; Halisson Peixoto Barreto, Coordenador de Cobrança e Controle de Créditos Administrativos do IBAMA; José Demétrius Vieira, Engenheiro e Assessor do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA; Luiz Alberto Esteves, Economista-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; e Tulio Freitas do Egito Coelho, Presidente da Comissão Especial de Defesa da Concorrência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(Anexada lista de presença, fls. 196 e 197)
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 158-172
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Angela Portela (Relatora) e o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1.258, de 2015, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, que solicita a impugnação do art. 5º PLV 20/2015; e
- Requerimento nº 1.259, de 2015, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, que solicita a impugnação do art. 7º do PLV 20/2015.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvados os textos relativos às impugnações.
Rejeitados os arts. 5º e 7º, impugnados, considerados como não inscritos no texto do projeto, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Telmário Mota, Jader Barbalho, Sandra Braga, Omar Aziz, José Agripinho, Lasier Martins e Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, após exame da admissibilidade da pertinência temática.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 20/1025. (Parecer nº 952, de 2015–CDIR, Relatora Senadora Angela Portela)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 304-312
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.534/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 687, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 15 de dezembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 575-593
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 22/10/2015, o Parecer nº 88, de 2015 - CN, relator Deputado Afonso Motta, favorável à presente matéria e às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, que apresenta.
08/10/2015 Publicado no DCN Páginas 4
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 08/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 198 e 199).
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 08/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 198 e 199).
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 79
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 59-60 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designada Relatora Revisora a Senadora Angela Portela (anexada a Lista de Presença às fls. 183 e 184).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV687-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Ságuas Moraes, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 185).
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 100
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 94
Designado o Deputado Afonso Motta como relator da Medida Provisória (anexado ofício à fl. 186).
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 95
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 341
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 52
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 75
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designada Relatora Revisora a Senadora Angela Portela (anexada a Lista de Presença às fls. 183 e 184).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV687-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Ságuas Moraes, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 185).
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 62-63
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 40
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 35
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 34
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 33
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 39
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
26/08/2015 Publicado no DSF Páginas 572-696
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 62 (sessenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada TIA ERON 001; Senador DOUGLAS CINTRA 002; 003; Deputado SILVIO COSTA 004; Senador AÉCIO NEVES 005; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 006; Deputado OTAVIO LEITE 007; 008; 009; 010; 011; 012; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 013; Deputado SANDRO ALEX 014; 015; 016; 017; Deputado MENDONÇA FILHO 018; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 019; Deputado RICARDO BARROS 020; Deputada GORETE PEREIRA 021; Deputado VALDIR COLATTO 022; Deputado GIACOBO 023; 024; 025; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 026; 027; 028; 029; Deputado MARX BELTRÃO 030; 031; 032; 033; Deputado GIUSEPPE VECCI 034; Deputado DANIEL COELHO 035; Deputado CELSO JACOB 036; 037; 052; 053; Deputado NILSON LEITÃO 038; 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 050; 051; Senador DALIRIO BEBER 041; 042; Deputado PAUDERNEY AVELINO 043; 044; 045; Deputado LAERTE BESSA 046; Senador RONALDO CAIADO 047; 048; 049; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 054; 055; 056; 057; Deputado ALFREDO KAEFER 058; 059; 060; 061; 062. (anexadas às fls. 22 a 152)
25/08/2015 Publicado no DSF Páginas 39
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 21
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 274-276
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de agosto de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2015, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
SD*
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
É o seguinte o ofício da liderança:
- Memorando nº 73, de 2015, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
18/08/2015 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
28/10/2015
Outros Números:
CN PLV 20/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00313 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013196 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA, FILME NACIONAL. ACRESCIMO, TAXA, PROCESSO, COMPETENCIA, (CADE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ATUALIZAÇÃO, TAXA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PREÇO, SERVIÇO, PRODUTO, (IBAMA).
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 687/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 687, de 2015)
Relatores:
Afonso Motta (encerrado em 21/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Angela Portela (Relator Revisor) (encerrado em 21/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/08/2015 - 16/10/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/08/2015 - 24/08/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
02/10/2015 - 15/12/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
17/10/2015 - 15/12/2015: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
04/11/2015 - 19/11/2015: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
03/12/2015 - 12/03/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, inadmitidos os artigos 5º e 7º. A matéria vai à sanção.)
Em 03/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/03/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015 (DOU 02/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 250
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/03/2016 às 17h11
14/03/2016
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 12/03/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/03/2016 às 15h47
02/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 20/2015) vetada parcialmente - VET 58/2015.
Em 19-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 12-03-2016.
************* Retificado em 01/02/2016*************
Onde se lê: "VET 58/2015"
Leia-se: "VET 57/2015"
02/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.196 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00516 de 2015).
DOU - 02/12/2015 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 01/12/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 02/12/2015 às 16h25
11/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 490, de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 350 a 354).
Anexado o Ofício CN nº 491, de 11/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 355).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
06/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 347 a 349).
04/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Angela Portela (Relatora) e o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1.258, de 2015, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, que solicita a impugnação do art. 5º PLV 20/2015; e
- Requerimento nº 1.259, de 2015, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, que solicita a impugnação do art. 7º do PLV 20/2015.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvados os textos relativos às impugnações.
Rejeitados os arts. 5º e 7º, impugnados, considerados como não inscritos no texto do projeto, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Telmário Mota, Jader Barbalho, Sandra Braga, Omar Aziz, José Agripinho, Lasier Martins e Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, após exame da admissibilidade da pertinência temática.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 20/1025. (Parecer nº 952, de 2015–CDIR, Relatora Senadora Angela Portela)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 158-172
Redação final (Parecer nº 952, de 2015 - Redação final do PLV 20/2015) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 06/11/2015 às 9h09
29/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/11/2015 às 19h45
28/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.534/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 687, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 15 de dezembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 304-312
Avulso da matéria (PLV nº 20, de 2015) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 29/10/2015 às 10h43
28/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro comparativo (MPV 687/2015 X PLV 20/2015 Comissão X PLV 20/2015 Câmara) ( DOC | PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/10/2015 às 9h42
22/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 458, de 22/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 20, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/10/2015 às 22h47
21/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 22/10/2015, o Parecer nº 88, de 2015 - CN, relator Deputado Afonso Motta, favorável à presente matéria e às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 575-593
Avulso do Parecer (Parecer nº 88, de 2015 - CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 22/10/2015 às 9h22
21/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 88, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/10/2015 às 19h53
21/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 100
Publicado no DSF Páginas 95
Publicado no DSF Páginas 341
Publicado no DSF Páginas 52
Publicado no DSF Páginas 62-63
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 35
Publicado no DSF Páginas 34
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 39
Publicado no DSF Páginas 39
Publicado no DSF Páginas 21
Quadro comparativo (MPV 687/2015 x PLV 20/2015 Comissão Mista) ( DOC | PDF )
21/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Deputado Afonso Motta faz a leitura de Complementação de Voto apesentada.
É aprovado o Relatório do Deputado Afonso Motta e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 687, de 2015, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das Emendas nº 2, 3, 5, 7, 9, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, bem como pela rejeição das demais emendas.
(Anexados: Lista de Presença, Complementação de Voto contendo o PLV consolidado, Texto Final, Ofício nº 027/MPV-687/2015 , Ata da 2ª Reunião junto dos apanhamentos taquigráficos e Atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, fls. 248 a 286)
Relatório (Complementação de Voto apresentada em 21.10.2015) ( DOC | PDF )
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 21/10/2015 às 16h05
20/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Motta faz a leitura do Relatório apresentado.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 21 de outubro de 2015.
(anexado Relatório apresentado às fls. 228 a 247).
Publicado no DSF Páginas 205-213 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº F)
20/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Afonso Motta.
Relatório (Relatório apresentado em 20/10/2015.) ( DOC | PDF )
16/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 20 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 227).
13/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cristiane Saccab Zarzur, Diretora-Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional – IBRAC; Roberto De Carvalho, Produtor de Música para o Mercado Fonográfico e Audiovisual e ex-Presidente da Associação Brasileira da Música Independente - ABMI; Sonia Regina Piassa, Diretora-Executiva da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais - APRO; Maurício Hirata Filho, Secretário-Executivo da Agência Nacional do Cinema – ANCINE; Ricardo Castanheira, Diretor-Geral da Motion Picture Association - América Latina; (anexados Lista de Presença, Ofícios nº 03 a 026/2015, fls. 201 a 226)
Publicado no DSF Páginas 189-204 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
09/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 13 de outubro de 2015 (fl. 200).
08/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 08/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 198 e 199).
Publicado no DCN Páginas 4
Publicado no DSF Páginas 8
08/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Anna Flávia de Senna Franco, Diretora de Planejamento, Administração e Logística do IBAMA; Halisson Peixoto Barreto, Coordenador de Cobrança e Controle de Créditos Administrativos do IBAMA; José Demétrius Vieira, Engenheiro e Assessor do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA; Luiz Alberto Esteves, Economista-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; e Tulio Freitas do Egito Coelho, Presidente da Comissão Especial de Defesa da Concorrência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(Anexada lista de presença, fls. 196 e 197)
Publicado no DSF Páginas 177-188 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
07/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento do Deputado Sandro Alex que solicita realização de Audiência Pública (fls. 194 a 195).
Requerimento (Requerimento do Deputado Sandro Alex, que solicita a realização de Audiência Pública) ( PDF )
06/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Hélio José solicitando a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública. (fl. 193).
Requerimento (Recebido requerimento do Senador Hélio José de inclusão de convidado para Audiência Pública.) ( PDF )
05/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 08 de outubro de 2015 (fl. 192).
05/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Senador Hélio José que solicita realização de Audiência Pública (anexado à fl.191).
Requerimento (Requerimento de Audiência Pública) ( PDF )
01/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Maurício Hirata - Secretário-Executivo da Agência Nacional do Cinema – ANCINE; Luiz Alberto Esteves - Economista-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; Mariana Barbosa Cirne - Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
(Anexada Lista de Presença, fls. 189 e 190).
Publicado no DSF Páginas 162-176 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
25/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 01 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 188).
17/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Afonso Motta que solicita realização de Audiência Pública (anexado à fl.187).
Requerimento (Requerimento de realização de Audiência Pública) ( PDF )
15/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Afonso Motta como relator da Medida Provisória (anexado ofício à fl. 186).
Publicado no DSF Páginas 94
02/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designada Relatora Revisora a Senadora Angela Portela (anexada a Lista de Presença às fls. 183 e 184).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV687-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Ságuas Moraes, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 185).
Publicado no DSF Páginas 59-60 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 75
02/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 236, de 2015, do Líder do PMBD e do Bloco da Maioria no Senado Federal, que indica o Senador Hélio José - PSD/DF para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista encarregada de analisar e emitir Parecer sobre a Medida Provisória (fl. 182).
01/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 40, 41, 42, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 55, 56 e 57, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 156 a 181).
28/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação, fl. 155).
27/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 568 de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Ságuas Moraes para o cargo de Vice-Presidente na Comissão Mista (anexado à fl.154).
27/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 323 de 2015, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Motta para o cargo de Relator na Comissão Mista (anexado à fl. 153).
25/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 62 (sessenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada TIA ERON 001; Senador DOUGLAS CINTRA 002; 003; Deputado SILVIO COSTA 004; Senador AÉCIO NEVES 005; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 006; Deputado OTAVIO LEITE 007; 008; 009; 010; 011; 012; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 013; Deputado SANDRO ALEX 014; 015; 016; 017; Deputado MENDONÇA FILHO 018; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 019; Deputado RICARDO BARROS 020; Deputada GORETE PEREIRA 021; Deputado VALDIR COLATTO 022; Deputado GIACOBO 023; 024; 025; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 026; 027; 028; 029; Deputado MARX BELTRÃO 030; 031; 032; 033; Deputado GIUSEPPE VECCI 034; Deputado DANIEL COELHO 035; Deputado CELSO JACOB 036; 037; 052; 053; Deputado NILSON LEITÃO 038; 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 050; 051; Senador DALIRIO BEBER 041; 042; Deputado PAUDERNEY AVELINO 043; 044; 045; Deputado LAERTE BESSA 046; Senador RONALDO CAIADO 047; 048; 049; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 054; 055; 056; 057; Deputado ALFREDO KAEFER 058; 059; 060; 061; 062. (anexadas às fls. 22 a 152)
Publicado no DSF Páginas 572-696
Emendas à MPV (Emendas à MPV) ( PDF )
20/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 25/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.16 a 21).
Nota Técnica ( PDF )
20/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 20/08/2015 às 19h22
20/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de agosto de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2015, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
SD*
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
É o seguinte o ofício da liderança:
- Memorando nº 73, de 2015, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 274-276
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 20/08/2015 às 18h54
20/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/08/2015 às 16h59
18/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 313, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 687, de 17 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015), às fls. 3 a 10.
Quadro comparativo (Legislação X MPV) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial (Texto inicial com Exposição de motivos) ( PDF )
18/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 687/2015:
- Publicação no DOU: 18-08-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 24-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 14-09-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 14-09-2015;
- Prazo no SF: de 15-09-2015 a 28-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 28-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-09-2015 a 1º-10-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02-10-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 16-10-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
18/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 18/08/2015 às 12h08