Proposta de Emenda à Constituição n° 115, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal BENEDITO DOMINGOS (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 171/1993
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de dezesseis anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
19/10/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
1.309 830
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-27 às 03:34
Identificação:
Autógrafo - PEC 115/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2015
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta das PECs 15/2015 e 115/2015. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15 de 2015; com a PEC nº 115 de 2015 (cujo Requerimento nº 1109, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, solicita também o tramite em conjunto com as PECs nº 74/2011; 33/2012 e 21/2013); por versarem sobre matérias correlatas.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
28/10/2015
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do OF. Nº 254/2015 - SEC/CMC, da Câmara Municipal de Cascavel - PR. (folhas 72/77). À SSCLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 522/2021-VM, de 15 de setembro de 2021, da Câmara Municipal de Leme, no Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/08/2015
Descrição/Ementa
CF x PEC 115/2015.

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Identificação:
Anexo
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
25/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 189/2015-SE, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 63 a 68). | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
25/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do OF. SF/1354/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do próprio Senador, para tramitação em conjunto das Propostas de Emen... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
10/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1883/2015.DIEXP, de 29/6/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 79 a 87). (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
14/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1905/2015.DIEXP, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará; o Ofício CMAS nº 172/2015, de 31/7/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
14/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1905/2015.DIEXP, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará; o Ofício CMAS nº 172/2015, de 31/7/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
14/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1905/2015.DIEXP, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará; o Ofício CMAS nº 172/2015, de 31/7/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 05/2015, de 30/9/2015, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 113 a 123). Matéria com a Relatoria. (Tramitam... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
22/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 223/2015-CEAS/PR, de 26/10/2015, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 124-15, de 26/10/2015, do Gabinete do Deputado Federal pelo Es... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
22/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 223/2015-CEAS/PR, de 26/10/2015, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 124-15, de 26/10/2015, do Gabinete do Deputado Federal pelo Es... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
25/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 024/2015, de 4/8/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Pinhais, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 140 a 143). Ma... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
26/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 43/2016/SGM/P, de 12/1/2016, da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fls. 144 a 148). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
17/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício SGP nº 6375/2015, de 25/11/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 14... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
18/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 010/2016/CP/PR/CNAS/MDS, de 1º/2/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a maté... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
22/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício PMDB Afro nº 024/2016, de 22/2/2016, do PMDB Afrobrasileiro do Rio de Janeiro, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 178 e ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
20/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h15min, o Voto em Separado de autoria do Senador Ronaldo Caiado, favorável à PEC n° 115, de 2015, e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012... | Veja a tramitação

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Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
26/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h, o Voto em Separado de autoria do Senador Lindbergh Farias, pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e, no mérito, contrário às PECs n°s 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013; e 115, de 2015. (Tramitam em conjunto a... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Juntar ao Processado da PEC 115/2015.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício LidPRB 017/2019 de 26/03/2019, da liderança do Partido Republicano Brasileiro da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fls. 242). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2015 Publicado no DSF Páginas 250
Aprovado o Requerimento nº 1.109, de 2015./
Passam a tramitar em conjunto as PEC nºs 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015.
Ao exame da CCJ.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 30
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1109, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015 passe a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33, de 2012, 74, de 2011 e 21, de 2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
25/08/2015 Publicado no DSF Páginas 21
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/08/2015
Despacho:
24/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Marcelo Castro (encerrado em 03/12/2019 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO PENAL, INFANCIA, ADOLESCENCIA, MENORIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REDUÇÃO, MAIORIDADE, CRIME HEDIONDO, AFERIÇÃO, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO. CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, SEPARAÇÃO.
Matéria
RQJ 23/2016
RQJ 24/2016
RQS 1109/2015
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Castro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício LidPRB 017/2019 de 26/03/2019, da liderança do Partido Republicano Brasileiro da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fls. 242).
Matéria com a Relatoria.
Ofício
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o relator, Senador Marcelo Castro.
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 29ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 19, de 2019-CCJ e 33, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Marcelo Castro e Rogério Carvalho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. GUILHERME ZANINA SCHELB, Procurador Regional da República da 1ª Região e Mestre em Direito Constitucional pela UFPR; Sr. THALES CEZAR DE OLIVEIRA, Procurador de Justiça Criminal e Assessor Especial da Presidência da Associação Paulista do Ministério Público, representante do senhor Paulo Penteado Teixeira Junior; Sr. FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS, Advogado e Professor no Instituto de Direito Público Brasiliense – IDP; Sra. MARISA RITA RIELLO DEPPMAN, Advogada; Sr. ELIAS MILER DA SILVA, Coronel da PMSP, Advogado, e Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública; Sr. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Advogado e Ex-Ministro da Justiça; Sra. LUCIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA, Titular da 8ª Promotoria de Justiça Infracional da Infância e da Adolescência do MPDFT, representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; Sra. DEISE BENEDITO, Advogada especialista em relações de gênero e raça, Mestre em Direito e Crimonologia pela Unb e Ex-Perita do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura; Sr. OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR, Assessor Jurídico da OAB, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil).
Usa da palavra o Senador Marcelo Castro, Presidente em exercício da CCJ.
18/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Marcelo Castro e Rogério Carvalho, em aditamento ao Requerimento nº 19, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública, para instruir a matéria em data oportuna.
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 19, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Marcelo Castro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 234 e 235).
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
28/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em: 28/12/2018.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
24/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução das matérias, conforme Requerimento nº 82, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lindbergh Farias e da Senadora Vanessa Grazziotin, com a presença dos seguintes convidados: Sra. ANA CLAUDIA CIFALI, Advogada do Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA) da UFRGS; Sr. FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS SIMÕES, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo; MAIRA CORACI DINIZ, Defensora Pública Assessora do Estado de São Paulo, representante do Sr. SAMUEL FRIEDMAN, Defensor Público do Estado de São Paulo; MARIA LAURA CANINEU, Diretora da Human Rights Watch no Brasil e Advogada, representante da Sra. ZAMA NEFF, Diretora-Executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes da Human Rights Watch; Justificou ausência a Sra. CARMEM MARIA CRAIDY, Pedagoga e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e o Sr. LEOBERTO BRANCHER, Juiz da Vara Regional da Infância e da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul. Usam da palavra o Senador João Capiberibe, as Senadoras Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
18/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 82, de 2017-CCJ, de iniciativa da Senadora Vanessa Grazziotin, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, a matéria é retirada de Pauta em virtude da aprovação do RQJ nº 77/2017, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, que requer o adiamento da votação a fim de ser realizada no dia 1º de novembro de 2017.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
26/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h, o Voto em Separado de autoria do Senador Lindbergh Farias, pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e, no mérito, contrário às PECs n°s 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013; e 115, de 2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Voto em Separado
20/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13h15min, o Voto em Separado de autoria do Senador Ronaldo Caiado, favorável à PEC n° 115, de 2015, e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Voto em Separado
01/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Ricardo Ferraço, favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
23/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015).
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
19/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 7495/2016/SEI/MNPCT/CNPCT/DDDH/SNPDDH, de 29/6/2016, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 180 da PEC nº 33, de 2012).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
************* Retificado em 20/10/2016*************
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 7495/2016/SEI/MNPCT/CNPCT/DDDH/SNPDDH, de 29/6/2016, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 180 da PEC nº 33, de 2012).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Ricardo Ferraço favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
11/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução das matérias, conforme Requerimento nº 23, de 2016-CCJ, de iniciativa dos Senadores Telmário Mota, Randolfe Rodrigues e da Senadora Fátima Bezerra, e Requerimento nº 24, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Jorge Viana, com a presença dos seguintes convidados: LAERTE BESSA, Deputado Federal; FÁBIO JOSÉ GARCIA PAES, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; ALEXANDRE KARAZAWA TAKASCHIMA, Juiz de Direito, representante do senhor JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, representante da senhora NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; BRUNO MOURA, Defensor Público do Estado da Bahia, representante do senhor JOAQUIM GONZAGA DE ARAÚJO NETO, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP; WLADIMIR SÉRGIO REALE, Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL/BR e Presidente da ADEPOL/RJ, representante do senhor CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR; RAQUEL DA CRUZ LIMA, Coordenadora do Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), representante da senhora JANAÍNA HOMERIN, Secretária-Executiva da Rede de Justiça Criminal; HELOISA HELENA SILVA DE OLIVEIRA, Administradora Executiva da Fundação Abrinq, representante do senhor CARLOS ANTONIO TILKIAN, Presidente da Fundação Abrinq; DOM LEONARDO ULRICH STEINER, Secretário-Geral da CNBB, representante de Dom SERGIO DA ROCHA, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Arcebispo de Brasília; ERIK FRANKLIN BEZERRA, Conselheiro Seccional da OAB/Distrito Federal, representante do senhor CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; FLÁVIA PIOVESAN, Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania; MARIANA CHIES SANTIAGO SANTOS, Coordenadora-Adjunta da Comissão de Infância e Juventude do IBCCRIM, representante do senhor ANDRÉ PIRES DE ANDRADE KEHDI, Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM; VINÍCIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, Coordenador da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/CEDECA; WELINTON PEREIRA, Gerente de Relações Institucionais da ONG Visão Mundial; MARCOS ROBERTO FUCHS, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), representante do senhor ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO, Presidente do CNPCP. Justificou ausência a senhora MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidente do Conselho Federal de Psicologia. Usam da palavra as Senadoras Fátima Bezerra e Gleisi Hoffmann e o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Retirada de Pauta em virtude do agendamento de Audiência Pública para o dia 11/08/2016 destinada a instruir a matéria.
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2016-CCJ, de iniciativa dos Senadores Telmário Mota e Randolfe Rodrigues e da Senadora Fátima Bezerra, e o Requerimento nº 24, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Jorge Viana, ambos para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senhores Senadores e à Senhora Senadora.
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015).
12/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h13min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
Relatório Legislativo
22/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício PMDB Afro nº 024/2016, de 22/2/2016, do PMDB Afrobrasileiro do Rio de Janeiro, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 178 e 179 da PEC nº 115, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
18/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 010/2016/CP/PR/CNAS/MDS, de 1º/2/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 152 a 177 da PEC nº 115, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício SGP nº 6375/2015, de 25/11/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 149 a 151 da PEC nº 115, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 43/2016/SGM/P, de 12/1/2016, da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fls. 144 a 148).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 024/2015, de 4/8/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Pinhais, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 140 a 143).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
22/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 223/2015-CEAS/PR, de 26/10/2015, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 124-15, de 26/10/2015, do Gabinete do Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, com manifestações sobre a matéria (fls. 124 a 139).
Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
Anexo
02/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 05/2015, de 30/9/2015, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 113 a 123).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
14/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1905/2015.DIEXP, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará; o Ofício CMAS nº 172/2015, de 31/7/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 12/2015, de 28/9/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, de Nazaré Paulista, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 88 a 112).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
Anexo
Anexo
Anexo
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1883/2015.DIEXP, de 29/6/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 79 a 87).
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
Anexo
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015).
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.109, de 2015./
Passam a tramitar em conjunto as PEC nºs 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015.
Ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 250
05/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/10/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do OF. Nº 254/2015 - SEC/CMC, da Câmara Municipal de Cascavel - PR. (folhas 72/77).
À SSCLSF.
Documento Não categorizado
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1109, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a tramitação em conjunto da PEC nº 115/2015 com as PECs nºs 74/2011; 33/2012; e 21/2013.
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1109, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015 passe a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33, de 2012, 74, de 2011 e 21, de 2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 30
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PEC nºs 115, de 2015; 33, de 2012; 74, de 2011; e 21, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
25/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do OF. SF/1354/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do próprio Senador, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 115, de 2015, e 33, de 2012, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74, de 2011, e 21, de 2013 (fls. 69 e 70).
À SCLSF.
Anexo
25/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 189/2015-SE, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 63 a 68).
Anexo
23/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria:
- Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23);
- Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/MDS, de 23/6/2015, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 24 a 30);
- Ofício nº 476/2015 - R.O., de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná (fls. 31 a 33);
- Ofício nº 338/2015, de 25/6/2015, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, do Estado de São Paulo (fls. 34 a 47);
- Ofício nº 0574/2015-PRES, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 48 a 53);
- Ofício nº 063/2015, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal da Serra, do Estado do Espírito Santo (fls. 54 a 59); e o
- Documento sem número da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo (fls. 60 a 62).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
16/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
24/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 21
Avulso inicial da matéria
24/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
21/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/10/2023 16:16

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