Projeto de Lei do Senado n° 573, de 2015
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 573/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 01/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2018 - CAE - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Incluída matéria como extrapauta, em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 19/06/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RCE 45/2018
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2015, que altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 45, de 2018, de autoria dos Senadores Fátima Bezerra, Pedro Chaves e Paulo Rocha, para realização de Audiência... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RCE 54/2018
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 10/08/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais e em aditamento ao Requerimento nº 45, de 2018, aprovado no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no último dia 19 de junho, a inclusão do nome do Senhor Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na relação de convidados da Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2015, que prevê como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:42. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 21/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-07). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 19/06/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 45, de 2018, de autoria dos Senadores Fátima Bezerra, Pedro Chaves e Paulo Rocha, para realização de Audiência... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 05/07/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina nº 125, de 2019. Encaminha duas moções, a serem juntadas ao PLS nº 573/2019.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas
- Data:
- 15/07/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 125/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que encaminha duas moções aprovadas na sessão plenária do dia 26 de março de 2019 desse órgão
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Anexa-se nesta data, de ordem do Senador Nelsinho Trad, o Ofício nº 125/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que encaminha duas moções aprovadas na sessão plenária do dia 26 de março de 2019 desse órgão. Tais moçõ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 543-549 - DSF nº 71 | Incluída matéria como extrapauta, em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. |
| 02/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 49-51 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/2015
- Despacho:
- 01/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Sandra Braga (encerrado em 04/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 11/04/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/05/2018 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 16/05/2019 - Redistribuição)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 17/10/2019 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 03/09/2015 - 10/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO, INCLUSÃO, AQUISIÇÃO, UNIFORME, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MERENDA ESCOLAR, UTILIZAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/12/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 17/10/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
- 09/10/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 15/07/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexa-se nesta data, de ordem do Senador Nelsinho Trad, o Ofício nº 125/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que encaminha duas moções aprovadas na sessão plenária do dia 26 de março de 2019 desse órgão. Tais moções são referentes a este projeto (fls. 17 a 21).
- Moção
- 16/05/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
- 27/02/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 01/02/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O requerimento de Audiência Pública para instrução da matéria é encerrado em virtude do término da legislatura.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com voto pela aprovação do Projeto.
- 20/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:42.
- RCE 54/2018
- 19/06/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:45.
- 19/06/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 45, de 2018, de autoria dos Senadores Fátima Bezerra, Pedro Chaves e Paulo Rocha, para realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2015, que altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna. - RCE 45/2018
- Listagem ou relatório descritivo
- 19/06/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido às 11h o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/06/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/06/2018.
- 30/05/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 22/05/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Incluída matéria como extrapauta, em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 543-549 - DSF nº 71
- P.S 41/2018 - CAE - Relatório Geral
- 21/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-07).
- Relatório Legislativo
- 15/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 11/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
- 12/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Rocha relator da matéria.
- 04/05/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Eduardo Braga.
- 04/11/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Sandra Braga relatora da matéria.
- 11/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 3.9.2015
Último dia: 10.9.2015
- 01/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 01/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 49-51
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18
