Projeto de Lei do Senado n° 615, de 2015
Ver também: VET 54/2021
Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 9431/2017
Norma Gerada: Lei nº 14.210 de 30/09/2021
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa
Ementa: Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre Decisão Coordenada, aquelas que exijam a aprovação ou a participação de três ou mais órgãos ou entidades, nos termos que especifica, sendo a instância de decisão compartilhada de caráter interinstitucional ou intersetorial, a fim de simplificar o processo administrativo, mediante participação concomitante de todos os agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.210 de 30/09/2021
- Último local:
- 01/10/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 615/2015
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/09/2015
- Descrição/Ementa
- Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 30/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h14min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h40min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com oito emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 170/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 8-CCJ, relatados pela Senadora Sim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 15/12/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 28 a 30). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 615/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.488, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 34 a 37). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio do projeto à sanção em 10.09.2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 287 | Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 166-181 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 17/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 219-223 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 615/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 615/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 615/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
| EMENDA 4 / CCJ - PLS 615/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
| EMENDA 5 / CCJ - PLS 615/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
| EMENDA 6 / CCJ - PLS 615/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
| EMENDA 7 / CCJ - PLS 615/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
| EMENDA 8 / CCJ - PLS 615/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/09/2015
- Despacho:
- 16/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/09/2015 - 24/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/09/2021 - 30/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COLEGIADO, ORGÃO COLEGIADO, COORDENAÇÃO, COMPOSIÇÃO. EXCEÇÃO, INCIDENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO, SANÇÃO.
- 01/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14210 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 487 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2021 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 30/09/2021.
À COARQ.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.488, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 34 a 37).
- Autógrafo - PLS 615/2015
- 19/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31 a 33).
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 287
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 15/12/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 28 a 30).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
- 07/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 189
- Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 189
- Publicado no DSF Páginas 166-181 - DSF nº 189
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 170/2017-CCJ.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 8-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 615, de 2015.
Anexei o Ofício nº 237/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 25). - P.S 170/2017 - CCJ
- 05/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 17h40min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com oito emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h14min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 25/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2015.
Último dia: 24/09/2015.
- 16/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 219-223
- Avulso inicial da matéria
- 16/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 01/10/2021 15:54
