Autoria: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Política fundiária e reforma agrária.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Florestal, para autorizar a apresentação, pelo produtor rural, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em substituição ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de apuração da área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR).


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/05/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/05/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
4 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 10/12/2017 às 22:17

Data
23/09/2015
Tipo
Texto inicial - PLS 640/2015 PDF
Local
Observação
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
Data
23/09/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
17/11/2015
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa
Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. . Anexado o relatório apresentado às fls. 3 a 5.
Data
24/11/2015
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 3 a 6).
Data
24/11/2015
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa
Encaminha-se à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento.
Observação
lista de presença
Data
01/04/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa
Recebido na CRA, nesta data, o Relatório do Senador Lasier Martins, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, e da Emenda nº 1-CMA, com a correção do art. 2º para art. 3º. (Fls. 08 a 10) Matéria pronta para pauta na Comissão.
Observação
Senador Lasier Martins (favorável c/ emenda 1-CMA)
Data
14/04/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa
Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, não havendo senadores inscritos para discutir, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 640, de 2015, com a Emenda nº 1-CMA/CRA, com a correção do art. 2º para art. 3º, na forma da Subemenda CRA. (fls 8/12) Juntada a Decisão da Comissão sobre o PLS nº 640/2015. (fl. 11) Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 12) A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação em decisão terminativa.
Observação
Lista de Presença
Data
14/04/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa
Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, não havendo senadores inscritos para discutir, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 640, de 2015, com a Emenda nº 1-CMA/CRA, com a correção do art. 2º para art. 3º, na forma da Subemenda CRA. (fls 8/12) Juntada a Decisão da Comissão sobre o PLS nº 640/2015. (fl. 11) Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 12) A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação em decisão terminativa.
Data
30/08/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
O relator, senador Acir Gurgacz, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CMA-CRA nos termos da subemenda da CRA (fls. 13-16).
Data
01/12/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CMA-CRA nos termos da subemenda da CRA (fls. 17-20).
Data
25/04/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
Data
25/04/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Data
25/04/2017
Tipo
Decisão de Comissão PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Data
25/04/2017
Tipo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 31/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE (fl. 25). À SLSF.
Observação
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
Data
25/04/2017
Tipo
P.S 23/2017 - CAE PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 31/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE (fl. 25). À SLSF.
Data
25/04/2017
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres: - nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA; - nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda. - nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. ************* Retificado em 26/04/2017************* Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha", Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel".
Observação
Parecer nº 73, de 2017 - PLEN/SF, da CMA.
Data
25/04/2017
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres: - nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA; - nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda. - nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. ************* Retificado em 26/04/2017************* Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha", Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel".
Observação
Parecer nº 74, de 2017 - PLEN/SF, da CRA.
Data
04/05/2017
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
Data
10/05/2017
Tipo
Autógrafo - PLS 640/2015 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 374, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Observação
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2017 Publicado no DSF Páginas 631
Encerrou-se , no dia 04 de maio o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 400
Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres:
- nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda.
- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha",
Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel".
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 377-396
Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres:
- nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda.
- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha",
Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel".
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 195-197
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
23/09/2015
Número na Câmara:
PL 7611/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, UTILIZAÇÃO, CADASTRO, APURAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, BASE DE CALCULO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, LEI DO ITR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 18/04/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 05/10/2016 - Desligado da Comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 24/11/2015 - Substituído por "ad hoc")
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 14/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
25/09/2015 - 01/10/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CMA (Comissão de Meio Ambiente)
27/04/2017 - 04/05/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 374, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Autógrafo - PLS 640/2015
09/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
08/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se , no dia 04 de maio o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 631
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/05/2017 às 18h26
05/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/05/2017 às 17h13
04/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 27).
27/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 28/04/2017 às 9h14
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 27/04/2017 a 04/05/2017
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres:
- nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda.
- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha",
Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel".
Publicado no DSF Páginas 377-396
Publicado no DSF Páginas 400
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/04/2017 às 13h25
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e CRA; e do Parecer nº 23/2017-CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2017 às 12h16
25/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 31/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE (fl. 25).
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
P.S 23/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2017 às 16h39
18/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/04/2017, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria foi adiada.
12/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/04/2017.
11/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/04/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
06/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017.
29/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/03/2017.
21/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/03/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
16/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2017.
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/12/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2016.
01/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CMA-CRA nos termos da subemenda da CRA (fls. 17-20).
Relatório Legislativo
23/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Paulo Rocha relator da matéria.
06/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Acir Gurgacz não mais ser membro desta Comissão.
30/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Acir Gurgacz, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CMA-CRA nos termos da subemenda da CRA (fls. 13-16).
Relatório Legislativo
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Acir Gurgacz relator da matéria.
17/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação em decisão terminativa.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 17/05/2016 às 17h37
14/04/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, não havendo senadores inscritos para discutir, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 640, de 2015, com a Emenda nº 1-CMA/CRA, com a correção do art. 2º para art. 3º, na forma da Subemenda CRA. (fls 8/12)
Juntada a Decisão da Comissão sobre o PLS nº 640/2015. (fl. 11)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 12)
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação em decisão terminativa.
Anexo
Parecer
01/04/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CRA, nesta data, o Relatório do Senador Lasier Martins, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, e da Emenda nº 1-CMA, com a correção do art. 2º para art. 3º. (Fls. 08 a 10)
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/11/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Lasier Martins relator do PLS nº 640, de 2015. (fl. 7)
Matéria encaminhada ao gabinete do Senador.
24/11/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
A matéria aguarda designação de relator.
24/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminha-se à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento.
Anexo
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 25/11/2015 às 9h27
24/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 3 a 6).
Parecer
19/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/11/2015.
17/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
.
Anexado o relatório apresentado às fls. 3 a 5.
Relatório Legislativo
13/10/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador BLAIRO MAGGI, atendendo à solicitação.
08/10/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador BLAIRO MAGGI para relatar.
02/10/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
25/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para a apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 25/09/2015
Último dia: 01/10/2015
24/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na CMA nesta data. A matéria aguarda abertura do prazo para apresentação de emendas.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 195-197
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em 24/09/2015 às 16h38
23/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 20h14