Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.


Explicação da Ementa:
Redução, suspensão e futura extinção de alguns benefícios fiscais e eleva de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento ou crédito, pela pessoa jurídica, dos juros sobre o capital próprio (JCP) a titular, sócios ou acionistas; reduzem em 2016 e extinguem em 2017 os benefícios fiscais do chamado “Regime Especial da Indústria Química (Reiq)”. São beneficiárias as centrais petroquímicas (produtor de primeira geração) que adquirem no mercado interno ou importam e utilizam como insumo nafta petroquímica, etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria – HLR – hidrocarbonetos leves de refino. São também beneficiárias as indústrias petroquímicas (produtor de segunda geração) que adquirem no mercado interno ou importam e utilizam como insumo eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; revoga a autorização para o Poder Executivo conceder crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de etanol por centrais petroquímicas para a produção de polietileno (art. 57-B da Lei nº 11.196, de 2005); suspende somente no ano calendário de 2016 o gozo dos incentivos à inovação tecnológica previstos nos arts. 19, 19-A e 26 da Lei nº 11.196, de 2005 (a “Lei do Bem”); preserva os benefícios arrolados no art. 17 da Lei do Bem, a saber: a) dedução, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da soma dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento; b) redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos; c) depreciação e amortização aceleradas; e d) redução a 4 zero da alíquota do IRRF incidente sobre as remessas destinadas ao registro e manutenção de marcas e patentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
12/05/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/03/2016 - SEM EFICÁCIA

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/10/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 366, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 694, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 11.
Texto incial e exposição de motivo
02/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antônio Brito 3. Dulce Miranda Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes PT Sibá Machado 1. Afonso Florence Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho SD* Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva ________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 01/10/2015) Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. BSB - Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal, e OF. nº 432/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.
02/10/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 366, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 694, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 11.
Legislação X MPV 694/2015
02/10/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 366, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 694, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 11.
07/10/2015 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 109 (cento e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ROMERO JUCÁ 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado GIACOBO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; 016; 017; 088; Senador ACIR GURGACZ 018; Deputado CABO SABINO 019; 020; 021; 022; Deputado EDUARDO BARBOSA 023; 024; Deputado NELSON MARQUEZELLI 025; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 026; 027; Senador FLEXA RIBEIRO 028; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 029; Deputado PADRE JOÃO 030; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 031; Senadora SANDRA BRAGA 032; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 033; 034; 035; 036; Senador PAULO BAUER 037; Deputado IZALCI 038; 039; 040; 041; 042; 043; 061; Deputado MANOEL JUNIOR 044; 045; 046; 047; Deputado VALDIR COLATTO 048; Deputado ALEX CANZIANI 049; Senadora GLEISI HOFFMANN 050; Senador DOUGLAS CINTRA 051; Deputado OTAVIO LEITE 052; 053; 054; 055; Deputado ANTONIO IMBASSAHY 056; Deputado BILAC PINTO 057; Deputado ORLANDO SILVA 058; 059; 060; Deputado MENDONÇA FILHO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado PAUDERNEY AVELINO 069; 072; 081; Deputado DARCÍSIO PERONDI 070; 071; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 073; 074; Deputado SERGIO VIDIGAL 075; 076; 077; Deputado RAUL JUNGMANN 078; Deputado PAULÃO 079; Deputado RONALDO BENEDET 080; Deputado MAX FILHO 082; 083; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 084; 085; 086; Deputado ELI CORRÊA FILHO 087; Senadora ANA AMÉLIA 089; Deputado SIBÁ MACHADO 090; Deputado ONYX LORENZONI 091; Senador LASIER MARTINS 092; Deputado EDINHO BEZ 093; Deputado ALEX MANENTE 094; Deputado KAIO MANIÇOBA 095; 096; 097; Senador DALIRIO BEBER 098; Deputado ALFREDO KAEFER 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109. (anexadas fls. 18 a 282)
07/10/2015 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 32/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 283 a 286).
28/10/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Paulão, que solicita a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 297 e 298)
Requerimento do Deputado Paulão, de Audiência Pública
08/12/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a inclusão de entidade para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 302)
Requerimento do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública
15/12/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório apresentado em 15.12.2015
15/12/2015 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Os Requerimentos nºs 1 e 2 são prejudicados. O Senador Romero Jucá faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 16 de dezembro de 2015. (anexado Relatório às fls. 307 a 336).
Errata apresentada em 15.12.2015
16/12/2015 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório apresentado em 16.12.2015.
17/12/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 375 à 407).
Relatorio apresentado em 17.12.2015
02/02/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 408 a 418).
Relatório apresentado em 02.02.2016
16/02/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 419 a 430).
Relatório apresentado em 16.02.2016
23/02/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jorge Corte Real. Colocado em votação o Relatório Consolidado com o Adendo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 694, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 694, de 2015, pela aprovação parcial das emendas de nºs 18, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 51, 59, 61, 70, 77, 79, 90, 108 e 109, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a Ata da 3ª Reunião. (Anexados lista de presença, Adendo e Relatório consolidado, Requerimento nº 3, Ofício nº 3, Texto Final, Ata e Notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 436 a 480).
Adendo ao Relatório, apresentado em 23.02.2016
23/02/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jorge Corte Real. Colocado em votação o Relatório Consolidado com o Adendo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 694, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 694, de 2015, pela aprovação parcial das emendas de nºs 18, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 51, 59, 61, 70, 77, 79, 90, 108 e 109, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a Ata da 3ª Reunião. (Anexados lista de presença, Adendo e Relatório consolidado, Requerimento nº 3, Ofício nº 3, Texto Final, Ata e Notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 436 a 480).
Relatório Consolidado, apresentado em 23.02.2016
23/02/2016 Texto final
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jorge Corte Real. Colocado em votação o Relatório Consolidado com o Adendo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 694, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 694, de 2015, pela aprovação parcial das emendas de nºs 18, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 51, 59, 61, 70, 77, 79, 90, 108 e 109, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a Ata da 3ª Reunião. (Anexados lista de presença, Adendo e Relatório consolidado, Requerimento nº 3, Ofício nº 3, Texto Final, Ata e Notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 436 a 480).
Texto final aprovado na Comissão
23/02/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Nesta data foi encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.02.2016, o Parecer nº 1, de 2016-CN.
Parecer nº 01, de 2016 - CN
23/02/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Nesta data foi encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.02.2016, o Parecer nº 1, de 2016-CN.
Legislação X MPV 694/2015 X PLV 1/2016
07/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
MPV 694/2015 x PLV 1/2016 cOMISSÃO x PLV 1/2016 Câmara.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2016 Publicado no DSF Páginas 594
Encerrou-se em 07 de maio do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para a edição de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado em 08 de março do corrente.
Extinta a Comissão Mista destinada a apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Será feita a Comunicação à Câmara dos Deputados.
A Matéria vai ao Arquivo.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 27-29 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jorge Corte Real.
Colocado em votação o Relatório Consolidado com o Adendo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 694, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 694, de 2015, pela aprovação parcial das emendas de nºs 18, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 51, 59, 61, 70, 77, 79, 90, 108 e 109, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a Ata da 3ª Reunião.
(Anexados lista de presença, Adendo e Relatório consolidado, Requerimento nº 3, Ofício nº 3, Texto Final, Ata e Notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 436 a 480).
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 504
Anunciado o término do prazo de vigência, em 08 de março do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 641-779
Nesta data foi encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.02.2016, o Parecer nº 1, de 2016-CN.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 183-195 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
Os Requerimentos nºs 1 e 2 são prejudicados.
O Senador Romero Jucá faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 16 de dezembro de 2015.
(anexado Relatório às fls. 307 a 336).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 182 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Eduardo Cury para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Paulão (anexada a Lista de Presença às fls. 292 e 293).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV694-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 294).
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 98
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 99
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 103
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 227
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 20/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 299 e 300).
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 65
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 64
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 26
Anexado Ofício nº 002/MPV 694-2015, do Presidente da Comissão, deputado Eduardo Cury, que designa o Senador Romero Jucá relator da Media Provisória, em substituição ao Senador Eunício Oliveira (fl. 296)
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 135
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 144
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 44 PUB Ofício nº 1/2015
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Eduardo Cury para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Paulão (anexada a Lista de Presença às fls. 292 e 293).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV694-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 294).
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 28
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 32
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 40
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 88
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 92
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 192
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 201
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 461-722
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 109 (cento e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ROMERO JUCÁ 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado GIACOBO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; 016; 017; 088; Senador ACIR GURGACZ 018; Deputado CABO SABINO 019; 020; 021; 022; Deputado EDUARDO BARBOSA 023; 024; Deputado NELSON MARQUEZELLI 025; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 026; 027; Senador FLEXA RIBEIRO 028; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 029; Deputado PADRE JOÃO 030; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 031; Senadora SANDRA BRAGA 032; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 033; 034; 035; 036; Senador PAULO BAUER 037; Deputado IZALCI 038; 039; 040; 041; 042; 043; 061; Deputado MANOEL JUNIOR 044; 045; 046; 047; Deputado VALDIR COLATTO 048; Deputado ALEX CANZIANI 049; Senadora GLEISI HOFFMANN 050; Senador DOUGLAS CINTRA 051; Deputado OTAVIO LEITE 052; 053; 054; 055; Deputado ANTONIO IMBASSAHY 056; Deputado BILAC PINTO 057; Deputado ORLANDO SILVA 058; 059; 060; Deputado MENDONÇA FILHO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado PAUDERNEY AVELINO 069; 072; 081; Deputado DARCÍSIO PERONDI 070; 071; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 073; 074; Deputado SERGIO VIDIGAL 075; 076; 077; Deputado RAUL JUNGMANN 078; Deputado PAULÃO 079; Deputado RONALDO BENEDET 080; Deputado MAX FILHO 082; 083; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 084; 085; 086; Deputado ELI CORRÊA FILHO 087; Senadora ANA AMÉLIA 089; Deputado SIBÁ MACHADO 090; Deputado ONYX LORENZONI 091; Senador LASIER MARTINS 092; Deputado EDINHO BEZ 093; Deputado ALEX MANENTE 094; Deputado KAIO MANIÇOBA 095; 096; 097; Senador DALIRIO BEBER 098; Deputado ALFREDO KAEFER 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109. (anexadas fls. 18 a 282)
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 80
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 171-174
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
SD*
Arthur Oliveira Maia
1. Zé Silva
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 01/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. BSB - Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal, e
OF. nº 432/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.
30/09/2015 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Outros Números:
CN PLV 1/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00366 de 2015)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO BEM, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, DEDUÇÃO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, JUROS, SOCIO, ACIONISTA, REMUNERAÇÃO, INCIDENCIA. BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA QUIMICA, INDUSTRIA PETROQUIMICA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS). SUSPENSÃO, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, LUCRO, PESQUISA TECNOLOGICA, INFORMATICA, AUTOMAÇÃO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 694/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 23/02/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Eunício Oliveira (encerrado em 20/10/2015 - Redistribuição)
Paulão (Relator Revisor) (encerrado em 20/10/2015 - Avocação)
Prazos:
30/09/2015 - 06/10/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
30/09/2015 - 28/11/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
14/11/2015 - 08/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
29/11/2015 - 08/03/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
09/03/2016 - 23/03/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
24/03/2016 - 07/05/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
12/05/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 172, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.558).
À COARQ.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/05/2016 às 13h46
09/05/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 07 de maio do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para a edição de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado em 08 de março do corrente.
Extinta a Comissão Mista destinada a apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Será feita a Comunicação à Câmara dos Deputados.
A Matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 594
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/05/2016 às 8h51
09/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07/05/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2016 às 17h04
28/03/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SLCN.
Recebido em:
em 28/03/2016 às 17h18
28/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 23-03-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 07-05-2016.
14/03/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 09 de março de 2016, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, ocorrido em 8 de março do corrente ano (fl. 553).
Juntada cópia do Ofício CN nº 84, de 11/03/16, enviado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 07/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência integral da presente matéria. (fls. 554 e 555).
Juntada cópia do Ofício CN nº 85, de 11/03/16, enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência integral da presente Medida Provisória (fl. 556).
10/03/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 08 de março do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 504
Recebido em:
em 10/03/2016 às 9h09
09/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 694/2015, ocorrido em 08/03/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2016 às 17h09
09/03/2016
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/03/2016 às 15h42
23/02/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jorge Corte Real.
Colocado em votação o Relatório Consolidado com o Adendo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 694, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 694, de 2015, pela aprovação parcial das emendas de nºs 18, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 51, 59, 61, 70, 77, 79, 90, 108 e 109, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a Ata da 3ª Reunião.
(Anexados lista de presença, Adendo e Relatório consolidado, Requerimento nº 3, Ofício nº 3, Texto Final, Ata e Notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 436 a 480).
Publicado no DSF Páginas 27-29 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Relatório (Adendo ao Relatório, apresentado em 23.02.2016) ( PDF )
Relatório (Relatório Consolidado, apresentado em 23.02.2016) ( PDF )
Texto final (Texto final aprovado na Comissão) ( PDF )
Recebido em:
em 23/02/2016 às 18h14
23/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 54, de 23/02/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 1, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 23/02/2016 às 19h03
23/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Nesta data foi encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.02.2016, o Parecer nº 1, de 2016-CN.
Publicado no DSF Páginas 641-779
Avulso do Parecer (Parecer nº 01, de 2016 - CN) ( PDF )
Quadro comparativo (Legislação X MPV 694/2015 X PLV 1/2016) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/02/2016 às 19h00
23/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 1, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/02/2016 às 18h43
23/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
Publicado no DSF Páginas 98
Publicado no DSF Páginas 99
Publicado no DSF Páginas 103
Publicado no DSF Páginas 227
Publicado no DSF Páginas 65
Publicado no DSF Páginas 64
Publicado no DSF Páginas 135
Publicado no DSF Páginas 144
Publicado no DSF Páginas 28
Publicado no DSF Páginas 32
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 92
Publicado no DSF Páginas 192
Publicado no DSF Páginas 201
Publicado no DSF Páginas 80
19/02/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 435).
17/02/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 432 a 434).
16/02/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 431).
16/02/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 419 a 430).
Relatório (Relatório apresentado em 16.02.2016) ( PDF )
02/02/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 408 a 418).
Relatório (Relatório apresentado em 02.02.2016) ( DOC | PDF )
17/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 375 à 407).
Relatório (Relatorio apresentado em 17.12.2015) ( DOC | PDF )
16/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Às 19h41 a Reunião da Comissão é reaberta.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Por falta de acordo o Presidente declara encerrada a presente Reunião.
(anexada Lista de Presença às fls. 373 e 374).
16/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Romero Jucá faz a leitura do novo Relatório apresentado.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 16 de dezembro de 2015, às 19h.
(anexado novo Relatório, ata da 1ª Reunião e Errata apresentada em 15/12/2015 às fls. 337 a 372).
16/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório (Relatório apresentado em 16.12.2015.) ( PDF )
15/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
Os Requerimentos nºs 1 e 2 são prejudicados.
O Senador Romero Jucá faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 16 de dezembro de 2015.
(anexado Relatório às fls. 307 a 336).
Publicado no DSF Páginas 183-195 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Relatório (Errata apresentada em 15.12.2015) ( PDF )
15/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório (Relatório apresentado em 15.12.2015) ( DOC | PDF )
15/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de dezembro foi antecipada para o dia 15 de dezembro de 2015.
11/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de dezembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 306).
08/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum (juntados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 303 a 305).
08/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a inclusão de entidade para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 302)
Requerimento (Requerimento do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública) ( PDF )
04/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de dezembro de 2015 (anexada Convocação à fl.301).
20/11/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 20/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 299 e 300).
Publicado no DSF Páginas 8
28/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Paulão, que solicita a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 297 e 298)
Requerimento (Requerimento do Deputado Paulão, de Audiência Pública) ( PDF )
20/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício nº 002/MPV 694-2015, do Presidente da Comissão, deputado Eduardo Cury, que designa o Senador Romero Jucá relator da Media Provisória, em substituição ao Senador Eunício Oliveira (fl. 296)
Publicado no DSF Páginas 26
15/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 261/2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal, que indica o Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista (fl. 295).
14/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Eduardo Cury para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Paulão (anexada a Lista de Presença às fls. 292 e 293).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV694-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 294).
Publicado no DSF Páginas 182 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Publicado no DSF Páginas 44 PUB Ofício nº 1/2015
14/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 1189, de 2015, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Eduardo Cury para o cargo de Presidente na Comissão Mista (fl. 291).
14/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 91, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 289 e 290).
13/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 676, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Paulão para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 288).
09/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 287).
07/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 32/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 283 a 286).
Nota Técnica ( PDF )
07/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 109 (cento e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ROMERO JUCÁ 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado GIACOBO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; 016; 017; 088; Senador ACIR GURGACZ 018; Deputado CABO SABINO 019; 020; 021; 022; Deputado EDUARDO BARBOSA 023; 024; Deputado NELSON MARQUEZELLI 025; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 026; 027; Senador FLEXA RIBEIRO 028; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 029; Deputado PADRE JOÃO 030; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 031; Senadora SANDRA BRAGA 032; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 033; 034; 035; 036; Senador PAULO BAUER 037; Deputado IZALCI 038; 039; 040; 041; 042; 043; 061; Deputado MANOEL JUNIOR 044; 045; 046; 047; Deputado VALDIR COLATTO 048; Deputado ALEX CANZIANI 049; Senadora GLEISI HOFFMANN 050; Senador DOUGLAS CINTRA 051; Deputado OTAVIO LEITE 052; 053; 054; 055; Deputado ANTONIO IMBASSAHY 056; Deputado BILAC PINTO 057; Deputado ORLANDO SILVA 058; 059; 060; Deputado MENDONÇA FILHO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado PAUDERNEY AVELINO 069; 072; 081; Deputado DARCÍSIO PERONDI 070; 071; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 073; 074; Deputado SERGIO VIDIGAL 075; 076; 077; Deputado RAUL JUNGMANN 078; Deputado PAULÃO 079; Deputado RONALDO BENEDET 080; Deputado MAX FILHO 082; 083; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 084; 085; 086; Deputado ELI CORRÊA FILHO 087; Senadora ANA AMÉLIA 089; Deputado SIBÁ MACHADO 090; Deputado ONYX LORENZONI 091; Senador LASIER MARTINS 092; Deputado EDINHO BEZ 093; Deputado ALEX MANENTE 094; Deputado KAIO MANIÇOBA 095; 096; 097; Senador DALIRIO BEBER 098; Deputado ALFREDO KAEFER 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109. (anexadas fls. 18 a 282)
Publicado no DSF Páginas 461-722
Emendas à MPV ( PDF )
02/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/10/2015 às 14h53
02/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
SD*
Arthur Oliveira Maia
1. Zé Silva
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 01/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. BSB - Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal, e
OF. nº 432/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 171-174
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/10/2015 às 13h17
02/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/10/2015 às 12h12
02/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 366, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 694, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 11.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 694/2015) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial (Texto incial e exposição de motivo) ( PDF )
01/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 694/2015:
- Publicação no DOU: 30-09-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-10-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-10-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-10-2015;
- Prazo no SF: de 28-10-2015 a 10-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2015 a 13-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 28-11-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
30/09/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/10/2015 às 11h51