Projeto de Lei do Senado n° 664, de 2015
Ver também: PL 6389/2019 (Substitutivo-CD)
- Autoria
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8833/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 13.968 de 26/12/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.968 de 26/12/2019
- Último estado:
- 10/10/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 664/2015
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2015
- Descrição/Ementa
- Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perant... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador José Medeiros com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, concede vista coletiva. ************* Retificado em 17/02/2016************* Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/02/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, relatora "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 24/02/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, relatora "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 16/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h10, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH. Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 23/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h30, o Relatório reformulado da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH. Matéria incluída na Pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 19/06/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº99/2017/CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h10min o Relatório reformulado pela Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 99/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 14/09/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº99/2017/CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Consignado o recebimento do ofício nº145/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo. Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Subst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício M. 279/17, da Câmara Municipal de Campinas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, Ofício M. 279/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP. (fls. 38/43). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, relatora "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 664, de 2015, relatado pela Senadora Ana Amélia (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Subst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Juntado texto final revisado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 32 e 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1095/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 664, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.095, de 10/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 37). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 664/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.095, de 10/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 37). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 139 | Encerrou-se no dia 5 de outubro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 391-406 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 164, de 2017-PLEN/SF, da CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável com a Emenda 1-CDH; - Parecer nº 99, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável na forma da Emenda 2- CCJ (Substitutivo), restando prejudicada a Emenda 1-CDH. Encaminhado à publicação o Ofício nº 154, de 2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, na forma da Emenda 1-CCJ (Substitutivo), em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 66-67 | Consignado o recebimento do ofício nº145/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo. Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo. |
| 02/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 19-20 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 664/2015 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CDH | 24/02/2016 | Aprovada - SF-CDH - 24/02/2016 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 664/2015 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CCJ | 13/09/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/10/2015
- Despacho:
- 01/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 27/09/2017 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador José Medeiros (encerrado em 17/02/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/02/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/10/2015 - 09/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/09/2017 - 27/09/2017: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/09/2017 - 05/10/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/12/2019 - 26/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, INCENTIVO, INDUÇÃO, INCITAMENTO, AGRESSÃO, LESÃO CORPORAL, MUTILAÇÃO.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 08/02/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, Ofício M. 279/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP. (fls. 38/43).
- Ofício
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, atendendo solicitação.
- 10/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.095, de 10/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 37).
- OFSF 1095/2017
- Autógrafo - PLS 664/2015
- 10/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 35).
- 09/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 5 de outubro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 139
- 06/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 32 e 33).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 29/09/2017 a 05/10/2017
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 164, de 2017-PLEN/SF, da CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável com a Emenda 1-CDH;
- Parecer nº 99, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável na forma da Emenda 2- CCJ (Substitutivo), restando prejudicada a Emenda 1-CDH.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 154, de 2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, na forma da Emenda 1-CCJ (Substitutivo), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 391-406
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CDH e do Parecer nº 99, de 2017-CCJ.
- 27/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 664, de 2015, relatado pela Senadora Ana Amélia (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 154/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 30). - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 15/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta para apreciação em Turno Suplementar.
- 14/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Consignado o recebimento do ofício nº145/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo. - Publicado no DSF Páginas 66-67
- P.S 99/2017 - CCJ
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 145/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl.25).
- 19/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido às 17h10min o Relatório reformulado pela Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista às Senadoras Simone Tebet e Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Ana Amélia e do avulso da matéria às Senhoras Senadoras.
- 24/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora, Senadora Ana Amélia, lê o seu relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 23/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 17h30, o Relatório reformulado da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
Matéria incluída na Pauta. - Relatório Legislativo
- 19/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h10, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH.
Matéria pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 10/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 25/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11h51min.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 25/02/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer e a cópia da lista de presença às fls. 3 a 7.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 24/02/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, relatora "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 22/02/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/02/2016.
- 22/02/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/02/2016.
************* Retificado em 22/02/2016*************
Desconsiderar esta informação de inclusão na pauta da 5ª Reunião.
- 17/02/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, concede vista coletiva.
************* Retificado em 17/02/2016*************
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Amélia relatora "ad hoc". Após a leitura do Relatório, é concedida vista coletiva.
************* Retificado em 22/02/2016*************
Onde se lê 4ª reunião, leia-se 5ª reunião. - Relatório Legislativo
- 04/02/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador José Medeiros com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador José Medeiros relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 13/10/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/10/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 05.10.2015
Último dia: 09.10.2015.
- 01/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 19-20
- Avulso inicial da matéria
- 01/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:58
