Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 695, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autorização para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adquirir participação em instituições financeiras; autorização para a Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex a explorar, em termos de mercado, os eventos de grande porte, as datas nacionais, referências culturais, licenciamentos de marca e personagens e demais elementos gráficos e visuais para aumentar a atividade comercial do produto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013262 de 2016
Relatores atuais:
Beto Faro
Acir Gurgacz (Relator Revisor)
Último local:
23/05/2016 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
23/03/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
05/10/2015 Texto inicial
( PDF )
06/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
08/10/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 33/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17).
14/10/2015 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001, 020; Senador Ronaldo Caiado 002, 003, 004, 008; Deputado Evandro Roman 005; Senador Flexa Ribeiro 006; Senador Hélio José 007; Deputado Sergio Vidigal 009; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 010; Deputado Pauderney Avelino 011, 017, 018, 019; Deputado Otavio Leite 012, 013; Deputado Manoel Junior 014, 015; Senador Valdir Raupp 016; Deputada Tereza Cristina 021; Deputado Alfredo Kaefer 022, 023, 024; Deputado Diego Andrade 025, 026 (anexadas às fls. 21 a 69).
06/10/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 375, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 695, de 02 de outubro de 2015 (DOU de 05/10/2015), às fls. 03 a 08.
25/11/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Ságuas Moraes.
Relatório apresentado em 25/11.
08/12/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata do Relator, Deputado Ságuas Moraes (anexada às fls. 92 a 98).
Errata 08.12
08/12/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida nova Errata do Relator, Deputado Ságuas Moraes.
Nova Errata apresentada em 08.12.2015
15/12/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
É designado como Relator o Deputado Beto Faro nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução nº 1/2002-CN. É apresentada nova Errata.
Errata apresentada em 15.12.2015.
15/12/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
É designado como Relator o Deputado Beto Faro nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução nº 1/2002-CN. É apresentada nova Errata.
Errata apresentada em 15.12.2015
15/12/2015 Texto final
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. Estando ausente o Deputado Ságuas Moraes, é designado Relator da matéria o Deputado Beto Faro. O Relator apresenta errata e procede a leitura dessa. Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 695/2015; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 19 e 22; pela inconstitucionalidade das emendas nºs 1, 5, 8, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 23, 24, 25, e 26; pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária da emenda nº 1; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas nºs 2 a 26; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 695, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das emendas a ela apresentadas, excetuada a Emenda nº 17. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados às fls. 108 a 124: Lista de presença da 2ª Reunião, Errata apresentada pelo Deputado Beto Faro, Ofício nº 02 de 2015, comunicando a aprovação da matéria, Texto final e ata da 2ª Reunião) ************* Retificado em 15/12/2015************* onde se lê "fls. 108 a 124", leia-se "fls. 108 a 123"
15/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos eletrônicos e no Diário do Senado Federal o Parecer nº 112, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 112, de 2015-CN
15/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos eletrônicos e no Diário do Senado Federal o Parecer nº 112, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015. À Câmara dos Deputados.
MPV X PLV nº 28/2015 (aprovado pela Comissão Mista)
18/02/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Recebido neste órgão. Aguardando leitura no Senado Federal.
MPV 695/2015 X PLV 28/2015 Comissão X PLV 28/2015 Câmara
25/02/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 137/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015
02/03/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal dos Pressupostos de Relevância e Urgência
04/03/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN nº 65, de 03/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 05/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 165 a 168). Anexado o Ofício CN nº 66, de 03/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 169).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/03/2016 Publicado no DSF Páginas 364-368
Anunciada a matéria, é suscitada questão de ordem pelo Senador Cássio Cunha Lima, nos termos do art. 403, combinado com o art. 412 do Regimento Interno, no que diz respeito a pertinência temática da matéria.
Usam da palavra os Senadores Acyr Gurgacz (Relator revisor), Alvaro Dias, Cassio Cunha Lima e Humberto Costa.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 45; Não - 21; Abst. – 1; Presidente – 1;Total – 68. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Cassio Cunha Lima e outros Senadores)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
03/03/2016 Publicado no DSF Páginas 46-65
Anunciada a matéria, é suscitada questão de ordem pelo Senador Cássio Cunha Lima, nos termos do art. 403, combinado com o art. 412 do Regimento Interno, no que diz respeito a pertinência temática da matéria.
Usam da palavra os Senadores Acyr Gurgacz (Relator revisor), Alvaro Dias, Cassio Cunha Lima e Humberto Costa.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 45; Não - 21; Abst. – 1; Presidente – 1;Total – 68. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Cassio Cunha Lima e outros Senadores)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 30
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 137/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 394-398
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 137/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 197-206 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é aberta a 2ª reunião da Comissão. O Deputado Ságuas Moraes, relator da matéria, faz a leitura de seu relatório. É concedida vista coletiva nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 02.12.2015 (anexado Relatório fls. 81 a 91)
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 196 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Ságuas Moraes e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 70 e 71).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV695-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 72).
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 405-427
Publicado em avulsos eletrônicos e no Diário do Senado Federal o Parecer nº 112, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015.
À Câmara dos Deputados.
11/12/2015 Publicado no DSF Páginas 75
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
26/11/2015 Publicado no DSF Páginas 9
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 79 e 80).
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 369
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 273
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 136
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 142
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 38
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 36
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 33
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 154-202
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001, 020; Senador Ronaldo Caiado 002, 003, 004, 008; Deputado Evandro Roman 005; Senador Flexa Ribeiro 006; Senador Hélio José 007; Deputado Sergio Vidigal 009; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 010; Deputado Pauderney Avelino 011, 017, 018, 019; Deputado Otavio Leite 012, 013; Deputado Manoel Junior 014, 015; Senador Valdir Raupp 016; Deputada Tereza Cristina 021; Deputado Alfredo Kaefer 022, 023, 024; Deputado Diego Andrade 025, 026 (anexadas às fls. 21 a 69).
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 30
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 45 PUB Ofício nº 1/2015
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Ságuas Moraes e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 70 e 71).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV695-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 72).
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 89
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 194
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 202
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 81
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
07/10/2015 Publicado no DCN Páginas 19-22
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de outubro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2015, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Vide ação legislativa registrada em 05/10/2015)
A matéria será publicada em avulsos.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Luciana Santos
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(Encaminhado à publicação o Memo. 73/2015, da liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal)
05/10/2015 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
25/02/2016
Outros Números:
SF PLV 28/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00375 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013262 de 2016
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL, (CEF), EMPRESA SUBSIDIARIA, AQUISIÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, AÇÕES, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO, EMPRESA DE SEGUROS. LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, AMPLIAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MERCADO, CONTEUDO, ASSUNTO, OBJETO, DATA, EVENTO, MARCA, PERSONAGEM ILUSTRE, COMERCIALIZAÇÃO.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 695/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 695, de 2015)
Relatores:
Beto Faro
Acir Gurgacz (Relator Revisor)
Ságuas Moraes (encerrado em 15/12/2015 - Redistribuição)
Prazos:
05/10/2015 - 11/10/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
05/10/2015 - 03/12/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/11/2015 - 13/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
04/12/2015 - 13/03/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
03/03/2016 - 17/03/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
18/03/2016 - 24/03/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
24/03/2016 - 22/05/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
25/03/2016 - 22/05/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
02/03/2016 Votação nominal dos Pressupostos de Relevância e Urgência que autoriza o BB e CEF adquirir participação em instituições financeiras; autoriza a Lotex a explorar os eventos de grande porte, as datas nacionais , etc, para aumentar a atividade comercial do produto.
Votação nominal dos Pressupostos de Relevância e Urgência
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovados os Pressupostos Constitucionais, em verificação: Sim: 45 Não: 21 Abstenção: 1 Total: 67 Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais Emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 01/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
23/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 22 de maio do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016 (DOU 23/03/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
23/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22/05/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/05/2016 às 16h45
28/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 22-05-2016.
23/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 28/2015) vetada parcialmente: VET 8/2016.
23/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Nº 13.262, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00098 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/03/16 - Seção I - págs. 00002 e 00003.
Sancionada em 22/03/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/03/2016 às 16h40
04/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 65, de 03/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 05/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 165 a 168).
Anexado o Ofício CN nº 66, de 03/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 169).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
03/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.164).
02/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, é suscitada questão de ordem pelo Senador Cássio Cunha Lima, nos termos do art. 403, combinado com o art. 412 do Regimento Interno, no que diz respeito a pertinência temática da matéria.
Usam da palavra os Senadores Acyr Gurgacz (Relator revisor), Alvaro Dias, Cassio Cunha Lima e Humberto Costa.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 45; Não - 21; Abst. – 1; Presidente – 1;Total – 68. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Cassio Cunha Lima e outros Senadores)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 364-368
Publicado no DSF Páginas 46-65
Votações nominais:
02/03/2016 Votação nominal dos Pressupostos de Relevância e Urgência que autoriza o BB e CEF adquirir participação em instituições financeiras; autoriza a Lotex a explorar os eventos de grande porte, as datas nacionais , etc, para aumentar a atividade comercial do produto.
Recebido em:
em 03/03/2016 às 8h57
29/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia de 01.03.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 02.03.2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/03/2016 às 19h48
25/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 137/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Publicado no DSF Páginas 30
Publicado no DSF Páginas 394-398
Avulso da matéria (Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 26/02/2016 às 9h09
18/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido neste órgão.
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro comparativo (MPV 695/2015 X PLV 28/2015 Comissão X PLV 28/2015 Câmara) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/02/2016 às 18h18
16/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 592, de 16/12/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 28, de 2015), aprovado com emendas pela Comissão Mista. (fls. 149).
À CD.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/02/2016 às 10h14
15/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos eletrônicos e no Diário do Senado Federal o Parecer nº 112, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 405-427
Avulso do Parecer (Parecer nº 112, de 2015-CN) ( PDF )
Quadro comparativo (MPV X PLV nº 28/2015 (aprovado pela Comissão Mista)) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/12/2015 às 18h38
15/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 112, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/12/2015 às 18h28
15/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.
Publicado no DSF Páginas 75
Publicado no DSF Páginas 369
Publicado no DSF Páginas 273
Publicado no DSF Páginas 136
Publicado no DSF Páginas 142
Publicado no DSF Páginas 38
Publicado no DSF Páginas 36
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 30
Publicado no DSF Páginas 89
Publicado no DSF Páginas 194
Publicado no DSF Páginas 202
Publicado no DSF Páginas 81
15/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
Estando ausente o Deputado Ságuas Moraes, é designado Relator da matéria o Deputado Beto Faro.
O Relator apresenta errata e procede a leitura dessa.
Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória no 695/2015; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 19 e 22; pela inconstitucionalidade das emendas nºs 1, 5, 8, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 23, 24, 25, e 26; pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária da emenda nº 1;
pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas nºs 2 a 26; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 695, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das emendas a ela apresentadas, excetuada a Emenda nº 17.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados às fls. 108 a 124: Lista de presença da 2ª Reunião, Errata apresentada pelo Deputado Beto Faro, Ofício nº 02 de 2015, comunicando a aprovação da matéria, Texto final e ata da 2ª Reunião)
************* Retificado em 15/12/2015*************
onde se lê "fls. 108 a 124", leia-se "fls. 108 a 123"
Texto final ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 15/12/2015 às 16h49
15/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
É designado como Relator o Deputado Beto Faro nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução nº 1/2002-CN.
É apresentada nova Errata.
Relatório (Errata apresentada em 15.12.2015.) ( PDF )
Relatório (Errata apresentada em 15.12.2015) ( DOC | PDF )
08/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Vice-Presidente da Comissão, Deputado Afonso Florence, comunica que a reabertura da reunião agendada para esta data foi alterada para o dia 15 de dezembro de 2015
(Anexada Errata e Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 99 a 107).
08/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida nova Errata do Relator, Deputado Ságuas Moraes.
Relatório (Nova Errata apresentada em 08.12.2015) ( DOC | PDF )
08/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata do Relator, Deputado Ságuas Moraes (anexada às fls. 92 a 98).
Relatório (Errata 08.12) ( DOC | PDF )
03/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
O Vice-Presidente da Comissão, Deputado Afonso Florence, suspende a Reunião e agenda a reabertura para o dia 8 de dezembro de 2015.
02/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi adiada para o dia 3 de dezembro de 2015.
25/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª reunião da Comissão. O Deputado Ságuas Moraes, relator da matéria, faz a leitura de seu relatório. É concedida vista coletiva nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 02.12.2015 (anexado Relatório fls. 81 a 91)
Publicado no DSF Páginas 197-206 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
25/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Ságuas Moraes.
Relatório (Relatório apresentado em 25/11.) ( PDF )
25/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 79 e 80).
Publicado no DSF Páginas 9
20/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de novembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 78).
18/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 18 de novembro de 2015 foi cancelada.
13/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 18 de novembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 77)
20/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nº 25 e 26, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 74 a 76).
15/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 262/2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal, que indica o Senador Ricardo Ferraço para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl. 73).
14/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Ságuas Moraes e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 70 e 71).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV695-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 72).
Publicado no DSF Páginas 196 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Publicado no DSF Páginas 45 PUB Ofício nº 1/2015
14/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001, 020; Senador Ronaldo Caiado 002, 003, 004, 008; Deputado Evandro Roman 005; Senador Flexa Ribeiro 006; Senador Hélio José 007; Deputado Sergio Vidigal 009; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 010; Deputado Pauderney Avelino 011, 017, 018, 019; Deputado Otavio Leite 012, 013; Deputado Manoel Junior 014, 015; Senador Valdir Raupp 016; Deputada Tereza Cristina 021; Deputado Alfredo Kaefer 022, 023, 024; Deputado Diego Andrade 025, 026 (anexadas às fls. 21 a 69).
Publicado no DSF Páginas 154-202
Emendas à MPV ( PDF )
13/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexados os Ofícios nº 677 e 678, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Ságuas Moraes e o Deputado Afonso Florence, respectivamente, para o cargo de Relator e Vice-Presidente da Medida Provisória (fls. 19 e 20).
09/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 14 de outubro de 2015 (convocação anexada à fl. 18).
08/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 33/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17).
Nota Técnica ( PDF )
06/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de outubro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2015, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Vide ação legislativa registrada em 05/10/2015)
A matéria será publicada em avulsos.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Luciana Santos
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(Encaminhado à publicação o Memo. 73/2015, da liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal)
Publicado no DCN Páginas 19-22
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 06/10/2015 às 17h27
06/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/10/2015 às 14h53
06/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 375, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 695, de 02 de outubro de 2015 (DOU de 05/10/2015), às fls. 03 a 08.
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
05/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 695/2015:
- Publicação no DOU: 05-10-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 11-10-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 1º-11-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 1º-11-2015;
- Prazo no SF: de 02-11-2015 a 15-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-11-2015 a 18-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 03-12-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
05/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 05/10/2015 às 15h35