Medida Provisória n° 695, de 2015

Encerrou-se em 22 de maio do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016 (DOU 23/03/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.

Anunciada a matéria, é suscitada questão de ordem pelo Senador Cássio Cunha Lima, nos termos do art. 403, combinado com o art. 412 do Regimento Interno, no que diz respeito a pertinência temática da matéria.
Usam da palavra os Senadores Acyr Gurgacz (Relator revisor), Alvaro Dias, Cassio Cunha Lima e Humberto Costa.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 45; Não - 21; Abst. – 1; Presidente – 1;Total – 68. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Cassio Cunha Lima e outros Senadores)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Anunciada a matéria, é suscitada questão de ordem pelo Senador Cássio Cunha Lima, nos termos do art. 403, combinado com o art. 412 do Regimento Interno, no que diz respeito a pertinência temática da matéria.
Usam da palavra os Senadores Acyr Gurgacz (Relator revisor), Alvaro Dias, Cassio Cunha Lima e Humberto Costa.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 45; Não - 21; Abst. – 1; Presidente – 1;Total – 68. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Cassio Cunha Lima e outros Senadores)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 137/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 137/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.

Nesta data é aberta a 2ª reunião da Comissão. O Deputado Ságuas Moraes, relator da matéria, faz a leitura de seu relatório. É concedida vista coletiva nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 02.12.2015 (anexado Relatório fls. 81 a 91)

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Ságuas Moraes e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 70 e 71).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV695-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 72).

Publicado em avulsos eletrônicos e no Diário do Senado Federal o Parecer nº 112, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015.
À Câmara dos Deputados.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 79 e 80).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luis Carlos Heinze 001, 020; Senador Ronaldo Caiado 002, 003, 004, 008; Deputado Evandro Roman 005; Senador Flexa Ribeiro 006; Senador Hélio José 007; Deputado Sergio Vidigal 009; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 010; Deputado Pauderney Avelino 011, 017, 018, 019; Deputado Otavio Leite 012, 013; Deputado Manoel Junior 014, 015; Senador Valdir Raupp 016; Deputada Tereza Cristina 021; Deputado Alfredo Kaefer 022, 023, 024; Deputado Diego Andrade 025, 026 (anexadas às fls. 21 a 69).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Ságuas Moraes e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 70 e 71).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV695-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 72).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 124-126), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 127-133) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 134-148):
- Ofício nº 128, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 1395, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 233, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 673, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 438, de 2015, do PR – CD.
- Ofício nº 184, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 1185, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 187, de 2015, do PSDB – SF.
- Ofício nº 558, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 259, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 229, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB – CD.
- Ofício nº 462, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 1372, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 281, de 2015, do PSB – CD.
- Ofício nº 290, de 2015, do PSB – CD.

A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de outubro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2015, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Vide ação legislativa registrada em 05/10/2015)
A matéria será publicada em avulsos.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Luciana Santos
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(Encaminhado à publicação o Memo. 73/2015, da liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal)

Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.