Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 696, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.


Explicação da Ementa:
Reforma administrativa com extinção e transformação de Ministérios e Secretarias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013266 de 2016
Relatores atuais:
Donizeti Nogueira
Afonso Florence (Relator Revisor)
Último local:
10/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/06/2016 - COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/10/2015 Texto inicial
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07/10/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada as Mensagens n° 376, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 696, de 02 de outubro de 2015 (DOU de 05/10/2015), e nº 381, de 2015, que encaminha Retificação do texto da MMPV 696/15, publicada na Edição Extra do DOU de 05/10/15, às fls. 05 a 27.
07/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
07/10/2015 Complemento da Identificação
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada as Mensagens n° 376, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 696, de 02 de outubro de 2015 (DOU de 05/10/2015), e nº 381, de 2015, que encaminha Retificação do texto da MMPV 696/15, publicada na Edição Extra do DOU de 05/10/15, às fls. 05 a 27.
Retificação do Texto inicial publicado no DOU de 05/10/2015 (Ed. Extra)
07/10/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada as Mensagens n° 376, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 696, de 02 de outubro de 2015 (DOU de 05/10/2015), e nº 381, de 2015, que encaminha Retificação do texto da MMPV 696/15, publicada na Edição Extra do DOU de 05/10/15, às fls. 05 a 27.
Legislação X MPV 696/15
13/10/2015 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 34/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34 a 37).
14/10/2015 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MILTON MONTI 001; Deputado ODORICO MONTEIRO 002; Senador BENEDITO DE LIRA 003; 004; 005; Senador RONALDO CAIADO 006; Deputado MARCON 007; Deputado RAUL JUNGMANN 008; Senador HÉLIO JOSÉ 009; 010; 011; 027; Deputado ZECA DO PT 012; Deputado DANIEL ALMEIDA 013; Deputada GORETE PEREIRA 014; Deputado BRUNO COVAS 015; 016; 017; Deputado PADRE JOÃO 018; Deputado ORLANDO SILVA 019; Deputado MENDONÇA FILHO 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputada LUIZIANNE LINS 028; 031; 032; Deputado JORGINHO MELLO 029; Deputado DOMINGOS SÁVIO 030; 033; Deputado ROBERTO ALVES 034; Deputado ZÉ CARLOS 035; Senador VALDIR RAUPP 036; Deputado MAX FILHO 037; 038; Deputado VALMIR ASSUNÇÃO 039; Deputado ADEMIR CAMILO 040; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 041; 042; 043; 044; Deputado RICARDO IZAR 045; Deputado LELO COIMBRA 046; 047; 048; 049; Senador RICARDO FERRAÇO 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 060; Deputado ALAN RICK 059. (Anexadas às fls. 39 a 246).
20/10/2015 Plano de trabalho da Comissão
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Proposta de Plano de Trabalho e quatro Requerimentos subscritos pelo Relator, Senador Donizeti Nogueira, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 253 a 265).
Requerimento nº 05 de 2015
20/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Proposta de Plano de Trabalho e quatro Requerimentos subscritos pelo Relator, Senador Donizeti Nogueira, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 253 a 265).
Requerimento nº 02 de 2015
20/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Proposta de Plano de Trabalho e quatro Requerimentos subscritos pelo Relator, Senador Donizeti Nogueira, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 253 a 265).
Requerimento nº 03 de 2015
20/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Proposta de Plano de Trabalho e quatro Requerimentos subscritos pelo Relator, Senador Donizeti Nogueira, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 253 a 265).
Requerimento nº 04 de 2015
20/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Proposta de Plano de Trabalho e quatro Requerimentos subscritos pelo Relator, Senador Donizeti Nogueira, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 253 a 265).
Requerimento nº 01 de 2015
21/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento subscrito pelo Senador Paulo Rocha, propondo, em aditamento ao Requerimento nº 4, aprovado em 20/10/2015, a inclusão do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias de Sousa, na lista de convidados para participar da Audiência Pública marcada para o dia 04/11/2015 (juntado às fls. 268 e 269).
Requerimento apresentado em 21.10.2015.
23/11/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Donizeti Nogueira (juntado às fls. 287 a 318).
Relatório apresentado em 23.11.2015
24/11/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida errata referente ao Relatório apresentado pelo Senador Donizeti Nogueira em 23.11.2015 (errata juntada à fl. 319).
Errata apresentada em 24.11.2015
25/11/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Apresentado o Requerimento nº 10, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de destaque para votação em separado (fl. 475).
Requerimento apresentado em 25.11.2015
25/11/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão. O Senador Donizeti Nogueira, Relator da matéria, faz a leitura de seu relatório. É concedida vista coletiva nos termos regimentais. São apresentados os Requerimentos nºs 08 e 09, de autoria, respectivamente, da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Ronaldo Nogueira, de destaque para votação em separado. São aprovadas as Atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 01.12.2015 (anexados Requerimentos nºs 08 e 09, Ofícios nºs 2 a 37, de convite para Audiência Pública e Atas e Notas Taquigráficas das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, às fls. 322 a 474)
Requerimentos nº 8 e 9, de autoria, respectivamente, da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Ronaldo Nogueira, de destaque para votação em separado.
01/12/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata do Relatório apresentada na Comissão Mista às 12h25min.
Errata
01/12/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Donizeti Nogueira, procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, do Deputado Celso Russomano; nºs 13 e 14, do Deputado Lelo Coimbra, de destaque para votação em separado. São acatadas em Plenário alterações propostas ao Relatório do Senador Donizeti Nogueira, na forma de Complementação de Voto. Os Requerimentos nº 8 a 12 são declarados prejudicados em razão da ausência dos respectivos autores (art. 242, RISF). O Requerimento nº 13 é atendido pelo Relator. É retirado pelo respectivo autor o Requerimento nº 14. Colocado em votação, o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com as alterações acatadas em Plenário, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 696/2015; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das emendas apresentadas, exceto as Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46 e 47, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das Emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 8, 13, 19, 28, 34, 36, 37, 48 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas. É aprovada a ata da 7ª Reunião. (Anexados: Errata apresentada em 01.12.2015, Lista de Presença, Requerimentos, Complementação de Voto, Ofício nº 38/2015, Texto Final, Ata da 7ª Reunião, fls 476 a 534)
Complementação de Voto
01/12/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no DSF de 02/12/2015 o Parecer nº 108, de 2015-CN. À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal e II) ************* Retificado em 22/12/2015************* Onde se lê: "DSF de 02/12/2015 ", leia-se: "DCN de 02/12/2015".
Parecer nº 108, de 2015-CN
01/12/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Donizeti Nogueira, procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, do Deputado Celso Russomano; nºs 13 e 14, do Deputado Lelo Coimbra, de destaque para votação em separado. São acatadas em Plenário alterações propostas ao Relatório do Senador Donizeti Nogueira, na forma de Complementação de Voto. Os Requerimentos nº 8 a 12 são declarados prejudicados em razão da ausência dos respectivos autores (art. 242, RISF). O Requerimento nº 13 é atendido pelo Relator. É retirado pelo respectivo autor o Requerimento nº 14. Colocado em votação, o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com as alterações acatadas em Plenário, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 696/2015; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das emendas apresentadas, exceto as Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46 e 47, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das Emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 8, 13, 19, 28, 34, 36, 37, 48 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas. É aprovada a ata da 7ª Reunião. (Anexados: Errata apresentada em 01.12.2015, Lista de Presença, Requerimentos, Complementação de Voto, Ofício nº 38/2015, Texto Final, Ata da 7ª Reunião, fls 476 a 534)
Requerimentos de Destaque nº 11 a 14
01/12/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Donizeti Nogueira, procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, do Deputado Celso Russomano; nºs 13 e 14, do Deputado Lelo Coimbra, de destaque para votação em separado. São acatadas em Plenário alterações propostas ao Relatório do Senador Donizeti Nogueira, na forma de Complementação de Voto. Os Requerimentos nº 8 a 12 são declarados prejudicados em razão da ausência dos respectivos autores (art. 242, RISF). O Requerimento nº 13 é atendido pelo Relator. É retirado pelo respectivo autor o Requerimento nº 14. Colocado em votação, o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com as alterações acatadas em Plenário, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 696/2015; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das emendas apresentadas, exceto as Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46 e 47, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das Emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 8, 13, 19, 28, 34, 36, 37, 48 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas. É aprovada a ata da 7ª Reunião. (Anexados: Errata apresentada em 01.12.2015, Lista de Presença, Requerimentos, Complementação de Voto, Ofício nº 38/2015, Texto Final, Ata da 7ª Reunião, fls 476 a 534)
Texto final referente ao PLV nº 25/2015
01/12/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563): - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF - Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD - Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD - Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD - Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD - Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD - Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF - Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF - Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF - Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD - Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD - Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD - Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD - Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF - Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
MPV 696/2015 X PLV 25/2015 Comissão
25/02/2016 Quadro comparativo
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Secretaria Legislativa do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
25/02/2016 Avulso da matéria
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Plenário do Senado Federal
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 167/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015
09/03/2016 Votação nominal
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Votação nominal do Requerimento de Impugnção dos arts. 12 a 14 do PLV 25/2015
09/03/2016 Redação final
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Plenário do Senado Federal
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Donizetti Nogueira (Relator Revisor). A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 159, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa e José Pimentel, que solicita a impugnação de matéria estranha ao projeto (Impugnação aos arts. 12 ao 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015), com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 14; Abst. - 5; Total - 45. (Votação Nominal solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoio dos Senadores Reguffe, Ricardo Ferraço e José Maranhão). Ficam impugnados os arts. 12 a 14. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Sen. Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado e Antonio Carlos Valadares. São lidos os seguintes requerimentos: - nº 160, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. - nº 161, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 51. - nº 162, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 52. - nº 163, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 53. - nº 164, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 54. - nº 165, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 55. - nº 166, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56. - nº 167, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. - nº 168, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58. - nº 169, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 60. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo dos destaques. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaques. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 157, de 2016 – CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves) À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Parecer nº 157, de 2016 - CDIR
15/03/2016 Autógrafo enviado à sanção
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Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN nº 86, de 15/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 665 a 678). Anexado o Ofício CN nº 87, de 15/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 679).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2016 Publicado no DSF Páginas 224
Encerrou-se em 05 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 696, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.266, de 05 de abril de 2016 (DOU 06/04/16 – Ed. Extra).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 61-78
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Donizetti Nogueira (Relator Revisor).
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 159, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa e José Pimentel, que solicita a impugnação de matéria estranha ao projeto (Impugnação aos arts. 12 ao 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015), com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 14; Abst. - 5; Total - 45. (Votação Nominal solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoio dos Senadores Reguffe, Ricardo Ferraço e José Maranhão).
Ficam impugnados os arts. 12 a 14.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Sen. Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado e Antonio Carlos Valadares.
São lidos os seguintes requerimentos:
- nº 160, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50.
- nº 161, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 51.
- nº 162, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
- nº 163, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 53.
- nº 164, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 54.
- nº 165, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 55.
- nº 166, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56.
- nº 167, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57.
- nº 168, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58.
- nº 169, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 60.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo dos destaques.
Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaques.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 157, de 2016 – CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 526-551
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Donizetti Nogueira (Relator Revisor).
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 159, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa e José Pimentel, que solicita a impugnação de matéria estranha ao projeto (Impugnação aos arts. 12 ao 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015), com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 14; Abst. - 5; Total - 45. (Votação Nominal solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoio dos Senadores Reguffe, Ricardo Ferraço e José Maranhão).
Ficam impugnados os arts. 12 a 14.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Sen. Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado e Antonio Carlos Valadares.
São lidos os seguintes requerimentos:
- nº 160, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50.
- nº 161, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 51.
- nº 162, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
- nº 163, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 53.
- nº 164, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 54.
- nº 165, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 55.
- nº 166, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56.
- nº 167, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57.
- nº 168, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58.
- nº 169, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 60.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo dos destaques.
Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaques.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 157, de 2016 – CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 373-393
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 167/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 30
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 167/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 273-286 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a participação de Genildo Lins, Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Anexada Lista de Presença às fls. 283 e 284).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 287-293 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Senador Donizeti Nogueira, Relator da matéria, faz a leitura de seu relatório. É concedida vista coletiva nos termos regimentais.
São apresentados os Requerimentos nºs 08 e 09, de autoria, respectivamente, da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Ronaldo Nogueira, de destaque para votação em separado.
São aprovadas as Atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 01.12.2015
(anexados Requerimentos nºs 08 e 09, Ofícios nºs 2 a 37, de convite para Audiência Pública e Atas e Notas Taquigráficas das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, às fls. 322 a 474)
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 207 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Priante para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Donizeti Nogueira e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 247 e 248).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV696-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 249).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 213-230 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a presença dos seguintes participantes: Lineu Neves Mazano, Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Pedro Armengol De Souza, Secretário Adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores - CUT e Secretário de Finanças da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF; Carlos Silva, Presidente Eleito do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; João Aurélio Mendes Braga de Sousa, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP; João da Cruz, Oficial de Inteligência e Membro da Diretoria Executiva da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência – ASBIN; Isaú Joaquim Chacon, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Silvia Helena de Alencar Felismino, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
(Anexada Lista de Presença às fls. 273 a 274).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 208-212 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Donizeti Nogueira, procede a leitura do Plano de Trabalho apresentando, que é aprovado (Requerimento nº 05 de 2015).
************* Retificado em 20/10/2015*************
(Anexada Lista de Presença às fls. 266 e 267)
************* Retificado em 18/11/2015*************
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 231-247 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a presença dos seguintes participantes: Maria Eliane Conceição Santos Morais, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Alagoas e Representante da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Walzenir Falcão, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas; Raimunda Souza, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Piauí; Raimundo Félix, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Ceará; Edvando Soares de Araújo, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado de São Paulo; Armindo Batista, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Mato Grosso do Sul; Edmir Manoel Ferreira, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado de Paraná; e João Onuki, Advogado da Federação dos Pescadores do Estado do Alagoas.
(Anexada Lista de Presença às fls. 276 a 278).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 248-272 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a presença dos seguintes participantes: Katia Guimarães, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT; Sheila Sabag, Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM; Felipe Freitas, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR; Marcos Rezende, Coordenador-Geral do Coletivo de Entidades Negras - CEN; Daniel Santos Souza, Presidente do Conselho Nacional da Juventude - CONJUVE; Flávio Henrique Souza, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONADE; José Tarcísio da Silva, Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - COMICRO; Renato Barão Varalda, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Ivana Farina, Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; e Jefferson Lima, Secretário Nacional da Juventude do Partido dos Trabalhadores.
(Anexada Lista de Presença às fls. 281 e 282).
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 211-261
Publicado em avulsos e no DSF de 02/12/2015 o Parecer nº 108, de 2015-CN.
À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal e II)
************* Retificado em 22/12/2015*************
Onde se lê: "DSF de 02/12/2015 ", leia-se: "DCN de 02/12/2015".
26/11/2015 Publicado no DSF Páginas 39
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
26/11/2015 Publicado no DSF Páginas 9
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 320 e 321).
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 368
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 370
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
30/10/2015 Publicado no DSF Páginas 45
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
28/10/2015 Publicado no DSF Páginas 35
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 112
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 137
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 46 PUB Ofício nº 1/2015
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Priante para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Donizeti Nogueira e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 247 e 248).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV696-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 249).
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 29
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 39
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 34
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 203-403
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MILTON MONTI 001; Deputado ODORICO MONTEIRO 002; Senador BENEDITO DE LIRA 003; 004; 005; Senador RONALDO CAIADO 006; Deputado MARCON 007; Deputado RAUL JUNGMANN 008; Senador HÉLIO JOSÉ 009; 010; 011; 027; Deputado ZECA DO PT 012; Deputado DANIEL ALMEIDA 013; Deputada GORETE PEREIRA 014; Deputado BRUNO COVAS 015; 016; 017; Deputado PADRE JOÃO 018; Deputado ORLANDO SILVA 019; Deputado MENDONÇA FILHO 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputada LUIZIANNE LINS 028; 031; 032; Deputado JORGINHO MELLO 029; Deputado DOMINGOS SÁVIO 030; 033; Deputado ROBERTO ALVES 034; Deputado ZÉ CARLOS 035; Senador VALDIR RAUPP 036; Deputado MAX FILHO 037; 038; Deputado VALMIR ASSUNÇÃO 039; Deputado ADEMIR CAMILO 040; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 041; 042; 043; 044; Deputado RICARDO IZAR 045; Deputado LELO COIMBRA 046; 047; 048; 049; Senador RICARDO FERRAÇO 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 060; Deputado ALAN RICK 059. (Anexadas às fls. 39 a 246).
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 90
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 203
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 193
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 198
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
08/10/2015 Publicado no DCN Páginas 14-16
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de outubro de 2015, publicou no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2015, e republicou no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de ação legislativa do dia 05/10/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Beto Salame
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(Recebido o Memorando nº 73, de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal).
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 82
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
05/10/2015 Retificado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
05/10/2015 Publicado no DOU Páginas 1-3
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
25/02/2016
Outros Números:
CN PLV 25/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00376 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013266 de 2016
Indexação:
EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, (MTE), (MPA), (MTPS), GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, (SERI), (SAE), SECRETARIA, IGUALDADE RACIAL, SECRETARIA DE POLITICAS PARA MULHERES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE GOVERNO, CASA MILITAR, REORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, SERVIDOR, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO.
Observações:
(GOVERNO DILMA). REFORMA MINISTERIAL.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 696/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 696, de 2015)
Relatores:
Donizeti Nogueira
Afonso Florence (Relator Revisor)
Prazos:
05/10/2015 - 11/10/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
05/10/2015 - 03/12/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/11/2015 - 13/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
04/12/2015 - 13/03/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
10/03/2016 - 24/03/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
07/04/2016 - 05/06/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
07/04/2016 - 05/06/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
09/03/2016 Votação nominal do Requerimento de Impugnção dos arts. 12 a 14 do PLV 25/2015.
Votação nominal do Requerimento de Impugnção dos arts. 12 a 14 do PLV 25/2015
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o RQS nº 159/2016, de impugnação dos artigos 12 a 14 do PLV nº 25/2015. Sim: 25; Não: 14; Abst.: 5; Total: 44. Aprovado o PLV nº 25/2015, ficam prejudicados os artigos impugnados, a Medida Provisória nº 696/2015 e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 08/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
10/06/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebidos e arquivados os dois volumes referentes à 1ª autuação.
08/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício CN nº 278, de 07/06/16, ao Senhor Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 684)
A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/06/2016 às 17h09
06/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
Encerrou-se em 05 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 696, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.266, de 05 de abril de 2016 (DOU 06/04/16 – Ed. Extra).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 224
Recebido em:
em 07/06/2016 às 12h56
06/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 05/06/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2016 às 16h54
03/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Vetos mantidos.
01/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 05-06-2016.
11/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 25/2015) vetada parcialmente - VET 11/2016
************* Retificado em 03/06/2016*************
VET 10/2016
07/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.266, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00125 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/04/2016 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA). págs. 00001 e 00003.
Sancionada em 05/04/2016.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/04/2016 às 11h52
15/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 86, de 15/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 665 a 678).
Anexado o Ofício CN nº 87, de 15/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 679).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
14/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 653 a 664).
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Donizetti Nogueira (Relator Revisor).
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 159, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa e José Pimentel, que solicita a impugnação de matéria estranha ao projeto (Impugnação aos arts. 12 ao 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015), com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 14; Abst. - 5; Total - 45. (Votação Nominal solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoio dos Senadores Reguffe, Ricardo Ferraço e José Maranhão).
Ficam impugnados os arts. 12 a 14.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Sen. Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado e Antonio Carlos Valadares.
São lidos os seguintes requerimentos:
- nº 160, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50.
- nº 161, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 51.
- nº 162, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
- nº 163, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 53.
- nº 164, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 54.
- nº 165, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 55.
- nº 166, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56.
- nº 167, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57.
- nº 168, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58.
- nº 169, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 60.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo dos destaques.
Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaques.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 157, de 2016 – CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 61-78
Publicado no DSF Páginas 526-551
Redação final (Parecer nº 157, de 2016 - CDIR) ( PDF )
Votações nominais:
09/03/2016 Votação nominal do Requerimento de Impugnção dos arts. 12 a 14 do PLV 25/2015.
Recebido em:
em 14/03/2016 às 18h08
29/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia de 01.03.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 02.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 02.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 03.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 03.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 08.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 08.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 09.03.2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2016 às 20h30
25/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 167/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Publicado no DSF Páginas 373-393
Publicado no DSF Páginas 30
Avulso da matéria (Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015) ( PDF )
Recebido em:
em 26/02/2016 às 9h09
25/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro comparativo ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/02/2016 às 18h18
02/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 559 de 02/12/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 25, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista), volume principal e volume II.
À CD.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 25/02/2016 às 15h26
01/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 02/12/2015 o Parecer nº 108, de 2015-CN.
À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal e II)
************* Retificado em 22/12/2015*************
Onde se lê: "DSF de 02/12/2015 ", leia-se: "DCN de 02/12/2015".
Publicado no DSF Páginas 211-261
Avulso do Parecer (Parecer nº 108, de 2015-CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/12/2015 às 9h01
01/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 108, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/12/2015 às 21h31
01/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
Publicado no DSF Páginas 39
Publicado no DSF Páginas 368
Publicado no DSF Páginas 370
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 35
Publicado no DSF Páginas 112
Publicado no DSF Páginas 137
Publicado no DSF Páginas 29
Publicado no DSF Páginas 39
Publicado no DSF Páginas 34
Publicado no DSF Páginas 90
Publicado no DSF Páginas 203
Publicado no DSF Páginas 193
Publicado no DSF Páginas 198
Publicado no DSF Páginas 82
Quadro comparativo (MPV 696/2015 X PLV 25/2015 Comissão) ( DOC | PDF )
01/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Donizeti Nogueira, procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, do Deputado Celso Russomano; nºs 13 e 14, do Deputado Lelo Coimbra, de destaque para votação em separado.
São acatadas em Plenário alterações propostas ao Relatório do Senador Donizeti Nogueira, na forma de Complementação de Voto. Os Requerimentos nº 8 a 12 são declarados prejudicados em razão da ausência dos respectivos autores (art. 242, RISF). O Requerimento nº 13 é atendido pelo Relator. É retirado pelo respectivo autor o Requerimento nº 14.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com as alterações acatadas em Plenário, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 696/2015; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das emendas apresentadas, exceto as Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46 e 47, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das Emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 8, 13, 19, 28, 34, 36, 37, 48 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas.
É aprovada a ata da 7ª Reunião.
(Anexados: Errata apresentada em 01.12.2015, Lista de Presença, Requerimentos, Complementação de Voto, Ofício nº 38/2015, Texto Final, Ata da 7ª Reunião, fls 476 a 534)
Relatório (Complementação de Voto) ( DOC | PDF )
Requerimento (Requerimentos de Destaque nº 11 a 14) ( PDF )
Texto final (Texto final referente ao PLV nº 25/2015) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/12/2015 às 19h40
01/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata do Relatório apresentada na Comissão Mista às 12h25min.
Relatório (Errata) ( DOC | PDF )
25/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 10, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de destaque para votação em separado (fl. 475).
Requerimento (Requerimento apresentado em 25.11.2015) ( PDF )
25/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Senador Donizeti Nogueira, Relator da matéria, faz a leitura de seu relatório. É concedida vista coletiva nos termos regimentais.
São apresentados os Requerimentos nºs 08 e 09, de autoria, respectivamente, da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Ronaldo Nogueira, de destaque para votação em separado.
São aprovadas as Atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 01.12.2015
(anexados Requerimentos nºs 08 e 09, Ofícios nºs 2 a 37, de convite para Audiência Pública e Atas e Notas Taquigráficas das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, às fls. 322 a 474)
Publicado no DSF Páginas 287-293 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº H)
Requerimento (Requerimentos nº 8 e 9, de autoria, respectivamente, da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Ronaldo Nogueira, de destaque para votação em separado.) ( PDF )
25/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 320 e 321).
Publicado no DSF Páginas 9
24/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida errata referente ao Relatório apresentado pelo Senador Donizeti Nogueira em 23.11.2015 (errata juntada à fl. 319).
Relatório (Errata apresentada em 24.11.2015) ( PDF )
23/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Donizeti Nogueira (juntado às fls. 287 a 318).
Relatório (Relatório apresentado em 23.11.2015) ( PDF )
20/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de novembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 286).
18/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 18 de novembro de 2015 foi cancelada.
13/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 18 de novembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 285)
04/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a participação de Genildo Lins, Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Anexada Lista de Presença às fls. 283 e 284).
Publicado no DSF Páginas 273-286 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº H)
03/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a presença dos seguintes participantes: Katia Guimarães, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT; Sheila Sabag, Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM; Felipe Freitas, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR; Marcos Rezende, Coordenador-Geral do Coletivo de Entidades Negras - CEN; Daniel Santos Souza, Presidente do Conselho Nacional da Juventude - CONJUVE; Flávio Henrique Souza, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONADE; José Tarcísio da Silva, Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - COMICRO; Renato Barão Varalda, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Ivana Farina, Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; e Jefferson Lima, Secretário Nacional da Juventude do Partido dos Trabalhadores.
(Anexada Lista de Presença às fls. 281 e 282).
Publicado no DSF Páginas 248-272 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº H)
29/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão para os dias 03 e 04 de novembro de 2015 (fls. 279 e 280).
28/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a presença dos seguintes participantes: Maria Eliane Conceição Santos Morais, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Alagoas e Representante da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Walzenir Falcão, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas; Raimunda Souza, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Piauí; Raimundo Félix, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Ceará; Edvando Soares de Araújo, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado de São Paulo; Armindo Batista, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Mato Grosso do Sul; Edmir Manoel Ferreira, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado de Paraná; e João Onuki, Advogado da Federação dos Pescadores do Estado do Alagoas.
(Anexada Lista de Presença às fls. 276 a 278).
Publicado no DSF Páginas 231-247 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº H)
27/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Wellington Roberto, solicitando a manifestação do Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Antônio Beher Rachid, acerca de emendas apresentadas à Medida Provisória (à fl. 275).
27/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a presença dos seguintes participantes: Lineu Neves Mazano, Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Pedro Armengol De Souza, Secretário Adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores - CUT e Secretário de Finanças da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF; Carlos Silva, Presidente Eleito do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; João Aurélio Mendes Braga de Sousa, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP; João da Cruz, Oficial de Inteligência e Membro da Diretoria Executiva da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência – ASBIN; Isaú Joaquim Chacon, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Silvia Helena de Alencar Felismino, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
(Anexada Lista de Presença às fls. 273 a 274).
Publicado no DSF Páginas 213-230 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº H)
27/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Donizeti Nogueira, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 03, de 2015, a inclusão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA dentre os convidados a participar da Audiência Pública agendada para o dia 03 de novembro de 2015 (juntado à fl. 272).
27/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão para os dias 27 e 28 de outubro de 2015 (fls. 270 e 271).
21/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Senador Paulo Rocha, propondo, em aditamento ao Requerimento nº 4, aprovado em 20/10/2015, a inclusão do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias de Sousa, na lista de convidados para participar da Audiência Pública marcada para o dia 04/11/2015 (juntado às fls. 268 e 269).
Requerimento (Requerimento apresentado em 21.10.2015.) ( PDF )
20/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Donizeti Nogueira, procede a leitura do Plano de Trabalho apresentando, que é aprovado (Requerimento nº 05 de 2015).
************* Retificado em 20/10/2015*************
(Anexada Lista de Presença às fls. 266 e 267)
************* Retificado em 18/11/2015*************
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
Publicado no DSF Páginas 208-212 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
20/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Proposta de Plano de Trabalho e quatro Requerimentos subscritos pelo Relator, Senador Donizeti Nogueira, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 253 a 265).
Plano de trabalho da Comissão (Requerimento nº 05 de 2015) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 02 de 2015) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 03 de 2015) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 04 de 2015) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 01 de 2015) ( PDF )
16/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 20 de outubro de 2015 (fl. 252).
15/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Domingos Sávio, solicitando a retirada da emenda nº 30, de sua autoria (anexado à fl. 251).
14/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Jorginho Mello, solicitando a retirada da emenda nº 29, de sua autoria (anexado à fl. 250).
14/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Priante para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Donizeti Nogueira e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 247 e 248).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV696-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 249).
Publicado no DSF Páginas 207 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Publicado no DSF Páginas 46 PUB Ofício nº 1/2015
14/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MILTON MONTI 001; Deputado ODORICO MONTEIRO 002; Senador BENEDITO DE LIRA 003; 004; 005; Senador RONALDO CAIADO 006; Deputado MARCON 007; Deputado RAUL JUNGMANN 008; Senador HÉLIO JOSÉ 009; 010; 011; 027; Deputado ZECA DO PT 012; Deputado DANIEL ALMEIDA 013; Deputada GORETE PEREIRA 014; Deputado BRUNO COVAS 015; 016; 017; Deputado PADRE JOÃO 018; Deputado ORLANDO SILVA 019; Deputado MENDONÇA FILHO 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputada LUIZIANNE LINS 028; 031; 032; Deputado JORGINHO MELLO 029; Deputado DOMINGOS SÁVIO 030; 033; Deputado ROBERTO ALVES 034; Deputado ZÉ CARLOS 035; Senador VALDIR RAUPP 036; Deputado MAX FILHO 037; 038; Deputado VALMIR ASSUNÇÃO 039; Deputado ADEMIR CAMILO 040; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 041; 042; 043; 044; Deputado RICARDO IZAR 045; Deputado LELO COIMBRA 046; 047; 048; 049; Senador RICARDO FERRAÇO 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 060; Deputado ALAN RICK 059. (Anexadas às fls. 39 a 246).
Publicado no DSF Páginas 203-403
Emendas à MPV ( PDF )
13/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado o Ofício nº 679, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Florence para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 38).
13/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 34/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34 a 37).
Nota Técnica ( PDF )
09/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 14 de outubro de 2015 (fl. 33).
07/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de outubro de 2015, publicou no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2015, e republicou no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de ação legislativa do dia 05/10/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Beto Salame
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(Recebido o Memorando nº 73, de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal).
Publicado no DCN Páginas 14-16
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 07/10/2015 às 16h44
07/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 13h47
07/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada as Mensagens n° 376, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 696, de 02 de outubro de 2015 (DOU de 05/10/2015), e nº 381, de 2015, que encaminha Retificação do texto da MMPV 696/15, publicada na Edição Extra do DOU de 05/10/15, às fls. 05 a 27.
Complemento da Identificação (Retificação do Texto inicial publicado no DOU de 05/10/2015 (Ed. Extra)) ( PDF )
Quadro comparativo (Legislação X MPV 696/15) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
05/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 696/2015:
- Publicação no DOU: 05-10-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 11-10-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 1º-11-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 1º-11-2015;
- Prazo no SF: de 02-11-2015 a 15-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-11-2015 a 18-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 03-12-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
05/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra
Publicado no DOU Páginas 1-3
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 05/10/2015 às 15h35