Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 20, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 439, de 1999
(AGENDA BRASIL 2015)
Ver também: PLS 439/1999
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6953/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 13.460 de 26/06/2017
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.460 de 26/06/2017
- Último estado:
- 27/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 20/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 20, de 2015. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 36/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento de remessa do SCD 20, de 2015, para a CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 412/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, votação em globo dos dispositivos do SCD 20/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo, com supressão de expressão destacada. À sanção *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 412, de 2017, de autoria do Senador Antonio An... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 413/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado da expressão "ministério público" constante do inciso III, art. 2º, do SCD 20/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo, com supressão de expressão destacada. À sanção *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 412, de 2017, de autoria do Senador Antonio An... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Ednaldo dos Santos Passos
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício GPC-L Nº 414/17.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do OFÍCIO GPC-L Nº 414/17, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 522 de 07/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 65/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 9... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 113-122 | Aprovado o Substitutivo, com supressão de expressão destacada. À sanção *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 412, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 413, de 2017, da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado da expressão "ministério público" constante do inciso III, art. 2º, do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque. Rejeitada a expressão destacada. (A expressão destacada não constará do texto dos autógrafos) À sanção. |
| 07/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 43-44 | Aprovado o Substitutivo, com supressão de expressão destacada. À sanção *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 412, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 413, de 2017, da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado da expressão "ministério público" constante do inciso III, art. 2º, do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque. Rejeitada a expressão destacada. (A expressão destacada não constará do texto dos autógrafos) À sanção. |
| 04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 277-289 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. |
| 22/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 104-117 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/10/2015
- Despacho:
- 21/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA ADMINISTRATIVA, NORMAS, DEFESA, DIREITOS, DEVERES, USUARIO, SERVIÇOS PUBLICOS, DEFINIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGÃO PUBLICO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, (TCU), COMPETENCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIREITO A INFORMAÇÃO, EFICIENCIA, CONTROLE, SERVIÇO, CRIAÇÃO, SISTEMA, OUVIDOR, COMISSÃO DE ETICA, RECEBIMENTO, CONSULTA, DENUNCIA, REPRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, CRITERIOS, INSTAURAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DECISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DANOS, TERCEIROS, GARANTIA, DIREITO DE REGRESSO, RESPONSAVEL, PODER PUBLICO, INFRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIOS, SANÇÃO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/06/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressão da expressão "Ministério Público", do inciso III do art. 2º, do substitutivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 06/06/2017 - Discussão, em turno único
- Em 01/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único
- Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 13/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento do PLS n° 439, de 1999, transformado na Lei n° 13.460, de 2017, a presente segue ao arquivo.
À COARQ.
- 27/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEXPE.
- 27/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo a solicitação.
- 27/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.460 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - pág. 00004 a 00005.
Sancionada em 26/06/2017.
- 07/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 522 de 07/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 65/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 90 a 98).
Remetido Ofício SF nº 523 de 07/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (99). - Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- 07/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 83 a 89).
- 06/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo, com supressão de expressão destacada.
À sanção
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 412, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 413, de 2017, da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado da expressão "ministério público" constante do inciso III, art. 2º, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque.
Rejeitada a expressão destacada. (A expressão destacada não constará do texto dos autógrafos)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 43-44
- Publicado no DSF Páginas 113-122
- RQS 412/2017
- RQS 413/2017
- 01/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
- 31/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
- 30/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
- 25/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
- 24/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
- 23/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 24.5.2017.
Discussão, em turno único.
- 23/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 23/05/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do OFÍCIO GPC-L Nº 414/17, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 57/80).
- Ofício
- 23/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 04/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 277-289
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer n° 36, de 2017, da CCJ.
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao SCD n° 20 de 2015.
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2017-CCJ, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 53). - P.S 36/2017 - CCJ
- 27/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 20, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 21/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h50min. Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 104-117
- Avulso inicial da matéria
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 21/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 36 (trinta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:18
